PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

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PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO PROCESSO DE REVISÃO Fonte
Documentos do Fórum Popular de Acompanhamento do
Plano Diretor e de outros divulgados pela
Comissão Especial do Plano Diretor da CMRJ
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• ESTATUTO DA CIDADE - Lei Federal no 10.257/2001
• Plano Diretor
• É o instrumento básico da política urbana e
  tem como objetivo promover o pleno
  desenvolvimento das funções sociais da cidade e
  da propriedade urbana (artigo 39)
• É obrigatório para cidades com mais de vinte
  mil habitantes, ou integrantes de Regiões
  Metropolitanas (artigo 41)
• O prazo legal para aprovação ou revisão será
  até 10.10.2006 (artigo 40, 3º e artigo 50)
• Nos processos de elaboração e de sua
  implementação o Legislativo e o Executivo
  municipais deverão assegurar a participação da
  população e de suas associações representativas
  (artigo 40, 4º)
• Ao descumprirem essas determinações
  (aprovação no prazo estabelecido e respeitando a
  participação popular), o Prefeito e a Câmara
  Municipal incorrem em improbidade administrativa
  estando sujeitos, portanto, às penalidades
  previstas na Lei nº 8.429/1992 (por exemplo,
  perda da função pública e suspensão dos direitos
  políticos de três a cinco anos), sem prejuízo de
  outras sanções cabíveis (artigo 52, VI e VII)

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• I. HISTÓRICO DO PROCESSO DE REVISÃO
• 1992 Lei Complementar 16 - Plano Diretor
  Decenal da Cidade do Rio de Janeiro O Plano
  Diretor deveria ser avaliado anualmente, revisto
  em 1997 e atualizado em 2002, além de
  regulamentados os instrumentos nele contidos
• 2001 envio a Câmara Municipal do PLC 25 pelo
  Executivo
• 2002 Representação do Fórum Popular de
  Acompanhamento do Plano Diretor e um conjunto de
  entidades o MP instaurou Inquérito Civil
  Público para apurar improbidade administrativa na
  Revisão do Plano Diretor
• Abril/2003 - 1ª Comissão Especial do Plano
  Diretor na Câmara Municipal
• 2003/2004 prorrogações dos prazos de revisão
  pela Câmara Municipal
• Julho/2004 O MP encaminhou a Câmara Municipal
  recomendação para que se abstivesse de votar o
  projeto, devolvendo-o ao Executivo, para proceder
  ao processo de revisão do Plano Diretor de acordo
  com a legislação vigente
• Outubro/2004 - Abaixo assinado pela devolução do
  PLC 25/ 2001, do Fórum Popular de Acompanhamento
  do Plano Diretor e um conjunto de entidades.

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• 2005 A Prefeitura inicia elaboração de nova
  proposta, igualmente frágil de conteúdo e mais
  uma vez, desrespeitando a participação popular.
• Fevereiro/2005 - instalada a 2ª Comissão Especial
  do Plano Diretor
• Abril e Maio/2005 Seminário organizado pela
  Comissão Especial da Câmara Plano Diretor O
  Desafio da Nova Ordem Jurídico-Urbanística
• A Câmara Municipal assume a autoria da
  proposta
• Agosto/2005 - pela Comissão Especial
  (Substitutivo nº 1 ao PLC nº 25/2001)
• Agosto e Setembro/2005 Seminários e Audiências
  Públicas organizados pelo Grupo de Trabalho da
  Prefeitura.
• Setembro/2005 - Instalada a 3ª Comissão Especial
  do Plano Diretor
• A Câmara Municipal assume novamente a autoria
  da proposta
• Outubro /2005 - através dos vereadores da base
  política do Prefeito (Substitutivo nº 2 ao PLC nº
  25/2001)

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• Janeiro/ 2006 Câmara Municipal recebe relatório
  do IPP com informações para subsidiar a discussão
  do Plano Diretor
• Abril /2006 - Instalada a 4ª Comissão Especial do
  Plano Diretor
• Outubro/2006 autoria de nova proposta pelo
  Prefeito Substitutivo nº 3 ao PLC nº 25/2001,
  com conteúdo idêntico ao Substitutivo 2.
• Dezembro/2006 Resolução nº 1052 da Câmara
  Municipal estabelecendo procedimentos especiais
  para a tramitação do Plano Diretor com as
  comissões permanentes como o fórum de
  discussões e prazos inexeqüíveis para as
  diversas atividades até a votação prevista.
• (Projeto de Resolução 7/2001 bem melhor da 1ª
  Comissão em tramitação)
• Não atende aos requisitos de representatividade
  política e qualificação técnica do debate, e às
  exigências de participação do Estatuto da Cidade
  e Resolução 25/2005, do Conselho Nacional das
  Cidades.
• A Câmara Municipal ignora proposta do Fórum
  Popular do Plano Diretor, de instituição do
  Núcleo Gestor e calendário de reuniões
  descentralizadas, além de Conferência para debate
  e aprovação da proposta do PD
• Fórum e conjunto de entidades conseguem incluir
  audiência inaugural para cronograma de trabalho,
  diálogo com a sociedade civil e debate inicial.
• A audiência não teve o resultado esperado quanto
  aos objetivos propostos.

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• 2007/1º semestre audiências públicas temáticas
  pelas Comissões Permanentes e Comissão Especial
  do Plano Diretor
• 2007/2º semestre - emendas dos Vereadores e
  sugestões das entidades da sociedade civil ao
  Substitutivo nº 3
• Julho/07 - Parecer Técnico do GATE/MPRJ com
  recomendações a Prefeitura
• Contratada equipe da UERJ para apoio a Câmara na
  análise das emendas e substitutivos (prazo 120
  dias) Out./07 entrega 3º e último relatório
  consolidando as análises técnicas e jurídicas
  sobre as emendas
• Março/2008 - Data limite de para apresentação do
  parecer conjunto da Comissão Especial e Comissão
  de Justiça (prorrogado sine die)
• Projeto de Formação Política Plano Diretor na
  Luta pela Moradia, pelo Fórum Popular do Plano
  Diretor, IPPUR e SARJ, com recursos Petrobrás em
  04 áreas do Município do Rio de Janeiro Campo
  Grande (e outros bairros), Vargem Grande e
  Jacarepaguá e Alto da Boa Vista e Centro
• Março/2009 - instalada a 5ª Comissão Especial do
  Plano Diretor
• Maio/2009 - criada a Comissão de Acompanhamento
  do Plano Diretor sob a coordenação da SMU, com
  SMAC, SMTR, CETRio, SMO, RioÁguas, SMH, IPP e PGM
  para apoiar a Comissão Especial do Plano Diretor
  na Câmara Municipal na análise das emendas ao
  Substitutivo 3 ao PLC 25/2001.

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• Junho/2009 - Promulgada Resolução nº 1144/2009,
  que garante o funcionamento da Comissão Especial
  do Diretor durante o recesso
• Julho/2009 - apresentação do Prefeito na Câmara
  sobre o Plano Diretor
• Julho/2009 1ª Audiência Pública na CEArq/ CREA
  sobre o Plano Diretor
• Agosto/2009 - envio a Câmara das 45 emendas do
  executivo ao Substitutivo3 e início da divulgação
  das audiências públicas da Comissão Especial
• Programa no RJ TV sobre temas do Plano Diretor.
  Habitação no dia 24.08
• "A gente fala muito em conter favelas. Na
  verdade, a forma de conter favela é conter a
  especulação imobiliária e criar possibilidades e
  áreas em que você possa implantar programas
  habitacionais e assim a população não ser
  obrigada a morar em favelas",
• diz o arquiteto e urbanista Marcos Asevedo
  
• (ex membro do Fórum Popular de
  Acompanhamento do Plano Diretor)
• 11.09 a 06.10/2009 09 audiências públicas
  Projeto Porto Maravilha, Transporte,
  Macrozoneamento e Des. Econômico, Meio Ambiente,
  Saúde, Turismo e Cultura, Habitação, Educação e
  Assistência Social e Urbanismo.
• 19.10 a 13.11/2009 prazo para apresentação de
  sugestões pela Soc. Civil
• 16 a 27.11/2009 - prazo para apresentação de
  novas emendas legislativas

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• II. CONTEÚDO DA PROPOSTA ATUAL DE REVISÃO
• Princípios mais importantes do Plano Diretor de
  1992 vigente
• Ênfase no planejamento, com a articulação das
  esferas de governo e a integração das políticas
  setoriais Garantia da participação popular e
• O direito a cidade como pressuposto de uma
  política redistributiva com inversão de
  prioridades que permitam garantir a toda a
  população os benefícios da urbanização.
• Proposta atual de revisão do PD 92
• A Prefeitura/SMU assegura que foram mantidos os
  princípios do PD 92.
• Substitutivo no 3 ao PLC 25/2001 707 emendas
  legislativas 45 do executivo sugestões da
  sociedade civil 299 novas emendas legislativas
  e 47 subemendas as (45) emendas do Executivo
• 45 emendas revisões, supressões e inclusões de
  títulos, capítulos, seções, subseções, artigos,
  parágrafos e incisos, principalmente referentes
  a políticas setoriais, instrumentos do EC e
  sistema de planejamento
• 124 emendas do Vereador Eliomar Coelho, conforme
  as diretrizes a seguir.

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• Diretrizes orientadoras das emendas ao
  Substitutivo 3
• Diretrizes principais para exclusão de Artigos
• 1 Excluir a noção de Macrozona
• 2 Excluir o discurso pseudo-ambientalista
  voltado para legitimar remoções
• 3 Excluir os elementos que desmontam o sistema
  de Planejamento Urbano
• 4 Excluir temas que não digam respeito ao PD
• 5 Excluir artigos inócuos, mal redigidos ou com
  texto reposicionado
• Diretrizes principais para alteração ou inclusão
  de Artigos
• 6 Reinstituir os PEUs
• 7 Consolidar os mecanismos de participação
• 8 Reinstituir os instrumentos do EC
• (Concessão de Direito Real de Uso Usucapião
  Especial de imóvel urbano individual e coletivo
  Concessão de Uso Especial para fins de moradia
  individual e coletiva Direito de Preempção
  Direito de Superfície Outorga Onerosa do Direito
  de Construir e de Alteração de Uso Transferência
  do Direito de Construir Operação Urbana
  Urbanização Consorciada Consórcio Imobiliário
  Operação Interligada Relatório de Impacto de
  Vizinhança Readequação Urbanística de Potencial
  Construtivo.)
• 9 Incorporar as demandas das AEIS, APARUs e
  Quilombos Urbanos...

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• III. PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO DEBATE PÚBLICO
• Dada a ausência de Núcleo Gestor e o pouco
  envolvimento do COMPUR no processo de elaboração
  e discussão do Plano Diretor e a forma de
  organização das últimas audiências públicas, é
  necessário maior aprofundamento sobre a proposta
  de revisão e o debate público.
• Considerando ainda que o Projeto Porto Maravilha,
  as Olimpíadas 2016 entre outros grandes projetos
  tem relação direta com o Plano Diretor, e que
  
• A realização da Conferência Municipal da Cidade e
  do Fórum Urbano Mundial na Cidade do Rio de
  Janeiro é oportuna para que a proposta do Plano
  Diretor seja de fato pactuada entre poder público
  e sociedade civil.
• A Proposta do Fórum Popular do Plano Diretor e do
  conjunto de movimentos sociais e populares,
  entidades sindicais e profissionais, instituições
  de pesquisa e ONGs apresentada à Câmara em 2006
  permaneceu atual.
• Em dez/2009 através da Carta do Plano Diretor 110
  entidades e comunidades reapresentaram a proposta
  do Fórum (com algumas adequações) para a atual
  Comissão Especial da Câmara e ao Ministério
  Público Estadual.
• Objetivos da proposta assegurar a construção de
  um processo participativo e democrático e as
  condições para o cumprimento das etapas
  essenciais para a elaboração de um novo Plano
  Diretor que possa garantir a qualidade de vida e
  a justiça social na nossa cidade.

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• PROPOSTA da CARTA DO PLANO DIRETOR
• (adaptada da Proposta do Fórum/2006)
• 1 Coordenação compartilhada do processo de
  debate através da constituição imediata de um
  Núcleo Gestor composto por representantes da
  Câmara de Vereadores, do Poder Executivo e da
  Sociedade Civil, com a participação de órgãos
  públicos federais (IPHAN, IBAMA, SPU, CAIXA,
  RFFSA, INSS, INCRA, CDRJ, MPF) e estaduais
  (ITERJ, CEHAB, CEDAE, INEA, INEPAC, CIDE,
  MPE-RJ)
• 2 Realização de reuniões descentralizadas, pelo
  menos três por área de planejamento, tendo como
  objetivo a discussão sobre os objetivos da
  política urbana e do Plano Diretor, e a
  consolidação do diagnóstico sobre a cidade a
  partir de leitura técnica e leitura comunitária
• 3 Definição dos temas principais de discussão
  nas reuniões descentralizadas e através da
  análise do conteúdo do Substitutivo no 3, com a
  identificação dos temas que necessitarão de maior
  aprofundamento ou de estudos técnicos
  específicos.
• 4- Estruturação de Grupos de Trabalho Temáticos e
  definição das respectivas agendas de atividades
  (reuniões técnicas, oficinas, seminários,
  audiências públicas)

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• 5 Elaboração de análise preliminar da proposta
  de revisão e proposição de adequações de
  diretrizes e estratégias, da utilização dos
  instrumentos urbanísticos, jurídicos,
  financeiros, ambientais etc, e de mapas com a
  representação espacial das propostas
• 6 Realização de nova rodada de reuniões para
  discussão das adequações
• 7 Sistematização da proposta final e realização
  de pelo menos duas audiências públicas
• 8 Realização da Conferência do Plano Diretor
  com o objetivo de debater e aprovar a proposta
  final com base na sistematização e no resultado
  das audiências públicas
• Caberá ao Núcleo Gestor, com base no detalhamento
  do Plano de Trabalho, definir o prazo necessário
  para a conclusão do processo de revisão.
• Proposta baseada nas exigências do Estatuto da
  Cidade Lei Federal 10.257/ 2001, nas Resoluções
  do Conselho Nacional das Cidades, em especial a
  Resolução 25/2005 e a Resolução 34/2005, no Termo
  de Referência da SNPU/Ministério das Cidades, que
  orientou a elaboração dos Planos Diretores em
  mais de 500 municípios apoiados com recursos
  federais, e na experiência de tantos outros
  municípios que construíram processos
  participativos de discussão do Plano Diretor.

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IV. HISTÓRICO RESUMIDO 2º semestre 2009/2010
Julho/2009 - 1ª apresentação do Prefeito na
Câmara sobre o Plano Diretor Julho/2009 1ª
Audiência Pública na CEArq/ CREA sobre o Plano
Diretor Agosto/2009 - envio a Câmara das 45
emendas do executivo ao Substitutivo no 3 e
início da divulgação das audiências públicas da
Comissão Especial Set. a Out./2009 08
audiências públicas temáticas da Comissão
Especial Outubro/2009 Formação da Comissão do
Plano Diretor com entidades da sociedade civil e
1ª reunião ampliada para discussão da Carta
(19/10) Novembro/2009 apresentadas 299 emendas
dos vereadores ao Substitutivo no 3 e 47
subemendas as (45) emendas do Executivo (16 a
27/11) Dezembro/2009 Carta do Plano Diretor
de 110 entidades e comunidades entregue a
Comissão Especial e anexa ao Inquérito Civil MA
2142 Pacto Carioca 25/01/2010 - 1º encontro de
lideranças sociais, integrando o Pacto Carioca 01
a 06/02/2010 - Oficinas temáticas preparatórias
do Pacto Carioca 01/03/2010 - Pacto Carioca,
pela Câmara Municipal com o Poder Executivo
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05 a 07/03/2010 - 4ª Conferência da Cidade do
Rio de Janeiro (suspensa) 06/03 realizado o
painel A aplicação do Estatuto das Cidades, do
Plano Diretor e a efetivação da função social da
propriedade do solo urbano 22 a 26/03/2010
Fórum Social Urbano dia 23/03 debate O Processo
de Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do
Rio de Janeiro 12/04/2010 2ª Reunião com
entidades da sociedade civil sobre a Revisão
Situação da votação da Revisão - está na ordem
do dia em 2ª discussão RELATÓRIOS
elaborados Julho/2007 Parecer do GATE/MPRJ
com recomendações a Prefeitura Jul. a Out./2007
3 Relatórios de análise técnica das emendas
UERJ Dezembro/2009 - Relatório Final da Equipe
Técnica da Comissão Especial Fevereiro/2009 -
Relatório da Relatoria da Comissão Especial
Março/2010 - Relatório de Avaliação Técnica das
Propostas de Revisão do Plano Diretor Decenal da
Cidade do Rio de Janeiro - IPPUR/UFRJ
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• RELATÓRIOS DA COMISSÃO ESPECIAL
• O Relatório Final da Equipe Técnica da Comissão
  Especial destaca que o trabalho da Equipe ficou
  condicionado as seguintes premissas
• Não podia aprofundar-se na análise do
  Substitutivo 3, com a perspectiva de novo texto,
  que chegou em set/2009, nas 45 emendas do
  Executivo.
• ...não tinham rebatimento nas 45 emendas os
  grandes projetos divulgados ou já em curso na
  Prefeitura, como o PPA, Plano Estratégico e o do
  Porto, além da ampla renovação urbana para a Copa
  2014 e Olimpíadas 2016
• as novas emendas não resolveram totalmente
  problemas de organização e clareza, além do
  excesso de disposições impróprias ao Plano
  Diretor...
• Compromisso político de não subverter o modelo de
  Plano de 1992 por ser um processo revisional e
  pela participação ocorrida naquele texto.
• E que, a Equipe trabalhou em diversas análises
  críticas das propostas e na produção de uma
  minuta de um novo texto-base (vol. II do
  Relatório).
• O Relatório da Relatoria da Comissão Especial
  somente emite parecer sobre as emendas e
  subemendas, sem mencionar as justificativas
• 1051 emendas 346/favorável e 705/contrário
• 47 subemendas 18/favorável e 29/contrário
• A Relatoria afirma estar pronta para colocar as
  propostas em votação.

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• RELATÓRIO DO IPPUR/UFRJ
• O Relatório de Avaliação Técnica das Propostas de
  Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio
  de Janeiro conclui pelo (a)
• 1. suspensão do exame do Substitutivo 3 e das
  emendas do executivo, que
• a) não resultou de um diagnóstico compreensivo
  das transformações vividas na cidade no período
  que separa a instituição do Plano Diretor Decenal
  de 1992 e o momento de sua elaboração
• b) negligenciou em todas as fases de sua
  elaboração e desenvolvimento, a necessária
  participação e controle social
• c) desconsiderou os postulados da cidade
  integrada (enquanto totalidade) e compreensível,
  que fundamentam Planos Diretores como
  instrumentos do planejamento urbano
• d) tendeu a guiar-se pela lógica de ampliação da
  arrecadação e dos ganhos imobiliários em
  detrimento da qualidade de vida e moradia da
  população carioca
• e) resultou um documento que se afasta da
  realidade urbana, para a qual um plano diretor
  tem o compromisso e a responsabilidade de
  encaminhar soluções, com o risco de torna-se mais
  um novo plano em desuso.
• 2. reconhecimento de que o Substitutivo 3, seria
  um novo, o Substitutivo 4
• 3. instituição pelo Poder Executivo, de um novo
  processo de elaboração da revisão do Plano
  Diretor Decenal do Rio de Janeiro, de 1992.

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PARECERES DAS COMISSÕES (situação em
12/04/2010) PARECERES AO SUBSTITUTIVO DE Nº 3
Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DO
SUBSTITUTIVO DE Nº 3 Comissão Especial de que
trata o Art. 346 do Regimento Interno, PENDENTE
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
PENDENTE. PARECERES ÀS EMENDAS DE Nºs 1 A 1051
Justiça e Redação, PENDENTE Comissão Especial
de que trata o Art. 346 do Regimento Interno,
PENDENTE Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, PENDENTE. PARECERES ÀS SUBEMENDAS
DE Nºs 1 A 47 Justiça e Redação, PENDENTE
Comissão Especial de que trata o Art. 346 do
Regimento Interno, PENDENTE Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, PENDENTE. 25/02/2010
- Data final (Resolução 1158/2009) para
apresentação do parecer conjunto das Comissões
Especial do Plano Diretor, Justiça e Redação, e
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, as
emendas e sugestões apresentadas.
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• V. PROPOSTA DE AJUSTE DA REVISÃO
• Realização de TAC - Termo de Ajustamento de
  Conduta, incluindo
• 1. Suspensão da tramitação do Substitutivo no 3
  na Câmara Municipal
• 2. Constituição do Núcleo Gestor do Plano Diretor
  (ou outra denominação), com representantes da
  Prefeitura, da Câmara e da Sociedade Civil
  Conselho da Cidade a ser eleito na Conferência da
  Cidade (07 e 08/maio) ampliado com outras
  representações (órgãos federais e estaduais etc)
  
• 3. Elaboração de Plano de Trabalho pelo Núcleo
  Gestor, com as atividades, metodologia de ação e
  prazos, além da estrutura necessários para a
  conclusão do processo da revisão, devendo
  contemplar entre outros
• Análise e discussão das propostas de revisão e
  dos Relatórios , além de outros documentos da
  Câmara, Prefeitura e Sociedade Civil (Carta)
• Organização das informações em formato e
  linguagem adequadas para a realização de processo
  participativo descentralizado na cidade
• Debate das propostas de revisão incluindo a
  leitura comunitária para a complementação de
  diagnóstico, nas diversas regiões da cidade
• Realização de trabalhos técnicos complementares a
  proposta de revisão
• Divulgação do Plano de Trabalho, da agenda de
  atividades e resultados.