LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL REGRAS LEGAIS PARA O

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL REGRAS LEGAIS
PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATOArt. 42 da LRF

• MIGUEL R. CAMPOS
• Procurador do Estado do Paraná

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introdução

• A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
  Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000,
  regulamenta os artigos 163 e 169 da Constituição
  Federal e objetiva ditar normas de finanças
  públicas voltadas para gestão fiscal responsável.

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SITUAÇÃO de desequilíbrio fiscal
deficiência de gestão

• Não é novidade que a inscrição em restos a pagar
  há muito vinha sendo desvirtuada e adquirira o
  predicativo de via de escape ao planejamento
  orçamentário anual.
• A insuficiência de recursos no exercício
  financeiro já não impedia a assunção de despesas
  que, inscritas em restos a pagar, corriam à conta
  do exercício seguinte, contribuindo para o
  desequilíbrio das contas públicas. A retomada da
  correta utilização do instituto de restos a
  pagar impunha-se, certamente, como uma das
  premissas à implantação da gestão planejada e
  transparente.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• A LRF, corrigindo a situação passada, passou a
  estabelecer algumas restrições às contratações
  realizadas ao final do mandato, com o objetivo de
  evitar que o futuro gestor assuma o ente estatal
  (União, Estados ou Municípios) desequilibrado
  financeiramente, tratando assim de forma
  específica da assunção de compromisso sem lastro
  financeiro, no final do mandato do gestor.
• A mais dura das restrições encontra-se no artigo
  42 da LRF, que dispõe sobre a obrigação de
  despesa contraída nos últimos 8 (oito) meses de
  mandato, onde cada vez que se fizer uma nova
  despesa deverá ser feito um fluxo financeiro,
  envolvendo a receita, os encargos e as despesas
  compromissadas a pagar até o final do exercício.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Confira-se o texto legal
• Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão
  referido no art. 20, nos últimos dois
  quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação
  de despesa que não possa ser cumprida
  integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas
  a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
  suficiente disponibilidade de caixa para este
  efeito.
• Parágrafo único. Na determinação da
  disponibilidade de caixa serão considerados os
  encargos e despesas compromissadas a pagar até o
  final do exercício.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Portanto, nos últimos 8 (oito) meses (01 de maio
  a 31 de dezembro), os Poderes Executivo,
  Legislativo e Judiciário e seus respectivos
  órgãos e o Ministério Público, sob pena de
  responsabilização de seus titulares, não poderão,
  a princípio, contrair despesa que não possa ser
  paga no ano. Para que seja possível contrair
  despesa que tenha parcela a ser paga no ano
  seguinte, a única condição é que, previamente,
  seja providenciada disponibilidade de caixa
  suficiente para cobrir a parcela.
• Ao revés, um débito contraído fora dos 8 (oito)
  meses, sem que haja disponibilidade financeira,
  vai passar, a princípio, para a gestão seguinte
  sem ser alcançado pelas restrições do artigo 42
  da LRF.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Significa dizer, portanto, que a LRF exige, no
  artigo 42, o efetivo saldo financeiro em caixa
  para adimplemento das obrigações contraídas no
  exercício/mandato
• No entanto, seja no período restritivo como no
  período de normalidade, para a contratação de
  bens ou serviços pela Administração Pública não
  basta a mera previsão orçamentária (Art. 14 da
  Lei 8666/93), exige-se a real disponibilidade em
  caixa (Art. 16 e 17 da LRF)
• Disponibilidade de caixa, como é cediço, é o
  montante que remanesce disponível após a execução
  contábil dos encargos e despesas compromissados a
  pagar até o final do exercício.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Exemplo prático se uma Secretaria de Estado
  assinou um contrato no dia 28 de abril, para
  execução de uma obra cujo cronograma físico
  financeiro avance até o dia 31 de março do
  exercício seguinte, a parcela a ser paga nos três
  meses do exercício seguinte não precisará
  constituir disponibilidade de caixa em 31 de
  dezembro, pois o ato que a originou não ocorreu
  nos últimos dois quadrimestres. Contudo, o valor
  a ser pago no decorrer do ano deverá ser
  considerado quando da projeção da disponibilidade
  de caixa.
• OBS o período limitativo (art. 42 da LRF) tem
  início em 01 de maio e vai até 31 de dezembro.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• O parágrafo único do art. 42 da LRF diz que na
  determinação da disponibilidade de caixa serão
  considerados os encargos e despesas
  compromissadas a pagar até o final do exercício.
• Na composição da disponibilidade de caixa, devem
  ser observadas as regras contidas no art. 43.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Conclui-se, portanto, que o art. 42 da LRF não
  impede a celebração, nos últimos oito meses de
  mandato, por prazo superior a 31/12 ou com
  previsão de prorrogação, de contratos cujos
  objetos se encontrem entre os previstos nos
  incisos I, II e IV do art. 57 da Lei de
  Licitações, desde que haja suficiente
  disponibilidade de caixa para pagamento das
  parcelas vincendas no exercício, de modo a
  afastar a inscrição da despesa em restos a pagar
  e, então, atender ao citado comando legal.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Não raras vezes, a Administração Pública, baseada
  na possibilidade de geração de disponibilidade de
  recursos financeiros para o pagamento das
  parcelas vencíveis no exercício seguinte acaba
  celebrando contratos de obras ou serviços de
  trato sucessivo e que em função da
  imprevisibilidade no comportamento da receita se
  vê impossibilitada de realizar o pagamento no
  exercício seguinte (manutenção do governante).
• Para justificar essa situação perante o Controle
  Externo (TCE MP e autor popular), tem-se
  recomendado que a despesa, gerada nessa situação,
  seja instruída no processo administrativo - com
  o cálculo da projeção de disponibilidade de caixa
  para a liquidação das parcelas vencíveis no
  exercício seguinte, elaborada previamente ao ato
  que a gerou, demonstrando, de outro tanto, a
  boa-fé do administrador público.
• Trato sucessivo/serviço continuado a realização
  da prestação não se encerra num único momento,
  tendo de ser cumprida durante certo período de
  tempo, continuadamente.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Outras restrições p.ex. obras inacabadas.
• A L.R.F criou restrições para inclusão de novos
  projetos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de
  créditos adicionais, sem que aqueles projetos que
  se encontram em andamento estejam sendo
  adequadamente atendidos. No mesmo sentido, as
  despesas de conservação do patrimônio. Essa regra
  se encontra no artigo 45 da L.R.F.
• Perceba-se que não se trata de só poder incluir
  novos projetos após concluídos os em andamento.
• Na realidade, a restrição deve ser muito bem
  compreendida, ou seja, a LRF exige que os
  projetos que se encontram em andamento estejam
  sendo atendidos, ou seja, que o seu cronograma de
  execução venha (- apenas -) sendo cumprido.
• De modo geral, trata-se de medida moralizadora e
  salutar que impedirá a inclusão de novos projetos
  quando outros tenham sido paralisados.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Obviamente que o art. 42 da LRF não possui o
  condão de provocar a descontinuidade das ações de
  médio e longo prazo, previstas em planos
  plurianuais, e a interrupção de contratos cuja
  duração pode, de acordo com o art. 57 da Lei nº
  8.666/93, ser estendida por mais de um exercício
  financeiro.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• É injustificável, assim, a opção pela
  interpretação que crie embaraços ao perfeito
  funcionamento da engrenagem administrativa,
  consequência direta e imediata da não realização
  de novos contratos ou da interrupção daqueles já
  existentes, o que, por sua vez, acarretaria, no
  período de transição de governos, a necessidade
  de realizar contratações diretas por dispensa
  fundadas na emergência.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Não há razões suficientes para defender-se tese
  que produza a interrupção do fluxo normal da
  prestação do serviço público lato sensu e o
  atraso na execução de projetos previamente
  considerados de interesse público, pois que estes
  apenas poderiam ser iniciados até abril do último
  ano de mandato, isso se passíveis de serem
  concluídos até 31/12. Se assim fosse,
  rigorosamente teríamos, a partir de maio, o
  engessamento, a paralização parcial das
  atividades de governo, o que não se pode,
  certamente, admitir.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Em suma, a intenção do art. 42, sem dúvida, foi
  unicamente evitar a inscrição em restos a pagar
  de despesas pertencentes aos últimos 8 (oito)
  meses do exercício da legislatura que se finda,
  gerando para o sucessor eleito dificuldades na
  execução do orçamento e na implantação de seu
  plano de governo, bem como obstar a utilização do
  aparelhamento público como ferramenta política e
  eleitoreira. A norma nele contida não desautoriza
  ou retira a eficácia dos instrumentos de
  planejamento orçamentário, cujo dever de
  respeitar permanece.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• A despesa que obrigatoriamente deve ser paga no
  exercício é a executada até 31 de dezembro,
  independentemente da data de início da obrigação,
  mesmo que o contrato continue sua execução no
  exercício seguinte quando, então, os próximos
  pagamentos serão realizados à conta do orçamento
  seguinte.
• Princípio da anualidade do orçamento e regime de
  competência previsto no artigo 35 da Lei
  4.320/64.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• Por essa razão, a disponibilidade de caixa a
  que se refere o artigo deve ser relativa às
  despesas pertencentes ao exercício em que o
  contrato - devidamente respaldado em um dos
  incisos do art. 57 da Lei de Licitações - for
  firmado, correndo, as futuras, por conta das
  previsões constantes dos próximos orçamentos,
  anuais ou plurianuais. Contudo, o administrador
  não está isento de observar, quando cabível, o
  disposto nos arts. 16 e 17 da LRF.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

• O que se considera como Restos a Pagar
• Lei Federal nº 4.320/64, no artigo 36, considera
  como Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
  não pagas até o dia 31 de dezembro,
  distinguindo-se as processadas das não
  processadas.

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AS REGRAS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO
DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS

• CÓDIGO PENAL
• Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de
  obrigação, nos dois últimos quadrimestres do
  último ano do mandato ou legislatura, cuja
  despesa não possa ser paga no mesmo exercício
  financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
  exercício seguinte, que não tenha contrapartida
  suficiente de disponibilidade de caixa.
• Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
• Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou
  promover o cancelamento do montante de restos a
  pagar leia-se cancelamento de empenhos
  inscrito em valor superior ao permitido em lei.
  (leia-se disponibilidade de caixa)
• Pena detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois)
  anos.
• Art. 359G. Ordenar, autorizar ou executar ato
  que acarrete aumento da despesa total com
  pessoal, nos cento e oitenta dias ao final do
  mandato ou legislatura.
• Pena reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.