31

1
31º ENCONTRO REGIONAL DOS OFICIAIS DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DO BRASIL
2

• A Fiscalização judiciária, referente à atividade
  notarial e de registro, como orientação feita
  pelo juízo competente

3

• O tema que me foi proposto e não poderia ser
  diferente pelo cargo que atualmente exerço é
  importante dentro do contexto institucional das
  atividades desempenhadas por todos. Todos têm
  direitos, mas têm deveres também. A atividade dos
  registradores e notariais tem como contrapartida
  a responsabilidade. Essa responsabilidade, em
  concreto, constitui pressuposto indispensável
  para aumentar a confiança pública.
• Então, em sistemas democráticos, não existe
  exercício de certos poderes sem controle. Aqui
  reside a questão reflexiva deste tema. (4)

4

• UMA BREVE VISÃO PROSPECTIVA

5

• O grande autor H. Page, em seu Traité de Droit
  Civile, afirma que a História é, muitas vezes,
  tratada com um condescendente desdém, por aqueles
  que entendem ocupar-se apenas do Direito
  Positivo. Constata-se que a História, muito mais
  que a Lógica ou a teoria, é a única capaz de
  explicar o que são as instituições o por que é
  que são as que existem.
• Na abordagem deste tema, verifica-se que a
  História permite compreender como é que o sistema
  cartorial formou-se e desenvolveu-se, bem como
  evoluiu no decurso dos séculos. (6)

6

• A configuração e as características primordiais
  da função notarial e registral são deveras
  difíceis, porque a história do notário e do
  registrador confunde-se com a história da própria
  sociedade, na medida que não é produto da ciência
  jurídica, nem do laboratório do Direito, mas
  surge na vida mesma e a seu serviço, como ocorre
  com todas as instituições de origem natural, e
  que se adaptam, conforme as necessidades práticas
  existentes em cada época, variando conforme o
  locus de atuação e os costumes de cada
  comunidade. (7)

7

• Já na Grécia, existiam oficiais públicos
  denominados mnemons, cuja função era a de lavrar
  os atos e contratos privados e que guarda notável
  semelhança com a função notarial moderna. Além
  dos mnemons, havia também os hieromnemos, que
  tinham uma função assemelhada à de um arquivista.
  Ambos os agentes tinham a função genérica de
  testemunhar e memorizar os negócios realizados
  pelos particulares. (8)

8

• Surgiram então as figuras dos notarii,
  argentarii, tabularii e os tabelliones. Os
  notarii eram indivíduos que escreviam,
  utilizando-se de notas, que consistiam nas
  iniciais das palavras ou em abreviaturas, cujo
  significado era difundido na praxe. Não
  dispunham, contudo, de caráter público. (9)

9

• Por sua vez, os argentarii eram indivíduos que
  conseguiam dinheiro, por empréstimo, para
  particulares, lavrando o contrato de mútuo e
  registrando em livro próprio o nome e cognome do
  devedor, bem como as condições entabuladas para a
  contratação do mútuo. (10)

10

• Os tabularii tinham a função de contador público,
  cabendo-lhes a direção do censo, escrituração e
  guarda de registros hipotecários, o registro das
  declarações de nascimento, a contadoria da
  administração pública, a feitura de inventários
  das coisas públicas e particulares, dentre
  outras. (11)

11

• Este agente romano muito se assemelha aos atuais
  registradores civis das pessoas naturais e
  registradores de imóveis, já que estavam
  encarregados de registrar os nascimentos e as
  transações envolvendo o patrimônio, seja o
  público, seja o pertencente a entes privados.
  (12)

12

• Os imperadores bizantinos Justiniano I e Leão VI,
  no século VI, deram início à transformação da
  atividade notarial em algo que, passado o tempo,
  viria a ser o notariado como se conhece hoje. (13)

13

• Justiniano atentou para a necessidade de que os
  tabeliães dispusessem de conhecimento jurídico
  especializado para o exercício de sua atividade.
  Com base nisso, o imperador instituiu a
  obrigatoriedade de que os notários fossem peritos
  em direito e, pressupondo que eles, de fato,
  tivessem o conhecimento necessário, delegou-lhes
  mais competências, como a de intervir nos
  inventários, na subscrição nas denúncias que
  visassem interromper a prescrição em caso de
  falta de magistrado no lugar, dentre outras. (14)

14

• No Brasil, tem-se animado ideias como as de
  Justiniano, logicamente com os aperfeiçoamentos
  naturais da evolução jurídico-social, no sentido
  de delegar aos notários funções até então
  próprias de agente jurisdicional. (15)

15

• Dada sua condição de colônia de Portugal, as
  iniciativas nessa direção tardaram a acontecer.
  Dessa sorte, o notariado brasileiro foi
  regulamentado por simples trasnplante da
  legislação portuguesa, com os mesmos defeitos de
  uma instituição jurídica já ultrapassada, pois,
  ao tempo do Brasil Colônia, o direito português
  emanava, quase todo, de ordenações editadas pelo
  rei de Portugal e, posteriormente, do da Espanha,
  com as Ordenações Filipinas, que vigoraram em
  terras portuguesas, quando esteve Portugal sob o
  poder espanhol. (16)

16

• De conseguinte, essas Ordenações passaram a
  vigorar também no Brasil, transformando-se na
  principal fonte do direito local, com vigência
  por longo período, precisamente, até o início do
  século XX. (17)

17

• O primeiro tabelião a pisar solo brasileiro foi
  Pero Vaz de Caminha, português, que narrou e
  documentou, minuciosamente, a descoberta e a
  posse da terra, com todos os seus atos oficiais.
• Assim, o direito português foi simplesmente
  trasladado para o Brasil, sendo aqui aplicado tal
  qual era em Portugal e, da mesma forma, deu-se a
  regulamentação do notariado brasileiro. (18)

18

• Em 11 de outubro de 1827, foi editada, já no
  Brasil Império, uma lei regulando o provimento
  dos ofícios da Justiça e da Fazenda. Dita lei
  proibiu que tais ofícios fossem transmitidos, a
  título de propriedade, mas que fossem conferidos,
  a título de serventia vitalícia, a pessoas
  dotadas de idoneidade para tanto e que servissem
  pessoalmente aos ofícios. (19)

19

• A referida lei, porém, pecou por não exigir
  formação jurídica dos aspirantes aos ofícios, ou
  sequer determinado tempo de prática na função,
  bem como por não instituir uma organização
  profissional corporativa. Sua existência teve
  pouca influência no tratamento jurídico do
  notariado, pois, até anos recentes, persistiu,
  embora de modo dissimulado, o regime de sucessão,
  a transmissão do cargo de pai para filho. (20)

20

• Assim, a legislação brasileira, por muito tempo,
  manteve-se estática, regida pelas Ordenações
  importadas de Portugal, alheia às transformações
  e avanços mundiais, situação essa, totalmente
  contrária à política peculiar ao direito
  notarial, que deve seguir os fatores
  sociopolíticos reinantes no Estado em cujo
  território se aplica. (21)

21

• Durante longo período, a política brasileira foi
  de profundo descaso para com a instituição
  notarial, que, em uma sociedade evoluída e bem
  organizada, tem vital importância. Esse descaso
  resultou da dependência imposta pelos portugueses
  e da ineficiência na formação e prestação dos
  serviços. (22)

22

• DISTINÇÃO ENTRE NOTÁRIO E REGISTRADOR

23

• LEI FEDERAL Nº 8.935, de 18 de
• novembro de 1994
• (...)
• Art. 3º. Notário, ou tabelião, e oficial de
  registro, ou registrador, são profissionais do
  direito, dotados de fé pública, a quem é delegado
  o exercício da atividade notarial e de registro.
  (24)

24

• (...)
• Art. 6º. Aos notários compete
• I - formalizar juridicamente a vontade das
  partes
• II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que
  as partes devam ou queiram dar forma legal ou
  autenticidade, autorizando a redação ou redigindo
  os instrumentos adequados, conservando os
  originais e expedindo cópias fidedignas de seu
  conteúdo
• III - autenticar fatos. (25)

25

• (...)
• Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de
  títulos e documentos e civis das pessoas
  jurídicas, civis das pessoas naturais e de
  interdições e tutelas compete a prática dos atos
  relacionados na legislação pertinente aos
  registros públicos, de que são incumbidos,
  independentemente de prévia distribuição, mas
  sujeitos os oficiais de registro de imóveis e
  civis das pessoas naturais às normas que
  definirem as circunscrições geográficas. (26)

26

• LEI FEDERAL nº 6.015/73 Lei dos
• Registros Públicos Complementa a
• definição de registrador
• Art. 1º. Os serviços concernentes aos Registros
  Públicos, estabelecidos pela legislação civil
  para autenticidade, segurança e eficácia dos atos
  jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido
  nesta Lei. (27)

27

• Nos meios notariais, tem-se que o notário, ou
  tabelião de notas, é o profissional do direito,
  dotado de fé pública, a quem o Poder Público
  delega o exercício da atividade notarial. (28)

28

• Cabe assinalar, por oportuno, que o notário do
  modelo latino, diferente daquele do modelo
  anglo-saxão, deve ser um profissional dotado de
  conhecimentos jurídicos, conselheiro independente
  e imparcial, e que receba delegação da autoridade
  pública para conferir autenticidade aos
  documentos que redigem, como instrumentos de
  garantia da segurança jurídica e da liberdade
  contratual. (29)

29

• Atuam, portanto, de modo a garantir publicidade,
  autenticidade, segurança e eficácia dos atos
  jurídicos. Agem, por assim dizer,
  preventivamente, desobstruindo o Judiciário do
  acúmulo de processos instaurados e no intuito de
  restabelecer a ordem jurídica do país, exercendo
  sua função como instrumento de pacificação
  social. (30)

30

• Registrar, por sua vez, significa o ato de
  consignar por escrito, lançar em livro especial.
  Registro Público representa, pois, instituição,
  repartição ou cartório, nos quais se realiza a
  inscrição ou a transcrição de atos, ou de fatos,
  títulos e documentos, para dar-lhes autenticidade
  e força para prevalecer contra terceiros. (31)

31

• Logo, oficial de registro, ou registrador, é o
  profissional que tem por atividade precípua
  constituir ou declarar o direito, na medida que
  confere publicidade erga omnes (ou seja, a todos
  indistintamente) da ocorrência de atos jurídicos,
  relevantes para a vida social, e das
  manifestações de vontade, atribuindo,
  consequentemente, segurança a essas relações,
  cuja comprovação poderá ser aferida. (32)

32

• Percebe-se, então, que a atividade notarial e de
  registro é um importante instrumento de fé
  pública, instituído pelo Estado. É importante
  destacar que a atividade notarial está associada
  à evolução dos negócios e dos contratos, enquanto
  que a atividade de registro complementa aquela,
  ao fundamentar-se na publicidade, dada a
  terceiros e ao Estado, dos fatos e atos da vida
  social, geradores de direitos e obrigações.

33

• DO DIREITO POSITIVO ACERCA DA FISCALIZAÇÃO E
  ORIENTAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

34

• A fonte primária do ordenamento jurídico, a
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL, estabelece, expressamente,
  no seu artigo 236, 1º, que os serviços
  notariais e de registro serão fiscalizados
• pelo Poder Judiciário. Confira-se
• Art. 236 (...)
• 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a
  responsabilidade civil e criminal dos notários,
  dos oficiais de registro e de seus prepostos, e
  definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder
  Judiciário. (35)

35

• Por força do comando constitucional, o legislador
  ordinário federal editou a LEI Nº 8.935/94, que,
  dentre os seus vários dispositivos legais,
  estabelece
• Art. 4º. Os serviços notariais e de registro
  serão prestados, de modo eficiente e adequado, em
  dias e horários estabelecidos pelo juízo
  competente, atendidas as peculiaridades locais,
  em local de fácil acesso ao público e que ofereça
  segurança para o arquivamento de livros e
  documentos. (36)

36

• (...)
• Capítulo VII
• Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
• Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos
  notariais e de registro, mencionados nos artigos
  6º a 13, será exercida pelo juízo competente,
  assim definido na órbita estadual e do Distrito
  Federal, sempre que necessário, ou mediante
  representação de qualquer interessado, quando da
  inobservância de obrigação legal por parte de
  notário ou de oficial de registro, ou de seus
  prepostos. (37)

37

• Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de
  que conhecer, o Juiz verificar a existência de
  crime de ação pública, remeterá ao Ministério
  Público as cópias e os documentos necessários ao
  oferecimento da denúncia. (38)

38

• Art. 38. O juízo competente zelará para que os
  serviços notariais e de registro sejam prestados
  com rapidez, qualidade satisfatória e de modo
  eficiente, podendo sugerir à autoridade
  competente a elaboração de planos de adequada e
  melhor prestação desses serviços, observados,
  também, critérios populacionais e
  sócio-econômicos, publicados regularmente pela
  Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
  Estatística. (39)

39

• A LEI ESTADUAL Nº 4.964/85 Código de
• Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso
• dispõe
• Art. 52. Aos Juízes de Direito, no exercício da
  Direção do Foro, compete privativamente
• XXXII - efetuar, de ofício ou por determinação do
  Corregedor-Geral, a correição nos serviços da
  Comarca, da qual remeterá relatório à
  Corregedoria, juntamente com os provimentos
  baixados depois de lavrar, no livro próprio, a
  súmula de suas observações, sem prejuízos das
  inspeções anuais que deverá realizar
• XXXIV - conhecer e decidir sobre a matéria
  prevista no inciso VII do artigo anterior (40)

40

• Art. 51. Aos Juízes de Direito compete
• VII - resolver as dúvidas suscitadas pelos
  servidores da justiça, nas matérias referentes às
  suas atribuições, e tudo quanto disser respeito
  aos serviços dos registros públicos (41)

41

• Ainda no campo estadual, a LEI Nº 6.940/97,
  estabelece
• Art. 18. A competência para fiscalização
  administrativa dos serviços notariais e de
  registro é do Juízo da Direção do Foro da
  Comarca, sem prejuízo das atribuições do
  Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do Artigo
  38 da Lei 8.935/94.
• Art. 19. A Corregedoria-Geral da Justiça, como
  órgão fiscalizador superior, deverá editar normas
  técnicas a serem observadas pelos titulares e
  seus prepostos, respeitada a independência
  funcional dos notários e registradores. (42)

42

• Por fim, na esfera da Corregedoria-Geral da
  Justiça
• do Estado de Mato Grosso, a CNGC e a CNGCE
• regem, respectivamente
• CNGC
• Seção 2 Da Função Correicional
• 1.2.1 A atividade correicional será exercida
  pelo Corregedor-Geral da Justiça e nos limites
  da comarca, pelo respectivo Juiz, compreendendo
  a orientação, fiscalização e inspeção constante
  das Secretarias, serviços auxiliares, polícia
  judiciária e presídios. (43)

43

• CNGCE
• Seção 2 Da Função Correicional e da
  Fiscalização Administrativa
• 1.2.1 A atividade correicional será exercida
  pelo Corregedor-Geral da Justiça e nos limites da
  Comarca, pelo respectivo Juiz, compreendendo a
  orientação, fiscalização e inspeção constante das
  serventias. (44)

44

• Não se pode esquecer, por seu turno, que o
  Conselho Nacional de Justiça, com fulcro no art.
  103-B, 4º, inciso III, da Constituição Federal,
  detém competência para receber e conhecer das
  reclamações contra (...) órgãos prestadores de
  serviços notariais e de registro que atuem, por
  delegação do poder público, ou oficializados, sem
  prejuízo da competência disciplinar e
  correicional dos tribunais, cuja competência,
  aliás, é concorrente com a do judiciário local,
  como recentemente reconhecida pelo STF na ADI nº
  4638. (45)

45

• DA REALIDADE DO MUNDO
• CONTEMPORÂNEO

46

• O desenvolvimento científico que desaguou nos
  avanços tecnológicos propiciou a que se
  reduzissem as distâncias, diminuíssem os
  espaços e, paradoxalmente, se ampliasse o acesso
  aos mais longínquos lugares do planeta e, até
  fora dele. A imensidão do espaço, a descoberta de
  novas galáxias, a expansão das fronteiras, do
  conhecido ao desconhecido, que, antes povoavam a
  imaginação, agora proporcionam uma visão para
  além do universo circundante próximo e dos mundos
  possíveis. O que se pensava na perspectiva do
  mundo virtual pode, hoje, ser comprovado no mundo
  real. A realidade transita do visível ao
  invisível, do real ao virtual e vice-versa, da
  tecnologia à nanotecnologia. (47)

47

• Quem, há pouco menos de 20 anos, imaginaria que,
  por uma pequena sonda, um médico poderia executar
  um complexo procedimento cirúrgico, inclusive, a
  longa distância, com comandos dados a partir de
  um periférico de um computador, como o mouse ou
  um simples toque no teclado ou no botão de uma
  máquina? (48)

48

• Quem poderia imaginar o isolamento preciso de
  substâncias por princípio ativo, a ponto de ser
  possível a fabricação de medicamentos
  inteligentes, voltados para atacar,
  exclusivamente, um tipo de vírus, ou um tipo de
  bactéria? Quem poderia imaginar que cientistas
  desvendassem os mistérios insondáveis de certas
  microestruturas celulares, ditas células-tronco,
  a tal ponto de localizarem suas potencialidades
  para desenvolvimento de tipos especiais de tecido
  vivo que possam substituir ou reconstituir um
  órgão humano doente? (49)

49

• Serão esses os caminhos que a ciência, com o
  suporte da tecnologia de ponta, tem percorrido
  para atingir a perpetuação não mais da espécie,
  mas de indivíduos da espécie? Será a retomada da
  busca pela concretização do ideal mitológico da
  eterna juventude, agora com a adesão da ciência e
  de sua filha mais festejada, a tecnologia? (50)

50

• Será a busca pela imortalidade, para além da
  eternidade espiritual? Busca-se um meio eficiente
  de eliminar a morte? Age a ciência com
  consciência, no dizer de Edgard Morin? Sem
  compreender os avanços e as explicações da
  ciência e da tecnologia, essas práticas parecem
  visionárias, milagrosas, ou, numa acepção menos
  ortodoxa, coisa de feitiçaria.

51

• Desse modo, os grandes sistemas jurídicos,
  assentados em tradições históricas e culturais
  bastante diversas e classificados pelos
  estudiosos das ciências jurídicas como Civil Law
  e Common Law, não estão a salvo das
  interferências, de sorte que os próprios sistemas
  caminham na direção, uns dos outros, assimilando
  práticas e procedimentos, levados que são pelas
  exigências de novas formas de interação entre
  culturas tão desiguais, desaguando em uma espécie
  de sincretismo jurídico em curso no novo contexto
  mundial globalizado. (52)

52

• A crise retratada de várias formas, desde a que
  atinge a saúde pública, passando pela proteção
  laboral, valores familiares até sua desagregação,
  pela ganância arraigada e pela eficácia do efeito
  demonstração no consumismo irracional e
  desenfreado, pela marginalidade crescente, em
  toda a sua extensão é sintomática, e tudo leva
  a crer que a atividade estatal é insuficiente,
  para absorver os impactos dela decorrentes, dada
  sua impossibilidade estrutural e permanente. A
  máquina estatal mostra-se pesada, ineficiente,
  enferrujada para debelar os efeitos dessa
  gigantesca crise em cadeia. (53)

53

• A organização hierárquica e burocrática do
  Estado, fundada no princípio da separação de
  poderes, nesse contexto, não está a salvo da
  crise, em decorrência de fatores sociológicos,
  econômicos, demográficos, organizacionais,
  procedimentais e até de atribuição de competência
  legal. (54)

54

• O poder legiferante do Estado está posto em causa
  pela globalização na criação de regras de
  direito, notadamente transnacionais, de resolução
  de conflitos, como afirma Miguel Poiares Maduro.
  (55)

55

• A globalização judicial acarreta consigo alguns
  riscos. Em primeiro lugar, o de fragmentação das
  normas jurídicas com a criação de diferentes
  comunidades discursivas. Em segundo, a
  multiplicação de instâncias de resolução de
  disputas transnacionais e a ausência de uma
  estratégia de coordenação de julgados fomentam o
  chamado forum shopping. Este autor conclui que
  tal circunstância promove uma excessiva
  instrumentalização do Direito e uma redução da
  sua imperatividade normativa. (56)

56

• Essa realidade decorre diretamente é evidente
  da interferência de fatores sociais, e as
  estatísticas apenas detalham em gráficos esse
  quadro. De tudo, o que interessa mais de perto
  não desprezando a importância de outros fatores
  está a Justiça, tema que até pouco tempo era
  restrito a juristas e gente de foro. (57)

57

• No entanto, por força dos meios de comunicação de
  massa e do momento experienciado pela sociedade,
  passou a ser de atenção de todos, em um processo
  contínuo, em cuja trajetória ganha corpo a ideia
  de irrecusável justeza de que uma cidade ou um
  estado depende da qualidade do sistema de
  administração judiciária, e que a justiça é
  também uma função de outros saberes e de outros
  sistemas de intervenção. (58)

58

• Nesse panorama, está em jogo a eficácia da
  administração da Justiça, pois alcança questões
  de interesse de toda ordem, de economia, de
  finanças públicas, de fiscalidade, de políticas
  urbanas, de humanização das periferias
  degradadas, de saúde, de patrimônio, de família,
  como também de meio ambiente, de políticas
  públicas e sociais, laborais, de comunicação etc.
  (59)

59

• No que diz respeito especialmente aos interesses
  econômicos, as sucessivas crises mais
  evidentes, a partir da segunda década da primeira
  metade do século passado (a grande depressão de
  1929) têm sinalizado o esgotamento dos modelos
  experimentados. (60)

60

• De um lado, o modo de produção socialista não tem
  conseguido superar as barreiras da ordem
  econômica internacional, de vertente
  hegemonicamente capitalista e, de outro, pesam
  suas dificuldades domésticas, pelas quais não
  vence o atraso técnico-científico e tecnológico,
  de tal sorte que sua operacionalidade não
  encontrou eco em outros espaços. (61)

61

• O enfrentamento da crise tem exigido assim, não
  só a ação estatal sobre seu próprio mercado, como
  também a ajuda de outros países. De todas as
  crises, provavelmente esta última (2008 ao
  momento atual) tem mostrado sua capacidade de
  metamorfose, como que atingida por um vírus
  mutante, exibindo um componente diferenciado o
  estado mínimo dando suporte à gigantesca
  economia de mercado. (62)

62

• Observa-se, de tudo, que a Justiça e sua evolução
  estão indissociavelmente ligadas às opções
  políticas de cada setor da sociedade e às formas
  pelas quais essas políticas são executadas. Dada
  cada nova situação, sua eficácia fica na
  dependência da opção política assumida, na
  expectativa de que ela cumpra seu desiderato,
  sendo atuante, célere e pronta. (63)

63

• A Justiça é um vetor de desenvolvimento, por
  isso, não há alternativas a serem adotadas que
  não sejam a eficiência e a eficácia, compatíveis
  que devem ser com as legítimas e inadiáveis
  interpelações do tempo histórico, para que, no
  amanhã, não sejam os membros do Judiciário
  responsabilizados por desídia, triste pecha da
  qual dificilmente se desvencilharão em seu
  julgamento pela história. (64)

64

• Um fator visualizado pela Corregedoria-Geral da
  Justiça de Mato Grosso é a importância da ciência
  e da tecnologia, porque não existe ação alguma
  enquanto função natural ou social, sem certa
  quantidade de conhecimento racional empírico do
  mundo físico e social.
• Não se pode ignorar, ou simplesmente dar pouca
  atenção à mudança no mundo, decorrente,
  fundamentalmente, da era da tecnologia e da
  informação. (65)

65

• A tecnologia tem importância, de fato,
  atualmente, cada vez mais, e os órgãos públicos,
  em geral, têm que perceber seus benefícios e
  deliberar pela sua aplicação, na medida que se
  trata de consistente estratégia de
  desenvolvimento de que poderá lançar mão,
  utilizando-se dos meios científicos e
  tecnológicos. (66)

66

• Nesse enquadre, a tecnologia não é um fator
  exógeno que determina a evolução da sociedade,
  independentemente de sua formação histórica,
  social, política, cultural ou religiosa, mas uma
  ferramenta aliada que, sob uma determinada
  óptica, reduz o peso do trabalho físico, o tempo,
  propiciando, por essa via, maior eficiência ao
  serviço público. (67)

67

• É obvio que a criação e o desenvolvimento de
  alternativas exigem a habilidade humana. Sob
  esses olhares, a Corregedoria-Geral de Justiça de
  Mato Grosso, por seus técnicos e seus Juízes
  Auxiliares, tem buscado ferramentas que sejam
  efetivamente úteis à prestação dos serviços à
  sociedade. (68)

68

• Nesse diapasão, é que, contando com a
  compreensão dos Senhores, apresentarei alguns
  desses instrumentos teconológicos implementados,
  além de outros que estão em fase de
  desenvolvimento. (69)

69

• O SISTEMA DE TECNOLOGIA DA CORREGEDORIA
• E OS PROJETOS TECNOLÓGICOS EM DESENVOLVIMENTO

70
FISCALIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS

• Gestão Integrada de Foro Judicial e Extrajudicial
  GIF (71)

71

• A Corregedoria Geral da Justiça possui em sua
  estrutura um departamento responsável por
  orientar e fiscalizar os Foros Judiciais e
  Extrajudicial e uma auditoria e inspeção. (72)

72
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DO
FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Com o sistema GIF
houve primeiramente a declaração on-line, onde
permitiu que os cartórios enviassem ao TJMT os
valores dos emolumentos realizados. (73)
73

• A implantação da declaração on-line em todas as
  serventias, permitiu a implantação do piloto do
  selo digital em algumas serventias do Estado em
  atos registrados em livros.
• A obrigatoriedade foi determinada a partir de
  02/01/2009 em todas as serventias deste Estado,
  excetuadas as deficitárias e aquelas que não
  possuem internet no município. (74)

74

• Em Fevereiro de 2012 foi implantada a 2ª fase do
  selo digital (em todos os atos) e em todas as
  serventias deste Estado, inclusive as
  deficitárias.
• Além do selo digital, o sistema GIF permite que a
  CGJ se comunique com as serventias via
  correspondência on-line e vice-versa, permitindo
  ainda que os Magistrados façam a comunicação via
  sistema de correspondência com os Cartórios. (75)

75

• Foi implantado o sistema RURALNET, permitindo
  que o Oficial informe à CGJ se houve ou não
  aquisição de áreas rurais por estrangeiro.
• Em seguida, foi criado o relatório que permite
  controlar o valor a ser repassado do Fundo de
  Compensação de Registro de Pessoas Naturais Civis
  por cada Cartório, demonstrando também qual o ato
  de incidência. (76)

76

• Foi criado ainda o relatório de receita e
  despesa dos Cartórios, no qual a serventia
  declara mensalmente via on-line (art. 98-B do
  COJE).
• Além dos relatórios descritos, o sistema permite
  que a CGJ visualize quais os atos realizados
  pelas serventias, controle do envio de arquivos
  de retorno, atos praticados demonstrando a
  seqüência de selos utilizados por serventia, sua
  quantidade e liberação do selo emergencial. (77)

77

• O sistema também permite a emissão de certidão
  utilizada para licitação, na qual consta o
  endereço dos Cartórios e Distribuidor, bem como o
  controle de expedição. (78)

78

• Convém ressaltar que o sistema GIF está
  preparado para disparar e-mail à Diretoria do
  Fórum, comunicando que a serventia sob sua
  jurisdição não enviou o lote de retorno ou não
  justificou quando não houve ato realizado a cada
  10 (dez) dias. (79)

79
NÚMEROS
80
RELATÓRIO DE ATOS PRATICADOS POR SERVENTIA Em
janeiro de 2012 foram praticados em todo o Estado
813.105 atos (81)
81
Selos Digitais gratuitos entre 21/02 a
11/07/2012 85.008
82
O valor do Selo Digital foi instituído pela Lei
8.033/2001 em R 0,10 (dez) centavos. Antes o
Tribunal pagava para a empresa fabricante do
selo R 0,076. O que sobrava era para custear as
despesas dos selos gratuitos. Atualmente o
Tribunal continua a disponibilizar o selo por R
0,10 (dez) centavos. (83)
83

• Selo digital vendido nos anos 2009, 2010, 2011 e
  2012 (até 16/07/12)
• 2009 vendidos 901.757
• 2010 vendidos 889.189
• 2011 vendidos 1.311.768
• 2012 vendidos 5.191.865
  
• Selos gratuitos nos anos 2009, 2010 , 2011 e 2012
  (até 16/07/12)
• 2009 Gratuitos 44.050
• Gratuitos 72.512
• 2011 Gratuitos 81.568
• 2012 Gratuitos 106.977 (84)

84
NOVOS PROJETOS PARA ESTA GESTÃO
85

• Desenvolver indicadores para auditoria virtual
  no Foro Extra.
• Desenvolver aplicativo para smartphones,
  tablets, permitindo a utilização dos sistemas
  judiciais e extrajudiais. (87)

86

• Implantar o Selo Judicial Virtual.
• Preparar o GIF para trazer as informações de
  nascimentos e óbitos realizados nas serventias do
  Estado.
• Preparar o sistema GIF para trazer os atos
  (documentos) realizados nos Cartórios em formato
  digital.
• Expandir o sistema de penhora on-line para todo
  o estado de Mato Grosso. (86)

87

• Tudo que está se operando jamais vai deixar
• de nos surpreender. Nossos modelos de hoje
• certamente serão pobres aproximações para
• os métodos do futuro. No entanto, o trabalho
• das próximas gerações seria impossível sem
• os nossos, assim como os nossos teriam sido
• impossíveis sem os trabalhos dos nossos
• colegas.

88

• As práticas e as teorias a serem
• empregadas jamais serão a verdade
• final, elas vão sempre evoluir e mudar,
• tornando-se progressivamente mais
• corretas e eficientes, sem chegar nunca
• a um estado final de perfeição.

89

• Novas situações inesperadas e imprevisíveis irão
  sempre desafiar nossa imaginação.
• Assim como os nossos antepassados,
• estaremos buscando compreender o novo. E, a
  cada passo dessa busca sem fim, compreenderemos
  um pouco mais sobre os nosso papeis em sociedade.

90

• Em graus diferentes, todos fazemos parte dessa
  aventura, todos podemos e devemos compartilhar do
  conhecimento e idéias para edificarmos e
  reforçarmos as estruturas de nossas instituições.
  É a persistência pelo fazer que devemos nos
  inspirar a criar.

91

• Eis em essência o que tenho para falar. Só quero,
  mais uma vez, agradecer a gentileza do convite e
  compartilhar essas reflexões, com os senhores e
  senhoras.
• Muito obrigado.