D

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DÍVIDA TRIBUTÁRIAEXECUÇÃO FISCAL E
DEFESA DO DEVEDORProf. Odmir Fernandes

• Aspectos fundamentais da Execução Fiscal com os
  reflexos
• da Lei n 11.382/2006
• Processo administrativo. Noções fundamentais
• Execução. Divida Ativa. CDA.
• Exceção de Pré-executividade
• Prescrição e decadência
• Garantia da execução
• Penhora on line, dinheiro e faturamento
• Execução contra os sócios, diretores e gerentes
• Leilão. Arrematação. Adjudicação
• Embargos à Execução

2
EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conceitos
fundamentais

• Fato Lei (Hipótese) Fato gerador ou Obrigação
  tributária
• Obrigação tributária () Lançamento Crédito
  tributário
• Crédito tributário () Inadimplência ()
  Inscrição Dívida Ativa
• Dívida Ativa CDA () Ajuizamento () Execução
  Fiscal
• Obs. Lançamento constitui (declara) o crédito
  tributário

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PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO

• Responsabilidade patrimonial O devedor responde,
  para o cumprimento de suas obrigações, com todos
  os seus bens presentes e futuros (art. 591, do
  CPC).
• Garantia O patrimônio do devedor é a garantia do
  credor (arts. 591, 646, CPC e 391, CC).
• Utilidade A execução se faz no interesse do
  credor (art. 612, CPC).
• Menor gravosidade A execução se faz de forma
  menos gravosa ao devedor (art. 620 e 716, CPC).

4
PROCESSO ADMINISTRATIVO

• Processo administrativo. Gerais
• Processo administrativo. Específico Tributário
• Código de Defesa do Contribuinte
• Conselho de Defesa do Contribuinte (S. Paulo)
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• Art. 5....
• LV - aos litigantes, em processo judicial ou
  administrativo, e aos acusados em geral são
  assegurados o contraditório e ampla defesa, com
  os meios e recursos a ela inerentes
• LIV - ninguém será privado da liberdade ou de
  seus bens sem o devido processo legal

4
5
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

• Tribunais Administrativos Tributários
• Conselho de Contribuintes Federal
• Tribunal de Impostos e Taxas Estadual - SP
• Conselho Municipal de Tributos Municipal - SP
• .

5
6
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO-
Lançamento Tributário -

• CTN Art. 142. Compete privativamente à
  autoridade administrativa constituir o crédito
  tributário pelo lançamento, assim entendido o
  procedimento administrativo tendente a verificar
  a ocorrência do fato gerador da obrigação
  correspondente, determinar a matéria tributável,
  calcular o montante do tributo devido,
  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
  propor a aplicação da penalidade cabível.
• Procedimento administrativo tendente a
• 1) Verificar a ocorrência do FG
• 2) Determinar a matéria tributável
• 3) Calcular o montante do tributo
• 4) Identificar o Sujeito Passivo
• 5) Propor aplic. da penalidade, e assim
  Constituir o Crédito Tributário

6
7
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO -
Lançamento Tributário -

• CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do
  crédito tributário
• ........
• III - as reclamações e os recursos, nos termos
  das leis reguladoras do processo tributário
  administrativo
• LEF Art. 41. O processo administrativo
  correspondente à inscrição de dívida ativa, à
  execução fiscal ou à ação proposta contra a
  Fazenda Pública será mantido na repartição
  competente, dele se extraindo as cópias
  autenticadas ou certidões, que forem requeridas
  pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo
  Ministério Público.
• Parágrafo único. Mediante requisição do juiz à
  repartição competente, com dia e hora previamente
  marcados, poderá o processo administrativo ser
  exibido na sede do juízo, pelo funcionário para
  esse fim designado, lavrando o serventuário termo
  da ocorrência, com indicação, se for o caso, das
  peças a serem trasladas

8
PODER JUDICIÁRIO

• Tribunais e Juízes Estaduais e DF
• Tribunais e Juízes Federais DF, RJ, SP, RS e PE
  
• Tribunais Superiores STJ e STF
• CNJ Conselho Nacional da Justiça
• Atenção Judiciário Não realiza lançamento.
  Cancela ou exclui parcela indevida.
• Lançamento É ato privativo da autoridade
  administrativa (cf., art. 142, CTN).

9
DIVIDA ATIVA EXECUÇÃO FISCAL

• Lei de Execução Fiscal n 6.830/1980
• Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa
• Art. 1º - A execução judicial para cobrança da
  Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito
  Federal, dos Municípios e respectivas autarquias
  será regida por esta Lei e, subsidiariamente,
  pelo Código de Processo Civil.
• Art. 2º. Constitui dívida ativa da Fazenda
  Pública aquela definida como tributária ou
  não-tributária na Lei 4320, de 17 de março de
  1964, ...
• Relevância Lei n 11.382/06. Execução do Titulo
  Executivo Extrajudicial (CDA)
• 1 - Dívida tributária
• a) Impostos, taxas e contr. melhoria - arts. 145,
  CF e 3 e 5, CTN.
• b) Contribuições sociais - art. 149 e 195, CF/88
• c) Empréstimos compulsórios - art. 148, da CF/88.
• 2 - Dívida não tributária Relevância Prescrição
  e decadência
• a) Multas, foros, laudêmios, alugueis, etc. (Lei
  n 4.320/64, art. 39, 2º).
• b) Multas penais art. 51, do CP
• c) Condenação dos Tribunais de Contas, art. 71,
  3, da CF/88
• d) Multas do Cadê, art. 61, da Lei n. 8.884/94

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EXECUÇÃO FISCALTítulo executivo extrajudicial
CDA

• Despacho judicial. Importância e efeitos
• Citação. Pagamento/parcelamento
• Seis parcelas, 30 a vista CPC, art. 745-A
• Pagto. parcela incontroversa LEF, art. 9, 6
• Honorários advocatícios. Fazenda Nacional. DL
  1025/69. Pagto. Redução 50. CPC, art. 652-A, P.
  Ún.
• Nomeação de bens pelo devedor
• Nomeação de bens pelo credor - CPC, art. 652,
  2.
• Indicação de bens por terceiros
• Indicação pelo advogado - CPC, art. 652, 4 e
  687, 5

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EXECUÇÃO FISCALTítulo executivo extrajudicial
CDA

• Falta de indicação de bens Conseqüências
• Ato atentatório a dignidade da justiça. CPC arts.
  600, IV, 656, 1
• Indisponibilidade universal art. 185-A, CTN
• Penhora livre. Penhora on line
• Intimações Endereço nos autos CPC, art. 238 ,
  Ún.
• Dispensa intimação não localizado CPC, 652,
  5
• Intimação do advogado p/ indicação de bens
• Devedor. Obrigado, se intimado - CPC, art. 652,
  3, 656, 1

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIANA CF/88 E NO CTN

• Decadência Perda do direito de constituir o
  crédito tributário (de lançar de autuar), pelo
  decurso do prazo
• Prescrição Perda do direito de ação (execução),
  pelo decurso do prazo
• Problemas Prazos Inicial/final.
  Interrupção/Suspensão
• Constituição Federal
• Art. 146. Cabe à lei complementar
• III - estabelecer normas gerais em matéria de
  legislação tributária, especialmente sobre
• b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
  decadência tributários

13
DECADÊNCIA

• Espécies de lançamento Por Declaração ou Por
  homologação
• Importância das espécies - contagem do prazo
• CTN Art. 173. O direito de a Fazenda Pública
  constituir o crédito tributário extingue-se após
  5 (cinco) anos, contados
• I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele
  em que o lançamento poderia ter sido efetuado
• Lançamento por homologação (Ausência de fraude e
  pagto. de parcela).
• CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que
  ocorre quanto aos tributos cuja legislação
  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o
  pagamento sem prévio exame da autoridade
  administrativa, opera-se pelo ato em que a
  referida autoridade, tomando conhecimento da
  atividade assim exercida pelo obrigado,
  expressamente a homologa.
• ............
•  4º Se a lei não fixar prazo à homologação,
  será ele de 5 (cinco) anos, a contar da
  ocorrência do fato gerador expirado esse prazo
  sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
  considera-se homologado o lançamento e
  definitivamente extinto o crédito, salvo se
  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
  simulação.

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PRESCRIÇÃO NO CTN

• Dificuldades
• Contagem dos prazos de interrupção e de suspensão
• CTN
• Art. 174. A ação para a cobrança do crédito
  tributário prescreve em cinco anos, contados da
  data da sua constituição definitiva.
• Parágrafo único. A prescrição se interrompe
• I - pela citação pessoal feita ao devedor
• II- pelo despacho do juiz que ordenar a citação
  em execução fiscal (AC, LC 118/2005)
• III - pelo protesto judicial
• IV - por qualquer ato judicial que constitua em
  mora o devedor
• V - por qualquer ato inequívoco ainda que
  extrajudicial, que importe em reconhecimento do
  débito pelo devedor.

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PRESCRIÇÃO NA LEF(arts. 2º, 3º 8º, 2º e
40)

• Prescrição Interrupção/suspensão
•   Inscrição na Divida Ativa - Suspensão
• LEF Art. 2. 3º A inscrição que se constitui
  no ato de controle administrativo da legalidade,
  será feita pelo órgão competente para apurar a
  liquidez e certeza do crédito e suspenderá a
  prescrição, para todos os efeitos de direito, por
  180 dias ou até a distribuição de execução
  fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele
  prazo
•   Despacho Judicial - Suspensão
• LEF Art. 8. 2º. O despacho do juiz, que
  ordenar a citação, interrompe a prescrição.
•   

16
PRESCRIÇÃO NA LEF(arts. 2º, 3º 8º, 2º e
40)

• Prescrição Interrupção/suspensão
• Arquivo. Diligencias suspensão
• Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução,
  enquanto não for localizado o devedor ou
  encontrados bens sobre os quais possa recair a
  penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de
  prescrição.
• ........
• 4 Se da decisão que ordenar o arquivamento
  tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz,
  depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de
  ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e
  decretá-la de imediato.(AC Lei 11.051/2004)
• 5 A manifestação prévia da Fazenda Pública
  prevista no 4 desteartigo será dispensada no
  caso de cobranças judiciais cujo valor
  sejainferior ao mínimo fixado por ato do
  Ministro de Estado da Fazenda. (NR, Lei 11.960,
  de 29.06.2009
• Obs. R 10.00,00 (Lei 10.522/02, art. 20 Lei
  11.941/09 (MP449/08 Port.Conjunta
  PGFN/RFB nº 1/09)

17
PRESCRIÇÃO ASPECTOS

• Matéria tributária CF/88 art. 146, III, b, e
  CTN, art. 174.
• Matéria não tributária CC e outros. CTN (STJ,
  Resp. 447.237).
• Contribuições sociais Natureza tributária (STJ,
  REsp 717.717 e STF, Súmula Vinculante nº 8 "São
  inconstitucionais os parágrafo único do art. 5º
  do DL 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei
  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência
  de crédito tributário STF, REs 556.664,
  559.882, 559.943 e 560.626)
• FGTS 30 anos (STF, RE 100.247 e STJ, EREsp
  35.124-MG)
• Reconhecimento de oficio (LEF art. 40, 4º
  CPC art. 219, 5)
• Súmula 314, STJ Em execução fiscal, não
  localizados bens penhoráveis, suspende-se o
  processo por um ano, findo o qual se inicia o
  prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente
• Súmula 106, STJ Proposta a ação no prazo fixado
  para o seu exercício, a demora na citação, por
  mecanismos da Justiça, não justifica o
  acolhimento da argüição de prescrição ou
  decadência. (Súmulas idênticas 78, 108, 153,
  219, 248, do ex-TFR)

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PRESCRIÇÃO - ASPECTOS

• Interrupção da prescrição. Despacho. LC 118/05
• RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO. EDITAL. INTERRUPÇÃO.
  PRESCRIÇÃO.
• Restou firmado que a LC n. 118/2005 (vigência a
  partir de 9/6/2005) alterou o art. 174 do CTN
  para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a
  citação o efeito interruptivo da prescrição.
  Destarte, consubstanciando norma processual, a
  referida LC é aplicada imediatamente aos
  processos em curso, o que tem como consectário
  lógico que a data da propositura da ação pode ser
  anterior à sua vigência. Todavia, a data do
  despacho que ordenar a citação deve ser posterior
  à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da
  novel legislação. (...), a Lei de Execução Fiscal
  (LEF) prevê, em seu art. 8º, III, que, não se
  encontrando o devedor, seja feita a citação por
  edital, que tem o condão de interromper o lapso
  prescricional
• (STJ, REsp 860.128-RS, DJ 1º/2/2007 REsp
  782.867-SP, DJ 20/10/2006 REsp 708.186-SP, DJ
  3/4/2006 REsp 1.103.050-BA, DJ 6/4/2009 AgRg no
  REsp 1.095.316-SP, DJe 12/3/2009 AgRg no REsp
  953.024-RS, DJe 15/12/2008 REsp 968.525-RS, DJ
  18/8/2008 REsp 1.059.830-RS, DJ 25/8/2008, e
  REsp 1.032.357-RS, DJ 28/5/2008. REsp 999.901-RS,
  Rel. Min. Luiz Fux, j.13/5/2009).

19
PRESCRIÇÃO - ASPECTOS

• RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
• A Seção, ao julgar recurso representativo de
  controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n.
  8/2008-STJ) afirmou, na linha da jurisprudência,
  que, em execução fiscal, a prescrição ocorrida
  antes da propositura da ação pode ser decretada
  de ofício, com base no art. 219, 5º, do CPC
  (redação dada pela Lei n. 11.051/2004), o que
  independe de ser ouvida previamente a Fazenda
  Pública. Observou-se que somente o regime
  disposto no 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  exige a oitiva prévia da Fazenda Pública e isso
  somente se aplica às hipóteses de prescrição
  intercorrente indicada nessa mesma lei, ou seja,
  na prescrição intercorrente aplicada à Fazenda
  Pública na execução fiscal arquivada com base no
  2º do mesmo artigo, quando não localizado o
  devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos
  demais casos, a prescrição a favor ou contra a
  Fazenda Pública pode ser decretada de ofício.
  Precedentes citados REsp 1.034.191-RJ, DJ
  26/5/2008 REsp 843.557-RS, DJ 20/11/2006 REsp
  1.036.756-RJ, DJ 2/4/2008 REsp 1.028.694-RS, DJ
  17/3/2008 REsp 1.024.548-RS, DJ 13/3/2008 REsp
  1.042.940-RJ, DJe 3/9/2008 AgRg no REsp
  1.002.435-RJ, DJe 12/12/2008 REsp 1.061.301-RS,
  DJe 11/12/2008 REsp 1.089.924-RJ, DJe 4/5/2009,
  e REsp 733.286-RS, DJe 22/8/2000. (STJ, REsp
  1.100.156-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
  j.10/6/2009).

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

• Exceção, objeção, defesa préprocessual,
  pré-penhoraMatérias de ordem pública. Fases
  processuais
• Objetivo Extinguir a execução. Evitar a penhora
• Defesa (Embargos) independente da garantia. Lei
  11.382/06
• Cabimento. Momento. Fases processuais
• Preclusão. Recursos. Riscos. Cautela
• Honorários advocatícios. Culpa do executado
• Pedido ...Não sendo esse o entendimento desse
  r. Juízo, o que se admite para argumentar, requer
  a V. Exa. que a matéria seja relegada para
  apreciação na fase dos Embargos - em exame de
  cognição exauriente quando a Executada poderá
  trazer novos elementos para o reconhecimento do
  pedido...

21
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADERECURSOS

• A decisão que acolhe exceção de
  pré-executividade põe fim à execução, por isso o
  recurso cabível para impugná-la é a apelação, e
  não o agravo de instrumento, sendo ainda
  inaplicável o princípio da fungibilidade
  recursal. Entretanto, se a execução fiscal
  prossegue porque houve a exclusão apenas de uma
  das partes, o recurso cabível é o agravo de
  instrumento (STJ, 2ª T., REsp. 889.082-RS, Rel.
  Min. Eliana Calmon, j. 03.06.2008).

22

GARANTIA DA EXECUÇÃOO devedor responde, para
cumprimento da sua obrigação, com todos os seus
bens presentes e futuros (art. 591, 646, do CPC
e art. 391, do CC).

• CPC, NR Lei 11.382/2006
• Art. 655.  A penhora observará,
  preferencialmente, a seguinte ordem
• I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou
  aplicação em instituição financeira
• II - veículos de via terrestre
• III - bens móveis em geral
• IV - bens imóveis
• V - navios e aeronaves
• VI - ações e quotas de sociedades empresárias
• VII - percentual do faturamento de empresa
  devedora
• VIII - pedras e metais preciosos
• IX - títulos da dívida pública da União, Estados
  e Distrito Federal com cotação em mercado
• X - títulos e valores mobiliários com cotação em
  mercado
• XI - outros direitos.

• LEF
• Art. 11. A penhora ou arresto de bens
• obedecerá à seguinte ordem
• I - dinheiro
• II- título da dívida pública, bem como título de
  crédito, que tenham cotação em bolsa
• III- pedras e metais preciosos
• IV - imóveis
• V- navios e aeronaves
• VI - veículos
• VII - móveis ou semoventes e
• VIII - direitos e ações.

23
GARANTIA DA EXECUÇÃOSOLUÇÃO/ETERNIZAÇÃO DA
DÍVIDA

• Penhora. Fiança. Dinheiro (Garantia/pagto.)
• Garantia Bens/direitos próprios/terceiros
• Executado nomeia. Terceiro e credor indica bens
• Necessidade e importância da nomeação
• Falta de nomeação. Conseqüências
• Garantia antes da execução. CND (STJ, REsp
  99.653).
• Discussão judicial sobre nomeação/indicação de
  bens
• Menor gravosidade CPC, arts. 620 e 716 e LEF,
  11, 1.
• Penhora livre
• Usufruto, art. 647, 716 a 724, CPC
• Seguro garantia. STJ não admitiu p/CND (motivo
  falta de previsão na LEF (STJ, 1ª, REsp
  1.098.193-RJ, Rel Min. Luiz Fux, j. 23.04.2009).

24
GARANTIA DA EXECUÇÃOIMPORTÂNCIA DA
AVALIAÇÃOO

• Avaliação pelo Oficial de Justiça
• Nomeação pelo devedor. Valor dos bens. Lei
  11.382/2006
• Fiança bancária. Prazo. Execução
• Expropriação Preço (Arrematação/adjudicação)
• Preço vil
• Reavaliação LEF, art.13 antes do edital
• Na execução comum
• Avaliação. Oficial avaliador, CPC, art. 680
• Devedor atribui valor- CPC, art. 680
• Avaliação parcial. Desmembramentos - CPC, art.
  681, P. Ún.
• Nova avaliação erro, dúvida, alteração valor
  CPC, art.683
• Dispensa avaliação, aceitação do preço CPC,
  art. 684, I.

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MOEDAS ALTERNATIVASPatrimônio próprio ou de
terceiros

• Mercado de moedas alternativas
• Compra. Venda. Locação
• Finalidade Garantia.
• Pagto. ou Administração do passivo
• Autenticidade. Confiabilidade. Avaliação
• Aceitação/recusa Discussão judicial
• Resultado Pretendido. Esperado
• Leilão/compensação Bens/direitos
• Terras, Títulos Públicos, Títulos Eletrobrás
  (STJ, AgRg, no EREsp 1.044.849-RS, Rel. Min.
  Mauro Campbell Marques, j. 09.12./2008), Pedras
  preciosas, Precatórios.

26
DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA

• Embargos com ou sem garantia
• Exceção de pré-executividade
• Processual - Mérito
• Discussão sobre a garantia, oferta ou penhora
• Mérito. Ilegalidades e inconstitucionalidades
• Parcelas indevidas
• Anistia Total. Parcial
• Prescrição Devedor principal/subsidiário
• Parcelamento. Auto parcelamento. Faturamento

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PENHORA DE DINHEIRO E ON LINE INDISPONIBILIDADE

• Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de
  dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o
  juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à
  autoridade supervisora do sistema bancário,
  preferencialmente por meio eletrônico,
  informações sobre a existência de ativos em nome
  do executado, podendo no mesmo ato determinar sua
  indisponibilidade, até o valor indicado na
  execução.
• Indisponibilidade universal
• CTN Art. 185-A. Na hipótese de o devedor
  tributário, devidamente citado, não pagar nem
  apresentar bens à penhora no prazo legal e não
  forem encontrados bens penhoráveis, o juiz
  determinará a indisponibilidade de seus bens e
  direitos, comunicando a decisão,
  preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos
  e entidades que promovem registros de
  transferência de bens, especialmente ao registro
  público de imóveis e às autoridades supervisoras
  do mercado bancário e do mercado de capitais, a
  fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam
  cumprir a ordem judicial (AC, LC 118/05).
• Devedor com e sem patrimônio. Conseqüências
• Penhora excepcional. Ordem de preferência arts.
  11, LEF e 655, CPC
• Indisponibilidade em espécie/conta bancária
• Importância certa, determinada. Apreensão e
  depósito judicial

28
PENHORA DE DINHEIRO E ON LINE E INDISPONIBILIDADE

• INDISPONIBILIDADE. BENS. CONSTRIÇÃO.
• É certo que o art. 185-A do CTN prevê a
  indisponibilidade de bens quando, após a devida
  citação, o devedor não paga, não apresenta bens à
  penhora no prazo legal e não são encontrados bens
  penhoráveis.
• Na hipótese, a União pretende ver declarada a
  indisponibilidade dos bens do executado sem que
  haja qualquer constrição sobre eles ou mesmo
  demonstração de sua inexistência ou alienação.
  Dessa forma, é impossível falar em fraude ou
  indisponibilidade, quanto mais se a existência de
  bens foi expressamente afirmada pelo acórdão
  recorrido.
• Precedentes citados REsp 504.364-RS, DJ
  15/9/2003 REsp 489.629-PR, DJ 2/6/2003 AgRg no
  REsp 251.115-SP, DJ 30/6/2003 EREsp 31.321-SP,
  DJ 16/11/1999 AgRg no Ag 458.716-SP, DJ
  19/12/2002 REsp 171.259-SP, DJ 11/3/2002 REsp
  110.365-SP, DJ 23/9/2002, e REsp 246.625-MG, DJ
  28/8/2000. (STJ, AgRg no Ag 1.085.296-RJ, Rel.
  Min. Luiz Fux, j. 04.06.2009).

29
PENHORA DE ESTABELECIMENTOPenhora excepcional.
Aspectos

• LEF Art. 11, 1 Excepcionalmente, a penhora
  poderá recair sobre estabelecimento comercial,
  industrial ou agrícola, bem como em plantações e
  edifícios em construção.
• CPC Art. 716 O juiz da execução pode conceder
  ao credor o usufruto do móvel ou imóvel, quando o
  reputar menos gravoso ao executado e eficiente
  para o recebimento do crédito (NR, Lei
  11.382/06).
• Penhora conta-corrente A penhora em saldo
  bancário do devedor equivale à penhora sobre
  dinheiro. Somente em situações excepcionais e
  devidamente fundamentadas é que se admite essa
  forma de constrição (STJ, 2ª T., EREsp
  791.231-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j.
  26.03.2008).

30
PENHORA DE FATURAMENTO Penhora excepcional.
Aspectos

• CPC Art. 655.  A penhora observará,
  preferencialmente, a seguinte ordem
• .........
• VII - percentual do faturamento de empresa
  devedora
• 3  Na penhora de percentual do faturamento da
  empresa executada, será nomeado depositário, com
  a atribuição de submeter à aprovação judicial a
  forma de efetivação da constrição, bem como de
  prestar contas mensalmente, entregando ao
  exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem
  imputadas no pagamento da dívida.
• Depositário. Aprovação. Prestação de contas -
  655-A, 3.
• Entrega do dinheiro. Ao exeqüente (Juízo?) para
  imputar ao pagto.
• Pagto./garantia? (Outros credores?).

31
PENHORA DE FATURAMENTO Penhora excepcional

• Dinheiro e faturamento
• Faturamento é patrimônio??
• Devedor com e sem patrimônio. Tratamento
• Menor gravosidade
• Função social da empresa CF, art. 1, 3 CC,
  art. 421 LRF, art. 47.
• Decreto da penhora de faturamento
• Ato simples ou complexo
• Fixação do percentual. Prudência e cautela
  judicial
• Refis/Paes 0,3, 0,6, 1,2 ou 1,5 da receita
• IRPJ Lucro presumido. Custos e despesas

32
PENHORA DE FATURAMENTOFixação dos percentuais

• IRPJ - Lucro Presumido
• Presunção de custos e despesas
• Lucro presumido
• Prestadores de serviços.............. 32,0
  (68,0)
• Comércio e transportes................ 8,0
  (92,0)
• Combustíveis.................................
  1,6 (98,4)
• () Presunção de custos e despesas
• 68,0, 92,0 e 98,4, admitido pelo fisco
• Despesas e custos necessários à manutenção da
  atividade empresarial.

33
PENHORA DE FATURAMENTOProblemas

• Multiplicidade de execuções
• Penhoras sucessivas
• Percentuais diferenciados
• Competência judicial
• Juízo universal. Prevenção
• Fixação e revisão
• Oferta à penhora. Fases processuais
• Possibilidade. Patrimônio
• Comprometimento da atividade
• Preservação da empresa
• Prova

34
EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOSDiretores e
gerentes

• Código de Processo Civil
• Art. 596. Os bens particulares dos sócios não
  respondem pelas dívidas da sociedade senão nos
  casos em lei o sócio demandado pelo pagamento da
  dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro
  excutidos os bens da sociedade.
• Código Civil
• Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não
  podem ser executados por dívidas da sociedade,
  senão depois de executados os bens sociais.
• Art. 1.080. As deliberações infringentes do
  contrato ou da lei tornam ilimitada a
  responsabilidade dos que expressamente as
  aprovaram.

35
EXECUÇÃO CONTRA OS
SÓCIOSDiretores e gerentes

• Código Civil
• Art. 1.003. Parágrafo único. Até dois anos depois
  de averbada a modificação do contrato, responde o
  cedente solidariamente com o cessionário, perante
  a sociedade e terceiros, pelas obrigações que
  tinha como sócio.
• Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá
  ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a
  diligência que todo homem ativo e probo costuma
  empregar na administração de seus próprios
  negócios.
• Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe
  cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo
  saldo, na proporção em que participem das perdas
  sociais, salvo cláusula de responsabilidade
  solidária.

36
EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOSDiretores e gerentes

• Código Civil
• Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já
  constituída, não se exime das dívidas sociais
  anteriores à admissão.
• Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do
  sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da
  responsabilidade pelas obrigações sociais
  anteriores, até dois anos após averbada a
  resolução da sociedade nem nos dois primeiros
  casos, pelas posteriores e em igual prazo,
  enquanto não se requerer a averbação.
• Art. 1.052. Na sociedade limitada, a
  responsabilidade de cada sócio é restrita ao
  valor de suas quotas, mas todos respondem
  solidariamente pela integralização do capital
  social.

37
EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOSDiretores e
gerentesResponsabilidade tributária

• CTN
• Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos
  créditos correspondentes a obrigações tributárias
  resultantes de atos praticados com excesso de
  poderes ou infração de lei, contrato social ou
  estatutos
• I - as pessoas referidas no artigo anterior
• II os mandatários, prepostos e empregados
• III os diretores, gerentes ou representantes de
  pessoas jurídicas de direito privado.
• Lei 8.620/93 Art. 13. Revogado pelo art. 79,
  VII, da Lei n 11.941/2009 (MP 449)

37
38
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Aspectos

• Infração de lei, de contrato e excesso de poderes
• Sócios, diretores e gerentes
• Período da dívida
• Encerramento irregular da empresa
• Atos de gestão. Sucessos e insucessos
  empresariais
• Momento da responsabilização
• Citação. Necessidade (STF, RE, 101.067-RS)
• Pagamento. Nomeação/indicação de bens
• Prescrição co-devedores / responsáveis
• CDA co-devedores arts. 202, I, CTN e 2º 5º,
  I, LEF
• Continuação de negócio Posição jurisprudencial

39
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADesconsideração da
personalidade

• Código Civil
• Art. 50. Em caso de abuso de personalidade
  jurídica, caracterizado pelo desvio de
  finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o
  juiz decidir, a requerimento da parte, ou do
  Ministério Público quando lhe couber intervir no
  processo, que os efeitos de certas e
  determinadas relações de obrigações sejam
  estendidos aos bens particulares dos
  administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• CDC - Lei 8.078/1980
• Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a
  personalidade jurídica da sociedade quando, em
  detrimento do consumidor, houver abuso de
  direito, excesso de poder, infração da lei, fato
  ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
  contrato social. A desconsideração também será
  efetivada quando houver falência, estado de
  insolvência, encerramento ou inatividade da
  pessoa jurídica provocado por má administração.
• .....................
• 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa
  jurídica sempre que sua personalidade for, de
  alguma forma obstáculo ao ressarcimento de
  prejuízos causados aos consumidores.
• (STJ, 3ª T., REsp 279.273/SP, j. 04.12.2003)

40
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADesconsideração da
personalidade

• Lei Antitruste n 8.884/1994
• Art. 18. A personalidade jurídica do responsável
  por infrações da ordem econômica poderá ser
  desconsiderada quando houver da parte deste abuso
  de direito, excesso de poder, infração da lei,
  fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
  contrato social. A desconsideração também será
  efetivada quando houver falência, estado de
  insolvência, encerramento ou inatividade da
  pessoa jurídica provocados por má administração.
• Lei do Meio ambiente n 9.605/1998
• Art. 4º. Poderá ser desconsiderada a pessoa
  jurídica sempre que sua personalidade for
  obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados
  à qualidade do meio ambiente.
• CTN (AC, LC 104/2001)
• Art. 116. (...) Parágrafo Único. A autoridade
  administrativa poderá desconsiderar atos ou
  negócios jurídicos praticados com a finalidade de
  dissimular a ocorrência do fato gerador do
  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos
  da obrigação tributária, observados os
  procedimentos a serem estabelecidos em lei
  ordinária.

41
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADesconsideração da
personalidade

• Aspectos
• Fraude à lei. Fraude ao direito
• Abuso do direito. Abuso de formas
• Negócio jurídico indireto
• Violação de estatutos, do contrato social
• Gerencia. Poder de mando
• Atos/negócios e relações jurídicas
• Simulação. Dissimulação. Ato ilícito

42
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIANo STF

• Os bens particulares dos sócios, uma vez
  integralizado o capital, não respondem por dívida
  fiscal da sociedade, salvo se o sócio praticou
  ato com excesso de poderes ou infração de lei,
  contrato social ou estatutos (STF, 2ª T., RE
  85.241/SP, rel. Min. Djaci Falcão, j.
  22.11.1977).
• Sociedade. Execução Fiscal. Não evidenciados pela
  Fazenda Exeqüente os requisitos da
  responsabilidade tributária dos sócios, não é
  possível fazer que a execução prossiga contra
  eles, embora não encontrada a sociedade. (STF, 1ª
  T., RE 97.612-RJ, Rel. Min. Soares Munoz, j
  21.09.1982).

43
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIANo STF

• Sociedade por quota de responsabilidade Limitada.
  Execução fiscal. Responsabilidade tributaria do
  sócio. O sócio não responde pelas obrigações
  fiscais da sociedade quando não se lhe impute
  conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou
  do contrato social. (STF, 1ª T., RE 95.023-RJ,
  Rel. Min. Rafael Mayer, j. 06.10.1981)
• Execução fiscal. Sociedade por cotas de
  responsabilidade limitada. Incabível pretender o
  Estado exeqüente promover a citação, como
  sujeitos passivos da obrigação tributaria, de
  todos os sócios da sociedade por cotas de
  responsabilidade, cujos nomes sequer constam da
  certidão de inscrição da divida. O que a
  jurisprudência tem admitido é a citação dos
  sócios-gerentes como responsáveis pela sociedade,
  embora não tenha ele figurado na referida
  certidão, para que seus bens particulares possam
  responder pelo débito tributário, desde que tenha
  ele agido com excesso de poderes ou infração de
  lei ou do contrato social. Precedentes. RE não
  conhecido. (STF, 2ª T., RE 95.022-RJ, rel. Min.
  Aldir Passarinho, j., 04.10.1983)

44
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIANo STJ

• Execução Fiscal. Responsabilidade de
  Sócio-gerente. Limites. Art. 135, III, do CTN.
  Precedentes.
• 1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica
  comercial não respondem, em caráter solidário,
  por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A
  responsabilidade tributária imposta por
  sócio-gerente, administrador, diretor ou
  equivalente só se caracteriza quando há
  dissolução irregular da sociedade ou se comprova
  infração à lei praticada pelo dirigente.
• 2. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é
  o patrimônio social que responde sempre e
  integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores
  não respondem pessoalmente pelas obrigações
  contraídas em nome da sociedade, mas respondem
  para com esta e para com terceiros solidária e
  ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos
  atos praticados com violação do estatuto ou lei
  (art. 158, 1 e II, da Lei ri0 6.404/76).
• 3. De acordo com o nosso ordenamento
  jurídico-tributário, os sócios (diretores,
  gerentes ou representantes da pessoa jurídica)
  são responsáveis, por substituição, pelos
  créditos correspondentes a obrigações tributárias
  resultantes da prática de ato ou fato eivado de
  excesso de poderes ou com infração de lei,
  contrato social ou estatutos, nos termos do art.
  135, III, do CTN.
• 4. O simples inadimplemento não caracteriza
  infração legal. lnexistindo prova de que se tenha
  agido com excesso de poderes, ou infração de
  contrato social ou estatutos, não há falar-se em
  responsabilidade tributária do ex-sócio a esse
  título ou a titulo de infração legal.
  Inexistência de responsabilidade tributária do
  ex-sócio. (STJ, 1ª S, EDiv em REsp 174.532-PR,
  rel. Min. José Delgado, v.u.,j. 18.06.01, DJ
  20.08.01). Mesmo sentido STJ, REsp 247.862/SP, j
  18.05.00, DJ 19.06.00).

45
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIANo STJ

• Ex- sócio
• Responsabilidade tributária - Inocorrência -
  Ex-sócio que se afastou regular e legalmente da
  sociedade comercial, transferindo suas quotas a
  terceiro. Inexiste responsabilidade tributária do
  ex-sócio que se afastou regular e legalmente da
  sociedade comercial e transferiu suas quotas a
  terceiro, se o débito fiscal, embora contraído no
  período em que aquele participava de modo comum
  com os demais da administração da empresa,
  somente foi apurado e cobrado três anos depois do
  aditivo contratual que alterou a composição
  societária.(STJ, 1ª T., REsp 215.349/MG, Rel.
  Min. José Delgado, j. 31.08.99).

46
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIANo STJ

• RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
  SÓCIO. DCTF. GIA.
• No recurso submetido ao regime do art. 543-C do
  CPC e art. 6º da Res. n. 8/2008-STJ, a Seção
  assentou que a simples falta de pagamento de
  tributo não acarreta, por si só, a
  responsabilidade subsidiária do sócio (art. 135
  do CTN), se inexistir prova de ele ter agido com
  excesso de poderes em infração à lei, ao contrato
  social ou ao estatuto da sociedade empresarial.
  Outrossim, a apresentação da declaração de
  débitos e créditos tributários fiscais (DCTF), de
  guia de informação e apuração de ICMS (GIA), ou
  de outra declaração dessa natureza com previsão
  legal constitui o crédito tributário, não havendo
  necessidade de outra providência por parte do
  Fisco. Precedentes citados EREsp 374.139-RS, DJ
  28/2/2005 REsp 1.030.176-SP, DJe 17/11/2008
  REsp 801.659-MG, DJ 20/4/2007 REsp 962.379-RS,
  DJe 28/10/2008 AgRg nos EREsp 332.322-SC, DJ
  21/11/2005 AgRg nos EREsp 638.069-SC, DJ
  13/6/2005  REsp 510.802-SP, DJ 14/6/2004, e REsp
  437.363-SP, DJ 19/4/2004. (STJ, REsp
  1.101.728-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
  j.11.03.2009.

47
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIANo STJ

• RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS
  REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES
  CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO
  FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA.
  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE
  PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO
  ESPECIAL DESPROVIDO.
• 1.A orientação da Primeira Seção desta Corte
  firmou-se no sentido de que, se a execução foi
  ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o
  nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus
  da prova de que não ficou caracterizada nenhuma
  das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN,
  ou seja, não houve a prática de atos "com excesso
  de poderes ou infração de lei, contrato social ou
  estatutos".
• 2.Por outro lado, é certo que, malgrado serem os
  embargos à execução o meio de defesa próprio da
  execução fiscal, a orientação desta Corte
  firmou-se no sentido de admitir a exceção de
  pré-executividade nas situações em que não se faz
  necessária dilação probatória ou em que as
  questões possam ser conhecidas de ofício pelo
  magistrado, como as condições da ação, os
  pressupostos processuais, a decadência, a
  prescrição, entre outras.
• 3.Contudo, no caso concreto, como bem observado
  pelas instâncias ordinárias, o exame da
  responsabilidade dos representantes da empresa
  executada requer dilação probatória, razão pela
  qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via
  própria (embargos à execução), e não por meio do
  incidente em comento.
• 4.Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à
  sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a
  Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.(STJ, 1ª
  Seção,REsp 1.104.900-ES, REl Min. Denise Arruda,
  j.25.03.2009)
• Novo
•  
•  

48
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIANo STJ

• EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE.
• A Turma entendeu ser cabível o redirecionamento
  de execução fiscal e seus consectários legais ao
  sócio-gerente de empresa quando demonstrado ter
  ele agido com excesso de poderes, infração à lei,
  ofensa ao estatuto ou na dissolução irregular da
  empresa. Segundo o entendimento deste Superior
  Tribunal, presentes meros indícios de dissolução
  irregular da sociedade, atestando ter a empresa
  encerrado suas atividades irregularmente, há que
  ser determinado o redirecionamento (art. 135 do
  CTN) e por motivo maior, no presente caso, dada a
  prova de condenação em crime de sonegação fiscal.
  (STJ, REsp 935.839-RS, Rel. Min. Mauro Campbell
  Marques, j. 05.03.2009).

49
EXPROPRIAÇÃOAlienação judicial/particularLe
ilão. Adjudicação. Remição

• Arrematantes Profissionais necessários
• Atividade. Negócio. Riscos
• Proibidos de arrematar - art. 690, 1, CPC
• Comércio. Publicidade
• Intimações Partes. Credor hipotecários. Outros
  c/penhoras
• Falta de intimação - nulidade
• Edital discrição, condições, encargos
• Prazos (10 e 30 dias)
• Credor arrematante/adjudicatário. Dif. de
  preço/depósito
• Preço mínimo. Preço vil. Quantidade de leilões

50
ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. REMIÇÃO

• Adjudicação pelo credor (Fazenda Pública) art.
  24, da LEF
• Antes do leilão preço da avaliação
• Após o leilão Sem licitante preço da avaliação.
  
• Adjudicação com licitantes preferência e
  igualdade
• Adjudicação do INSS
• Lei 8.212/91- art. 98 - sem licitantes - 50 da
  avaliação
• Adjudicação pietatis causa (antiga remição) CPC
  art. 685-A
• Adjudicação nas sociedades. Legitimação
• Remição (permanece) Bens de terceiros art. 19,
  I, LEF
• Preferência Arrematação. Adjudicação. Remição de
  bens
• Remição total/parcial. Remição e nova penhora.
• Obs. Remição (com ç) resgate da dívida art.
  651, CPC Remissão (ss) Perdão

51
EMBARGOS DE NULIDADE(Embargos a arrematação)

• Aspectos
• Arrematação diz a lei Será definitiva a
  execução com a entrega de bens - se não houver
  embargos, se decididos, ou se recebidos sem
  efeito suspensivo art. 739, 1, do CPC
  (Premissa falsa).
• Premissa verdadeira Arrematação perfeita e
  acabada, com a entrega de bens e registro, se o
  caso.
• Desfazimento de ofício Inexistência. Defeito.
  Preço vil.
• Arrematação anterior com entrega.
• Bem na posse do devedor. Título de posse
• Quitação da dívida
• Nulidade da arrematação. Embargos de terceiro
• Embargos Não suspendem a entrega de bens, se
  recebidos sem efeito suspensivo. CPC, arts. 694 e
  746
• Prazo cinco dias da alienação. Adjudicação da
  Fazenda. Prazo

52
EMBARGOS DE NULIDADE(Embargos a arrematação)

• Embargos de nulidade e Ação anulatória - CPC,
  art. 486
• Levantamento do preço. Cautela judicial
• Arrematante. Interesse de agir
• Desistência Adquirente pode desistir da
  aquisição, com a oposição dos embargos de
  nulidade - arts. 694, IV e 746, 1.
• Improcedência dos embargos de nulidade Multa de
  20 ao embargante, a favor de quem desistiu da
  aquisição - art. 746, 3
• Procedência dos embargos a execução O Executado
  pode haver do exeqüente o preço e a diferença, se
  inferior à avaliação art. 694, 2.

53
EMBARGOS DE NULIDADEPREÇO VIL

• CPC Não será aceito lanço que, em segunda
  praça ou leilão, ofereça preço vil (art. 692)
• Preço mínimo limite preço vil
• Conceito. Valoração. Dificuldade. Subjetividade
• Dicionário Pouco valor... Ex. Que custa
  pouco que se compra por preço baixo.
• DL 960/38, art. 37 Preço inferior a 60 da
  avaliação
• Aferição Valor do bem. Valor da dívida.
• Bens móveis e imóveis
• Quantidade de leilões
• Imóvel de incapaz 80 (art. 701, do CPC)

54
EMBARGOS DE NULIDADEPreço vil. Jurisprudência

• Preço vil. A arrematação por preço vil é nula.
  Considerado o preço vil, aquele muito aquém do
  valor real de mercado e não sendo suficiente para
  pagar parte considerável do débito. Se no leilão
  não houver arrematação por preço igual ou
  superior à avaliação, o valor dos bens penhorados
  deverá ser reajustado. (STJ, 1ª T., REsp
  29.345-9/SP, j. 02.12.92).
• Preço vil. Artigos 620 e 692, CPC. 1. Decorrido
  considerável lapso temporal entre a avaliação e
  arrematação, para evitar-se prejuízo ao devedor e
  possível obtenção de indevida vantagem pelo
  arrematante, sem a satisfação do credor, torna-se
  impositiva a reavaliação atualizada dos bens
  penhorados, assim obstando-se o leiloamento por
  preço vil (arts. 620 e 692, CPC). (STJ, 1ª T.,
  REsp 15.464/SP, j. 17.08.94).
• O preço vil há de aferir-se tendo em vista o
  valor do bem e não o montante da divida. (STJ,
  3ª T, REsp 109.753-SP).

55
EMBARGOS DE NULIDADE Arrematações parciais. Art.
691, CPC

• Edital - I
• Cinco tornos, uma prensa e cinco
  microcomputadores,
• avaliados por .................................
  R 5.000.000,00
• Total ............................................
  .. R 5.000,000,00
• Edital II
• 1. Cinco tornos ...............................
  R 5.000.000,00
• 2. Uma prensa................................. R
  500.000,00
• 3. Cinco computadores.................... R
  10.000,00
• Total ............................................
  ... R 5.510.000,00
• Arrematação/adjudicação de um microcomputador
• por R 1.000,00

55
56
LEVANTAMENTO DO LANÇE/DEPÓSITO Momento Cautela.
Prudência

• FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO. CONDICIONADA AO
  TRÂNSITO EM JULGADO. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITO
  BANCÁRIO.
• 1. O levantamento da fiança bancária oferecida
  como garantia da execução fiscal fica
  condicionado ao trânsito em julgado da respectiva
  ação.
• 2. A leitura sistemática da Lei n.º 6.830/80
  aponta que o legislador equiparou a fiança
  bancária ao depósito judicial como forma de
  garantia da execução, conforme se depreende dos
  dispostos dos artigos 9º, 3º e 15, da LEF, por
  isso que são institutos de liquidação célere e
  que trazem segurança para satisfação ao interesse
  do credor.
• 3. O levantamento de depósito judicial em
  dinheiro depende do trânsito em julgado da
  sentença, nos termos do art. 32, 2º, daquele
  dispositivo normativo. Precedentes REsp
  543442/PI, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJ
  21/06/2004 EREsp 479.725/BA, Rel. Min.  José
  Delgado, DJ 26/09/2005.
• 4. À luz do princípio ubi eadem ratio ibi eadem
  dispositio, a equiparação dos institutos -
  deposito judicial e fiança bancária - pelo
  legislador e pela própria jurisprudência deste e.
  Superior Tribunal de Justiça impõe tratamento
  semelhante, o que vale dizer que a execução da
  fiança bancária oferecida como garantia da
  execução fiscal também fica condicionado ao
  trânsito em julgado da ação satisfativa.
• 7. Recurso especial desprovido.   (STJ, 1ª T.,
  1.033.545-RJ, Min. LUIZ FUX, j . 28.04.2009, DJ,
  28.06.2009).  Precedentes REsp 643.097-RS, REsp
  543.442-PI, e EREsp 479.725-BA,

57
LEVANTAMENTO DO LANÇE/DEPÓSITOMomento
Cautela. Prudência

• O depósito judicial destinado a suspender a
  exigibilidade do crédito tributário somente
  poderá ser levantado, ou convertido em renda,
  após o trânsito em julgado da sentença (Súmula
  18, TRF/4.ª R).
• Se sobre um mesmo bem incidem penhoras oriundas
  de ações de execução aparelhadas com títulos de
  privilégios diversos, a preleção obedecerá ao
  privilégio dos títulos, desprezando-se a
  anterioridade das penhoras (CPC, art. 709, II)
  (TRF/1ª R., 3ª T., AgIn 96.01.06280-7/MG)
• Execução Fiscal. Massa Falida. Bens penhorados.
  Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao
  Juízo universal. Credores privilegiados. 1. A
  decretação da falência não paralisa o processo de
  execução fiscal nem desconstitui a penhora. A
  execução continuará a se desenvolver até a
  alienação dos bens penhorados. 2. Os créditos
  fiscais não estão sujeitos à habilitação no juízo
  falimentar, mas não se livram de classificação
  para disputa de preferência com créditos
  trabalhistas (art. 126 do DL n. 7.661/45). 3. Na
  execução fiscal contra o falido, o dinheiro
  resultante da alienação de bens penhorados deve
  ser entregue ao juízo de falência para que se
  incorpore ao monte e seja distribuído, observadas
  as preferências e as forças da massa. (STJ, REsp
  188.148/RS, rel. Min. Humberto G. de Barros, j.
  19.12.01, .04.02).

58
DEPOSITÁRIO Inconstitucionalidade da prisão

• Inconstitucionalidade da prisão
• STF Tratado internacional Pacto de São José da
  Costa Rica, STF RE 466.343-SP, HC 93.145,
  90.172, 87.585, 96,234, 96,229, 94,491, 96,064,
  93,838, 95,547 e ADI-MC 1.055/DF
• STJ DEPOSITÁRIO INFIEL. NOVO ENTENDIMENTO A
  Turma concedeu a ordem em face do julgamento pelo
  STF do HC 87.585-TO e dos REs 349.703-RS e
  466.343-SP, ultimados no dia 3 de dezembro de
  2008. O STF fixou o entendimento de que os
  tratados e convenções internacionais sobre
  direitos humanos aos quais o Brasil aderiu gozam
  de status de norma supralegal. Tal entendimento
  tem reflexo imediato nas discussões relativas à
  impossibilidade de prisão civil de depositário
  infiel. HC 110.344-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
  j. 09/12/2008).
• Súmula 304, STJ É ilegal a decretação da prisão
  civil daquele que não assume expressamente o
  encargo de depositário judicial.
• Súmula 305, STJ É descabida a prisão civil do
  depositário quando, decretada a falência da
  empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo
  síndico.
• Súmula 319, STJ O encargo de depositário de bens
  pode ser expressamente recusado.

59
DEPOSITÁRIO Penhora de Faturamento

• Depositário Aprovação judicial. Entrega dinheiro
• Art. 655-A, CPC, Lei 11.382/2006
• 3o  Na penhora de percentual do faturamento da
  empresa executada, será nomeado depositário, com
  a atribuição de submeter à aprovação judicial a
  forma de efetivação da constrição, bem como de
  prestar contas mensalmente, entregando ao
  exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem
  imputadas no pagamento da dívida.
• Entrega do dinheiro
• Outros credores (?)
• Pagamento ou garantia (?)
• Antes ou após da fase dos embargos (?) Art.
  151, do CTN e art. 32, 2, LEF

60
EMBARGOS À EXECUÇÃOLEF

• LEF Art. 16. O executado oferecerá embargos, no
  prazo de 30 (trinta) dias, contados
• I do depósito
• II da juntada da prova da fiança bancária
• III da intimação da penhora.
• 1º. Não são admissíveis embargos do executado
  antes de garantida a execução.
• Embargos independente da garantia Art. 736, Lei
  11.382/06 segts.
• Prazo dos embargos Penhora. Advertência.
  Depósito judicial.
• Do deposito ou da intimação Efetuado o depósito
  em garantia, o prazo para os embargos à execução
  começa a contar da intimação pessoal do devedor
  (art. 16, II, da LEF). REsp 5.859-SP, DJ
  9/5/1994 REsp 17.585-MG, DJ 20/9/1993, e EREsp
  767.505-RJ, DJe 29/9/2008. (STJ 2ª T., EREsp
  I062.537-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon,
  j.02.02.2009).
• Pagto. e garantia.
• Fiança. Aceitação. Recusa. Original. Prazo certo
  e indeterminado
• Fiança e garantia 30 superior. Lei 11.382/2006

61
EMBARGOS À EXECUÇÃOExecução comum - Lei n
11.382/2006

• Art. 736.  O executado, independentemente de
  penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à
  execução por meio de embargos (NR).
• Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem
  pública
• Defesa independente da garantia. Lei 11.382/06
• Efeito dos Embargos CPC - Lei 11.382/2006
• Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão
  efeito suspensivo.
• 1  O juiz poderá, a requerimento do
  embargante, atribuir efeito suspensivo aos
  embargos quando, sendo relevantes seus
  fundamentos, o prosseguimento da execução
  manifestamente possa causar ao executado grave
  dano de difícil ou incerta reparação, e desde que
  a execução já esteja garantida por penhora,
  depósito ou caução suficientes.
• Modificação do efeito. Atos de contrição ( 2 a
  6º, do art. 739-A)

62
EMBARGOS À EXECUÇÃOCPC - Lei 11.382/2006

• Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os
  embargos
• I - quando intempestivos
• II - quando inepta a petição (art. 295) ou
• III - quando manifestamente protelatórios.
• Art. 740.  Parágrafo único.  No caso de embargos
  manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em
  favor do exeqüente, multa ao embargante em valor
  não superior a 20 (vinte por cento) do valor em
  execução (NR)
• Art. 739. 5  Quando o excesso de execução for
  fundamento dos embargos, o embargante deverá
  declarar na petição inicial o valor que entende
  correto, apresentando memória do cálculo, sob
  pena de rejeição liminar dos embargos ou de não
  conhecimento desse fundamento.

63
EMBARGOS À EXECUÇÃO Efeito dos Embargos - LEF

• LEF
• Art. 19. Não sendo embargada a execução ou sendo
  rejeitados os embargos, no caso de garantia
  prestada por terceiro, será este intimado, sob
  pena de contra ele prosseguir a execução nos
  próprios autos, para, no prazo de 15 dias
• Art. 24. A Fazenda Pública poderá adjudicar os
  bens penhorados I - antes do leilão, pelo preço
  da avaliação, se a execução não for embargada ou
  se rejeitados os embargos
• CTN
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
  tributário II  o depósito do seu montante
  integral
• Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da
  quitação de determinado tributo, quando exigível,
  seja feita por certidão negativa, ....
• CTN Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no
  artigo anterior a certidão de que conste a
  existência de créditos não vencidos, em curso de
  cobrança executiva em que tenha sido efetivada a
  penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

64
EMBARGOS À EXECUÇÃO

• Requisitos da inicial- art. 282 do CPC
• Matérias - art. 739 e 741 do CPC
• Matérias art. 16 da LEF
• Autos apartados art. 736, do CPC
• Cópias de peças Art. 736. Parágrafo único.  Os
  embargos à execução serão distribuídos por
  dependência, autuados em apartado, e instruídos
  com cópias (art. 544, 1o, in fine) das peças
  processuais relevantes. (NR)
• Provas
• Devedor na inicial. LEF art. 16, 2.
• Fazenda independe LEF art. 6, 3
• Contraditório e ampla defesa
• Perícias contábil, etc.
• Processo administrativo Requisição e emenda dos
  embargos

65
EMBARGOS À EXECUÇÃOJurisprudência -
Complementação da garantia

• Embargos do devedor (CPC, art. 736). É possível
  sejam eles apresentados antes da penhora. Em tal
  caso, adia-se o processamento dos embargos, que
  devem aguardar esteja seguro o juízo. (STJ, 3ª
  T., REsp 84.856/RJ, rel. Min. Nilson Naves, j.
  09.09.97)
• Embargos. Apresentação antes da penhora. Os
  embargos podem ser apresentados antes de seguro o
  juízo, porém sua admissão só deverá ocorrer após
  apreendida a coisa ou realizada a penhora. (...)
  , há que ser declarada nula a decisão que
  rejeitou os embargos, impondo-se a reabertura de
  prazo. (STJ, REsp. 238.132-MG, rel. Min. Peçanha
  Martins, j. 23.10.01).
• O prazo para a apresentação dos embargos do
  devedor inicia-se a partir da primeira intimação
  da penhora, mesmo que esta seja insuficiente,
  excessiva ou ilegítima. Sendo assim, o prazo para
  os embargos do devedor não será contado da
  ampliação, redução ou substituição de penhora.
  STJ, REsp 244.923/RS, rel. Min. Franciulli Netto,
  j. 16.10.01).

66
EMBARGOS À EXECUÇÃOGarantia parcial, inválida ou
ilegítima

• Penhora insuficiente. Embargos do devedor.
  Admissibilidade
• I Embora desejável, não é essencial para a
  admissibilidade dos embargos do devedor que o bem
  penhorado satisfaça integralmente o débito
  exeqüendo.
• II A insuficiência da penhora não obsta a
  apreciação dos embargos do devedor, mormente se
  não restou provada, mediante prévia avaliação,
  que o valor dos bens constritos não atende à
  cobertura total da cobrança.
• III A possibilidade de reforço da penhora
  contemplada por apreciação subsidiária do CPC à
  Lei de Execução Fiscal impede que se retire do
  devedor a faculdade de embargar a execução,
  violando o princípio do contraditório.
• IV Realizada a penhora, considera-se seguro o
  juízo, impondo-se o recebimento e o processamento
  dos embargos do devedor e não sua liminar
  extinção, por não se encontrar seguro o juízo.
  (STJ, REsp 80.723/PR., 2.ª T., rel. Min. Nancy
  Andrighi, j. 16.06.2000).

67
SENTENÇA - EFEITOS

• Procedência total, parcial dos embargos
• Nulidade/desconstituição do título executivo -
  CDA
• Lançamento e acertamento administrativo
• Parcelas destacáveis e não destacáveis da CDA por
  meros cálculos
• Sucumbência Na exceção. Nos embargos

68
SENTENÇA - EFEITOS

• Parcela destacada IPTU e Taxas
• CDA
• IPTU .............................R 900.000,00
  
• Taxas.............................R 100.000,00
• Total .............................R
  1.000,000,00

69
SENTENÇA - EFEITOS

• CDA Não destaque das parcelas
• IPTU e Taxas (). ............R 1.000.000,00
• Total da CDA..................R 1.000.000,00
• Embargos Sustenta a ilegalidade das taxas
• Sentença - reconhece a ilegalidade Procedentes
  ou parcialmente
• procedentes os embargos.

70
SENTENÇA - EFEITOSJurisprudência - STJ

• O reconhecimento de que o credor está cobrando
  mais do que é devido não implica a nulidade do
  título executivo extrajudicial, desde que a poda
  do excesso possa ser realizada nos próprios
  autos, mediante a supressão da parcela destacável
  da certidão de dívida ativa ou por meio de
  simples cálculos aritméticos não é esse o caso
  quando, excluído da base de cálculo do ICMS o
  valor da contribuição ao IAA, há necessidade de
  novo lançamento fiscal para a apuração do tributo
  efetivamente devido. (STJ, 2ª T., REsp
  193.663/SP, DJ 19.04.1999). No mesmo sentido
  STJ,REsp 535.943.
• Inadmissível a substituição da CDA referente à
  cobrança de IPTU ou taxas lançadas sobre área
  maior, por isso que não se trata de simples
  correção de erro material ou formal do titulo
  executivo, mas de modificação do próprio
  lançamento, com alteração do valor do débito, o
  que não guarda apoio no art. 2, 8, da Lei n
  6.830/80 (STJ, 2ª T., REsp 87.768).

71
RECURSOS CABÍVEIS

1. Apelação
2. Agravo de instrumento
3. Agravo regimental
4. Medida cautelar juízo singular
5. Medida cautelar no Tribunal (art. 800, CPC)
6. Recurso de ofício
7. Embargos