Direito Ambiental: princ

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Direito Ambiental princípios gerais e
instrumentos

• Juliana Santilli,
• Promotora de Justiça, do MPDFT, e sócia-fundadora
  do Instituto Socioambiental

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Princípios constitucionais democráticos(art.225-C
F)

• Desenvolvimento sustentável (aquele que atende
  as necessidades do presente sem comprometer as
  possibilidades das gerações futuras atenderem às
  suas próprias necessidades)
• Direito ao meio ambiente ecologicamente
  equilibrado, bem de uso comum do povo. Direito
  humano fundamental/direito intergeneracional
• Publicidade e transparência das políticas
  públicas ambientais e participação da sociedade
  civil nos processos decisórios em matéria
  ambiental
• Obrigatoriedade do estudo prévio de impacto
  ambiental, a que se dará publicidade

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Princípios- Continuação

• Educação ambiental e conscientização pública para
  a preservação do meio ambiente (formal e
  não-formal).
• Função socioambiental da propriedade
• (A propriedade rural só cumpre a sua função
  social quando há a utilização adequada dos
  recursos naturais disponíveis e a preservação do
  meio ambiente)
• Responsabilidade da pessoa física e jurídica por
  danos ambientais
• (As condutas e atividades lesivas ao meio
  ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
  físicas ou jurídicas, a sanções penais e
  administrativas, independentemente da obrigação
  de reparar os danos).

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Princípios-Continuação

• Poluidor-pagador
• Usuário-pagador (o usuário deve pagar uma
  contribuição pela utilização de recursos
  ambientais)
• Prevenção/precaução
• Quando haja perigo de dano grave ou
  irreversível, a falta de uma certeza absoluta não
  deverá ser utilizada para postergar-se a adoção
  de medidas eficazes em função do custo para
  impedir a degradação do meio ambiente.

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Política Nacional de Meio Ambiente e SISNAMA
(Lei 6.938/81/Decreto 99.274/90)

• Instrumentos - estabelecimento de padrões de
  qualidade ambiental, avaliação de impactos
  ambientais, licenciamento, criação de espaços
  territoriais, sistema nacional de informações,
  etc.
• Licenciamento ambiental (Resoluções do CONAMA
  01/86 e 237/97) procedimento administrativo pelo
  qual o órgão ambiental competente licencia a
  localização, instalação, ampliação e a operação
  de empreendimentos e atividades utilizadoras de
  recursos ambientais, consideradas efetiva ou
  potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob
  qualquer forma, possam causar degradação
  ambiental.

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• Obrigatoriedade de publicação dos pedidos de
  licenciamento, sua renovação e concessão.
• Publicidade do EIA-RIMA (Res. 09/87) audiência
  pública (solicitada por entidade civil, pelo MP,
  ou por 50 cidadãos), edital com prazo de 45 dias,
  invalidade da licença Pode haver mais de uma
  audiência.

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Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei
9.985/2000 e Decreto 4.340/2002)

• CF a alteração e supressão de Ucs só são
  permitidas através de lei
• Unidade de Conservação espaço territorial e
  seus recursos ambientais, incluindo as águas
  jurisdicionais, relevantes, legalmente
  instituído pelo Poder Público, com objetivos de
  conservação e limites definidos, sob regime
  especial de administração.
• Proteção Integral manutenção dos ecossistemas
  livres de alterações causadas por interferência
  humana, admitido apenas o uso indireto dos seus
  atributos naturais.

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• Uso indireto aquele que não envolve consumo,
  coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.
• Uso sustentável exploração do ambiente de
  maneira a garantir a perenidade dos recursos
  ambientais renováveis e dos processos ecológicos,
  mantendo a biodiversidade e os demais atributos
  ecológicos, de forma socialmente justa e
  economicamente viável.

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Unidades de Proteção Integral

• Estação Ecológica/Reserva Biológica/Parque
  Nacional posse e domínio públicos (áreas
  particulares incluídas em seus limites devem ser
  desapropriadas)
• Monumento Natural/Refúgio de Vida Silvestre
  (podem ser constituídos por áreas particulares,
  desde que seja possível compatibilizar os
  objetivos da unidade com a utilização da terra e
  dos recursos naturais do local pelos
  proprietários)

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Unidades de Uso Sustentável

• Área de Proteção Ambiental/Área de Relevante
  Interesse Ecológico (terras públicas ou privadas
  respeitados os limites constitucionais, podem
  ser estabelecidas normas e restrições para a
  utilização de uma propriedade privada localizada
  em uma APA)
• Floresta Nacional (posse e domínio públicos
  áreas particulares devem ser desapropriadas/explor
  ação sustentável de florestas nativas)
• Reserva de Fauna (posse e domínio públicos)
• Reserva Particular do Patrimônio Natural.- área
  privada, gravada com perpetuidade.

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Unidades de Uso Sustentável

• Reserva de Desenvolvimento Sustentável (área
  natural que abriga populações tradicionais, cuja
  existência baseia-se em sistemas sustentáveis de
  exploração dos recursos naturais Plano de
  Manejo define zonas de proteção integral e de uso
  sustentável)
• Reserva Extrativista (domínio público concessão
  de uso às populações extrativistas tradicionais)

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Biodiversidade

• Diversidade genética
• Diversidade de espécies
• Diversidade ecológica

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Megadiversidade

• - Florestas tropicais cobrem 7 da superfície do
  planeta, mas contêm mais de 50 das espécies.-
  Brasil é o país mais rico do mundo em
  biodiversidade. Tem 30 das florestas tropicais,
  três vezes mais do que a Indonésia, o segundo
  país mais rico.-É o líder mundial em diversidade
  de plantas, primatas, anfíbios, peixes de água
  doces e insetos. Possui mais de 20 do total de
  plantas e é o terceiro em número de espécies de
  aves.

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Usos da biodiversidade

• Civilização moderna depende de menos de 1 das
  espécies vivas, que provêm alimentos, remédios,
  fibras e matéria prima para produtos e processos
  agrícolas, químicos e industriais.
• 85 do alimento provém, de apenas 20 tipos de
  plantas e 2/3 de 4 carboidratos milho, trigo,
  arroz e batata

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Sociodiversidade/conhecimentos tradicionais

• Segundo o Jardim Botânico de Nova York,
  utilização de CT aumenta a eficiência da seleção
  de plantas em busca de suas propriedades médicas
  em mais de 400.
• Dos 120 componentes ativos isolados de plantas e
  usados pela medicina, 74 apresentam uma
  correlação positiva entre o uso terapêutico
  moderno e uso tradicional.

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Convenção da Diversidade Biológica

• Soberania dos Estados sobre seus recursos
  naturais autoridade para determinar o acesso a
  rgs pertence aos governos nacionais.
• Consentimento prévio fundamentado (ou informado).
• Repartição justa e eqüitativa dos benefícios
  derivados de sua utilização comercial.

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CDB artigo 8 (j)

• respeitar, preservar e manter o conhecimento,
  inovações e práticas das comunidades locais e
  populações indígenas com estilos de vida
  tradicionais relevantes à conservação e à
  utilização sustentável da diversidade biológica
• incentivar sua mais ampla aplicação com a
  aprovação e participação dos detentores desse
  conhecimento e
• encorajar a repartição eqüitativa dos benefícios
  oriundos de sua utilização

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Casos de biopirataria

• ayahuasca patenteada pelo norte-americano
  Loren Miller cancelamento COICA e CIEL
• nim árvore/biopesticida e com efeitos
  medicinais Índia patenteada pela WR Grace
  Company/Departamento de Agricultura dos EUA
  patente cancelada.
• Jaborandi pilocarpina, medicamento de combate
  ao glaucoma, fabricado pela Merck
• Planta muirapuama, amazônica, afrodisíaca.
  Patente requerida pela empresa japonesa Taisho
  Pharmaceutical
• Biopirataria com genes humanos Comercialização
  de amostras de DNA dos índios Karitiana e Suruí
  (RO), pela empresa Coriell Cell