Penal 24/10

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Suspensão Condicional da Pena

• Anastácia CresPO

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Conceito

• É medida descarcerizadora, a suspensão
  condicional da pena, também denominada sursis ,
  tem por objetivo evitar o aprisionamento dos
  condenados a penas de curta duração, evitando-se
  assim, o convívio promíscuo e estigmatizante do
  cárcere.
• Para Rogério Greco, é direito subjetivo do
  condenado, e ele assim o diz, citando o art. 157
  da LEP, o qual assim o diz O juiz ou tribunal,
  na sentença que aplicar pena privativa de
  liberdade, na situação determinada no artigo
  anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente,
  sobre a suspensão condicional, quer a conceda,
  quer a denegue.
• Porém, para o STF e o STJ é Instituto de Política
  Criminal. O STF afastou a corrente acima citada,
  textualmente na decisão constante do HC 85.790/RJ.

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sistemas

• Existem três sistemas sobre a suspensão
  condicional da execução da pena privativa de
  liberdade
• Sistema anglo-americano ou probation system o
  magistrado, sem aplicar pena, reconhece a
  responsabilidade penal do réu, submetendo-o a um
  período de prova, no qual, em liberdade, deve
  comportar-se adequadamente. Caso assim não se
  comporte, o julgamento é retomado, com a
  consequente prolação de sentença condenatória e
  imposição de pena privativa de liberdade.

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• Sistema do probation of first offenders act o
  juiz determina a suspensão da ação penal,
  permitindo a liberdade do acusado, sem contudo
  declará-lo culpado. Durante a suspensão, o réu
  deve ter boa conduta, e caso assim não se
  comporte, é retomada a ação penal. É o sistema
  aplicado na suspensão condicional do processo,
  conhecida também, como sursis processual,
  prevista no art. 89 da Lei 9.099/95
• Sistema franco-belga o réu é processado
  normalmente, e, com a condenação, a ele é
  atribuída uma pena privativa de liberdade. O
  juiz, entretanto, levando em conta condições
  legalmente previstas, suspende a execução da pena
  por determinado período, dentro do qual o acusado
  deve revelar bom comportamento e atender as
  condições impostas, pois, caso contrário, deverá
  cumprir integralmente a sanção penal. Foi adotado
  pelos arts. 77 a 82 do Código Penal em relação ao
  sursis.

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Espécies de sursis

• Simples art. 78, 1º, CP.
• Especial art. 78, 2º, CP.
• Etário art. 77, 2º, CP é aquele concedido
  ao maior de 70 anos de idade que tenha sido
  condenado a uma pena privativa de liberdade não
  superior a quatro anos. A pena poderá ser
  suspensa de 4 a 6 anos.
• Humanitário ou Profilático art. 77, 2º , CP
  permite ao condenado apena não superior a quatro
  anos, a suspensão da execução da pena por um
  período de 4 a 6 anos, desde que razões de saúde
  a justifiquem, como por exemplo, tuberculosos,
  pacientes terminais etc.
• Ambiental previsto nos arts. 16 e 17 da Lei nº
  9.605/98, cabível nos casos de condenação à pena
  privativa de liberdade não superior a 3 anos,
  devendo a reparação referente aos danos causados,
  prevista no art. 78, 2º, ser feita mediante
  laudo que confirme a reparação do dano ambiental.
  Devem ser atendidos os demais requisitos do
  sursis e o período de prova de 2 a 4 anos. Caso
  haja condições impostas pelo juiz, elas deverão
  referir-se a proteção ao meio ambiente.

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Requisitos Objetivos do SURSIS

• Natureza da pena privativa de liberdade.
• O art. 80, CP , declara expressamente que o
  sursis não se estende às penas restritivas de
  direitos nem à multa.
• Também não se aplica às medidas
  de segurança, pois a sentença que declara o
  acusado como inimputável, é ABSOLUTÓRIA.
• Quantidade de pena privativa de liberdade Até 2
  anos.
• Porém, no caso do sursis etário
  ou humanitário até 4 anos.
• Nos crimes ambientais - até 3
  anos.
• Não tenha sido a pena privativa de liberdade
  substituída por restritiva de direitos.
• O art. 77, III, CP, evidencia ser o sursis
  SUBSIDIÁRIO em relação às penas restritivas de
  direitos, pois é MENOS FAVORÁVEL ao réu.

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Requisitos subjetivos do sursis

• Réu não reincidente em crime doloso. Porém se a
  condenação anterior for à pena de multa, não há
  obstáculos à sua concessão. (art. 77, 1º, CP).
• Culpabilidade, antecedentes, conduta social e
  personalidade do agente, bem como motivos e
  circunstâncias autorizem a concessão do
  benefício. (art. 77, II, CP)
• Há discussão doutrinária sobre a concessão do
  sursis ao condenado por crime hediondo.
• 1ª Corrente É inaplicável o sursis. A dimensão
  do benefício não se compactua com a natureza do
  delito, pois a própria CF determinou um
  tratamento mais severo, e também o regime
  inicialmente fechado, imperativo no caso em tela,
  afastaria a possibilidade de sua aplicação.
  Dominante na doutrina e jurisprudência.
• 2ª Corrente É cabível o sursis., pois não foi
  vedado na Lei nº 8.072/90. O juiz não poderia
  vedá-lo pois estaria fazendo analogia in malam
  partem. Há decisão do STF nesse sentido. HC
  86.698/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
  19.06.2007.

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Audiência admonitória.

• Transitada em julgado a sentença penal
  condenatória, o juiz da execução designará data
  para a realização da audiência admonitória, na
  qual serão lidas ao condenado todas as condições
  que lhe foram impostas ao cumprimento do sursis,
  advertindo-o das consequências de nova infração
  penal e do descumprimento das condições impostas
  (art. 160,LEP).
• Se intimado, pessoalmente ou por edital, com
  prazo de vinte dias, o agente não comparecer
  injustificadamente à audiência admonitória, a
  suspensão ficará sem efeito e será executada
  imediatamente a pena (art. 161, LEP).
  Comparecendo à audiência admonitória, depois de
  ouvir a leitura das condições que lhe foram
  impostas para a suspensão condicional da sua
  pena, deverá o condenado dizer se as aceita,
  dando-se assim, início ao período de prova, ou se
  as recusa, preferindo cumprir a pena privativa de
  liberdade que lhe fora aplicada por intermédio da
  sentença penal condenatória.

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Revogação obrigatória (art. 81, CP).

• Se o beneficiário, no curso do prazo, é
  condenado, em sentença irrecorrível por crime
  doloso.
• Frustra, embora solvente, a execução da pena de
  multa ou não efetua, sem motivo justificado a
  reparação do dano.
• 1ª Corrente NÃO PODE. É dívida de valor.
• 2ª Corrente É possível, porque a modificação
  realizada pela Lei nº 9.268/96 é apenas com
  relação ao art. 51, CP.
• Descumpre a condição do 1º do art. 78, CP

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Revogação facultativa (art. 81, 1º, CP).

• Se o condenado descumpre qualquer outra condição
  imposta.
• É irrecorrivelmente condenado, por crime culposo
  ou por contravenção, à pena privativa de
  liberdade ou restritiva de direitos.

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Prorrogação do período de prova (art. 81, 2º,
CP)

• Se o beneficiário está sendo processado por outro
  crime ou contravenção, considera-se prorrogado o
  prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
• A prorrogação é automática, não havendo
  necessidade de ser declarada expressamente pelo
  juiz da execução.
• Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao
  invés de decretá-la, prorrogar o período de prova
  até o máximo, se este não foi o fixado. (art. 81,
  3º, CP).

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Cumprimento das condições (art. 82, CP).

• Expirado o prazo, sem que tenha havido revogação
  do sursis, será considerada extinta a pena
  privativa de liberdade.
• A sentença é meramente declaratória, e retroage
  ao dia em que se encerrou o período de prova.
  Exige-se prévia manifestação do Ministério
  Público, sob pena de nulidade, com fundamento no
  art. 67, da LEP.
• Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a
  execução da pena e da medida de segurança,
  oficiando no processo executivo e nos incidentes
  da execução.
• A extinção da pena privativa de liberdade deverá
  ser decretada nos autos pelo Juízo das Execuções,
  ouvido sempre o Ministério Público, como já
  mencionado acima.

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APLICABILIDADE

• Crimes dolosos cometidos com violência ou grave
  ameaça (art. 44, I, CP), cuja pena não seja
  superior a 2 anos, com período de prova entre 2 e
  4 anos, ou até 4 anos (etário ou humanitário),
  com período de prova entre 4 a 6 anos.
• Delito cometido por reincidente em crime doloso,
  com condenação anterior à pena de multa (art. 77,
  1º, CP).
• Reincidente específico em crime culposo (art. 44,
  3º, CP)

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SURSIS INCONDICIONADO.

• Não há previsão no CP de sursis incondicionado.
  Haveria no caso, no mínimo, uma contradição.
• Se o juiz, na sentença condenatória, ao conceder
  o sursis, esquecer-se de lançar as condições, a
  acusação deve recorrer, para que a decisão seja
  reformulada pela instância superior.
• Porém, se houver trânsito em julgado da
  condenação, pode o juízo da execução fixar as
  condições para o sursis?
• 1ª Corrente É possível. O art. 158, 2º, LEP,
  autoriza o juiz a qualquer tempo, de ofício, a
  requerimento do MP ou mediante proposta do
  Conselho Penitenciário, a modificar as condições
  e regras estabelecidas na sentença, ouvido o
  condenado, e ainda em seu art. 159, 2º,
  permitir ao tribunal conferir ao juízo da
  execução a incumbência de estabelecer as
  condições do benefício, nada obsta que esse juízo
  fixe condições não determinadas pela sentença.

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• As condições do sursis também podem ser fixadas
  pelo juízo da execução quando o benefício tiver
  sido negado pela instância inferior, mas
  concedido pela instância superior.
• STF HC 92.322/PA, rel. orig. Min. Cármem
  Lúcia, rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 1ª
  Turma, 18.12.2007, noticiado no Informativo 493.
• 2ª Corrente Não é possível. O juízo da execução
  violaria a coisa julgada, e , ainda cabe
  mencionar, a situação do réu seria agravada.

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Diferenças entre o Sursis e a suspensão
condicional do processo.

• No sursis, o agente foi condenado e a concessão
  da suspensão condicional da pena apenas ocorrerá
  na audiência admonitória, após o trânsito em
  julgado da sentença condenatória.
• Na suspensão condicional do processo, o
  juiz apenas recebe a denúncia, sendo que os
  demais atos do processo ficarão suspensos, não
  havendo que se falar, pois, em condenação do réu.

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• Diferenças entre o Sursis e a suspensão
  condicional do processo.
• A vítima que figurou no processo no qual foi
  concedido o sursis tem direito ao seu título
  executivo judicial, conforme o art. 475-N, II,
  CPC.
• A vítima que figura no processo em que
  houve a suspensão condicional do processo, também
  conhecida como sursis processual, como não há
  condenação com trânsito em julgado, não tem
  direito a qualquer título executivo judicial.

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• Diferenças entre o Sursis e a suspensão
  condicional do processo.
• O beneficiário com o sursis, depois do período de
  prova não apaga seus dados criminais, servindo a
  condenação em que houve a suspensão condicional
  da pena para forjar a reincidência ou os maus
  antecedentes do agente.
• Como não há condenação, cumpridas as
  condições especificadas na sentença que concedeu
  a suspensão condicional do processo, expirado o
  prazo sem revogação, o juiz declarará a extinção
  da punibilidade, não servindo tal declaração para
  fins de reincidência ou mesmo maus antecedentes.