DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS DO GOVERNO ESTADUAL

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DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS DO
GOVERNO ESTADUAL
Relator Conselheiro Sebastião Helvécio Revisor
Conselheiro Antônio Carlos Andrada Auditor
Licurgo Mourão
11 de Março de 2010
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TRIBUNAL EM NÚMEROS
Exercício de 2009

• Número de Órgãos e Entidades jurisdicionados
• Estaduais 143
• Municipais 2.157
• Total 2.300

• Processos autuados 41.597
• Processos examinados pelas Diretorias Técnicas
  79.327
• Processos examinados pelo Ministério Público
  Junto ao Tribunal de Contas 22.256
• Notificação a 1.673 gestores para pagamento de
  multas no valor de
• R 3.266.519,01, e para restituição de débito no
  total de
• R 13.220.900,23.
• Apresentação do relatório técnico da
  fiscalização do Contrato de Empréstimo BR-7457,
  celebrado entre o Banco Mundial e o Estado de
  Minas Gerais, destinado ao financiamento de
  programas integrantes.

Fonte Relatório Anual de Atividades/2009
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IDENTIDADE ORGANIZACIONAL
PLANO ESTRATÉGICO 2010 - 2014
Missão Exercer o controle externo da gestão dos
recursos públicos de forma eficiente, eficaz e
efetiva, em benefício da sociedade.
Visão Ser Instituição de referência na garantia
do direito da sociedade à regular e efetiva
gestão dos recursos públicos.
Valores Ética Justiça Efetividade
Transparência e Compromisso Social
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• Ser conhecido e reconhecido pela sociedade e
  Instituições em geral
• Alcançar maior efetividade das ações de controle
  externo
• Estimular o controle social

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• Racionalizar a geração, reduzir o número e
  conferir maior celeridade à tramitação de
  processos
• Intensificar o uso da tecnologia da informação
• Implantar a gestão do conhecimento e da
  informação
• Aprimorar a gestão voltada para resultados
• Implantar sistemática de avaliação da relação
  custo benefício das ações de controle

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• Definir e implantar Política de Gestão de Pessoas
• Desenvolver competências técnicas e gerenciais

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• Garantir os recursos orçamentários e financeiros
  e aperfeiçoar seu gerenciamento, para alcance dos
  resultados institucionais
• Dotar o Tribunal de estrutura organizacional
  adequada

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Ação Estratégica Reformular a Estrutura
Organizacional

• Dentre os pressupostos para uma atuação integrada
  e planejada, destaca-se a existência de uma
  estrutura adequada ao atendimento da crescente
  demanda por respostas mais ágeis nas organizações
  públicas.
• Mais do que estabelecer um novo organograma, a
  ação buscou contribuir para a modernização do
  modelo de gestão, de forma a possibilitar um
  processo decisório mais racional e célere, bem
  como promover uma maior interação entre os
  setores.

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ANTIGA ESTRUTURA
Área Técnica
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DIRETORIAS TÉCNICAS
Município
Estado
Estado e Município
Departamentos
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NOVA ESTRUTURA
Área Técnica
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DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Município
Estado
Principais Pontos de Controle de Gestão
Estado e Município
Assessorias
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Assessorias Técnicas
SISTEMAS TÉCNICOS E INSTITUCIONAIS
INSTRUMENTOS NORMATIVOS

• POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO

INFORMAÇÕES TÉCNICAS
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Estado
Quadro Função De Governo
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DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DO ESTADO
U.J. COORDENADORIA ÁREA GOVERNAMENTAL
     
U.J. COORDENADORIA 1 MACROGESTÃO GOVERNAMENTAL
     
U.J. COORDENADORIA 2 PROJETOS FINANCIADOS POR ORGANISMO INTERNACIONAIS
     
U.J. COORDENADORIA 3 INSTITUCIONAL, FAZENDA , PLANEJAMENTO E GESTÃO
     
U.J. COORDENADORIA 4 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E TRANSPORTES
     
U.J. COORDENADORIA 5 SAÚDE, PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
     
U.J. COORDENADORIA 6 EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DEFESA SOCIAL

U.J. COORDENADORIA 7 1ª COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL ESTADUAL

U.J. COORDENADORIA 8 2ª COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL ESTADUAL
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Atribuições da Coordenadoria de Macrogestão

• Acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a
  gestão orçamentária, financeira, contábil e
  patrimonial dos Poderes Executivo, Legislativo,
  Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de
  Contas e da Defensoria Pública do Estado, quanto
  ao cumprimento das normas constitucionais, legais
  e regulamentares, bem como aferir o cumprimento
  quanto aos limites e vedações impostos na LRF,
  emitindo relatórios parciais
• Cientificar o Relator das Contas sobre as
  conclusões técnicas e a necessidade de emissão
  dos alertas de que trata a LRF
• Acompanhar a implementação das recomendações e
  medidas retificadoras determinadas pelo Tribunal
  no Parecer Prévio sobre as contas do Governo
  Estadual

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Atribuições da Coordenadoria de Macrogestão

• Propor a realização de inspeções, auditorias,
  levantamentos, acompanhamentos e visitas técnicas
  pelas coordenadorias competentes deste Tribunal,
  atuando, de forma conjunta, na execução desses
  trabalhos
• Informar pedido de certidão de cumprimento, pelo
  Estado, de limites constitucionais e legais
• Elaborar o relatório técnico, que subsidiará a
  emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de
  Contas, contendo análise detalhada das contas
  apresentadas pelo Governador, bem como elementos
  e informações sobre os resultados do
  acompanhamento efetuado ao longo do exercício
  financeiro.

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Fiscalização Estadual e Municipal
LICITAÇÃO
OBRAS
PPP
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Municípios
Regiões Geográficas
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(No Transcript)
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PRINCIPAIS PONTOS DE CONTROLE DA GESTÃO
Ocorrências reiteradas em exercícios anteriores
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INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA (PMDI, PPAG, LDO e LOA)

• Ações e recursos visando à redução das
  desigualdades entre as regiões do Estado
• Constatação
• o procedimento de regionalização das ações
  governamentais requer ampliação e maior
  transparência.
• Fundamento legal 2º do art. 157 da CE/89.

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PROGRAMAS DO PPAG Elaboração e desempenho das
metas projetadas

• Constatações
• deficiências na definição dos atributos das
  ações de programas
• baixa aderência entre as metas programadas e as
  realizadas das ações de programas que compõem o
  PPAG, notadamente as físicas
• baixa correlação entre as metas físicas e as
  financeiras
• Fundamento Legal art. 165 da CR/88 e 153 da
  CE/89, art. 1º, 1º da LRF e Manuais de
  Elaboração dos Planos da SEPLAG.

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PROGRAMAS ESTRUTURADORES

• Constatações
• ações com previsão de meta física igual a zero
  com execução financeira desvinculada da física e
  com execução de física sem a correspondência na
  financeira
• desvios na realização das metas em relação à
  previsão
• baixa correlação entre as metas físicas e
  financeiras
• Fundamentação art. 165 da CR/88 e 153 da CE/89 e
  1º do art. 1º da LRF.

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INDICADORES DE DESEMPENHO DOS PROGRAMAS DO PPAG

• Constatação
• intempestividade na apresentação dos
  indicadores, para efeito do exame que subsidia o
  parecer prévio emitido por este Tribunal de
  Contas, nos termos exigidos pelas leis que
  dispõem sobre os PPAGs.
• Fundamentação art. 2 da Portaria n. 42, editada
  em 14/4/99 pelo Ministério do Orçamento e Gestão.

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PROGRAMA EMERGENCIAL DECORRENTE DO RELATÓRIO DO
ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSA BILIDADE SOCIAL - IMRS

• Constatação
• ausência da apresentação anual do programa
  emergencial para o desenvolvimento social dos
  municípios classificados nas cinquenta últimas
  posições no relatório do IMRS.
• Fundamentação Arts. 4º e 5º da Lei 14.172/02.

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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS

• Constatação
• ausência de fixação de percentual igual ou
  superior a 1 da receita orçamentária corrente
  ordinária, destinado ao atendimento das propostas
  priorizadas nas audiências públicas regionais. A
  ausência de previsão deste percentual na lei
  orçamentária impossibilita, também, a limitação
  das despesas com publicidade.
• Fundamentação Constituição do Estado de Minas
  Gerais, de 1989, art. 155, 5º e art. 158, 2º.

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SISTEMA INTEGRADO DE APURAÇÃO DE CUSTOS SIAC

• Constatação
• ausência de implantação e operacionalização do
  sistema em todas as unidades da Administração
  Pública.
• Fundamento legal Lei Complementar n. 101/2000
  (LRF), art. 4º, I, alínea e e art. 50, 3º,
  bem como o art. 59, 1º, inciso V.

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METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR CONTIDAS NAS
LDOs

• Constatação
• cumprimento parcial da normatização contida nos
  manuais expedidos pela Secretaria do Tesouro
  Nacional.
• Fundamento legal Art. 4º, 2º, inciso I da LRF
  e manuais expedidos pela STN, a exemplo do
  contido na Portaria 577/08.

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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• Constatação
• apropriação indevida de despesas com Outros
  Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Locação
  de Mão de Obra na Sub-função Encargos Especiais.
• Fundamento legal 2º do art. 1º da Portaria n.
  42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão.

• ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
• Constatação
• realização, pelas empresas estatais, de despesa
  ou assunção de obrigação direta que excedem os
  créditos orçamentários ou adicionais, mediante
  decisão de diretoria.
• Fundamentação arts. 167, II da CR/88 e 161, II
  da CE/89 e art. 42 da Lei 4.320/64.

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APLICAÇÕES DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE ASPS EC 29/00

• Constatação
• vigência simultânea Emenda Constitucional n 29
  CF e art. 158 1 CE
• Art.158, 1º Os recursos para os programas de
  saúde não serão inferiores aos destinados aos
  investimentos em transporte e sistema viário
• inclusão no cômputo das despesas com ASPS para
  verificação do cumprimento do percentual mínimo
  constitucional dos valores referentes aos
  benefícios previdenciários executados no FUNFIP.

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DESPESAS COM ASPS

• Constatação
• inclusão de despesas inscritas em restos a pagar
  não processados , para efeito da apuração do
  mínimo constitucional exigido.
• Fundamentação Instrução Normativa 19/08 do
  TCEMG, art. 4º Lei 4.320/64, art. 63. Portaria
  STN 462/09.

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HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES

• Constatação
• ausência de nomeação formal, pela Secretaria de
  Estado da Saúde, através de ato normativo, de
  comissão para avaliação e consequente emissão do
  relatório pertinente ao cumprimento de metas e
  diretrizes definidas no Plano de Trabalho do
  Convênio 097/2007.
• Fundamentação Convênio 097/2007, firmado entre a
  SES/UFMG/FUNDEP, com a interveniência da FHEMIG.

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PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL E DESPESAS COM PESSOAL

• Publicidade Governamental
• Constatação
• necessidade de padronização das publicações dos
  gastos trimestrais com publicidade governamental.
• Fundamentação Artigo 17 da CE/89 e Lei 13.768 de
  1/12/00.
• Despesas com Pessoal
• Constatação
• publicação do Demonstrativo da Despesa com
  Pessoal (RGF) em desacordo com critérios de
  padronização fixados na Portaria STN 462/09.
• Fundamentação Portaria nº 462, de 8/8/09 que
  Aprova a 2ª edição do Manual Técnico de
  Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
  Nacional do Ministério da Fazenda, Demonstrativo
  da Despesa com Pessoal Anexo I (LRF, art. 55,
  inciso I, alínea a) e Instruções Normativas
  números 01 e 05 de 2001 do TCEMG.

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DÍVIDA ATIVA

• Constatação
• fragilidade na escrituração da movimentação dos
  créditos a receber, desde sua origem,
  contrariando as normas contábeis e os
  procedimentos padronizados pela Portaria Conjunta
  STN/SOF n. 3, de 2008, principalmente no tocante
  às inscrições e baixas que são realizados sem a
  transparência e tempestividade necessárias.
• Fundamentação Princípio Contábil da Competência
  e art. 93 da Lei 4.320/64

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BENEFÍCIOS FISCAIS, FINANCEIROS E CREDITÍCIOS

• Constatação
• divergências entre os valores demonstrados nos
  instrumentos de planejamento e aqueles
  efetivamente concedidos, apurados a partir das
  informações prestadas pela Secretaria de Estado
  da Fazenda e levantamentos contábeis da dívida
  ativa, referentes aos efeitos na receita e
  despesa decorrentes de isenções, anistias,
  remissões, subsídios e benefícios de natureza
  financeira, tributária e creditícia por região
  beneficiada.
• Fundamentação Art. 165, da CR/88 e LC 101/2000,
  arts. 5º, inciso II, 4º, 2º, inciso V e 14,
  1º, incisos I e II.

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DÍVIDA FUNDADA OU CONSOLIDADA

• Constatação
• ausência de integração das empresas dependentes
  ao SIAFI, em desacordo com exigência da LRF,
  possibilitando a alteração de informações
  relativas a exercício já encerrado.
• Fundamentação Princípio Contábil da
  Continuidade LRF, art. 50, III Decreto
  42.127/01, art. 4º, I e ainda o cumprimento dos
  ditames da LRF quanto aos relatórios de Gestão
  Fiscal e da Execução Orçamentária.

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RESTOS A PAGAR

• Constatação
• inscrições em restos a pagar não processados sem
  a correspondente disponibilidade de caixa.
• Fundamento legal LC nº 101/2000, art. 42.

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ANÁLISE ATUARIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
PÚBLICO

• Constatação
• necessidade de análise atuarial e eventual
  correção de distorções para capitalização do
  Instituto de Previdência dos Servidores Militares
  IPSM.
• Fundamento legal Art. 5º da Lei 9.717/98.

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CONTROLE INTERNO

• Valorização e interação entre os controles
  interno e externo.
• Legislação aplicável
• Constituição Mineira, Constituição Cidadã,
  art.81, IV
• Lei Delegada 133/07 Dispõe sobre a AUGE,
  órgão central do Sistema Central de Auditoria,
  art. 3º, IV e VII e art. 16 do Decreto
  44.655/2007
• LC 102/2008, art. 70, inciso III.

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ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS GOVERNAMENTAIS/2010

• ENFOQUE DA FISCALIZAÇÃO
• Monitoramento do cumprimento das recomendações
  do exercício anterior
• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
  incluindo os índices legais referentes ao FUNDEB
  
• Ações e Serviços Públicos de Saúde
• Limite de despesas com pessoal
• Amparo e Fomento a Pesquisa

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ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS GOVERNAMENTAIS/2010

• Abertura de créditos orçamentários adicionais
• Inscrições em Restos a Pagar sem disponibilidade
  de caixa
• Dívida Pública
• Renúncia de Receitas
• Acompanhamento de Projetos de relevância
  socioeconômica
• Realização de visitas técnicas
• Eventuais ações de controle em demandas
  específicas.

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SANÇÕES CABÍVEIS

• Rejeição das Contas nos termos do art. 45, III
  da Lei Complementar 102/2008
• intervenção (art. 34, VII, e da Constituição
  Federal)
• retenção de recursos (art. 160, parágrafo único,
  II da Constituição Federal)
• não recebimento de transferências voluntárias
  (art. 25, 1, VI, b da Lei de Responsabilidade
  Fiscal)
• decreto-Lei 2848/40 art. 359-G do Código Penal
• art. 10, IX da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade
  Administrativa)
• lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais)
• ordenação ou inscrição de despesas em restos a
  pagar superando o limite legal, art. 359-B do
  Decreto Lei 2848/40
• assunção de obrigações nos oito últimos meses de
  mandato sem cobertura de caixa, art. 359-C do
  Decreto Lei 2848/40

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SANÇÕES CABÍVEIS

• Deixar de cancelar o montante de restos a pagar
  inscrito em valor superior ao permitido por lei,
  art. 359-F do Decreto Lei 2848/40
• crime de responsabilidade nos termos do inciso
  VI do art. 91 da CE/89
• multa de trinta por cento dos vencimentos anuais
  do agente, nos termos do artigo 5º, 1º e 2º da
  Lei 10.028/2000, pela infração administrativa
• alerta previsto no art. 59, 1º, inciso V da
  LRF e art. 11 da Lei 8429/92 (ato de improbidade
  administrativa).

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Equipe Responsável

• - Gabinete do Conselheiro Relator Sebastião
  Helvécio
• Telefone (31) 3348-2211
• Fax [phone]
• Email sebastiaohelvecio_at_tce.mg.gov.br
• Assessora Raquel Simões
• Telefone (31) 3348-2646
• Email rsimoes_at_tce.mg.gov.br
• Diretoria Geral de Controle Externo
• Diretora Cristina Márcia de Oliveira Mendonça
• - Diretoria de Controle Externo do Estado
• Diretora Valquíria de Souza Pinheiro
• Telefone (31) 3348-2223
• Email vpinheiro_at_tce.mg.gov.br
• Coordenadoria de Avaliação da Macrogestão do
  Estado
• Coordenadora Solange Alves Rodriges

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• Viver é muito perigoso... Porque aprender a
  viver é que é o viver mesmo...
• Guimarães Rosa