AS PARCERIAS P

1
AS PARCERIAS PÚBLICO- PRIVADAS E O DIREITO À
SAÚDE
Miguel Ribeiro Pereira Procurador do Estado do
Maranhão
2
REFERÊNCIA

• DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na
  Administração Pública concessão, permissão,
  franquia, terceirização, parceria público-privada
  e outras formas. 5 ed. São Paulo Atlas, 2006

3
AS PARCERIAS público-privadas e o DIREITO À SAÚDE

• O caso do Estado de São Paulo

4
AS PARCERIAS público-privadas e o DIREITO À SAÚDE

• Serviços de saúde no âmbito das organizações
  sociais
•  
• 24 hospitais
• 37 ambulatórios médicos
• 3 centros estaduais de análises clínicas
• 3 serviços diagnósticos por imagem
• 1 centro de armazenamento e distribuição de
  insumos por imagem
•  

5
AS PARCERIAS público-privadas e o DIREITO À SAÚDE

• Hospitais gerenciados por organizações sociais
  são 30 mais produtivos
•  

6

• Hospitais gerenciados por organizações sociais
  são 8 mais baratos
•  

7
(No Transcript)
8
AS PARCERIAS público-privadas e o DIREITO À SAÚDE

• Hospitais gerenciados por organizações sociais
  contratam mais enfermeiros bem qualificados ( 17
  a mais)

9
AS PARCERIAS público-privadas e o DIREITO À SAÚDE

• Hospitais gerenciados por organizações sociais
  contratam menos médicos ( 29 a menos)
•  

10
AS PARCERIAS público-privadas e o DIREITO À SAÚDE

• Hospitais gerenciados por organizações sociais
  têm taxa de mais de 90 de médicos especialistas
•  
• Fonte Organizações Sociais de Saúde no Estado de
  São Paulo Fundamentos e Resultados. Wladimir
  Tarboda et al in Terceiro Setor e Parcerias na
  área de Saúde. Forum. 2011

11
AS PARCERIAS público-privadas e o DIREITO À SAÚDE

• Rede municipal 38 ( trinta e oito por cento )
  dos serviços já são prestados por meio de
  parcerias
• 1 bilhão de reais em parcerias público-privadas
  com 15 anos de concessão.
• Fonte MONTONE, Januário. III Seminário do
  Terceiro Setor e Parcerias na Área de Saúde,
  2011, São Paulo.

12
AS PARCERIAS público-privadas e o DIREITO À SAÚDE

• Plano Diretor da Reforma do Estado- década de 90
• Objetivos para os Serviços Não-exclusivos
• Transferir para o setor publico não-estatal
  estes serviços, através de um programa de
  publicização, transformando as atuais fundações
  públicas em organizações sociais, ou seja, em
  entidades de direito privado, sem fins
  lucrativos, que tenham autorização específica do
  poder legislativo para celebrar contrato de
  gestão com o poder executivo e assim ter direito
  a dotação orçamentária.
• Lograr, assim, uma maior autonomia e uma
  conseqüente maior responsabilidade para os
  dirigentes desses serviços.

13
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E DO DIREITO À SAÚDE

• Lograr adicionalmente um controle social direto
  desses serviços por parte da sociedade através
  dos seus conselhos de administração. Mais
  amplamente, fortalecer práticas de adoção de
  mecanismos que privilegiem a participação da
  sociedade tanto na formulação quanto na avaliação
  do desempenho da organização social, viabilizando
  o controle social.
• Lograr, finalmente, uma maior parceria entre o
  Estado, que continuará a financiar a instituição,
  a própria organização social, e a sociedade a que
  serve e que deverá também participar
  minoritariamente de seu financiamento via compra
  de serviços e doações.
• Aumentar, assim, a eficiência e a qualidade dos
  serviços, atendendo melhor o cidadão-cliente a um
  custo menor.

14
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E O DIREITO À SAÚDE

• Estados com o novo modelo Goiás, São Paulo,
  Santa Catarina, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Pará,
  Pernambuco, Distrito Federal, Espírito Santo,
  Maranhão, Ceará, Pará e em diversos Municípios.

15
OS MARCOS TEÓRICOS CONDUTORES DA IMPLANTAÇÃO DAS
PARCERIAS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO NAS
POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

• PLANO DIRETOR DA REFORMA DO ESTADO
• A reação imediata à crise - ainda nos anos 80,
  logo após a transição democrática - foi
  ignorá-la. Uma segunda resposta igualmente
  inadequada foi a neoliberal, caracterizada pela
  ideologia do Estado mínimo. Ambas revelaram-se
  irrealistas a primeira, porque subestimou tal
  desequilíbrio a segunda, porque utópica. Só em
  meados dos anos 90 surge uma resposta consistente
  com o desafio de superação da crise a idéia da
  reforma ou reconstrução do Estado, de forma a
  resgatar sua autonomia financeira e sua
  capacidade de implementar políticas públicas.

16
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E O DIREITO À SAÚDE

• Neste sentido, são inadiáveis (1) o ajustamento
  fiscal duradouro (2) reformas econômicas
  orientadas para o mercado, que, acompanhadas de
  uma política industrial e tecnológica, garantam a
  concorrência interna e criem as condições para o
  enfrentamento da competição internacional (3) a
  reforma da previdência social (4) a inovação dos
  instrumentos de política social, proporcionando
  maior abrangência e promovendo melhor qualidade
  para os serviços sociais e (5) a reforma do
  aparelho do Estado, com vistas a aumentar sua
  "governança", ou seja, sua capacidade de
  implementar de forma eficiente políticas
  públicas.

17
APOGEU DO ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL

•  
• Maria Sylvia Zanella di Pietro
• Note-se que com a superação do liberalismo e a
  instauração do Estado Social, o indivíduo, que
  antes não queria a ação do Estado, passa a
  exigi-la. As relações entre a Administração e
  administrado multiplicam-se e tornam-se muito
  mais complexas. A sociedade quer subvenção,
  financiamento, escola, saúde, moradia,
  transporte quer proteção ao meio ambiente, ao
  consumidor, ao patrimônio histórico e artístico
  nacional e aos mais variados tipos de interesses
  difusos e coletivos.

18
APOGEU DO ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL

• Evidentemente, essa evolução traria conseqüências
  inevitáveis em matéria de controle. Aquelas
  modalidades idealizadas para um Estado Mínimo
  tornaram-se inadequadas para um Estado que atua
  nos mais variados setores da ordem jurídica,
  econômica e social.
•  
• (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella di Pietro.
  Parcerias na Administração Pública concessão,
  permissão, franquia, terceirização, parceria
  público-privada e outras formas. 5 ed. São Paulo
  Atlas, 2006, p. 31.)

19
CRISE DA LÓGICA DO ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL

•  Fosse pela súbita alteração da dinâmica
  financeira ou pela incapacidade das instituições
  de adaptar-se ao acelerado ritmo de transformação
  social e econômica, não era mais possível manter
  a equação que relacionava economia, política e
  direitos nos mesmos termos que no período dos
  trinta anos do pós-guerra.
•  
• (Bucci, Maria Paula Dallari. Direito
  Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo
  Saraiva, 2002, p. 1-2.)

20

• CRISE DA LÓGICA DO ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL
• Redefinição do papel do Estado
• Impacto em saúde, educação, previdência, moradia
  etc.
• Impacto na intervenção econômica propriamente
  dita ( indústria de base, infra-estrutura de
  transportes, regulação econômica etc)
• Novas funções de gestão e regulação, indo além da
  mera ordenação do laissez-faire ideal

21
Os marcos teóricos da Terceira Via e seus
reflexos no Brasil

•  
• Giddens
• O objetivo geral da política da terceira via
  deveria ser ajudar os cidadãos a abrir seu
  caminho através das mais importantes revoluções
  de nosso tempo globalização, transformações na
  vida pessoal e nosso relacionamento com a
  natureza. A política da terceira via deveria
  adotar uma atitude positiva em relação à
  globalização ... A política da terceira via
  deveria preservar uma preocupação essencial com a
  justiça social, aceitando ao mesmo tempo que o
  âmbito de questões que escapam à divisão
  esquerda/direita é maior do que antes. ...
  Poder-se-ia sugerir como um moto primordial para
  a nova política, não há direitos sem
  responsabilidades.
•  

22
Organizações Sociais

• Procedimento de Qualificação
• Competência
• Área de abrangência
• ensino, pesquisa científica, desenvolvimento
  tecnológico, proteção e preservação do meio
  ambiente, cultura e saúde

23
Organizações Sociais

• Requisitos

24
Organizações Sociais

• - Conselheiros não-remunerados
• Diretores são remunerados
• Atribuições do Conselho de Administração
• _ Contrato de gestão
• Regulamento próprio para contratação de compras e
  serviços

25
Organizações Sociais

• Requisitos do contrato de gestão
• a) especificação do programa de trabalho proposto
  pela organização social, a estipulação das metas
  a serem atingidas e os respectivos prazos de
  execução, bem como previsão expressa dos
  critérios objetivos de avaliação de desempenho a
  serem utilizados, mediante indicadores de
  qualidade e produtividade
• b) a estipulação dos limites e critérios para
  despesa com remuneração e vantagens de qualquer
  natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
  empregados das organizações sociais, no exercício
  de suas funções.

26
Organizações Sociais

• Execução e Fiscalização
• Avaliação pelo Tribunal de Contas
• - comissão de avaliação
• Critérios de avaliação

27
Organizações Sociais
28
Organizações Sociais
29
Organizações Sociais - Fomento

• Recebimento de recursos orçamentários e bens
  públicos
• Dispensa de licitação para destinação dos bens
• Cessão de servidor com ônus para origem

30
Organizações Sociais

• Procedimento de desqualificação
• Licitação lei 8666/93

31
OSCIP

• Semelhanças com as organizações sociais sem fins
  lucrativos, procedimento de qualificação
  participação do Ministério ausência de
  distribuição de valores, idênticos requisitos de
  constituição

32
OSCIP

• Leque de atuação mais abrangente
• I - promoção da assistência social
•         II - promoção da cultura, defesa e
  conservação do patrimônio histórico e artístico
•         III - promoção gratuita da educação,
  observando-se a forma complementar de
  participação das organizações de que trata esta
  Lei
•         IV - promoção gratuita da saúde,
  observando-se a forma complementar de
  participação das organizações de que trata esta
  Lei
•         V - promoção da segurança alimentar e
  nutricional
•         VI - defesa, preservação e conservação do
  meio ambiente e promoção do desenvolvimento
  sustentável
•         VII - promoção do voluntariado
•         VIII - promoção do desenvolvimento
  econômico e social e combate à pobreza
•         IX - experimentação, não lucrativa, de
  novos modelos sócio-produtivos e de sistemas
  alternativos de produção, comércio, emprego e
  crédito
•         X - promoção de direitos estabelecidos,
  construção de novos direitos e assessoria
  jurídica gratuita de interesse suplementar
•         XI - promoção da ética, da paz, da
  cidadania, dos direitos humanos, da democracia e
  de outros valores universais
•         XII - estudos e pesquisas,
  desenvolvimento de tecnologias alternativas,
  produção e divulgação de informações e
  conhecimentos técnicos e científicos

33
OSCIP

• Termo de parceria

34
Lei 9.790, de 23/03/99 Dispõe sobre as OSCIP e
TP

•  
• Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da
  Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas
  jurídicas de direito privado, sem fins
  lucrativos, desde que os respectivos objetivos
  sociais e normas estatutárias atendam aos
  requisitos instituídos por esta Lei.
• Art. 11, 3o - Os Termos de Parceria destinados
  ao fomento de atividades nas áreas de que trata
  esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de
  controle social previstos na legislação
•      Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização
  do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de
  qualquer irregularidade ou ilegalidade na
  utilização de recursos ou bens de origem pública
  pela organização parceira, darão imediata ciência
  ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério
  Público, sob pena de responsabilidade solidária.

35

• Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se
  ainda, para qualificarem-se como Organizações da
  Sociedade Civil de Interesse Público, que as
  pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por
  estatutos cujas normas expressamente disponham
  sobre
•    I - a observância dos princípios da
  legalidade, impessoalidade, moralidade,
  publicidade, economicidade e da eficiência
• Art. 4º, V - a previsão de que, na hipótese de a
  pessoa jurídica perder a qualificação instituída
  por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial
  disponível, adquirido com recursos públicos
  durante o período em que perdurou aquela
  qualificação, será transferido a outra pessoa
  jurídica qualificada nos termos desta Lei,
  preferencialmente que tenha o mesmo objeto
  social
•  

36
Lei 9.637, de 15/05/98 Dispõe sobre as OS e
Contrato de Gestão

• Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como
  organizações sociais pessoas jurídicas de direito
  privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
  sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica,
  ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
  preservação do meio ambiente, à cultura e à
  saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta
  Lei.
• Art. 2o São requisitos específicos para que as
  entidades privadas referidas no artigo anterior
  habilitem-se à qualificação como organização
  social
• I, d) previsão de participação, no órgão
  colegiado de deliberação superior, de
  representantes do Poder Público e de membros da
  comunidade, de notória capacidade profissional e
  idoneidade moral

37

• Art. 2º, I, i) previsão de incorporação integral
  do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
  foram destinados, bem como dos excedentes
  financeiros decorrentes de suas atividades, em
  caso de extinção ou desqualificação, ao
  patrimônio de outra organização social
  qualificada no âmbito da União, da mesma área de
  atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados,
  do Distrito Federal ou dos Municípios, na
  proporção dos recursos e bens por estes alocados
  

38

• Art. 3o O conselho de administração deve estar
  estruturado nos termos que dispuser o respectivo
  estatuto, observados, para os fins de atendimento
  dos requisitos de qualificação, os seguintes
  critérios básicos
•         I - ser composto por
•         a) 20 a 40 (vinte a quarenta por cento)
  de membros natos representantes do Poder Público,
  definidos pelo estatuto da entidade
•         b) 20 a 30 (vinte a trinta por cento) de
  membros natos representantes de entidades da
  sociedade civil, definidos pelo estatuto
•         c) até 10 (dez por cento), no caso de
  associação civil, de membros eleitos dentre os
  membros ou os associados
•         d) 10 a 30 (dez a trinta por cento) de
  membros eleitos pelos demais integrantes do
  conselho, dentre pessoas de notória capacidade
  profissional e reconhecida idoneidade moral
•         e) até 10 (dez por cento) de membros
  indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo
  estatuto
•  

39
AUSÊNCIA DE LIMITES NO PLANO DIRETOR DA REFORMA
DO ESTADO

• Objetivos para os Serviços Não-exclusivos
• Transferir para o setor publico não-estatal
  estes serviços, através de um programa de
  publicização, transformando as atuais fundações
  públicas em organizações sociais, ou seja, em
  entidades de direito privado, sem fins
  lucrativos, que tenham autorização específica do
  poder legislativo para celebrar contrato de
  gestão com o poder executivo e assim ter direito
  a dotação orçamentária.
• Lograr, assim, uma maior autonomia e uma
  conseqüente maior responsabilidade para os
  dirigentes desses serviços.
• Lograr adicionalmente um controle social direto
  desses serviços por parte da sociedade através
  dos seus conselhos de administração. Mais
  amplamente, fortalecer práticas de adoção de
  mecanismos que privilegiem a participação da
  sociedade tanto na formulação quanto na avaliação
  do desempenho da organização social, viabilizando
  o controle social.
• Lograr, finalmente, uma maior parceria entre o
  Estado, que continuará a financiar a instituição,
  a própria organização social, e a sociedade a que
  serve e que deverá também participar
  minoritariamente de seu financiamento via compra
  de serviços e doações.
• Aumentar, assim, a eficiência e a qualidade dos
  serviços, atendendo melhor o cidadão-cliente a um
  custo menor.

40

• A COMPLEMENTARIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DAS
  INSTITUIÇÕES PRIVADAS NO SERVIÇO PÚBLICO DE
  SAÚDE limites principiológicos, normativos e
  hermenêuticos para a penetração do privado nos
  serviços públicos

41

• Di Pietro
•  
• ATIVIDADES EXCLUSIVAS DO ESTADO (segurança,
  defesa, justiça, relações exteriores, legislação,
  polícia)
• ATIVIDADES NÃO EXCLUSIVAS ( educação, saúde,
  pesquisa, cultura, assistência)
• (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella di Pietro.
  Parcerias na Administração Pública concessão,
  permissão, franquia, terceirização, parceria
  público-privada e outras formas. 5 ed. São Paulo
  Atlas, 2006, p. 37-38)

42

• Bandeira de Mello
• Também não se deve imaginar que todos os
  serviços postos à compita do Poder Público e, por
  isso, qualificáveis como públicos, estejam, todos
  eles (salvo concessão ou permissão), excluído do
  campo de ação dos particulares.
• Com efeito, cumpre distinguir, de um lado, os
  serviços públicos privativos do Estado que são
  os referidos no art. 21, XI e XII, bem como
  quaisquer outros cujo exercício suponha
  necessariamente a prática de atos de império, os
  quais devem ser prestados pela União, diretamente
  ou mediante autorização, concessão ou permissão
  e, de outro lado, os serviços públicos
  não-privativos do Estado.
• ... De acordo com a Constituição, são quatro
  estas espécies de serviços sobre os quais o
  Estado não detém titularidade exclusiva, ao
  contrário do que ocorre com os demais serviços
  públicos nela previstos. A saber serviços de
  saúde, de educação, de previdência social e de
  assistência social.

43

• Com efeito, embora a Lei Magna os declare um
  dever do Estado ( arts. 196 e 197 para a saúde
  205, 208, 211 e 213 para a educação 201 e 202
  para a previdência social e 203 e 204 para a
  assistência social), afirma, também
• ou que são livres à atividade privada ( arts.
  199 para a saúde, 209 para a educação)
• ou expressamente contempla a presença de
  particulares no setor, independentemente de
  concessão ou permissão ( art. 204, I e II, para a
  assistência social)
• ou pressupõe uma atuação complementar da
  iniciativa privada ( art. 202, para a
  previdência social).
•  
• (Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de
  Direito Administrativo, 22 ed., Malheiros, 2006,
  p. 666)

44
CRÍTICAS AO NOVO MODELO PARA AS ATIVIDADES NÃO
EXCLUSIVAS

• a) ausência de limitação quanto ao concurso
  público
• teto salarial
• acumulação de cargos
• Limite da lei de responsabilidade fiscal
• Complementariedade
• Ausência de demonstração de que estas detêm
  habilitação técnica ou econômico-financeira, em
  descompasso com todo o regime de direito público
  que obriga nas relações do poder público com
  particulares a demonstração de que estes
  apresentam aptidão para contratar com a
  Administração.

45

• A COMPLEMENTARIEDADE
• Di Pietro

46

• Assim, os serviços trespassáveis a organizações
  sociais são serviços públicos insuscetíveis de
  serem dados em concessão ou permissão. Logo, como
  sua prestação se constitui em dever do Estado,
  conforme os artigos citados ( arts. 205, 206 e
  208), este tem que prestá-los diretamente. Não
  pode eximir-se de desempenhá-los, motivo pelo
  qual é vedado esquivar-se deles, e, pois, dos
  deveres constitucionais aludidos pela via
  transversa de adjudicá-los a organizações
  sociais. Segue-se que estas só poderiam existir
  complementarmente, ou seja, sem que o Estado se
  demita de encargos que a Constituição lhe
  irrogou.
• Bandeira de Mello

47
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923

• Carlos Ayres Britto
• Luis Fux

48

• Carlos Ayres Britto
• também padeceria do vício de inconstitucionalidad
  e norma jurídica que afastasse do Estado toda e
  qualquer prestação direta pelos próprios órgãos e
  entidades da administração pública dos serviços
  que são dele, Estado, e não da iniciativa
  privada.

49

• Para o relator, se o Estado terceiriza funções
  que lhe são típicas, há uma situação
  juridicamente aberrante, pois não se pode forçar
  o Estado a desaprender o fazer aquilo que é da
  sua própria compostura operacional, a prestação
  dos serviços públicos. Por fim, considerou que o
  problema não está no repasse de verbas públicas a
  particulares, nem na utilização por parte do
  Estado do regime privado de gestão de pessoas, de
  compras e de contratações. A verdadeira questão
  é de que ele, Estado, ficou autorizado a abdicar
  da prestação de serviços de que
  constitucionalmente não pode se demitir. Se
  retirar do Estado os serviços públicos, o que
  fica é outra coisa em qualidade que já não é o
  Estado.

50
Ministro Luiz Fux

• Como regra, cabe aos agentes eleitos a definição
  de qual modelo de intervenção, direta ou
  indireta, será mais eficaz no atingimento das
  metas coletivas conclamadas pela sociedade
  brasileira, definindo o modelo de atuação que se
  mostre mais consentâneo com o projeto político
  vencedor do pleito eleitoral. Foi com base nisso
  que, principalmente no curso do século passado,
  preponderou a intervenção direta do Estado em
  diversos setores sociais, como conseqüência dos
  ideais que circundavam a noção de Estado Social.
• 21. Mais recentemente, porém, o modelo atual de
  Estado, diante das exigências formais do regime
  jurídico público tradicional e do agigantamento
  do aparelho estrutural administrativo, muitas
  vezes tem se inclinado para a atuação indireta,
  por regulação, indução e através do fomento
  público (art. 174, caput, da CF, que dispõe de
  forma genérica sobre a regulação, a fiscalização,
  o incentivo e o planejamento estatais no âmbito
  das atividades econômicas). Sinal claro dessa
  tendência consiste nos programas de privatização
  e de desestatização, que povoaram o Brasil na
  década de noventa, e na crescente relevância
  atribuída pela legislação às denominadas agências
  reguladoras, cujo modelo institucional já recebeu
  a chancela desta Corte Suprema no julgamento das
  ADIns nº 1.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, e
  1.949- MC/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

51

• 22. Assim, nos dois momentos, o que resultou foi
  a vontade preponderante
• manifestada nos canais democráticos, sem que a
  Constituição fosse lida como a cristalização de
  um modelo único e engessado a respeito da
  intervenção do Estado no domínio econômico e
  social. E é justamente dessa forma, optando pelo
  fomento acompanhado de uma regulação intensa, que
  os serviços públicos sociais ainda continuarão a
  ser efetivados pelo Estado brasileiro após a
  vigência da Lei nº 9.637/98 e como de fato vêm
  sendo , através da colaboração público-privado.
• 23. Em outros termos, a Constituição não exige
  que o Poder Público atue, nesses campos,
  exclusivamente de forma direta. Pelo contrário, o
  texto constitucional é expresso em afirmar que
  será válida a atuação indireta, através do
  fomento, como o faz com setores particularmente
  sensíveis como saúde (CF, art. 199, 2º,
  interpretado a contrario sensu é vedada a
  destinação de recursos públicos para auxílios ou
  subvenções às instituições privadas com fins
  lucrativos) e educação (CF, art. 213 Os
  recursos públicos serão destinados às escolas
  públicas, podendo ser dirigidos a escolas
  comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
  definidas em lei, que I -comprovem finalidade
  não-lucrativa e apliquem seus excedentes
  financeiros em educação II - assegurem a
  destinação de seu patrimônio a outra escola
  comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao
  Poder Público, no caso de encerramento de suas
  atividades), mas que se estende por identidade
  de razões a todos os serviços sociais.

52

• 24. Disso se extrai que cabe aos agentes
  democraticamente eleitos a definição da proporção
  entre a atuação direta e a indireta, desde que,
  por qualquer modo, o resultado constitucionalmente
  fixado a prestação dos serviços sociais seja
  alcançado. Daí porque não há inconstitucionalidade
  na opção, manifestada pela Lei das OSs,
  publicada em março de 1998, e posteriormente
  reiterada com a edição, em maio de 1999, da Lei
  nº 9.790/99, que trata das Organizações da
  Sociedade Civil de Interesse Público, pelo foco
  no fomento para o atingimento de determinados
  deveres estatais.

53
METÓDICA CONSTITUCIONAL FRIEDRICH MULLER

•  
• Art. 197. São de relevância pública as ações e
  serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
  dispor, nos termos da lei, sobre sua
  regulamentação, fiscalização e controle, devendo
  sua execução ser feita diretamente ou através de
  terceiros e, também, por pessoa física ou
  jurídica de direito privado.
• Art. 199. A assistência à saúde é livre à
  iniciativa privada.
• 1º - As instituições privadas poderão
  participar de forma complementar do sistema único
  de saúde, segundo diretrizes deste, mediante
  contrato de direito público ou convênio, tendo
  preferência as entidades filantrópicas e as sem
  fins lucrativos.
• 2º - É vedada a destinação de recursos públicos
  para auxílios ou subvenções às instituições
  privadas com fins lucrativos.
• 3º - É vedada a participação direta ou indireta
  de empresas ou capitais estrangeiros na
  assistência à saúde no País, salvo nos casos
  previstos em lei.
• 4º - A lei disporá sobre as condições e os
  requisitos que facilitem a remoção de órgãos,
  tecidos e substâncias humanas para fins de
  transplante, pesquisa e tratamento, bem como a
  coleta, processamento e transfusão de sangue e
  seus derivados, sendo vedado todo tipo de
  comercialização.
•  

54
Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990

• Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde,
  prestados por órgãos e instituições públicas
  federais, estaduais e municipais, da
  Administração direta e indireta e das fundações
  mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema
  Único de Saúde (SUS).
• ...       
• 2º A iniciativa privada poderá participar do
  Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter
  complementar.
• ...
• Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados
  pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja
  diretamente ou mediante participação complementar
  da iniciativa privada, serão organizados de forma
  regionalizada e hierarquizada em níveis de
  complexidade crescente.

55

• Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem
  insuficientes para garantir a cobertura
  assistencial à população de uma determinada área,
  o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer
  aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
• Parágrafo único. A participação complementar dos
  serviços privados será formalizada mediante
  contrato ou convênio, observadas, a respeito, as
  normas de direito público.

56
JOSÉ AFONSO DA SILVA

• normas de eficácia plena e aplicabilidade direta,
  imediata e integral
• normas de eficácia contida e aplicabilidade
  direta e imediata, mas possivelmente não
  integral
• normas de eficácia limitada .

57

• As regras de eficácia limitada, segundo José
  Afonso da Silva são de dois tipos a) as
  definidoras de princípio institutivo ou
  organizativo, ou normas constitucionais de
  princípio institutivo b) as definidoras de
  princípio programático, ou normas constitucionais
  de princípio programático.

58

• Lei Federal nº 9784, de 29 de janeiro de 1999,
  art. 2º
•   Art. 2o A Administração Pública obedecerá,
  dentre outros, aos princípios da legalidade,
  finalidade, motivação, razoabilidade,
  proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
  contraditório, segurança jurídica, interesse
  público e eficiência.

59
O caso do Estado do Maranhão

• Normas análogas às normas federais
• Lei Estadual 7066/98 ( OS)
• DECRETO Nº 23.218 DE 19 DE JULHO DE 2007( OSCIP)
  concurso de projetos

60
REFERÊNCIAS

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  RT. p.152
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