SISTEMAS PARA A DECLARA

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SISTEMAS PARA A DECLARAÇÃO DE RECEITA, ATIVOS E
PASSIVOS Roberto Vieira Medeiros
Corregedor-Adjunto da Área Econômica

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• 1 - Andamento do Projeto de Lei (PL) nº
  5.586/2005, sobre a tipificação do enriquecimento
  ilícito.
• Apensado ao PL 5363/2005. Regime de prioridade.
• Requerimento de inclusão deste PL na ordem do dia
  (agosto de 2011).
• Elaboração de novo Código Penal.

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Art. 317-A. Possuir, manter ou adquirir, para si
ou para outrem, o funcionário público,
injustificadamente, bens ou valores de qualquer
natureza, incompatíveis com sua renda ou com a
evolução de seu patrimônio. Pena reclusão, de
três a oito anos, e multa.   Parágrafo único.
Incorre nas mesmas penas o funcionário público
que, embora não figurando como proprietário ou
possuidor dos bens ou valores nos registros
próprios, deles faça uso, injustificadamente, de
modo tal que permita atribuir-lhe sua efetiva
posse ou propriedade.
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2 - Avanços em matéria de regulação das
condições, procedimentos e outros aspectos
relacionados à divulgação pública das
declarações - Portal da Transparência
divulgação do que o Estado paga (remuneração,
diárias, ajuda de custo, etc)
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• 3 - Otimização dos sistemas de análise das
  declarações como ferramenta útil para a detecção
  e prevenção de conflitos de interesses
• Portaria CGU/MP n.º 298, de 06/09/2007
• Convênio com a SRF DOU de 25/02/2009
• Acesso ao sistema da SRF

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• 4 - O exame sistemático de Declarações de Bens e
  Rendas
• Monitoramento contínuo quanto à entrega efetiva
  de declarações
• Verificação de conflito de interesses

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Obrigado! Roberto Vieira Medeiros Corregedor
Adjunto da Área Econômica da Corregedoria-Geral
da União robertovm_at_cgu.gov.br (61) 2020-7505