TEORIA GERAL DO PROCESSO

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TEORIA GERAL DO PROCESSO
Prof. FERNANDO GOMES FILHO E-mail
fgomes_at_digizap.com.br MSN prof_fernandogomes_at_hotm
ail.com AULA 03 Norma processual. Fontes da norma
processual.
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• NORMA PROCESSUAL

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NORMA MATERIAL E NORMA INSTRUMENTAL

• NORMAS JURÍDICAS MATERIAIS
• Normas Substanciais
• NORMAS JURÍDICAS INSTRUMENTIAS
• Normas Processuais
• Distinção Quanto ao objeto imediato.
• Semelhança Prestam-se à estabelecer ou
  restabelecer a paz entre
• os membros da sociedade.

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NORMAS JURÍDICAS MATERIAIS

• REGULAM as relações entre as pessoas e os
  conflitos de interesses que ocorrem na sociedade.
• ESTABELECEM qual dos interesses em conflito e,
  em que medida, deve prevalecer e qual deve ser
  sacrificado.

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NORMAS JURÍDICAS INSTRUMENTAIS

• Indiretamente, CONTRIBUEM para a resolução dos
  conflitos, visto que disciplinam a criação e
  atuação das regras jurídicas gerais ou
  individuais destinadas a regular o conflito.
• REGULAM a imposição da regra jurídica
  específica e concreta a ser aplicada em
  determinado caso litigioso.

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VISÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL

• Distinção
• as normas jurídicas materiais critério de
  julgar.
• Inobservância ? error in iudicando
• b) as normas jurídicas processuais critério de
  proceder.
• Desobediência ? error in procedendo

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OBJETO DA NORMA PROCESSUAL

• Solução dos conflitos e controvérsias
  processuais.
• Quanto ao Juiz Atribuição de poderes
  necessários
• para resolvê-los.
• Quanto às partes Atribuição de faculdades e
  poderes destinados
• à eficiente defesa de seus direitos e
  sujeição à
• autoridade exercida pelo juiz,
• independentemente de sua nesta ou naquela
  lei.

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TIPOS DE NORMAS PROCESSUAIS

• normas de organização judiciária
• criação e estrutura dos órgãos judiciários e seus
  auxiliares
• normas processuais em sentido estrito
• cuidam do processo como tal, atribuindo poderes e
  deveres processuais
• normas procedimentais
• modus procedendi, inclusive, a estrutura e
  coordenação dos atos processuais que compõem o
  processo.

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NATUREZA DA NORMA PROCESSUAL

• Incide sobre a função jurisdicional do Estado
• Norma de DIREITO PÚBLICO
• Cogentes - Obrigatórias
• Constituem a regra e estabelecem relação de
  poder/dever
• Dispositivas - Facultativas
• A aplicação da norma processual fica na
  dependência da vontade das partes.
• Ex eleição do foro competente (art. 111, do
  CPC).

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• FONTE DA NORMA PROCESSUAL

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FONTES DE DIREITO EM GERAL

• São os meios de expressão ou produção da norma
  jurídica.

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FONTES DE DIREITO EM GERAL

• São FONTES do Direito em Geral
• As LEIS em sentido amplo, incluindo a
  Constituição Federal
• os USOS e COSTUMES e
• o NEGÓCIO JURÍDICO.

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FONTES DE DIREITO EM GERALDivergência
doutrinária

• Há divergência doutrinária sobre a
  possibilidade de considerar a JURISPRUDÊNCIA
  fonte do direito
• Admitem ? Afirmam que decisões judiciais
  expressam as normas jurídicas até então não
  declaradas por qualquer outra fonte.
• Não admitem ? Sustentam que os juízes julgam
  conforme o direito material posto.

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FONTES ABSTRATAS DA NORMA PROCESSUAL

• São as mesmas do direito em geral, abrangendo,
  primeiramente, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL (os
  princípios constitucionais e suas normas), as
  CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, as LEIS COMPLEMENTARES,
  LEIS ORDINÁRIAS stricto sensu e LEIS DELEGADAS.

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IGUAL PLANO DAS FONTES LEGISLATIVAS DA NORMA
PROCESSUAL

• Encontram-se em igual plano como fontes
  legislativas da norma processual as CONVENÇÕES E
  TRATADOS INTERNACIONAIS, além do PODER NORMATIVO
  atribuído ao PODER JUDICIÁRIO, na elaboração de
  seus regimentos internos, para tratar de questões
  interna corporis.

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LEGITIMIDADE DE LEGISLAR EM MATÉRIA PROCESSUAL

• Em regra, compete à UNIÃO a legitimidade de
  legislar em matéria processual, excetuando
  matérias como a organização dos Juizados
  Especiais Estaduais.
• Constituição Federal/88
• Art. 22 - Compete privativamente à União
  legislar sobre
• I - direito civil, comercial, penal, processual,
  eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
  espacial e do trabalho

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FONTES CONCRETAS DA NORMA PROCESSUAL

• São aquelas através das quais as fontes
  legislativas abstratas atuam efetivamente.

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FONTES CONCRETAS DA NORMA PROCESSUAL

• Podem ser
• Fontes constitucionais
• Fontes da legislação complementar à Constituição
  (Estatuto da Magistratura, art. 93, CF)
• Fontes ordinárias
• Codificadas ? CPC, CPP, CLT, CPPM
• Extravagantes (modificativa ou complementar à
  codificação)
• Lei nº 9.099/95 Lei dos Juizados Especiais
  Estaduais
• Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
  Adolescente
• Lei nº 1.533/51 - Lei do Mandado de Segurança
• Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública

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IGUAL PLANO DAS FONTES CONCRETAS DA NORMA
PROCESSUAL

• Incluem-se entre essas fontes os DIREITOS e
  GARANTIAS PROCESSUAIS previstos na CONVENÇÃO
  AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, recepcionada
  por nosso ordenamento, nos termos do art. 5º,
  2º, CF.
• Art. 5º
• 2º - Os direitos e garantias expressos nesta
  Constituição não excluem outros decorrentes do
  regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
  tratados internacionais em que a República
  Federativa do Brasil seja parte.