DIREITO CONSTITUCIONAL III

1
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Aula 6 PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2
Conteúdo Programático desta aula

• Estrutura Previdência Social e Assistência Social

3
PREVIDÊNCIA SOCIAL   1. OBJETIVOS   Cobertura dos
eventos como doenças, invalidez, morte, reclusão
e idade avançada Proteção à maternidade,
especialmente à gestante, ao trabalhador em
situação de desemprego involuntário e à família.
4
Doença se implicar incapacidade total e
temporária para o trabalho, a cobertura se dá
pelo pagamento de auxílio-doença, mantido
enquanto persistir a incapacidade. Celso
Spitzcovsky. Invalidez conceder-se-á
aposentadoria por invalidez na hipótese de o
segurado estar total e definitivamente incapaz
para o trabalho. Celso Spitzcovsky.
5
Morte ocorrendo a morte do segurado, garante-se
a seus dependentes benefício mensal denominado
pensão por morte. Celso Spitzcovsky. Reclusão
trata-se aqui, de garantir que a pena não passe
da pessoa do criminoso, ou seja, concede-se o
benefício previdenciário do auxílio reclusão aos
dependentes do segurado de baixa renda que se
encontre recluso em decorrência de medida
judicial sancionatória de ato ilícito por ele
praticado. Celso Spitzcovsky.
6
Idade avançada esse evento dá ensejo à
concessão de duas espécies de benefício
aposentadoria por idade ou aposentadoria
compulsória. A primeira é direito do segurado que
completar 65 anos de idade, se homem e 60, se
mulher, reduzidas essas idades em 5 anos para o
trabalhador rural. A segunda é direito do
empregador do segurado empregado. Com efeito,
pode o empregador requerer aposentadoria por
idade, independentemente da concordância do
empregado, quando completar 70 anos de idade, se
homem, e 65, se mulher. Celso Spitzcovsky.
7
Proteção à maternidade e à gestante essa
proteção se faz por meio da concessão do
salário-maternidade, benefício previdenciário que
corresponde na esfera trabalhista à
licença-maternidade Celso Spitzcovsky.
8
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário para fazer frente a tal situação é
previsto o seguro-desemprego, prestação mantida
com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), administrado pela Caixa Econômica Federal,
a quem incumbe, também, a concessão das
prestações. Celso Spitzcovsky.
9
Proteção à família de baixa renda nesse campo,
quase nada tem sido feito. Assegura-se, apenas, o
benefício do salário-família, de valor irrisório,
e pago ao segurado com filhos com idade igual ou
inferior a 14 anos, ou inválidos de qualquer
idade. Celso Spitzcovsky.
10
2. FONTES DE CUSTEIO Recursos provenientes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 195, 4º), das seguintes
contribuições a) do empregador, da empresa e, na
forma da lei, da entidade a ela equiparada,
incidente sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a
receita ou o faturamento e o lucro
11
b) do trabalhador e dos demais segurados da
Previdência Social, não incidindo contribuição
sobre aposentadoria ou pensão concedidas com
base no regime geral de previdência. c) Sobre a
receita de concursos prognósticos d) do
importador de bens, ou serviços do exterior, ou
de quem a ele equiparar.
12
  3. BENEFICIÁRIOS Os que recolheram, quando em
atividade, as respectivas contribuições   4.
LIMITE DOS BENEFÍCIOS Não podem ser inferiores
a um salário mínimo (art. 201 2º)
13
  5. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS Devem preservar
o seu valor real (art. 201 4º)   6. REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO Atingimento de limite de idade
(art. 201, 7º, II) Tempo de contribuição (art.
201, 7º, I)
14
ASSISTÊNCIA SOCIAL   1. PERFIL Independe de
custeio por parte de seus beneficiários.
15
  2. DEFINIÇÃO É a política social que provê o
atendimento das necessidades básicas, traduzidas
em proteção à família, à maternidade, à infância,
à adolescência, à velhice e a pessoa portadora de
deficiência.
16
  3. OBJETIVOS   a) proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e a
velhice b) amparo às crianças e adolescentes
carentes c) promoção da integração ao mercado de
trabalho d)habilitação e reabilitação das
pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária e) garantia de
um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover à própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família.
17
Questão discursiva O art. 203, V, da CF assegura
aos portadores de deficiência e aos idosos a
garantia de um salário mínimo mensal quando estes
ou suas famílias não tiverem condições de
subsistência. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o
referido dispositivo, dispões em seu art. 20,
parágrafo 3º, que o parâmetro para se ter direito
ao benefício mensal de prestação continuada é uma
renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do
salário mínimo. O Procurador Geral da República,
alegando que a referida lei restringe um direito
constitucionalmente estabelecido indevidamente,
ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em
face do dispositivo legal mencionado. Com base na
jurisprudência do STF, deve a lei ser considerada
inconstitucional?
18
Questão discursiva O STF, no julgamento da ADI
1.232, entendeu que a Lei 8.742/93 é
constitucional, sendo legítimo ao Poder Público
fixar um critério objetivo para fins de concessão
do benefício assistencial. Esta decisão, no
entanto, é objeto de diversas críticas, já que
impede que muitos portadores de deficiência e
idosos em situação difícil tenham direito ao seu
recebimento, o que ofenderia os princípios
constitucionais da dignidade humana,
solidariedade e igualdade material.
19
Questão objetiva (fonte FCC - Analista MPU
2007) AnaliseI. Eqüidade na forma de
participação no custeioII. Singularidade da
cobertura e do atendimento III. Igualdade da
base de financiamento IV. Seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e
serviços. De acordo com a Constituição da
República Federativa do Brasil, são objetivos da
seguridade social APENAS os indicados em a) I e
II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e)
III e IV.
20
Questão objetiva letra B