Territ

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Território

• Conceito
• Território é a BASE GEOGRÁFICA do Estado, ou
  seja, parcela do globo terrestre que está sob sua
  jurisdição.
• Território é a área onde o Estado exerce com
  exclusividade a sua soberania.
• Inclui os espaços terrestre, aéreo e aquático.
  

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Território cont.

• No território de cada estado vige, tão somente,
  suas leis (ordem jurídica). Nenhum outro país
  pode praticar atos coativos dentro do território
  nacional
• Princípio da Territorialidade Num dado
  território só vige uma ORDEM JURÍDICA.
• O território é patrimônio sagrado e inalienável
  do povo (Pedro Calmon). É o espaço CERTO e
  DELIMITADO onde se exerce o poder do governo
  sobre os indivíduos.
• Hans Kelsen território é o âmbito de VALIDADE
  da norma jurídica.
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Limites Territoriais

• Altura e Profundidade (3 dimensões)
• solo (mar territorial e extensões territoriais)
  
• subsolo
• supra-solo

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Limites Territoriais

• A) Solo limite territorial geográfico,
  delimitado pelas faixas de fronteira (art. 20,
  par. 2º CF 150km)
• Extensões do território (Princípio da
  Extraterritorialidade)
• Navios (embarcações) Mercantes em alto mar
• Aeronaves comerciais quando em vôo
• Navios militares onde se encontrem
• Aeronaves militares ou oficiais onde se
  encontrem
• Edifícios das Embaixadas

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Limites Territoriais

• A.1) Mar Territorial
• Regra Mundial são 12 milhas.
• Brasil havia estendido para 200 milhas
  (unilateralmente) em 1970.
• Atualmente, a Lei 8.617/93 fixa em 12 milhas
  (onde o Brasil exerce sua soberania).
• Contudo, permanecem as 200 milhas como zona
  econômica exclusiva, onde o país detém o direito
  exclusivo de exploração dos recursos naturais.

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Limites Territoriais

• B) Subsolo limite é até onde a tecnologia
  permitir.
• Obs. Todos os bens minerais, inclusive os
  encontrados no subsolo, são de propriedade da
  União (art. 20, inc. IX)
• Para exploração, necessária autorização do DNPM
  Departamento Nacional de Produção Mineral

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Limites Territoriais

• C) Espaço Aéreo limite é até onde a tecnologia
  permitir.
• Obs. O Direito Internacional estabeleceu uma
  zona de passagem inocente, onde é permitida a
  passagem de aeronaves estrangeiras não-militares.
• Problema atual Satélites