OR

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ORÇAMENTO PÚBLICO
Profª. Elizabete Nunes
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ORÇAMENTO

• Documento do Poder Executivo, aprovado pelo
  Poder Legislativo, que estima receitas e despesas
  para o período de um ano para todos os seus
  órgãos, discriminando o programa de trabalho
  autorizado a ser realizado, elaborado segundo os
  princípios da unidade, universalidade e
  anualidade.

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ORÇAMENTO

• Do ponto de vista político, corresponde ao
  contrato formulado anualmente entre
  governo, administração e
  sociedade sobre as ações a serem implementadas
  pelo Poder Público.

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DISPOSITIVOS LEGAIS DO ORÇAMENTO PÚBLICO
1) Constituição Federal (Capítulo II, Finanças
Públicas) 2) Lei 4.320/1964, estabelece as
normas específicas sobre elaboração e organização
orçamentária 3) Portarias n. os 42/1999,
163/2001 e 300/2002 4) Lei Complementar
101/2000, versa sobre a Responsabilidade Fiscal.
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ORÇAMENTO - FUNÇÕES

• Prévio conhecimento da tributação que será
  exigida/arrecadada
• Controle político do Parlamento sobre o Executivo
  prévia autorização dos gastos
• Instrumento ou ferramenta de planejamento da
  atuação governamental
• Instrumento de política econômica
• Instrumento para gestão fiscal responsável
  equilíbrio econômico-financeiro

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CICLO ORÇAMENTÁRIO

• Plano Plurianual PPA
• Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
• Lei Orçamentária Anual LOA.

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PLANO PLURIANUAL (PPA)
É a previsão de despesas com obras e serviços
dela decorrentes e programas que duram mais de um
ano.

• Deve ser feito a partir de um diagnóstico global
  do município e da discussão com a Câmara e a
  sociedade civil para a sua aprovação.

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PLANO PLURIANUAL (PPA)

• Desse Plano é que saem as metas para cada ano de
  gestão.
• Cada governante eleito deve propor, no seu
  primeiro ano de governo, as diretrizes, objetivos
  e metas que depois de aprovadas têm vigência nos
  três anos seguintes de sua gestão e no primeiro
  da gestão que se seguir.

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

• Tem vigência anual, definindo as metas e
  prioridades para o ano seguinte, a partir do que
  foi estabelecido pelo PPA.

• Estabelece orientações de como elaborar o
  Orçamento anual e define regras sobre mudanças
  nas leis de impostos, finanças e pessoal.

• A Constituição Federal prevê a edição anual da
  LDO.

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LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA)

• É a previsão de todas as receitas e a
  autorização das despesas públicas.

• Define as fontes de receitas e detalha as
  despesas por órgãos de governo e por função,
  expressas em valores monetários.

• Contém os programas, subprogramas, projetos e
  atividades que devem contemplar as metas e
  prioridades estabelecidas na LDO com os recursos
  necessários ao seu cumprimento.

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CRÉDITOS ADICIONAIS
?SUPLEMENTAR destinado ao reforço
de dotação insuficiente ?ESPECIAL destinado a
despesas para as quais não haja dotação
específica

• EXTRAORDINÁRIO destinado ao atendimento de
  despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de
  subversão intestina ou externa ou no caso de
  calamidade pública
• Arts. 40 a 46 da Lei 4.320/62

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Lei do Plano Plurianual PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias LDA Lei Orçamentária Anual LOA
Encaminhamento do projeto de lei no 1º ano de mandato, até 4 meses antes do fim do exercício (até 31 de agosto) até 8 meses e meio antes do exercício financeiro (15 de abril) devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da sessão legislativa até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto)
CF art. 165, I ADCT art. 35, 2º CF art. 165, 2º ADCT art. 35, 2º LRF art. 4º CF art. 165, 5º LRF art. 5º
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FASES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO

• EXECUTIVO
• Formulação do PPA
• Proposição de metas e prioridades para a
  administração e da política de alocação de
  recursos - LDO
• Elaboração da LOA
• Execução dos orçamentos aprovados
• Avaliação da execução e julgamento das contas

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FASES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO

• LEGISLATIVO
• Apreciação e adequação do PPA
• Apreciação e adequação da LDO
• Apreciação, adequação e autorização legislativa
  da proposta de LOA.
• Avaliação da execução e julgamento das contas

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LRF Lei Complementar nº 101/2000 art. 1º, 1º
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas (...)
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

• Ação planejada e transparente
• Ação preventiva e corretiva de riscos e desvios
  que possam afetar o equilíbrio das contas
  públicas

?Cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas ? Limites e condições para
...
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O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As
Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a
arrogância das autoridades deve ser moderada e
controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros
devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à
falência. As pessoas devem novamente aprender a
trabalhar, em vez de viver por conta
pública.  Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 a.C.