Or

1
Orçamento Público
1
2
ORÇAMENTO PÚBLICOConceitos....

• "UM ATO CONTENDO A PRÉVIA APROVAÇÃO DAS RECEITAS
  E DAS DESPESAS PÚBLICAS". RENÉ STOURM.
• "O ORÇAMENTO É, ANTES DE TUDO, UM PLANO POLÍTICO.
  É O PLANO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA UM PERÍODO
  PORVINDOURO. É UM PROGRAMA DE GOVERNO, PROPOSTO
  PELO EXECUTIVO À APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO.
  GASTON JÉSE.
• "O ORÇAMENTO DEVE CLARAMENTE APRESENTAR OS
  PROPÓSITOS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS SE SOLICITAM
  AS DOTAÇÕES, OS CUSTOS DOS PROGRAMAS PROPOSTOS
  PARA ALCANÇAR ESTES OBJETIVOS, E OS DADOS
  QUANTITATIVOS QUE PERMITAM MEDIR AS REALIZAÇÕES E
  O TRABALHO DE CADA PROGRAMA".
• JESSE BURKHEAD

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ORÇAMENTO PÚBLICO X ORÇAMENTO EMPRESARIAL

• DIFERENÇAS BÁSICAS
• ORÇAMENTO EMPRESARIAL OBTENÇÃO DE LUCROS
  MEDIANTE UM EXCESSO DAS RECEITAS SOBRE AS
  DESPESAS.
• ORÇAMENTO PÚBLICO
• SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES COLETIVAS (DESPESAS)
  POR MEIO DE RECEITAS QUE PODERÃO COBRÍ-LAS
  (EQUILÍBRIO) OU NÃO (DÉFICIT).
• NAS EMPRESAS PRIVADAS AS RECEITAS CONDICIONAM AS
  DESPESAS NAS ENTIDADES ESTATAIS, SÃO AS DESPESAS
  QUE DETERMINAM A EXTENSÃO DAS RECEITAS.

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É A ESTRUTURA FORMADA PELAS ORGANIZAÇÕES,
PESSOAS, INFORMAÇÕES, TECNOLOGIA, NORMAS E
PROCEDIMENTOS
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO GOVERNAMENTAL
CUMPRIR AS FUNÇÕES ESTABELECIDAS NO PROCESSO
ORÇAMENTÁRIO (CONCEPÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO)
PREESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5
ORÇAMENTO PÚBLICO

• Principais normas gerais que disciplinam os
  orçamentos públicos no Brasil
• Constituição Federal de 1988 seção II (artigos
  165 a 169) do capítulo de Finanças Públicas
• Lei nº 4.320/64
• Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101, de 04
  de maio de 2000.

6
(No Transcript)
7
ORÇAMENTO PÚBLICOCaracterísticas Gerais

• ORÇAMENTO PÚBLICO É UM ATO DE PREVISÃO DE RECEITA
  E FIXAÇÃO DA DESPESA NUM DETERMINADO PERÍODO DE
  TEMPO.
• JURIDICAMENTE, MATERIALIZA-SE EM LEI ORDINÁRIA,
  DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, COM VALIDADE
  ANUAL, QUE EXPRIME EM TERMOS FINANCEIROS E
  TÉCNICOS, AS DECISÕES POLÍTICAS NA ALOCAÇÃO DOS
  RECURSOS PÚBLICOS.
• NESTA LEI, SÃO LISTADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE
  REFERE, TODAS AS DESPESAS ELEITAS COMO
  PRIORITÁRIAS PELOS PODERES DA REPÚBLICA, BEM COMO
  AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PREVISTAS PARA SEREM
  ARRECADADAS E QUE CUSTEARÃO AQUELES GASTOS.

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ORÇAMENTO PÚBLICOCaracterísticas Gerais

• O ORÇAMENTO MATERIALIZA A AÇÃO PLANEJADA DO
  ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES E
  PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PROJETOS.
• OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS QUE OS NORTEIAM, SEGUNDO
  A LEI 4.320/64, SÃO OS DA ANUALIDADE, DA UNIDADE
  E DA UNIVERSALIDADE.
• O PERÍODO NO QUAL SE EXECUTA O ORÇAMENTO, APÓS A
  SUA APROVAÇÃO, É CONHECIDO COMO ANO FINANCEIRO, O
  QUAL COINCIDE COM O ANO CIVIL (01/01 A 31/12).

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ORÇAMENTO PÚBLICOCaracterísticas Gerais

• É CONSIDERADO O DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIA AS
  FINANÇAS DO ESTADO.
• O ORÇAMENTO PÚBLICO É CONSIDERADO RÍGIDO E
  ESTÁTICO
• RÍGIDO Porque não pode ser alterado facilmente,
  depende de aprovação do Legislativo
• ESTÁTICO Porque não muda, a não ser com a
  abertura de créditos adicionais.

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ORÇAMENTO PÚBLICOASPECTOS DO ORÇAMENTO

• POLÍTICO É aquele que diz respeito a sua
  característica de Plano de Governo ou Programa de
  Ação
• JURÍDICO É o que define a Lei Orçamentária no
  conjunto de leis do País
• ECONÔMICO É o resultado da evolução das
  características políticas do orçamento. É a
  intervenção do Estado na economia.
• FINANCEIRO É caracterizado pelo fluxo monetário
  das entradas da receita e das saídas da despesa,
  meio efetivo e normal da execução orçamentária.

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ORÇAMENTO PÚBLICO X ECONOMIA

• O GOVERNO PODE INTERVIR DE VÁRIAS FORMAS NO
  MERCADO
• OBJETIVOS DE UMA POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA
• CORRIGIR FALHAS DE MERCADO E AS DISTORÇOES
• MANTER A ESTABILIDADE
• MELHORAR A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA
• ALOCAR OS RECURSOS COM EFICIÊNCIA
• REGULAR O MERCADO
• COIBIR ABUSOS

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FUNÇÕES (SOCIAL E ECONÔMICA) DO ORÇAMENTO PÚBLICO

• Ajustamento na alocação de recursos
• FUNÇÃO ALOCATIVA

2. Ajustamento na distribuição de renda FUNÇÃO
DISTRIBUTIVA
3. Manter a estabilidade econômica FUNÇÃO
ESTABILIZADORA
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FUNÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO

• FUNÇÃO ALOCATIVA
• Oferecer bens e serviços (públicos puros) que não
  seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em
  condições ineficientes (meritórios ou
  semipúblicos)
• Criar condições para que bens privados sejam
  oferecidos no mercado (devido ao alto risco,
  custo, etc) pelos produtores, por investimentos
  ou intervenções,
• corrigir imperfeições no sistema de mercado
  (oligopólios, monopólios, etc)
• corrigir os efeitos negativos de externalidades.

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(No Transcript)
15
(No Transcript)
16
(No Transcript)
17
HISTÓRICO DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL

• Período Republicano
• Aprovação da Lei nº 4.320/64 principal diretriz
  para elaboração do Orçamento Geral da União até
  hoje.
• Padronizou os orçamentos e balanços da União,
  Estados, Distrito Federal e Municípios
• Acabou com a classificação da despesa, apenas
  segundo a natureza, passando a estabelecer a
  classificação denominada funcional-programática
  
• Estabeleceu pela primeira vez os princípios da
  transparência orçamentária (art.2º).
• Também foi criado neste ano (1964) o cargo de
  Ministro Extraordinário do Planejamento e
  Coordenação Econômica, com atribuição de
  coordenar a elaboração e a execução do Orçamento
  Geral da União e dos órgãos e entidades
  subvencionadas pela união, de acordo com o plano
  nacional de desenvolvimento econômico.

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ORÇAMENTO PÚBLICOCONSTITUIÇÃO DE 1988
O Orçamento Público tem no texto constitucional a
previsão de três leis de iniciativa do Poder
Executivo. (Art. 165)
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
PLANO PLURIANUAL PPA
CONSOLIDA, QUALIFICA E DIMENSIONA A PROGRAMAÇÃO
DE GOVERNO PARA OS 4 ANOS SUBSEQUENTES
ESTABELECE METAS E PRIORIDADES, NA PROGRAMAÇÃO
DE GOVERNO, PARA O ANO SUBSEQUENTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
DESTINA RECURSOS À PROGRAMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO,
SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA LDO
LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS LOA
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Plano Plurianual (PPA)
Artigo 165 da Constituição Federal PLANO
PLURIANUAL PPA ESTABELECE, DE FORMA
REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AS DESPESAS
DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA OS
PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA. AS DIRETRIZES,
OS OBJETIVOS E AS METAS DEVEM ESTAR BASEADOS NAS
POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DO GOVERNO PARA O PERÍODO
DE QUATRO ANOS.
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Plano Plurianual (PPA)

• CARACTERÍSTICAS GERAIS
• INSTITUÍDO POR LEI, ABRANGE SEMPRE UM PERÍODO DE
  4 ANOS, INICIANDO SUA EXECUÇÃO NO SEGUNDO ANO DO
  MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E ENCERRANDO
  NO PRIMEIRO ANO DO MANDATO DO PRÓXIMO DIRIGENTE
  ELEITO.
• OBS. Nenhum investimento, cuja execução
  ultrapasse um exercício financeiro poderá se
  iniciar sem a prévia inclusão no PPA, ou sem uma
  lei que autorize a sua inclusão, sob pena de
  crime de responsabilidade

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Plano Plurianual (PPA)
CONTEÚDO Ações que resultem em bens e serviços
ofertados diretamente à sociedade As despesas
de natureza administrativa e outras As ações de
gestão de Governo relacionadas à formulação,
coordenação, supervisão, avaliação e divulgação
de políticas públicas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO Art. 165
2º COMPREENDE AS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ORIENTAM A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CONSONÂNCIA COM O
PLANO PLURIANUAL - PPA.
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• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
• CARACTERÍSTICAS GERAIS
• É UMA LEI ORDINÁRIA COM DURAÇÃO DE UM ANO
• É O ELO ENTRE O PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO
  PRAZO, DO PPA, COM O DE CURTO PRAZO, DO ORÇAMENTO
  ANUAL
• DEVERÁ SER APRECIADO POR UMA COMISSÃO MISTA
  PERMANENTE (PODER LEGISLATIVO), CRIADA PARA ESSE
  FIM

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• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
• CONTEÚDO
• APRESENTA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
• ESTABELECE A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS
  FINANCEIRAS DE FOMENTO
• AUTORIZA O AUMENTO DO GASTO OU CONTRATAÇÃO DE
  PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
• ESTABELECE DE FORMA ANTECIPADA AS DIRETRIZES, AS
  PRIORIDADES DE GASTOS E AS NORMAS E PARÂMETROS
  QUE DEVEM ORIENTAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE
  LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE

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• LDO LRF
• INTRODUZIU DOIS ANEXOS À LDO
• . ANEXO DE METAS FISCAIS (art. 4º,
  1º, LRF)
• . ANEXO DE RISCOS FISCAIS, CONTENDO A
• AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E
• OUTROS RISCOS FISCAIS (art. 4º, 2º, LRF).
• Também introduziu novos conceitos
• . Equilíbrio entre as receitas e despesas
• . Critérios e formas de limitação de
  empenho
• . Controle de custos e avaliação de
  resultados
• . Transferência a entidades públicas e
  privadas
• . Montante/destinação da Reserva de
  Contingência
• . Renúncia de receitas

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• ANEXO DE METAS FISCAIS
• Demonstrar o estabelecimento das metas anuais,
  relativas a receitas, despesas, resultado nominal
  e primário e montante da dívida pública, para o
  exercício a que se referirem e para os dois
  posteriores
• avaliar o cumprimento das metas do exercício
  anterior
• comparar as metas anuais com as fixadas nos três
  exercícios anteriores
• Demonstrar a evolução do patrimônio líquido,
  nos últimos três exercícios
• Avaliar a situação financeira e atuarial
• Demonstrativo da estimativa e da compensação da
  renúncia de receita e da margem de expansão das
  despesas obrigatórias de caráter continuado.

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28
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Art. 165 5º
COMPATIBILIZADOS COM O PPA E ORIENTADOS PELA
LDO, OS ORÇAMENTOS ANUAIS ESTABELECEM A PREVISÃO
DE RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O PERÍODO DE
UM ANO, DENOMINADO EXECÍCIO FINANCEIRO.
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
ORÇAMENTO FISCAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
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LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA)

• ORÇAMENTO FISCAL e o ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
  SOCIAL
• Referente aos poderes Executivo,
  Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e
  entidades da Administração Direta e Indireta,
  inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
  Poder Público
• ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
• Referente às empresas em que o Estado,
  direta ou indiretamente, detenha a maioria do
  capital social com direito a voto

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LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA)

• CARACTERÍSTICAS GERAIS
• INSTRUMENTO QUE VIABILIZA AS AÇÕES
  GOVERNAMENTAIS
• AÇÕES TRADUZIDAS POR PROGRAMA DE TRABALHO
  (ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS).
• É CONSIDERADO PLANEJAMENTO OPERACIONAL
• É O DOCUMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FINANCEIRA

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LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA)

• O Art. 165 DA CF/88, EM SEU 6º, DISPÕE QUE A
  LOA DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO
  REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE AS RECEITAS E AS
  DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS,
  REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA
  FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA
• CASO O ORÇAMENTO NÃO SEJA APROVADO, O GOVERNO IRÁ
  REALIZAR APENAS DESPESAS CORRENTES UTILIZANDO OS
  DUODÉCIMOS, OU SEJA, VAI EXECUTAR APENAS 1/12
  AVOS DE RECEITAS CORRENTES PARA PAGAR AS DESPESAS
  CORRENTES, FICANDO VEDADO O PAGAMENTO DE DESPESAS
  DE CAPITAL
• A LOA CONTÉM DOIS ANEXOS (Art 2º, Lei nº
  4.320/64)
• QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA (QDR)
• QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA (QDD)

33
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA)

• As emendas ao projeto de lei do orçamento anual
  ou aos projetos que o modifiquem somente podem
  ser aprovadas caso
• I - sejam compatíveis com o plano plurianual e
  com a lei de diretrizes orçamentárias
• II - indiquem os recursos necessários, admitidos
  apenas os provenientes de anulação de despesa,
  excluídas as que incidam sobre
• a) dotações para pessoal e seus encargos
• b) serviço da dívida
• c) transferências tributárias constitucionais
  para Estados, Municípios e Distrito Federal ou
• III - sejam relacionadas
• a) com a correção de erros ou omissões ou
• b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

34
LOA LRF

• INTRODUZIU NOVOS CONTEÚDOS ART. 5º Incisos I a
  III
• O PROJETO DE LOA DEVE SER COMPATÍVEL COM O PPA E
  LDO
• DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO
  DOS ORÇAMENTOS COM OS OBJETIVOS E AS METAS
  CONSTANTES DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO
• DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, RENÚNCIA
  DE RECEITAS E AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
  CARÁTER CONTINUADO
• RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA ATENDER APENAS AOS
  PASSIVOS CONTINGENTES E EVENTOS FISCAIS
  IMPREVISTOS.

35
ORÇAMENTO PÚBLICOCONSTITUIÇÃO DE 1988
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PLANO PLURIANUAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
36
O Orçamento Público e as Políticas Públicas
Como o Orçamento Público é um mecanismo de
previsão da arrecadação e gasto dos recursos
públicos, ele mostra as prioridades para a
implantação de políticas públicas. Isso se aplica
a qualquer política pública (de saúde, de
educação, de desenvolvimento urbano ou rural,
etc), pois a origem dos seus recursos, bem como
as ações que serão executadas estão detalhadas no
Orçamento Público.
37
Como o Orçamento Público é planejado?
Através de três Leis de iniciativa do Executivo e
aprovação no Legislativo A Lei do Plano
Plurianual (PPA) É um planejamento de médio prazo
que prevê a arrecadação e os gastos em programas
e ações para um período de 04 anos. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) É uma lei anual
que estabelece as metas e prioridades para o
exercício financeiro, orienta a elaboração do
orçamento e faz alterações na legislação
tributária. A Lei Orçamentária Anual (LOA) Nessa
lei o governo demonstra todas as receitas e
despesas para o ano seguinte que estima receitas
de acordo com as prioridades contidas no PPA e
LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação,
programa,
38

• A organização do PPA
• O Plano Plurianual difere de cidade para cidade,
  de estado para estado, de governo para governo.
  Alguns são mais completos, expondo de forma
  detalhada o planejamento para o período de quatro
  anos. Outros, especialmente nos pequenos
  municípios, muitas vezes são apenas um rol de
  ações que o governo pretende executar.
• Basicamente, o PPA é composto de
• Introdução, em que é relatada a situação
  socioeconômica do município, do estado ou do
  país.
• Seção de objetivos, diretrizes e metas de
  governo.
• Seção com apresentação dos programas, com seus
  objetivos, indicadores e valor global, além da
  descrição de suas ações, com metas a alcançar e
  valores a alocar no período.

39
Os programas O Plano Plurianual é constituído
por um conjunto de programas, por meio dos quais
os governos federal, estadual e municipal
buscam atingir os objetivos estabelecidos no
próprio PPA. Programa é uma série de ações
articuladas, voltadas para a solução de problemas
e para o atendimento das demandas de determinada
população. Cada programa é desenvolvido com
propósito específico, que deve estar bem claro no
PPA. Vejamos exemplo
40
Programa Brasil escolarizado
Objetivos Garantir o acesso e a permanência de
todas as crianças, todos os adolescentes e jovens
na educação básica, com melhoria de qualidade.
Além da definição de objetivos, o programa deve
estabelecer pelo menos um indicador que
quantifique, em dois momentos, a situação que se
deseja modificar antes da execução do PPA e após
seu término.
41

• No caso do programa Brasil Escolarizado, por
  exemplo, alguns dos indicadores são
• Taxa de freqüência à escola de crianças de 4 a 6
  anos.
• Número médio de séries concluídas pela população
  de 15 a 17 anos.
• Assim algumas metas do programa Brasil
  Escolarizado são
• Elevar de 65,6 (situação antes da execução do
  PPA) para 100 (ao término do PPA) a taxa de
  freqüência à escola de crianças entre 4 e 6 anos.
• Elevar de 6,7 para 10,7 o número médio de séries
  concluídas por jovens entre 15 e 17 anos.

42
Com base no programa são definidas as ações
(atividades, projetos e operações especiais)
necessárias para atingir o objetivo desejado,
especificando os recursos, as metas e as unidades
orçamentárias responsáveis por sua
realização. Apenas os programas previstos no PPA
podem receber recursos nos orçamentos anuais ou
ser priorizados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
43

• As ações
• Para atingir seus objetivos, o programa se
  desdobra em ações e estas, por sua vez, são
  compostas de atividades, projetos e operações
  especiais.
• As atividades
• São as ações destinadas a fornecer produtos (bens
  e serviços) para a sociedade de modo contínuo e
  permanente.
• Exemplos
• Vigilância sanitária de produtos conservação de
  estradas compra de livros.

44
Programa Brasil Escolarizado
Atividade Distribuição de livros didáticos para o
ensino médio
Órgão Executor Ministério da Educação
Abrangência Nacional
Quantidade de livros (em mil) 4610
Custo Total (em R) 92.930.815
45

• Os projetos
• São ações novas, executadas em períodos
  definidos, limitados no tempo, das quais resulta
  um produto que irá contribuir para aperfeiçoar ou
  expandir a atuação do governo.
• Exemplos
• Construção de moradias na área rural
  modernização do porto de Santos.

46

• As operações especiais
• Correspondem a ações que não geram produtos nem
  representam prestação de serviços.
• Exemplos
• Pagamento das despesas com juros e amortização
  da dívida pública transferências, indenizações
  pagamento de aposentadorias de servidores/as
  públicos/as.
• Para cada atividade, cada projeto e cada operação
  especial, o PPA deve definir a meta a ser
  atingida e estimar o montante de recursos
  necessários para que isso ocorra.

47
Como o orçamento público é executado? Através de
vários procedimentos burocráticos e
legais Programação Financeira Cota autorizada
para cada órgão executar (gastar) a cada
trimestre. O Ordenador de Despesa de cada órgão
autoriza a contratação de fornecedor de bens ou
serviços de uma ação, a qual ocorrerá a partir de
processo de Licitação. Licitação Justificativa
para contratação de fornecedor, podendo ocorrer
através de concorrência ou exclusividade. Contrat
ação Formalização jurídica (assinatura de
contrato) das obrigações das partes. Já o
processo de pagamento do fornecedor ocorre em 03
etapas Empenho É o comprometimento de se
reservar um determinado recurso para cobrir
despesas com aquisição de bens ou serviços
prestados.
48
Liquidação É o reconhecimento de que o bem ou
serviço foi entregue ou prestado. Pagamento É
a quitação do débito através de uma Ordem
Bancária em favor do fornecedor/prestador. O
demonstrativo dos gastos é feito através de
relatórios periódicos (balanços, balancetes e
relatórios resumidos) das despesas realizadas por
ações, programas, Esses relatórios são
enviados aos Tribunais de Contas que têm a
competência para julgá-los. Bimensalmente, os
órgãos públicos são obrigados a divulgar os
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária
(RREO), demonstrando resumidamente as despesas
realizadas no período.
49
Quem fiscaliza o orçamento público? Segundo a
Constituição Federal, há três tipos de controle
do orçamento público. Controle Interno
implementação de instrumentos e instâncias
internas de controle nos diversos órgãos e
poderes, como por exemplo as Ouvidorias e
Controladorias. Controle Externo exercido pelo
Poder Legislativo (Congresso Nacional,
Assembléias Legislativas, pela Câmara Distrital
do DF e Câmaras de Vereadores). Os Tribunais de
Contas (da União, dos Estados e de alguns
municípios) são órgãos auxiliares do Legislativo
no controle externo. Controle Social realizado
pela sociedade tanto nos espaços institucionais
de participação, como Conselhos e Conferências,
quanto nos espaços de articulação da própria
sociedade, como nas Redes e Fóruns.
50

• 5. De que forma a sociedade pode intervir no
  planejamento e execução do Orçamento das
  Políticas Públicas?
• Ampliando o acesso ao conhecimento e às
  informações sobre orçamento público
• Pautando o tema e definindo estratégias de
  atuação nos Fóruns, Redes e outras articulações
  sociais pelas Políticas Públicas
• Estabelecendo diálogo permanente com os poderes
  públicos (executivo e legislativo) e com o
  Ministério Público para intervenção no
  planejamento (elaboração) e execução do orçamento.

51

• Na elaboração do Orçamento
• Sugerindo Programas e Ações ao Executivo nos
  projetos de PPA, LDO e LOA.
• Apresentando sugestões de emendas à
  parlamentares, caso as propostas não sejam
  contempladas nos projetos de PPA, LDO e LOA.
  Enviados pelo executivo.
• Acionando o Ministério Público para que o mesmo
  exija a participação na elaboração das Leis.
• Na execução do Orçamento
• Analisando os Relatórios Resumidos de Execução
  Orçamentária RREO (bimensais).
• Realizando pressão política para que a gestão
  cumpra os procedimentos da execução (ver questão
  3),sobretudo a licitação e a contratação, para
  que as ações de interesse da sociedade sejam
  aceleradas.

52

• Quais informações são essenciais para intervenção
  no Orçamento das Políticas Públicas ?
• Que cada esfera possui apenas um orçamento, ou
  seja, há um orçamento com todas as receitas e
  despesas da União, um de cada Estado e um para
  cada Município. E não trata apenas da despesa
  realizada pelo poder executivo. Os recursos
  destinados ao Judiciário e ao Legislativo também
  compõem o Orçamento Público.
• Que o orçamento público deve compreender o
  período de um exercício, que corresponde ao ano
  fiscal (01 de janeiro a 31 de dezembro).
• Que o Orçamento Público no Brasil é autorizativo
  e não obrigatório.
• Que as previsões de receita não são aleatórias.
  Para estimativa da receita observar-se-ão as
  normas técnicas e legais, bem como demonstrativo
  de sua evolução nos últimos três anos.

53
Pense nisso!! O orçamento público no Brasil é
AUTORIZATIVO e não OBRIGATÓRIO, pois a Gestão
Pública não é obrigada a executar tudo o que está
previsto nas leis orçamentárias. O que não é
permitido é que se faça gastos que não estejam
previstos AUTORIZADOS - nas leis. Isso aumenta a
necessidade de que a sociedade controle a gestão
orçamentária e financeira dos recursos públicos!
54
Quais são e de onde vêm os recursos para as
intervenções das políticas públicas
municipais? Os recursos para as políticas
públicas vêm dos impostos, taxas e contribuições
cobrados à população pelas três esferas de
governo (Federal, Estadual e Municipal). No caso
dos estados, além de sua arrecadação própria, são
recebidos recursos transferidos da União. Já os
municípios recebem recursos do estado e da União,
além de suas receitas próprias.
55
(No Transcript)
56
(No Transcript)
57
(No Transcript)
58
(No Transcript)
59
Se ligue! Os recursos destinados para as
intervenções das políticas públicas, para efeito
orçamentário é denominado de RECEITAS, que por
sua vez é o conjunto de recursos que o governo
espera arrecadar para custear as despesas que
pretende realizar.
As receitas são classificadas segundo a categoria
econômica, subdividindo-se em Receitas
Correntes tributos, contribuições, receitas de
serviços, incluindo os juros recebidos, receitas
Patrimoniais. Receitas de Capital empréstimos
obtidos junto ao setor privado, retorno de
operações de créditos
60
Como os gastos com as intervenções das políticas
públicas aparecem no Orçamento Público? Quando
falamos do Orçamento Público, estamos falando das
leis que norteiam a gestão pública orçamentária
(PPA, LDO e LOA). Na Lei Orçamentária Anual (LOA)
são listadas, para um exercício de 01 ano, todas
as despesas a serem realizadas pelo poder
público, bem como as estimativas das receitas
previstas para serem arrecadadas. As despesas são
demonstradas na LOA a partir de tabelas onde se
pode visualizar a destinação dos recursos por
cada órgão da administração e pela finalidade da
despesa, demonstrando o quanto poderá ser gasto
para tal finalidade. Essas despesas são
identificadas através de um código e de uma
descrição.
61
A codificação de uma despesa pela Classificação
Funcional-programática contém 13 dígitos. Veja
exemplo AÇÃO Pavimentação de Ruas Cód.
1320 PROGRAMA Acessibilidade para Todos Cód.
2520 SUB-FUNÇÃO Infra-estrutura Urbana Cód.
451 FUNÇÃO Urbanismo Cód. 15 Portanto, a
codificação dessa despesa é 15.451.2520.1320.
62
Ou seja, todas as intervenções de calçamento de
ruas terão os recursos alocados nessa
classificação.
Função ? 15
Sub-Função ? 451
Programa ? 2520
Ação (projeto ou atividade) ? 1320
Preste atenção! Todos os recursos das
intervenções, ações, programas, sub-funções e
funções estão distribuídos em órgãos
(secretarias, ministérios, fundos, etc). Essa é a
Classificação Funcional-programática das
Despesas. 12 13
Referências O orçamento público a seu
alcance INESC 10 questões que você precisa saber
sobre orçamento público Centro de Cultura Luiz
Freire