PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROMO

1
PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROMOÇÃO DE ALIMENTOS
Workshop Propaganda e Publicidade de Alimentos
09/11/2004
2
A CONSTRUÇÃO DO REGULAMENTO DA PROPAGANDA DE
PRODUTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

• A criação da ANVISA foi muito importante também
  para que antigos regulamentos sobre a propaganda
  de produtos sujeitos à vigilância sanitária
  começassem a ser executados.
• A publicação da RDC 102/2000 é um exemplo. Este
  regulamento específico para a propaganda de
  medicamentos já era aguardado desde 1976, quando
  foi previsto pela Lei 6360.

3
A CONSTRUÇÃO DO REGULAMENTO DA PROPAGANDA DE
PRODUTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

• Para incrementar a fiscalização, em 2004 foi
  criada a Gerência de Monitoramento e Fiscalização
  de Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação
  de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária
  (GPROP). O objetivo é coibir a disseminação de
  informações enganosas e abusivas que possam
  colocar em risco a saúde da população, além de
  promover a conscientização dos cidadãos e dos
  profissionais de saúde em relação ao uso racional
  dos produtos sujeitos à vigilância sanitária.

4
A CONSTRUÇÃO DO REGULAMENTO DA PROPAGANDA DE
PRODUTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

• Após a publicação da RDC 102/2000, conseguir
  alcançar uma amostragem fidedigna da prática da
  propaganda de medicamentos no Brasil era um
  desafio. Para auxiliar a Anvisa no aumento da
  abrangência da captação foi criado o Projeto de
  Monitoração de Propaganda e Publicidade de
  Medicamentos, que consiste na inserção de
  estudantes de vários cursos (Farmácia, Direito,
  Comunicação e Medicina) na captação e pré-análise
  de peças publicitárias, com posterior
  encaminhamento à Anvisa para averiguação de
  infrações e tomada de ações.

5
A CONSTRUÇÃO DO REGULAMENTO DA PROPAGANDA DE
PRODUTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

• Todas as categorias de alimentos estão sob
  monitoração e fiscalização da ANVISA/GPROP,
  entretanto aquelas que se destinam à dietas ou
  grupos populacionais específicos, como os
  indicados para controle de peso e aos de
  transição para lactentes e crianças de primeira
  infância são monitorados em parceria com as
  universidade.

6
A CONSTRUÇÃO DO REGULAMENTO DA PROPAGANDA DE
PRODUTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

• Estas categorias foram selecionadas em virtude de
  uma constatação no primeiro ano de monitoramento
  da propaganda de produtos sujeitos à vigilância
  sanitária, uma infração recorrente foi a alegação
  de propriedades terapêuticas em alimentos, em
  geral associando-as a uma suposta inocuidade do
  produto anunciado. Foi freqüente o emprego de
  expressões como ausência de efeitos colaterais,
  sem contra-indicações, atribuindo característica
  de medicamento a um alimento.

7
LEGISLAÇÕES APLICADAS
Geral Decreto-Lei 986/69 Alegação de
Propriedades Terapêuticas Propaganda com
alegações de propriedades terapêuticas e/ou
medicinais, possibilitando interpretação falsa
quanto ao status do alimento - artigos 21, 22 e
23 do Decreto-Lei 986/69 c/c o artigo 23 do mesmo
(aplicam aos textos de propaganda) RDC 102/2000
Art 4º, inciso VI Afirmar que o medicamento é
um alimento, cosmético ou produto de consumo, das
mesma maneira que nenhum alimento, cosmético ou
produto de consumo possa mostrar ou parecer
tratar-se de um medicamento
8
LEGISLAÇÕES APLICADAS
Alimentos Novos - RDC nº16, de 30/04/99 Os
alimentos em forma farmacêuticas, e que não
apresentem propriedade funcional ou de saúde
cientificamente comprovada, deverão trazer no
rótulo O Ministério da Saúde adverte Não
existem evidências científicas comprovadas de que
este alimento previna, trate ou cure
doenças. OBS Dizeres de rotulagem aplicam-se
para propaganda - Resolução nº16, item 4.3
9
LEGISLAÇÕES APLICADAS

• Alimentos com Alegações de Propriedades
  Funcionais e/ou de Saúde
• Âmbito de aplicação - A RDC nº 18, de 30/04/99,
  RDC nº 19, de 30/04/99
• As alegações podem fazer referências à
  manutenção geral da saúde, ao papel fisiológico
  dos nutrientes e não nutrientes e à redução de
  risco a doenças. Não são permitidas alegações de
  saúde que façam referência à cura ou prevenção de
  doenças. 
•  qualquer informação ou propriedade funcional ou
  de saúde de um alimento ou ingrediente veiculada,
  por qualquer meio de comunicação, não poderá ser
  diferente em seu significado daquela aprovada
  para constar em sua rotulagem.

10
LEGISLAÇÕES APLICADAS
Alimentos com Alegações de Propriedades
Funcionais e/ou de Saúde Para alimentos a base
de quitosana inclusão da advertência Pessoas
alérgicas a peixe e produtos de pesca devem
evitar o consumo este produto Para alimentos
funcionais para controle de peso Auxilia na
redução de peso e no controle de colesterol desde
que associadas a uma dieta Hipocalorica
11
LEGISLAÇÕES APLICADAS
Alimento para Fins Especiais O artigo 23, do
Decreto-Lei nº 986/69, dispõe que o Capítulo III
(Da Rotulagem) deve ser aplicado aos textos e
matérias de propaganda de alimentos qualquer que
seja o veículo utilizado para sua divulgação.
Portanto, apesar do Regulamento Técnico referente
a Alimentos para fins especiais, aprovado pela
Portaria nº 29, de 13/01/98, não trazer
disposição expressa sobre a publicidade dos
referidos alimentos, deve ser aplicada na
publicidade de alimentos para fins especiais, o
que diz respeito à rotulagem.
12
LEGISLAÇÕES APLICADAS

• Alimentos para lactentes e crianças de primeira
  infância - RDC nº 222, de 05/08/02.
• Esta resolução regulamentará à promoção comercial
  e às orientações de uso dos seguintes produtos
• fórmulas infantis para lactentes e fórmulas
  infantis de seguimento para lactentes
• fórmulas infantis de seguimento para crianças de
  primeira infância.
• leites fluídos, leites em pó, leites em pó
  modificados, leites de diversas espécies animais
  e produtos de origem vegetal de mesma finalidade
• alimentos de transição e alimentos à base de
  cereais indicados para lactentes e ou crianças de
  primeira infância
• fórmula de nutrientes apresentada e ou indicada
  para recém nascido de alto risco.

13
CATEGORIAS DE ALIMENTOS MONITORADOS PELO PROJETO

• Alimentos com Alegação de Propriedade Funcional
  ou de Saúde
• Alimentos e/ou Ingredientes Novos
• Alimentos para Fins Especiais
• Alimentos para dietas com restrição de nutrientes
• Alimentos para dietas com restrição de sacarose,
  frutose e/ou glicose (dextrose
• Alimentos para dietas com restrição de outros
  mono e/ou dissacarídios
• Adoçantes com restrição de sacarose, frutose e/ou
  glicose - Adoçante Dietético
• Alimentos para ingestão controlada de nutrientes
• Alimentos para controle de peso
• Alimentos para praticantes de atividade física
• Alimentos para grupos populacionais específicos
• Alimentos de transição para lactentes e crianças
  de primeira infância
• Alimentos para gestantes e nutrizes
• Alimentos à base de cereais para alimentação
  infantil
• Fórmulas infantis.

14
A CONSTRUÇÃO DO REGULAMENTO DA PROPAGANDA DE
PRODUTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

• A construção dos outros regulamentos para a
  propaganda de alimentos no Brasil terá a mesma
  condução da utilizada para a regulamentação da
  propaganda de medicamentos. Os profissionais da
  Anvisa apontarão pontos específicos a ser
  discutidos pela sociedade em consulta pública.
• O estudo da legislação internacional também
  baseará a criação do texto a ser colocado em
  consulta pública, que viabilizará a resolução que
  deverá regulamentar a propaganda, a publicidade e
  a promoção de alimentos.

15
FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS

• Durante a primeira fase do projeto cerca de 10
  das peças captadas eram de alimentos registrados
  alegando propriedade terapêutica
• A grande maioria das peças induzia os
  consumidores ao erro apresentando o alimento como
  um medicamento, inclusive veiculando a
  Advertência
• Ao Persistirem os sintomas o Médico deverá ser
  consultado
• As principais categorias que apresentavam
• irregularidades
• Alimentos Funcionais
• Alimentos Novos
• Alimentos para Controle de Peso

16
FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS

• Dizeres utilizados com mais freqüência nas
  propagandas de alimentos
• Uma revolução em relação a todos os demais
  emagrecedores do mercado
• O único que tem a capacidade de inibir o seu
  apetite de maneira totalmente natural
• melhoram sensivelmente a função intestinal e
  desintoxica o organismo
• Produto 100 Natural
• Produto sem contra-indicações

17
FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS

• Veículos de comunicação mais utilizados para
  anúncio
• Rádio
• Programas de TV de culinária e atualidades
  direcionados ao publico feminino
• Encartes de farmácias e de lojas de produtos
  naturais

18
FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS

• Autos de Alimentos Lavrados
• 2003 19
• 2004 44

19
A PROPAGANDA EM OUTROS PAÍSES

• Austrália proibido utilizar crianças em
  propagandas de alimentos
• EUA tempo limitado, desde 1990, para inserção
  de comerciais durante programação infantil.
  Canais de TV também precisam transmitir programas
  educacionais ou anúncios de utilidade pública
  para poder renovar suas licenças

20
PROPAGANDA DE ALIMENTOS E HÁBITOS ALIMENTARES

• Quantidade e Qualidade de Produtos Alimentícios
  Anunciados na Televisão Brasileira¹
• 432 horas de gravação das 3 principais redes de
  TV
• Os alimentos representaram 22,3 de todas as
  propagandas
• Veiculação à noite foi duas vezes maior
• ¹ Sebastião de S. Almeida et al. Rev Saúde
  Pública 200236(3)353-5

21
PROPAGANDA DE ALIMENTOS E HÁBITOS ALIMENTARES

• 60 dos alimentos estavam entre gorduras, óleos e
  açúcares
• Adolescentes passavam cerca de 5 horas
  diariamente na frente da TV
• 30 de um comercial de alimento na TV já pode
  influenciar sobre um certo produto
• Não havia propaganda referente ao consumo de
  frutas e vegetais

22
PROPAGANDA DE ALIMENTOS E HÁBITOS ALIMENTARES

• Diante da TV, uma criança pode aprender
  concepções incorretas sobre o que é um alimento
  saudável, uma vez que a maioria dos alimentos
  veiculados possui elevados teores de gorduras,
  óleos, açúcares e sal.
• Assistir à TV já é um hábito sedentário, e quando
  associado às propagandas de alimentos que
  contribuem para aumentar o risco de determinadas
  doenças, como a obesidade, torna-se uma
  importante e preocupante situação no campo de
  saúde pública.
• -
• Pesquisa com 1500 crianças das classes A,B e C,
  do Rio, São Paulo, BH e Curitiba demonstrou que
  99 assistem TV, 87 ouvem rádio, 79 lêem
  quadrinhos, 34 usam internet e outros 34 lêem
  ou folheiam algum jornal.
• -81 das crianças passam mais de duas horas por
  dia em frente à TV. Quase 40 de até 11 anos
  ficam até as 23 horas vidradas na
  telinha.(Empresa Multifocus)
• PREOCUPAÇÕES
• - relação do consumo exagerado dos nutrientes que
  estão presentes na maioria das propagandas
  veiculadas na TV com a obesidade e doenças
  associadas, como hipertensão, diabetes,
  colesterol, triglicérides
• - a TV possui uma enorme influência sobre as
  classes de renda mais baixa e uma campanha
  publicitária pode levar uma família a
  substituir, por exemplo, alimentos saudáveis por
  guloseimas.
• -

23
PROPAGANDA DIRIGIDA AO PUBLICO INFANTIL

• A Influência da Propaganda na TV na Dieta
  Infantil
• Dra. Gabriela Halpern Unifesp
• Analisou 645 comerciais tradicionais,
  merchandising e patrocínios veiculados à
  programação infantil
• Entrevistou 235 crianças de 6 a 10 anos de
  escolas públicas e particulares de São Paulo

24
PROPAGANDA DIRIGIDA AO PUBLICO INFANTIL

• A Influência da Propaganda na TV na Dieta
  Infantil
• Dra. Gabriela Halpern Unifesp
• Chocolate, bolacha recheada, sorvete, guloseimas
  em geral, aparecem em 37 das propagandas na
  programação infantil
• Apenas 05 comerciais mencionaram as
  características nutricionais dos produtos
• Todos os alimentos anunciados na programação
  infantil foram consumidos no lanche escolar ou
  pedidos aos pais durante a pesquisa

25
FAST FOOD AGRAVO DE SAÚDE PÚBLICA?

• Amplo público alvo desde crianças, adolescentes
  até adultos sem tempo
• Lanches práticos e rápidos
• Geralmente, num fast-food, sobram
• Gordura podem aumentar risco de desenvolver
  doenças do coração, pressão alta e diabetes
• Sal risco para hipertensão e cardiopatias
• Açúcar cáries
• Geralmente faltam
• Vitaminas, sais minerais, fibras

26
FAST FOOD AGRAVO DE SAÚDE PÚBLICA?

• A propaganda apela para cores atrativas (amarelo
  e vermelho, que ativam o apetite) e imagens de
  dar água na boca. E não fornecem informações
  importantes e suficientes para que o consumidor
  possa fazer uma opção consciente.

27
PROPAGANDA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR

• A argumentação de que ao invés de restringir a
  propaganda, deveríamos incentivar o consumo de
  alimentos saudáveis fica comprometida ao
  constatarmos que a verba para divulgar uma marca
  de refrigerante é cem vezes maior que o orçamento
  que o Inca tem para a campanha de incentivo ao
  consumo de frutas e vegetais
• (Marion Nestle, nutricionista FDA, na revista
  Época 2204)

28
NOVOS RUMOS

• Observar legislação de outros países para que se
  possa aproveitar o que é positivo no contexto
  brasileiro
• Projetos de Lei restringindo a propaganda (em
  tramitação no Senado Senador Tião Viana) e
  venda de alimentos em escolas de ensino básico e
  fundamental (em tramitação na Câmara Distrital
  Dep. Augusto Carvalho)

29
NOVOS RUMOS

• Avaliar a participação de artistas de programas
  infantis na promoção de alimentos (Europa)
• Analisar o fato de Sociedades médicas ou outras
  com caráter social apóiem propagandas de
  alimentos, já que, em alguns casos, pode induzir
  que o produto é de qualidade superior ou não
  representa risco nenhum

30
NOVOS RUMOS

• Atuar de acordo com ações do Governo Federal como
  o projeto de Alfabetização alimentar do Fome
  Zero e com relatórios da OMS e as FAO
  (Organização das Nações Unidas para a Agricultura
  e Alimentação) que destacam que a alimentação de
  má qualidade é um dos fatores que causam mais
  mortes no mundo

31
PROPAGANDA DIRIGIDA AO PUBLICO INFANTIL

• PREOCUPAÇÃO
• Grande apelo à um público que ainda não tem
  discernimento
• Presença de informações distorcidas ou que
  induzem o expectador criança ou adolescente
  ao erro
• Desrespeito à ingenuidade, credulidade,
  inexperiência das crianças e adolescentes

32
PROPAGANDA DIRIGIDA AO PUBLICO INFANTIL

• SUGESTÕES
• Propor ao governo o subsidio de espaço na
  programação televisiva para anúncios de alimentos
  saudáveis
• Inclusão de informações nutricionais na
  propaganda
• Proibição de propagandas de alimentos durante
  programação infantil
• Estimular consumo e oferta de alimentos
  saudáveis- Educação alimentar

33
CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Cooperar na Promoção do Consumo Consciente mesmo
  tempo em que existem 44 milhões de famintos, há
  70 milhões de indivíduos acima do peso
• Proteger a população de propagandas abusivas e
  inverídicas
• Promover a autonomia da população através da
  exigência de informações importantes nas
  propagandas
• Resguardar a população vulnerável frente ao risco
  sanitário do consumo acrítico

34
EQUIPE DE MONITORAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDA

• Maria José Delgado Fagundes Gerente
• Ana Claudia Bastos de Andrade - Chefe de Unidade
• Ana Paula Dutra Massera Chefe de Unidade
• Aedê Gomes Cadaxa Jornalista
• Adriana Conte de Macedo Advogada
• Andréia da Silva Ferreira - Apoio Administrativo
• Alfredo Augusto Fernandes Hofmeister -
  Administrador
• Ana Karina de Macêdo Tito Farmacêutica
• Ana Paz - Pedagoga
• André Ricardo Marques - Farmacêutico
• Carlos André Perreli Baptista - Advogado
• Christina Porfírio Teles Silva Advogada
• Cristiana de Souza Amorim Advogada
• Cyntia Elizabeth Fonseca Bosco Farmacêutica
• Danúbia Roberta de Lima Mascarenhas - Apoio
  Administrativo
• Érica Gomes de Almeida - Apoio Administrativo
• Eduardo Freitas Alvim - Advogado

35
EQUIPE DE MONITORAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDA

• Gladys Pimentel Jornalista
• Jeferson Ribeiro da Cruz - Estagiário
• Lana Carolina Peres Araújo - Farmacêutica
• Luana Siqueira Leal - Estagiária
• Luciana Ehrhadt Campos - Farmacêutica
• Luiz Roberto Ferreira da Silva Júnior -
  Publicitário
• Marcelo Mario Matos Morreira - Farmacêutico
• Marco André Villas Boas Santos - Advogado
• Muryel Fernandes Santana Estagiária
• Patrícia Domingues Masera - Advogada
• Samyra Gracielli de Matos - Advogada
• Sérgio Saraiva Nazareno dos Anjos - Farmacêutico
• Socorro de Maria A. Araújo - Advogada
• Márcio Carvalho de Souza - Apoio Administrativo
• Mariza Chamone Farago Santos - Apoio
  Administrativo
• Tereza Cristina R. Silva Zicari - Apoio
  Administrativo

36
Gerência de Monitoramento, Fiscalização de
Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação de
Produtos Sujeitos a Controle Sanitário
GPROP SEPN 515 Bloco B Ed. Ômega 1º andar sala
1570.770-502 Brasília DF Fone (61)
448-1222Fax [phone] monitora.propaganda_at_
anvisa.gov.br