Certifica

1
Nosso trabalho ajuda a completar o Brasil.
2
As Entidades Filantrópicas e Beneficentes e a
Lei 12.101/09

• Seminário Lei da Filantropia
• São José do Rio Preto - SP
• José Carlos Aguilera
• Presidente CAS/DF pela CNBB
• Secretário Executivo ABRUC
• ssocial_at_cnbb.org.br

3
Presença histórica das Entidades Beneficentes e
Filantrópicas no Brasil

• Desde o século XVI as entidades filantrópicas
  estão presentes no Brasil.

4
Presença histórica das Entidades Beneficentes e
Filantrópicas no Brasil

• Por amor à humanidade, por caridade, por
  solidariedade FILANTROPIA.

5
Presença histórica das Entidades Beneficentes e
Filantrópicas no Brasil

• As Entidades ligadas ao campo religioso,
  conjuntamente com outras não confessionais, foram
  e são, responsáveis pela segurança de
  alimentação, moradia, saúde, educação, trabalho,
  organizações e movimentos sociais, na perspectiva
  de direitos.

6
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e as
Políticas Públicas

• As Entidades atravessaram quase cinco séculos
  para alcançarem a regulação do estado brasileiro
  no âmbito das políticas públicas.

7
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e as
Políticas Públicas

• A Constituição Federal de 1988 inaugura
  definitivamente o papel e o local das Entidades.
  (artigos 5 - XVII e XVIII, 6, 58, 74, 150, 195,
  199, 204, 205, 213 e 227)

8
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e as
Políticas Públicas

• O Estado é responsável por prover e garantir o
  acesso e a permanência nas políticas públicas, e
  a sociedade civil organizada é convocada a
  complementar e/ou suplementar estas ações, na
  perspectiva do direito do cidadão.

9
Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das
Entidades Beneficentes e Filantrópicas

• Reunião 05/12/2008 - CNBB
• Tema PL 3021 MP 446/08 PL 7494/06 e PLS 462/08
  
• Local Sede CNBB/ Horário 15h
• Presentes
• 01 - P. Nivaldo Pessinatti - CNBB/Salesianos
• 02 - Francisco Julho - CNBB
• 03 - Irmã Graça Apolinário - CRB Nacional
• 04 - Dr. José L Spigolon - CMB
• 05 - Dilnei Lorenzi - ANEC
• 06 - Dra. Arlete Moraes APC/Maristas
• 07 - Klaudy Garros - ABIEE
• 08 - José C Aguilera - ABRUC

10
(No Transcript)
11
Reunião 19/04/09 CNBB Tema rejeição MP
446/08 Presentes Ministro Patrus Ananias,
Senador Flávio Arns, CNAS, CNBB MARISTAS e
ANEC Objetivo deliberar encaminhamentos para
convencer MEC e Câmara (Dep. Gastão) para
negociação dos interesses da sociedade civil
(contempladas no PL 462/08 Sen. Flávio) para
ser considerada no relatório final do Dep. Gastão
Vieira.
12
Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das
Entidades Beneficentes e Filantrópicas
Reunião 13/05/09 - MEC (Dr. Bachur) Tema
Relatório do Gastão PL 7494/06 Participantes
ABIEE, ACAFE, ANEC, COMUNG, MARISTAS,
ABRUC Objetivo reforçar necessidade de garantir
NOVAS modalidades de bolsas (25) o Art. 11 do
Prouni elevar percentuais para serviços
assistenciais, não segregação das áreas, e a base
de cálculo da gratuidade reduzida. O MEC
recomendou que a sociedade civil discutisse no
Legislativo seus interesses e que ficaria
disponível para o diálogo.
13
Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das
Entidades Beneficentes e Filantrópicas
Reunião 16/06/09 Min. Patrus Flávio Arns,
Dimas Tema PL 7494/06 e PL 462/08 Participantes
ABIEE, ABRUC, MARISTAS, SALESIANOS, VICENTINOS,
CNBB, FRANCISCANOS Objetivo O Ministério
apresenta nova lógica para assistência social
(elimina os 20 e cria o mecanismo de número de
atendimento) e define que o CMAS local é quem vai
validar a atuação da entidade. O Ministro
concorda com bolsas sociais e serviços e
programas assistenciais com os recursos da
educação, Mas o limite é de R 2.400.000,00
(acima deste valor, a entidade deverá abrir um
CNPJ próprio).
14
Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das
Entidades Beneficentes e Filantrópicas
Reunião 23/06/09 CNBB com Dep.
Abicalil Reunião 07/07/09 SINEPE - RS com Dep.
Abicalil e mais de 100 entidades
beneficentes. Objetivo assegurar os acordos com
MEC e Min. Patrus sobre interesses da sociedade
civil contemplados no PL 462/08.
15
Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das
Entidades Beneficentes e Filantrópicas
Reunião 11/08/09 UMBRASIL, com Dep.
Abicalil Reunião 18/08/09 ANEC, com Dep.
Abicalil Reunião 25/08/09 SALESIANOS, com
Dep. Abicalil Objetivo assegurar os acordos
com MEC e Min. Patrus sobre interesses da
sociedade civil no PL 462/08. (receita reduzida,
bolsas diversificadas, assistência com receita
da educação)
16
Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das
Entidades Beneficentes e Filantrópicas
Reunião 01/09 com Dep. Fontana, líder do
Governo Dep. Abicalil e Dep. Rosário. Objetivo
assegurar os acordos dialogados com o
Dep.Abicalil, inclusive a questão do Art. 11 do
PROUNI, que foi desconsiderado no texto final.
17

• RESULTADO DA MOBILIZAÇÃO
• receita base de cálculo de gratuidade na educação
  - antes era a receita bruta aprovado base
  reduzida (mensalidades efetivamente recebida)
• atividades socioassistenciais na educação - antes
  era inadmissível aprovado até 5 dos 20 para
  assistência social
• cisão de entidades (CNPJ) por área de atuação -
  antes era obrigatório aprovado como facultativo
  
• participação das entidades em grau de recurso
  antes era inadmissível aprovada participação
• 5. Prioridade do governo na contratação de
  serviços das beneficentes para execução de
  serviços assistenciais antes inexistia esta
  possibilidade

18

• RESULTADO DA MOBILIZAÇÃO
• 6. na área de saúde - antes era só internação
  paciente-dia aprovado ambulatórios e internação
  no cômputo dos 60
• 7. as entidades de assistências social (puras)
  com certificação no CNAS aprovada a certificação
  no CMAS/SUAS
• 8. transitoriedade para implantação do novo marco
  legal - antes inadmissível aprovado período de
  até 03 anos
• 9. PROUNI Garantido no Relatório Final Os
  termos do Art. da Lei 11.096/05 constituem atos
  jurídicos perfeitos, mantendo sua vigência
  originária sem qualquer alteração.

19

• Atividades realizadas, após publicação da lei
  12.101/09.
• Reunião 09/12/09 Porto Alegre/Assembléia
  Legislativa mobilização para a regulamentação do
  Art. 13. Produto Carta de Porto Alegre entregue
  ao Min. da Educação
• Reunião 12/12/09 Porto Alegre/Programa
  Democracia TV Assembléia sensibilização sobre
  a regulamentação da lei
• Reunião 13/01/10 Reunião com dep. Henrique
  Fontana/entregar Carta de Porto Alegre
• Reunião 21 e 21/02/10 GT Regulamentação Nova
  Lei de Filantropia, Porto Alegre
• Reunião 27/01/10 MEC entrega de sugestões para
  regulamentação ao Dr. Bachur
• Reunião 05/02/10 PUCPR Elaboração de sugestões
  de Decreto e Carta à Min. Dilma
• Reunião 03/03/10 MEC - Acompanhamento situação
  da regulamentação/Carta à /Dilma
• Reunião 16/03/10 ABIEE Escola Batista -
  Acompanhamento situação da regulamentação.

20
HOSPITAIS - BRASIL
Hospitais Públicos Federal 40 2.745
Hospitais Públicos Estadual 605 2.745
Hospitais Públicos Municipal 2.100 2.745
Hospitais Privados Sem Fins Lucrativos 2.000 4.943
Hospitais Privados Lucrativos 2.943 4.943
Hospitais Universitários e de Ensino Hospitais Universitários e de Ensino 127 127
Total Total Total 7.815
Fonte Ministério da Saúde
21
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS (BRASIL)
Região Norte Total 34Porcentagem 1,66
Região Nordeste Total 410Porcentagem 20,4
34
410
Região Centro-Oeste Total 115Porcentagem 5,62
Sudeste Total 986Porcentagem 48,21
115
986
Região Sul Total 455Porcentagem 24,45
Brasil Total 2.000
455
Fonte Confederação das Santas Casas de
Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas
- CMB
22
O FINANCIAMENTO
GASTO PÚBLICO EM SAÚDE - 2007
Valores em R bi
Fonte Prof. Gilson Carvalho
23
O FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO EM RELAÇÃO AO PIB INVESTIMENTO EM RELAÇÃO AO PIB INVESTIMENTO EM RELAÇÃO AO PIB INVESTIMENTO EM RELAÇÃO AO PIB
BRASIL 3,2 ARGENTINA 5,1 CUBA 6,2 ALEMANHA 8,1
Fonte Centro Paulista de Economia da Saúde
24
(No Transcript)
25
ESTRUTURA ASSISTENCIAL
DE INTERNAÇÕES BRASIL-2007 DE INTERNAÇÕES BRASIL-2007 DE INTERNAÇÕES BRASIL-2007
44,26 Hospitais Públicos 40,29 Hospitais sem fins lucrativos 15,45 Hospitais Privados
44,26 Rede Pública 55,74 REDE COMPLEMENTAR 55,74 REDE COMPLEMENTAR
FONTE DATASUS/MINISTÉRIO DA SAÚDE FONTE DATASUS/MINISTÉRIO DA SAÚDE FONTE DATASUS/MINISTÉRIO DA SAÚDE
26
IMPACTOS NA SAÚDE Art. 4º
Para ser considerada beneficente e fazer jus à
certificação, a entidade de saúde deverá cumprir
os seguintes requisitos I- Comprovar o
cumprimento das metas

estabelecidas em convênio ou instrumento
congênere, celebrado com o gestor local do
SUS. II - Ofertar a prestação de seus serviços
ao SUS no percentual mínino de 60. III
Comprovar, anualmente, a prestação de serviços
com base no somatório das internações e dos
atendimentos ambulatoriais prestados.

27
Art. 8º Impossibilidade do cumprimento do
percentual mínimo . A entidade deverá comprovar a
aplicação de percentual da receita bruta em
atendimento gratuito de saúde da seguinte forma
I 20 atendimento ao SUS menor que 30
II 10 atendimento ao SUS entre 30 e 50
III 5 atendimento ao SUS superior a 50

28
Art. 11 A entidade de saúde de
reconhecida excelência poderá, alternativamente,
para dar cumprimento ao requisito previsto no
art. 4, realizar projetos de apoio ao
desenvolvimento institucional do SUS, celebrando
ajuste com a União, por intermédio do Ministério
da Saúde, nas seguintes áreas de atuação I -
estudos de avaliação e incorporação de
tecnologias II - capacitação de recursos
humanos III - pesquisas de interesse público em
saúde ou IV- desenvolvimento de técnicas e
operação de gestão em serviços de
saúde. Parágrafo 5 A participação das entidades
de saúde ou de educação em projetos de apoio
previstos neste artigo não poderá ocorrer em
prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao
SUS

29
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e o
Vínculo SUAS

• 2004 inaugura o modus operandis vigente e
  inovador (organização dos serviços, projetos,
  programas e benefícios) na política de
  assistência social.

30
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e o
Vínculo SUAS

• Define o campo de intervenção das Proteções
  Sociais Básica e Especial território e a família

31
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e o
Vínculo SUAS

• Inaugura o CRAS, CREAS e qualifica-os como
  estratégicos na articulação da REDE
  socioassistencial

32
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e o
Vínculo SUAS

• 2009 conclui a tipificação dos serviços e
  ressignifica o papel, função e competência dos
  Conselhos de Assistência

33
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os
desafios internos e externos

• Atividades Institucionais, Pastorais,
  Tradicionais
• x
• Políticas Públicas

34
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os
desafios internos e externos

• Recursos Humanos
• x
• Voluntariado

35
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os
desafios internos e externos

• Sustentabilidade x Conveniamento (SICONV
  www.convenios.gov.br)

36
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os
desafios internos e externos

• Inscrição nos Conselhos
• x
• Certificação de Entidade Beneficente

37
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os
desafios internos e externos

• Respeito da Comunidade Local
• x
• Desrespeito de setores Governamentais

38
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os
desafios internos e externos

• Entidades Mistas
• x
• Entidades de Assistência Social

39
Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os
desafios internos e externos

• Prestadora de Serviços
• x
• Assessoramento
• x
• Defesa de Direitos

40
Nosso trabalho ajuda a completar o Brasil.
41
(No Transcript)
42

• Marco legal das Entidades Beneficentes de
  Assistência Social
• Lei n 12.101/2009 e Dec. 7.237/2010
• Mudanças e Desafios
• Cláudia Laureth
• Gerente Social
• UBEE-UNBEC/MARISTA

43

• Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas
  usadas
• que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os
• caminhos que nos levam sempre aos mesmos lugares
  .
• É o tempo da travessia
• E se não ousarmos fazê-la
• Teremos ficado, para sempre
• À margem de nós mesmos...
• Fernando Pessoa

44
Articulações e Mobilizações
45
Principais Mudanças e Desafios Lei 12.101/2009

• Art. 13 Base de cálculo para aplicação das
  gratuidades a partir da receita efetivamente
  recebida em anuidades escolares (cumprimento do
  que está disposto na lei de anuidades escolares
  Lei 9.870/99)
• A cada mensalidade efetivamente recebida,
  obrigatoriedade de aplicação de 20 em
  gratuidades. Não entra para composição da base de
  cálculo, a inadimplência, bolsas concedidas por
  força de convenção coletiva e Bolsas Sociais de
  Estudo.
• Entidades obrigadas a aplicar 20 em gratuidades
  distribuição 75 em EDUCAÇÃO e 25 em
  ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Art. 13, 3º)
• Art. 13, 1º, inciso I Comprovar que as
  gratuidades em Educação estão adequadas às
  diretrizes e metas estabelecidas no Plano
  Nacional de Educação PNE.
• Art. 13, 1º, inciso III, alínea a e b A
  gratuidade em Educação é realizada exclusivamente
  por meio da concessão de bolsa social de estudo.
• Para cada 9 (nove) alunos pagantes oferta de 1
  (uma) bolsa social.
• Bolsa social integral (100) e bolsa social
  parcial (50), quando necessário.

46
Principais Mudanças e Desafios Lei 12.101/2009

• Art. 13, 3º O apoio ao aluno bolsista, tais
  como transporte, uniforme, material didático,
  além de outros, definidos em regulamento, até o
  montante de 25 da gratuidade prevista para a
  Assistência Social.
• Art. 13, 5º Consideram-se ações assistenciais
  aquelas previstas na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).
• PNAS Política Nacional de Assistência
  Social, NOB Norma Operacional Básica da
  Assistência Social e Resoluções do CNAS
  Conselho Nacional de Assistência Social .

47
Principais Mudanças e Desafios Lei 12.101/2009

• Art. 14 A Bolsa Social de Estudo refere-se às
  semestralidades ou anuidades escolares, vedada a
  cobrança de taxa de matrícula e de custeio de
  material didático.
• 1º A bolsa de estudo integral será concedida
  ao aluno cuja renda familiar mensal per capita
  não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário
  mínimo.
• 2º A bolsa de estudo parcial será concedida
  ao aluno cuja renda familiar mensal per capita
  não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.
  
• Art. 17 As entidades de Educação que não tenham
  aplicado em gratuidade o percentual mínimo
  previsto legalmente, 20 (vinte por cento),
  poderão compensar o percentual devido no
  exercício imediatamente subseqüente com acréscimo
  de 20 (vinte por cento) sobre o percentual a ser
  compensado.
• Essa obrigatoriedade alcança as entidades que
  aplicarem pelo menos 17 (dezessete por cento) em
  gratuidade, em cada exercício financeiro a ser
  considerado.

48
Principais Mudanças e Desafios Lei 12.101/2009

• Art. 27 Verificada a prática de irregularidade
  na entidade certificada, são competentes para
  representar, motivadamente, ao Ministério
  responsável pela sua área de atuação, sem
  prejuízo das atribuições do Ministério Público
• I Gestor municipal ou estadual do SUAS e da
  Educação
• II Secretaria da Receita Federal do Brasil
• III Conselhos de Acompanhamento e Controle
  Social
• IV Tribunal de Contas da União.
• Art. 29, incisos III, VI e VII A documentação
  referente a habilitação legal das mantenedoras
  deverá estar rigorosamente em dia, sob pena de
  suspensão do Certificado de Entidade Beneficente
  de Assistência Social.
• Conservar em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez)
  anos, contado a partir da data de emissão, os
  documentos que comprovem a origem e a aplicação
  de seus recursos e os relativos a atos ou
  operações realizados que impliquem modificação da
  situação patrimonial.

49
Principais Mudanças e Desafios Lei 12.101/2009

• Art. 33 A entidade que atue em mais de uma das
  áreas, deverá manter escrituração contábil
  segregada, de modo a evidenciar o patrimônio, as
  receitas, os custos e as despesas de cada
  atividade desempenhada.
• Art. 41 As entidades isentas na forma da lei
  deverão manter, em local visível ao público,
  placa indicativa contendo informações sobre a sua
  condição de beneficente e sobre sua área de
  atuação.
• Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010 MEC
  (regulamenta o artigo 40, parágrafo único, da Lei
  no 12.101, de 2009.)
• Estabelece os procedimentos para o
  recadastramento eletrônico de entidades sem fins
  lucrativos, atuantes na área da educação no
  SisCEBAS - Sistema Eletrônico de Certificação das
  Entidades Beneficentes de Assistência Social na
  Área de Educação.
• Prazo final para recadastramento
  20/setembro/2010.

50
Principais Mudanças e Desafios Decreto
7237/2010

• Artigos 10 e 12, cumulado com o 3º do art. 34
  A entidade que atue em mais de uma das áreas,
  deverá requerer a certificação e sua renovação no
  Ministério responsável pela sua área de atuação
  preponderante, sem prejuízo da comprovação dos
  requisitos exigidos para as demais áreas.
• Art. 25, 1º A adequação às diretrizes e metas
  estabelecidas no PNE será demonstrada por meio de
  Plano de Atendimento PA, que apresente a
  concessão de bolsas, ações assistenciais e
  programas de apoio aos alunos bolsistas,
  submetido à aprovação do Ministério da Educação.
• 4º Todas as bolsas de estudo a serem
  computadas como aplicação em gratuidade pela
  entidade deverão ser ofertadas e preenchidas em
  sistema eletrônico disponibilizado pelo MEC.
• 6º O montante destinado a ações
  assistenciais e programas de apoio a alunos
  bolsistas deverá estar previsto no PA, de forma
  discriminada e com identificação dos
  beneficiários.

51
Principais Mudanças e Desafios Decreto
7237/2010

• Art. 29, inciso II Da instituição de educação
• b) Relação de bolsas de estudo e demais ações
  assistenciais e programas de apoio a alunos
  bolsistas, com identificação precisa dos
  beneficiários
• c) Plano de atendimento, com identificação das
  bolsas de estudo e ações assistenciais e
  programas de apoio a alunos bolsistas, durante o
  período pretendido de vigência da certificação
  (03 anos)
• e) Identificação dos integrantes do corpo
  dirigente, destacando a experiência acadêmica e
  administrativa de cada um.
• 1º O requerimento será analisado sob o aspecto
  contábil e financeiro e, em relação ao conteúdo
  do plano de atendimento, será verificado o
  cumprimento das metas do PNE, de acordo com as
  diretrizes e critérios de prioridade definidos
  pelo Ministério da Educação.

52
ADEQUAÇÃO AO NOVO MARCO LEGAL

• Período para as adequações necessárias e ajustes
  quanto aos investimentos realizados em outras
  áreas para a área preponderante. (artigo 13,
  4º Lei 12.101/2009. )

Temporalidade p/ adequações Educação R 15 Gratuidades Assistência Social R 5 Gratuidades
1º ano 2010 25 75
2º ano 2011 50 50
3º ano - 2012 75 25
53
Principais Inovações

• Estabelecimento de regras mais claras e objetivas
  para aplicação das gratuidades
• Competência reorganizada conforme a área de
  atuação (assistência social, educação e saúde)
  MDS, MEC e MS
• As entidades são reconhecidas como rede
  complementar e parceiras na prestação de
  serviços
• Transparência do processo de certificação
  (divulgação na página do Ministério das
  informações relativas à tramitação do processo
  desde o protocolo do requerimento até a decisão
  final)
• Divulgação dos dados - Cadastro Nacional das
  Entidades conforme área de atuação.

54
Principais Inovações

• Tramitação dos processos disponível na internet,
  do protocolo até a decisão final
• Cadastro Nacional das Entidades nas três áreas,
  com os dados disponível na internet
• Comunicação entre os Ministérios (MDS, MEC e MS)
  e destes com a RFB e Conselhos Setoriais
  (deferimentos ou indeferimentos).

55
Questões para reflexão

• As Escolas da Rede Pública de Ensino, ofertam
  aos estudantes material didático, alimentação via
  programas nacionais , bem como, uniforme e
  transporte por meio de programas estaduais,
  municipais e distrital. Os referidos elementos
  que favorecem em grande medida a permanência e o
  sucesso escolar são elementos inerentes ao
  atendimento afeto a política de educação,
  contudo, segundo a lei 12.101/2009 e o Dec.
  7.237/2010, as entidades que possuem o CEBAS e
  que ofertam Bolsas sociais de estudo em escolas
  totalmente gratuitas deverão alocar as despesas
  com alimentação, material didático, uniforme e
  transporte na área de assistência social.
• Resolução/FNDE/CD nº 40 de 24 de agosto de 2004
  Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do
  Livro Didático/PNLD Resolução/FNDE/CD nº32 de 10
  de agosto de 2004 Estabelece as normas para a
  execução do Programa Nacional de Alimentação/
  PNAE e, Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009
  dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar
  e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos
  alunos da Educação Básica.
• Certificado de Entidade Beneficente de
  Assistência Social.

56
Questões para reflexão

• As unidades sociais que ofertarem gratuitamente
  serviços socioeducativos nos macrocampos do
  Programa Mais Educação, no período de
  contra-turno escolar/jornada ampliada na
  perspectiva da educação integral à estudantes da
  rede pública de ensino, segundo a lei 12.101/2009
  e decreto 7.327/2010, serão entendidos e
  computados como assistência social.
• Programa Mais Educação - Decreto N 7.083/2010
  e Portaria Normativa Interministerial N 17/2007.

57
Questões para reflexão

• A temporalidade para adequação e o percentual
  destinado para investimento em gratuidades na
  área de educação (15) e assistência social (5)
  implicarão em uma mudança radical da oferta de
  programas, projetos e serviços realizados pelas
  Entidades Beneficentes de Assistência Social,
  gerando, em curto espaço de tempo, um aumento de
  demanda para a rede socioeducacional e
  socioassistencial local.

58
Questões para reflexão

• A aplicação dos percentuais de gratuidades por
  parte das Entidades Beneficentes que atuam em
  área preponderante diversa da Assistência Social,
  ocasionará o fechamento de inúmeras unidades
  sociais de atendimento direto ao público da
  Assistência Social, assim como redução das
  Unidades de Assessoramento.
• Prestam serviços e executam programas ou
  projetos voltados prioritariamente para o
  fortalecimento dos movimentos sociais e das
  organizações de usuários, formação, capacitação
  de lideranças, dirigidos ao público da política
  de assistência social, conforme a Lei nº. 8.742,
  de 1993, e respeitadas a PNAS, a NOB/SUAS e
  demais deliberações do CNAS.

59

• Obrigada pelo convite e atenção,
• Cláudia Laureth
• Gerente Social da UBEE-UNBEC
• claureth_at_marista.edu.br
• Tel [phone] e 61 8178.8208
• www.marista.edu.br

60
(No Transcript)
61
Lei 12.101, de 2009Decreto 7.237, de
2010Reflexos JurídicosQuestões práticas

• Dyogo César Batista Patriota
• 23.08.10

61
62

• Questões Práticas
• Segurança Jurídica
• Nova Legislação
• Aproximou-se do entendimento do STF (ADI 2.028 e
  2036 e Repercussão Geral (RG) 566.622)
• Reconhece a inclusão de entidades beneficentes
  de educação, inclusive Universitárias, e
  instituições de saúde, no conceito legal das
  beneficentes
• Autoriza as instituições a se auto-financiarem.

62
63
Comparações
Lei n.º 12.101, de 2009 Decreto n.º 7.237, de 2010
Antiga legislação
Competência CNAS (federalizada/Brasília) -
certificação Competência INSS/SRFB - tributação
(isenção
Certificação conforme atividade
preponderante Instituições de saúde
MS/SUS Instit. de Educação ME/PNE Instit. de
A. Social MDS/SUAS A critério do Gestor Local
do SUS ou SUAS A certificação autoriza a isenção
63
64
Pedidos de concessão e renovação

• Regra
• Período mínimo Comprovação dos requisitos no
  último exercício fiscal (12 meses)
• Exceção (regionalização das decisões)
• Redução do período mínimo a critério do Gestor
  Local
• 1 - Para entidades que prestem serviços ao SUS
• 2 - Para entidades que prestam serviços ao SUAS.
• Vigência do certificado 3 anos

64
65
Prova da certificação

• Requerimento de concessão ou renovação
• É prova da certificação, desde que protocolizado
  tempestivamente ou não tenha sido tornada sem
  efeito certificação anterior
• A regra vigora para processo protocolizados antes
  da Lei n. 12.101, de 2009
• As informações dos processos deverão está
  disponíveis pela internet.

65
66
Processo junto aos Ministérios

• Requerimento mediante formulário
• Protocolo no Ministério ou por via postal
• Julgamento dos processos em 6 meses
• Exceção Diligências devidamente justificadas
• Ordem dos julgamentos - cronologia dos protocolos

66
67
Requerimentos Tempestivos seis meses antes do
vencimento

• Efeitos da decisão
• Término da validade do certificado anterior
  (processo julgado em até 6 meses), favorável ou
  desfavorável à entidade
• Da data da decisão (processo julgado após 6
  meses), se desfavorável à entidade.
• A regra evita lançamentos retroativos contra
  entidades beneficentes em razão da mora pública

67
68
Requerimentos intempestivos

• Efeitos da decisão
• Hipótese 1 Término da validade do certificado
  anterior (se julgado o processo antes de seu
  vencimento)
• Hipótese 2 Da data da publicação da decisão, se
  essa foi proferida após o término da validade do
  certificado anterior
• Mora pública
• Havendo mora no julgamento do processo (6
  meses), a Hipótese 2 deverá ser relativizada

68
69
Competência para Julgamento

• Entidade que atua em mais de uma área
• Requerimento de concessão ou renovação ao
  Ministério da área preponderante
• Definição de área preponderante
• Atividade econômica principal
• Principal objeto de atuação, discriminado
• Demonstrações contábeis
• Atos constitutivos
• Relatórios de atividades.

69
70
Parcerias

• Exclusivamente entre entidades privadas, sem fins
  lucrativos
• Atuantes nas áreas de educação, saúde e
  assistência social
• Certificadas ou cadastradas, pelo Ministério da
  atividade preponderante.
• Requisitos da parceria
• Corresponsabilidade pelos serviços prestados
• Transparência de recursos
• Ações a serem executadas
• Responsabilidades e obrigações
• Beneficiários e prestação de contas

70
71
Conflito de competências

• Discordância pelo Ministério sobre área
  preponderante
• Exemplo
• Entidade que se conceitua como de educação,
  reclassificada pelo ME como entidade de saúde
• Processo encaminhado para julgamento pelo MS
  (válido o protolo para demais efeitos legais)
• Recomendação para alteração da área preponderante
  em seu CNPJ e Atos Contitutivos.
• Efeito sugestivo da recomendação
• A recomendação de área preponderante não pode
  possuir efeito vinculativa pois violaria o
  direito de livre associação.

71
72
Extensão de conceito Atuação em várias áreas

• Hipótese do art. 10, parágrafo 6
• Entidades que atuam em mais de uma área
• Possibilidade de extensão do conceito de entidade
  beneficente além das áreas de educação, saúde e
  assistência social.
• Art. 10 ( ... )
•  6o  Caso a atividade econômica principal da
  entidade constante do CNPJ não seja compatível
  com nenhuma das áreas a que se refere o art. 1o,
  a entidade deverá requerer a certificação ou sua
  renovação no Ministério responsável pela área de
  atuação preponderante demonstrada na sua
  escrituração contábil

72
73
Atuação em mais de uma área

• Requerimentos de certificação
• Dirigidos ao Ministério da área de atuação
  preponderante
• Os Ministérios das áreas não preponderantes
  deverão manifestar-se em 30 dias, após consultado
  pelo Ministério de origem

73
74
Contabilidade

• A entidade que requerer a certificação
• Deverá segregar a contabilidade por área de
  atuação
• A escrituração obedecerá normas do Conselho
  Federal de Contabilidade
• Auditoria independente - instituições com
  faturamento superior a R 2.400.000,00
• Inclui-se entre a receita bruta anual as
  decorrentes de doações e subvenções

74
75
Recurso Administrativo

• Do indeferimento da certificação
• Caberá recurso
• Dirigido a autoridade Certificadora
• Não sendo reconsiderada a Decisão (10 dias), o
  mesmo será encaminhado ao Ministro de Estado.
• Prazo 30 dias
• Recurso intempestivos - Não admissão
• Discussão de aspectos legais e meritórios (vedada
  juntada de novos documentos)
• Podem manifestar-se, em grau recursal, a
  sociedade civil e o Ministério da área não
  preponderante (prazo de 15 dias por meio
  eletrônico).

75
76
Efeito do Recurso

• A norma não concede expressamente efeito
  suspensivo
• É possível requerer esse efeito, alegando
  isonomia, em relação ao art. 46, parágrafo único,
  do Decreto
• Art. 46.  Os requerimentos de concessão e de
  renovação de Certificado de Entidade Beneficente
  de Assistência Social protocolados e ainda não
  julgados até a data de publicação da Lei no
  12.101, de 2009, serão remetidos aos Ministérios
  responsáveis, de acordo com a área de atuação da
  entidade, e julgados de acordo com a legislação
  em vigor à época da protocolização do
  requerimento.
• Parágrafo único.  Das decisões de indeferimento
  dos requerimentos de renovação previstos no
  caput, caberá recurso com efeito suspensivo, no
  prazo de trinta dias, dirigido ao Ministro de
  Estado responsável pela área de atuação da
  entidade

76
77
Poder de Fiscalização

• A fiscalização (supervisão) das entidades caberá
  aos Ministérios certificadores
• Competências
• Determinar apresentação de documentos
• Determinar a realização de auditorias
• Determinar o cumprimento de diligências
• Determinar a apuração de indícios de
  irregularidade (de ofício)
• Determinar o cancelamento da certificação.

77
78
Limites do Poder Fiscal

• Irretroatividade
• O cancelamento da certificação ocorre a partir do
  fato que ensejou o descumprimento da legislação
• Tese
• Como o certificado equivale a prova da isenção,
  este só pode ser cancelado pelo período em que se
  comprove a irregularidade
• ( ... ) a fiscalização da Secretaria da Receita
  Federal do Brasil lavrará o auto de infração
  relativo ao período correspondente e relatará os
  fatos que demonstram o não atendimento de tais
  requisitos para o gozo da isenção

78
79
Representações

• Podem representar, motivadamente, informando
  sobre irregularidades
• Getores municipais, estaduais e do DF do SUS,
  SUAS e da Educação
• Secretaria da Receita (SRFB)
• Conselho de Acompanhamento Social (ligado ao
  FUNDEB) e Conselho de Assistência Social e Saúde
• Tribunal de Contas da União.
• A representação pode ser realizada fisica ou
  eletrônicamente
• Será julgada pelo Ministério no prazo de 30 dias
  a contar da defesa, cabendo recurso ao Ministro
  (a ser julgado em 90 dias)

79
80
Entidades de educaçãoAparente quebra de isonomia

• Educação Superior
• Lei n.º 11.096, de 2005
• Art. 10, 1º - aplicação anual em gratuidade de,
  pelo menos 20 (vinte por cento) da receita bruta
  proveniente da venda de serviços, acrescida da
  receita decorrente de aplicações financeiras, de
  locação de bens, de venda de bens não integrantes
  do ativo imobilizado e de doações particulares

• Educação básica
• Lei n.º 12.101, de 2009
• Art. 13 - aplicação anual em gratuidade de, pelo
  menos 20 (vinte por cento) da receita anual
  efetivamente recebida.

80
81
Ministério da Educação

• Competência para certificar entidades da área de
  educação (exclusiva ou por critério de
  preponderância)
• Adequação da entidade às diretrizes e metas do
  Plano Nacional de Educação (PNE- art. 214, da
  Constituição da República)
• Plano de atendimento p/ todo período da
  certificação
• Descrição e Planejamento da concessão de bolsas,
  das ações de assistência social e dos programas
  de apoio (indicação precisa dos beneficiários, a
  partir de 2010)
• O Plano de atendimento está submetido a aprovação
  do Ministério da Educação.

81
82
Escala de adequação

• Entidades de educação
• Foco na promoção de assistência social por bolsas
  de estudo (20 da receita)
• Deverão ser contabilizadas em sistema eletrônico
  do Ministério da Educação
• A adequação legal ocorrerá mediante escala de
  adequação
• Primeiro ano 75 de assistência social e 25 de
  bolsas de estudos
• Segundo ano 50 de assistência social e 50 de
  bolsas de estudo
• Terceiro ano 25 de assistência social e 75 de
  bolsas de estudo

82
83
Regulamentação das bolsas (semestrais ou anuais)

• Prioritariamente
• 1 bolsa de estudo integral para cada 9 alunos
  pagantes
• Público alvo aluno cuja renda familiar
  mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um
  e meio) salário mínimo (atendido perfil
  socio-econômico).
• Complementarmente
• Bolsas de 50, quando necessário para se alcançar
  o número mínimo exigido
• Público alvo aluno cuja renda familiar
  mensal per capita não exceda o valor de 3 (três)
  salários mínimos (atendido perfil
  sócio-econômico).

83
84
ExceçãoBolsas fora das proporções legais

• Art. 31.  Para cálculo da aplicação em gratuidade
  relativa às turmas iniciadas antes de 30 de
  novembro de 2009, poderão ser contabilizados os
  descontos de caráter assistencial concedidos aos
  alunos para o atendimento do percentual mínimo de
  gratuidade previsto no Decreto no 2.536, de 6 de
  abril de 1998.
• Parágrafo único.  Os descontos concedidos na
  forma do caput poderão ser mantidos até a
  conclusão da etapa da educação básica presencial
  em que os beneficiários estejam matriculados na
  data da publicação deste Decreto.

84
85
Concessão de Bolsas

• A concessão de bolsa e suas proporções (integral
  e complementar) poderá ser realizada
• Nas diferentes etapas da modalidade básica
• Em diferentes estabelecimentos de ensino, desde
  que da mesma pessoa jurídica (mesmo CNPJ)
• Podem ser contabilizadas bolsas em
• Cursos profissionalizantes (desde que em
  consonância com a LDB).

85
86
Seleção do aluno

• Critérios principais
• Renda per-capita familiar
• Perfil sócio-econômico.
• Critérios secundários
• Proximidade da escola em relação à residência
• Sorteio
• Outros critérios, postos no Plano de Atendimento
  (condizentes ao da rede pública).

86
87
Compensação de aplicações em gratuidades

• Art. 17 - As entidades de educação que não tenham
  aplicado em gratuidade o percentual mínimo (20)
  poderão compensar o percentual devido no
  exercício imediatamente subseqüente com acréscimo
  de 20 (vinte por cento) sobre o percentual a ser
  compensado.
• Exemplo de Interpretação Cabível
• 2010 ---- 18
• 2011 -- 20 2
  (complementação) 0,4 (2 20 (acréscimo))
• 2011 22,4
• O disposto neste artigo alcança tão somente as
  entidades que tenham aplicado pelo menos 17
  (dezessete por cento) em gratuidade, na forma do
  art. 13, em cada exercício financeiro a ser
  considerado.

87
88
Documentos juntados ao Requerimento

• Acompanham o requerimento de certificação
• Mantenedora
• Inscrição no CNPJ
• Cópia de ato constitutivo registrado
• Relatório de atividades.
• Instituição de educação
• Ato de credenciamento expedido pelo órgão
  normativo de ensino
• Relação de bolsas, ações assistenciais e
  programas de apoio, além de Plano de atendimento
• Regimento interno e corpo dirigente.

88
89
Análise do Requerimento

• Critérios de análise
• Aspecto contábil e financeiro
• Conteúdo do plano de atendimento
• Cumprimento do PNE
• Atendimento a diretrizes e critérios de
  prioridade definidos pelo Ministério da Educação.

89
90
MDSAparente quebra de isonomia

• Critérios para reconhecimento das entidades
  beneficentes
• Hipótese 1 Instituição que promove assistência
  social de forma gratuita, planejada e continuada
• Hipótese 2 Instituição que promove habilitação
  ou reabilitação de pessoas deficientes e pessoas
  idosas, oferecendo 60 de sua capacidade de
  atendimento ao SUAS
• A capacidade será calculada pelas instalações
  físicas disponíveis, atendimentos e serviços
  prestados, entre outros critérios.

90
91
Entidades de assistência

• Perfis da entidades da área de assistência
  gratuita, continuada e planejada
• De Atendimento - proteção social básica às
  famílias e indivíduos hipossuficientes
• Vulnerabilidade, riscos sociais e pessoais.
• De assessoramento - fortalecimento de movimentos
  sociais, organização de usuários e lideranças
• De defesa e garantia de direitos - Defesa e
  efetivação de direitos socioassistenciais, além
  da construção de novos direitos.

91
92
Requerimento de certificação

• Requisitos para certificação
• Adequação de atos constitutivos
• Previsão de sua natureza, objetivos e
  público-alvo.
• Inscrição no Conselho de Assistência Social
  Municipal ou do DF (endereço da sede)
• Deverá inscrever seus programas, de acordo com o
  local de atuação (atuação em mais de um ente
  federado)
• Não havendo Conselho Municipal, a instituição
  deverá inscrever-se no Conselho Estadual de
  Assistência.
• Integrar cadastro nacional de entidades de
  assistência social
• Demonstração sobre ações gratuitas, continuadas e
  planejadas

92
93
Requerimento de certificação

• Requisitos para certificação
• Declaração do Gestor local da entidade, que esta
  promove assistência social gratuita
• Declaração do órgão gestor local de assistência
  social do Mun. ou DF atestando a oferta de
  atendimento ao SUAS

93
94
Concessão de certificação

• Hipóteses
• Hipótese 1 - em razão de deferimento de
  requerimento físico ou eletrônico ao MDS ou
  recurso ao Ministro
• Hipótese 2 - prova do vínculo da entidade ao SUAS
• Tal prova é condição suficiente à obtenção do
  certificado.

94
95
Vinculação ao SUASPeríodo mínimo (60 dias)

• Requisitos
• Atendimento as exigências do art. 34, do Decreto
  n. 7.237, de 2010
• Prestação gratuita, continuada e planejada
• De serviços, projetos, programas ou benefícios
• Quantificação e qualificação do atendimento
• De acordo com a Política Nacional de Assistência
  Social
• Demonstração de potencial de ingresso na rede
  socioassistencial
• Disponibilidade de serviços
• Na abrangência dos Centros de Referência da
  Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência
  Especializadas da Assistência Social (CREAS).

95
96
RecadastramentoInteresse Geral das entidades

• Os Ministérios certificadores deverão cadastrar
• Entidades beneficentes
• Entidades sem fins econômicos.
• Será divulgado (internet)
• Lista das entidades certificadas e informações
  sobre assistência social
• Oferta de atendimento, bolsas concedidas e
  serviços prestados.
• Recursos financeiros destinados às entidades.

96
97
Isenção/Imunidade

• Identidade dos requisitos com aqueles
  estabelecidos pelo art. 55, da Lei n.º 8.212, de
  1991
• Vedação de remuneração de dirigentes
• Aplicação de rendas e recursos em território
  nacional e objetivos institucionais
• Escrituração contábil regular
• Não distribuição de resultados, sob qualquer
  pretexto
• Guarda de documentos sobre aplicações de recursos
  em assistência social pelo prazo de 10 anos
• Demonstrações contábeis auditadas por auditor
  independente
• Apresentação de CND de tributos e de FGTS.

97
98
Possibilidade de discussão sobre
inconstitucionalidade

• Apresentação de CND de tributos (federais) e FGTS
  
• Outorga de garantia legal ao crédito tributário
  fora das hipóteses constitucionais
• Quebra do princípio da reserva da legalidade
  proporcional (RE 465.343)

98
99
Direito a isenção/imunidade

• Art. 31, da Lei n.º 12.101, de 2009
• A certificação equivale ao reconhecimento da
  isenção/imunidade
• Art. 31.  O direito à isenção das contribuições
  sociais poderá ser exercido pela entidade a
  contar da data da publicação da concessão de sua
  certificação, desde que atendido o disposto na
  Seção I deste Capítulo.

99
100
Direito a isenção/imunidade

• Art. 32, da Lei n.º 12.101, de 2009
• Art. 32.  Constatado o descumprimento pela
  entidade dos requisitos indicados na Seção I
  deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da
  Receita Federal do Brasil lavrará o auto de
  infração relativo ao período correspondente e
  relatará os fatos que demonstram o não
  atendimento de tais requisitos para o gozo da
  isenção.
• 1o  Considerar-se-á automaticamente suspenso o
  direito à isenção das contribuições referidas no
  art. 31 durante o período em que se constatar o
  descumprimento de requisito na forma deste
  artigo, devendo o lançamento correspondente ter
  como termo inicial a data da ocorrência da
  infração que lhe deu causa.
• 2o  O disposto neste artigo obedecerá ao rito
  do processo administrativo fiscal vigente.

100
101
Análise do art. 32

• Impõe termo temporal para cobrança de tributos em
  razão de cancelamento de isenção
• ( ... ) a fiscalização da Secretaria da Receita
  Federal do Brasil lavrará o auto de infração
  relativo ao período correspondente e relatará os
  fatos que demonstram o não atendimento de tais
  requisitos para o gozo da isenção
• O termo inicial do lançamento é a da ocorrência
  da infração
• ( ... )devendo o lançamento correspondente ter
  como termo inicial a data da ocorrência da
  infração que lhe deu causa.
• Isso evita representações que por descumprimento
  de algum requisito em apena uma competência
  requeira o cancelamento da isenção para todo o
  período de certificação correspondente como era
  comum na forma da legislação pretérita

101
102
MBSC Advogados

• dcp_at_mbsc.com.br
• wdb_at_mbsc.com.br
• cbs_at_mbsc.com.br
• MBSC-DF (61) 3022-8800
• MBSC-SP (11) 3076-7979
• MBSC-SC (48) 3024-3556
• MBSC-RS (51) 3036-3630

102