PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - PowerPoint PPT Presentation

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PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

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PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO DE REVIS O Fonte: Documentos do F rum Popular de Acompanhamento do Plano Diretor e de outros divulgados ... – PowerPoint PPT presentation

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Title: PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


1

PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO PROCESSO DE REVISÃO Fonte
Documentos do Fórum Popular de Acompanhamento do
Plano Diretor e de outros divulgados pela
Comissão Especial do Plano Diretor da CMRJ
2
  • ESTATUTO DA CIDADE - Lei Federal no 10.257/2001
  • Plano Diretor
  • É o instrumento básico da política urbana e
    tem como objetivo promover o pleno
    desenvolvimento das funções sociais da cidade e
    da propriedade urbana (artigo 39)
  • É obrigatório para cidades com mais de vinte
    mil habitantes, ou integrantes de Regiões
    Metropolitanas (artigo 41)
  • O prazo legal para aprovação ou revisão será
    até 10.10.2006 (artigo 40, 3º e artigo 50)
  • Nos processos de elaboração e de sua
    implementação o Legislativo e o Executivo
    municipais deverão assegurar a participação da
    população e de suas associações representativas
    (artigo 40, 4º)
  • Ao descumprirem essas determinações
    (aprovação no prazo estabelecido e respeitando a
    participação popular), o Prefeito e a Câmara
    Municipal incorrem em improbidade administrativa
    estando sujeitos, portanto, às penalidades
    previstas na Lei nº 8.429/1992 (por exemplo,
    perda da função pública e suspensão dos direitos
    políticos de três a cinco anos), sem prejuízo de
    outras sanções cabíveis (artigo 52, VI e VII)

3
  • I. HISTÓRICO DO PROCESSO DE REVISÃO
  • 1992 Lei Complementar 16 - Plano Diretor
    Decenal da Cidade do Rio de Janeiro O Plano
    Diretor deveria ser avaliado anualmente, revisto
    em 1997 e atualizado em 2002, além de
    regulamentados os instrumentos nele contidos
  • 2001 envio a Câmara Municipal do PLC 25 pelo
    Executivo
  • 2002 Representação do Fórum Popular de
    Acompanhamento do Plano Diretor e um conjunto de
    entidades o MP instaurou Inquérito Civil
    Público para apurar improbidade administrativa na
    Revisão do Plano Diretor
  • Abril/2003 - 1ª Comissão Especial do Plano
    Diretor na Câmara Municipal
  • 2003/2004 prorrogações dos prazos de revisão
    pela Câmara Municipal
  • Julho/2004 O MP encaminhou a Câmara Municipal
    recomendação para que se abstivesse de votar o
    projeto, devolvendo-o ao Executivo, para proceder
    ao processo de revisão do Plano Diretor de acordo
    com a legislação vigente
  • Outubro/2004 - Abaixo assinado pela devolução do
    PLC 25/ 2001, do Fórum Popular de Acompanhamento
    do Plano Diretor e um conjunto de entidades.

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  • 2005 A Prefeitura inicia elaboração de nova
    proposta, igualmente frágil de conteúdo e mais
    uma vez, desrespeitando a participação popular.
  • Fevereiro/2005 - instalada a 2ª Comissão Especial
    do Plano Diretor
  • Abril e Maio/2005 Seminário organizado pela
    Comissão Especial da Câmara Plano Diretor O
    Desafio da Nova Ordem Jurídico-Urbanística
  • A Câmara Municipal assume a autoria da
    proposta
  • Agosto/2005 - pela Comissão Especial
    (Substitutivo nº 1 ao PLC nº 25/2001)
  • Agosto e Setembro/2005 Seminários e Audiências
    Públicas organizados pelo Grupo de Trabalho da
    Prefeitura.
  • Setembro/2005 - Instalada a 3ª Comissão Especial
    do Plano Diretor
  • A Câmara Municipal assume novamente a autoria
    da proposta
  • Outubro /2005 - através dos vereadores da base
    política do Prefeito (Substitutivo nº 2 ao PLC nº
    25/2001)

5
  • Janeiro/ 2006 Câmara Municipal recebe relatório
    do IPP com informações para subsidiar a discussão
    do Plano Diretor
  • Abril /2006 - Instalada a 4ª Comissão Especial do
    Plano Diretor
  • Outubro/2006 autoria de nova proposta pelo
    Prefeito Substitutivo nº 3 ao PLC nº 25/2001,
    com conteúdo idêntico ao Substitutivo 2.
  • Dezembro/2006 Resolução nº 1052 da Câmara
    Municipal estabelecendo procedimentos especiais
    para a tramitação do Plano Diretor com as
    comissões permanentes como o fórum de
    discussões e prazos inexeqüíveis para as
    diversas atividades até a votação prevista.
  • (Projeto de Resolução 7/2001 bem melhor da 1ª
    Comissão em tramitação)
  • Não atende aos requisitos de representatividade
    política e qualificação técnica do debate, e às
    exigências de participação do Estatuto da Cidade
    e Resolução 25/2005, do Conselho Nacional das
    Cidades.
  • A Câmara Municipal ignora proposta do Fórum
    Popular do Plano Diretor, de instituição do
    Núcleo Gestor e calendário de reuniões
    descentralizadas, além de Conferência para debate
    e aprovação da proposta do PD
  • Fórum e conjunto de entidades conseguem incluir
    audiência inaugural para cronograma de trabalho,
    diálogo com a sociedade civil e debate inicial.
  • A audiência não teve o resultado esperado quanto
    aos objetivos propostos.

6
  • 2007/1º semestre audiências públicas temáticas
    pelas Comissões Permanentes e Comissão Especial
    do Plano Diretor
  • 2007/2º semestre - emendas dos Vereadores e
    sugestões das entidades da sociedade civil ao
    Substitutivo nº 3
  • Julho/07 - Parecer Técnico do GATE/MPRJ com
    recomendações a Prefeitura
  • Contratada equipe da UERJ para apoio a Câmara na
    análise das emendas e substitutivos (prazo 120
    dias) Out./07 entrega 3º e último relatório
    consolidando as análises técnicas e jurídicas
    sobre as emendas
  • Março/2008 - Data limite de para apresentação do
    parecer conjunto da Comissão Especial e Comissão
    de Justiça (prorrogado sine die)
  • Projeto de Formação Política Plano Diretor na
    Luta pela Moradia, pelo Fórum Popular do Plano
    Diretor, IPPUR e SARJ, com recursos Petrobrás em
    04 áreas do Município do Rio de Janeiro Campo
    Grande (e outros bairros), Vargem Grande e
    Jacarepaguá e Alto da Boa Vista e Centro
  • Março/2009 - instalada a 5ª Comissão Especial do
    Plano Diretor
  • Maio/2009 - criada a Comissão de Acompanhamento
    do Plano Diretor sob a coordenação da SMU, com
    SMAC, SMTR, CETRio, SMO, RioÁguas, SMH, IPP e PGM
    para apoiar a Comissão Especial do Plano Diretor
    na Câmara Municipal na análise das emendas ao
    Substitutivo 3 ao PLC 25/2001.

7
  • Junho/2009 - Promulgada Resolução nº 1144/2009,
    que garante o funcionamento da Comissão Especial
    do Diretor durante o recesso
  • Julho/2009 - apresentação do Prefeito na Câmara
    sobre o Plano Diretor
  • Julho/2009 1ª Audiência Pública na CEArq/ CREA
    sobre o Plano Diretor
  • Agosto/2009 - envio a Câmara das 45 emendas do
    executivo ao Substitutivo3 e início da divulgação
    das audiências públicas da Comissão Especial
  • Programa no RJ TV sobre temas do Plano Diretor.
    Habitação no dia 24.08
  • "A gente fala muito em conter favelas. Na
    verdade, a forma de conter favela é conter a
    especulação imobiliária e criar possibilidades e
    áreas em que você possa implantar programas
    habitacionais e assim a população não ser
    obrigada a morar em favelas",
  • diz o arquiteto e urbanista Marcos Asevedo
  • (ex membro do Fórum Popular de
    Acompanhamento do Plano Diretor)
  • 11.09 a 06.10/2009 09 audiências públicas
    Projeto Porto Maravilha, Transporte,
    Macrozoneamento e Des. Econômico, Meio Ambiente,
    Saúde, Turismo e Cultura, Habitação, Educação e
    Assistência Social e Urbanismo.
  • 19.10 a 13.11/2009 prazo para apresentação de
    sugestões pela Soc. Civil
  • 16 a 27.11/2009 - prazo para apresentação de
    novas emendas legislativas

8
  • II. CONTEÚDO DA PROPOSTA ATUAL DE REVISÃO
  • Princípios mais importantes do Plano Diretor de
    1992 vigente
  • Ênfase no planejamento, com a articulação das
    esferas de governo e a integração das políticas
    setoriais Garantia da participação popular e
  • O direito a cidade como pressuposto de uma
    política redistributiva com inversão de
    prioridades que permitam garantir a toda a
    população os benefícios da urbanização.
  • Proposta atual de revisão do PD 92
  • A Prefeitura/SMU assegura que foram mantidos os
    princípios do PD 92.
  • Substitutivo no 3 ao PLC 25/2001 707 emendas
    legislativas 45 do executivo sugestões da
    sociedade civil 299 novas emendas legislativas
    e 47 subemendas as (45) emendas do Executivo
  • 45 emendas revisões, supressões e inclusões de
    títulos, capítulos, seções, subseções, artigos,
    parágrafos e incisos, principalmente referentes
    a políticas setoriais, instrumentos do EC e
    sistema de planejamento
  • 124 emendas do Vereador Eliomar Coelho, conforme
    as diretrizes a seguir.

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  • Diretrizes orientadoras das emendas ao
    Substitutivo 3
  • Diretrizes principais para exclusão de Artigos
  • 1 Excluir a noção de Macrozona
  • 2 Excluir o discurso pseudo-ambientalista
    voltado para legitimar remoções
  • 3 Excluir os elementos que desmontam o sistema
    de Planejamento Urbano
  • 4 Excluir temas que não digam respeito ao PD
  • 5 Excluir artigos inócuos, mal redigidos ou com
    texto reposicionado
  • Diretrizes principais para alteração ou inclusão
    de Artigos
  • 6 Reinstituir os PEUs
  • 7 Consolidar os mecanismos de participação
  • 8 Reinstituir os instrumentos do EC
  • (Concessão de Direito Real de Uso Usucapião
    Especial de imóvel urbano individual e coletivo
    Concessão de Uso Especial para fins de moradia
    individual e coletiva Direito de Preempção
    Direito de Superfície Outorga Onerosa do Direito
    de Construir e de Alteração de Uso Transferência
    do Direito de Construir Operação Urbana
    Urbanização Consorciada Consórcio Imobiliário
    Operação Interligada Relatório de Impacto de
    Vizinhança Readequação Urbanística de Potencial
    Construtivo.)
  • 9 Incorporar as demandas das AEIS, APARUs e
    Quilombos Urbanos...

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  • III. PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DO DEBATE PÚBLICO
  • Dada a ausência de Núcleo Gestor e o pouco
    envolvimento do COMPUR no processo de elaboração
    e discussão do Plano Diretor e a forma de
    organização das últimas audiências públicas, é
    necessário maior aprofundamento sobre a proposta
    de revisão e o debate público.
  • Considerando ainda que o Projeto Porto Maravilha,
    as Olimpíadas 2016 entre outros grandes projetos
    tem relação direta com o Plano Diretor, e que
  • A realização da Conferência Municipal da Cidade e
    do Fórum Urbano Mundial na Cidade do Rio de
    Janeiro é oportuna para que a proposta do Plano
    Diretor seja de fato pactuada entre poder público
    e sociedade civil.
  • A Proposta do Fórum Popular do Plano Diretor e do
    conjunto de movimentos sociais e populares,
    entidades sindicais e profissionais, instituições
    de pesquisa e ONGs apresentada à Câmara em 2006
    permaneceu atual.
  • Em dez/2009 através da Carta do Plano Diretor 110
    entidades e comunidades reapresentaram a proposta
    do Fórum (com algumas adequações) para a atual
    Comissão Especial da Câmara e ao Ministério
    Público Estadual.
  • Objetivos da proposta assegurar a construção de
    um processo participativo e democrático e as
    condições para o cumprimento das etapas
    essenciais para a elaboração de um novo Plano
    Diretor que possa garantir a qualidade de vida e
    a justiça social na nossa cidade.

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  • PROPOSTA da CARTA DO PLANO DIRETOR
  • (adaptada da Proposta do Fórum/2006)
  • 1 Coordenação compartilhada do processo de
    debate através da constituição imediata de um
    Núcleo Gestor composto por representantes da
    Câmara de Vereadores, do Poder Executivo e da
    Sociedade Civil, com a participação de órgãos
    públicos federais (IPHAN, IBAMA, SPU, CAIXA,
    RFFSA, INSS, INCRA, CDRJ, MPF) e estaduais
    (ITERJ, CEHAB, CEDAE, INEA, INEPAC, CIDE,
    MPE-RJ)
  • 2 Realização de reuniões descentralizadas, pelo
    menos três por área de planejamento, tendo como
    objetivo a discussão sobre os objetivos da
    política urbana e do Plano Diretor, e a
    consolidação do diagnóstico sobre a cidade a
    partir de leitura técnica e leitura comunitária
  • 3 Definição dos temas principais de discussão
    nas reuniões descentralizadas e através da
    análise do conteúdo do Substitutivo no 3, com a
    identificação dos temas que necessitarão de maior
    aprofundamento ou de estudos técnicos
    específicos.
  • 4- Estruturação de Grupos de Trabalho Temáticos e
    definição das respectivas agendas de atividades
    (reuniões técnicas, oficinas, seminários,
    audiências públicas)

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  • 5 Elaboração de análise preliminar da proposta
    de revisão e proposição de adequações de
    diretrizes e estratégias, da utilização dos
    instrumentos urbanísticos, jurídicos,
    financeiros, ambientais etc, e de mapas com a
    representação espacial das propostas
  • 6 Realização de nova rodada de reuniões para
    discussão das adequações
  • 7 Sistematização da proposta final e realização
    de pelo menos duas audiências públicas
  • 8 Realização da Conferência do Plano Diretor
    com o objetivo de debater e aprovar a proposta
    final com base na sistematização e no resultado
    das audiências públicas
  • Caberá ao Núcleo Gestor, com base no detalhamento
    do Plano de Trabalho, definir o prazo necessário
    para a conclusão do processo de revisão.
  • Proposta baseada nas exigências do Estatuto da
    Cidade Lei Federal 10.257/ 2001, nas Resoluções
    do Conselho Nacional das Cidades, em especial a
    Resolução 25/2005 e a Resolução 34/2005, no Termo
    de Referência da SNPU/Ministério das Cidades, que
    orientou a elaboração dos Planos Diretores em
    mais de 500 municípios apoiados com recursos
    federais, e na experiência de tantos outros
    municípios que construíram processos
    participativos de discussão do Plano Diretor.

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IV. HISTÓRICO RESUMIDO 2º semestre 2009/2010
Julho/2009 - 1ª apresentação do Prefeito na
Câmara sobre o Plano Diretor Julho/2009 1ª
Audiência Pública na CEArq/ CREA sobre o Plano
Diretor Agosto/2009 - envio a Câmara das 45
emendas do executivo ao Substitutivo no 3 e
início da divulgação das audiências públicas da
Comissão Especial Set. a Out./2009 08
audiências públicas temáticas da Comissão
Especial Outubro/2009 Formação da Comissão do
Plano Diretor com entidades da sociedade civil e
1ª reunião ampliada para discussão da Carta
(19/10) Novembro/2009 apresentadas 299 emendas
dos vereadores ao Substitutivo no 3 e 47
subemendas as (45) emendas do Executivo (16 a
27/11) Dezembro/2009 Carta do Plano Diretor
de 110 entidades e comunidades entregue a
Comissão Especial e anexa ao Inquérito Civil MA
2142 Pacto Carioca 25/01/2010 - 1º encontro de
lideranças sociais, integrando o Pacto Carioca 01
a 06/02/2010 - Oficinas temáticas preparatórias
do Pacto Carioca 01/03/2010 - Pacto Carioca,
pela Câmara Municipal com o Poder Executivo
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05 a 07/03/2010 - 4ª Conferência da Cidade do
Rio de Janeiro (suspensa) 06/03 realizado o
painel A aplicação do Estatuto das Cidades, do
Plano Diretor e a efetivação da função social da
propriedade do solo urbano 22 a 26/03/2010
Fórum Social Urbano dia 23/03 debate O Processo
de Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do
Rio de Janeiro 12/04/2010 2ª Reunião com
entidades da sociedade civil sobre a Revisão
Situação da votação da Revisão - está na ordem
do dia em 2ª discussão RELATÓRIOS
elaborados Julho/2007 Parecer do GATE/MPRJ
com recomendações a Prefeitura Jul. a Out./2007
3 Relatórios de análise técnica das emendas
UERJ Dezembro/2009 - Relatório Final da Equipe
Técnica da Comissão Especial Fevereiro/2009 -
Relatório da Relatoria da Comissão Especial
Março/2010 - Relatório de Avaliação Técnica das
Propostas de Revisão do Plano Diretor Decenal da
Cidade do Rio de Janeiro - IPPUR/UFRJ
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  • RELATÓRIOS DA COMISSÃO ESPECIAL
  • O Relatório Final da Equipe Técnica da Comissão
    Especial destaca que o trabalho da Equipe ficou
    condicionado as seguintes premissas
  • Não podia aprofundar-se na análise do
    Substitutivo 3, com a perspectiva de novo texto,
    que chegou em set/2009, nas 45 emendas do
    Executivo.
  • ...não tinham rebatimento nas 45 emendas os
    grandes projetos divulgados ou já em curso na
    Prefeitura, como o PPA, Plano Estratégico e o do
    Porto, além da ampla renovação urbana para a Copa
    2014 e Olimpíadas 2016
  • as novas emendas não resolveram totalmente
    problemas de organização e clareza, além do
    excesso de disposições impróprias ao Plano
    Diretor...
  • Compromisso político de não subverter o modelo de
    Plano de 1992 por ser um processo revisional e
    pela participação ocorrida naquele texto.
  • E que, a Equipe trabalhou em diversas análises
    críticas das propostas e na produção de uma
    minuta de um novo texto-base (vol. II do
    Relatório).
  • O Relatório da Relatoria da Comissão Especial
    somente emite parecer sobre as emendas e
    subemendas, sem mencionar as justificativas
  • 1051 emendas 346/favorável e 705/contrário
  • 47 subemendas 18/favorável e 29/contrário
  • A Relatoria afirma estar pronta para colocar as
    propostas em votação.

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  • RELATÓRIO DO IPPUR/UFRJ
  • O Relatório de Avaliação Técnica das Propostas de
    Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio
    de Janeiro conclui pelo (a)
  • 1. suspensão do exame do Substitutivo 3 e das
    emendas do executivo, que
  • a) não resultou de um diagnóstico compreensivo
    das transformações vividas na cidade no período
    que separa a instituição do Plano Diretor Decenal
    de 1992 e o momento de sua elaboração
  • b) negligenciou em todas as fases de sua
    elaboração e desenvolvimento, a necessária
    participação e controle social
  • c) desconsiderou os postulados da cidade
    integrada (enquanto totalidade) e compreensível,
    que fundamentam Planos Diretores como
    instrumentos do planejamento urbano
  • d) tendeu a guiar-se pela lógica de ampliação da
    arrecadação e dos ganhos imobiliários em
    detrimento da qualidade de vida e moradia da
    população carioca
  • e) resultou um documento que se afasta da
    realidade urbana, para a qual um plano diretor
    tem o compromisso e a responsabilidade de
    encaminhar soluções, com o risco de torna-se mais
    um novo plano em desuso.
  • 2. reconhecimento de que o Substitutivo 3, seria
    um novo, o Substitutivo 4
  • 3. instituição pelo Poder Executivo, de um novo
    processo de elaboração da revisão do Plano
    Diretor Decenal do Rio de Janeiro, de 1992.

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PARECERES DAS COMISSÕES (situação em
12/04/2010) PARECERES AO SUBSTITUTIVO DE Nº 3
Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE DO
SUBSTITUTIVO DE Nº 3 Comissão Especial de que
trata o Art. 346 do Regimento Interno, PENDENTE
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
PENDENTE. PARECERES ÀS EMENDAS DE Nºs 1 A 1051
Justiça e Redação, PENDENTE Comissão Especial
de que trata o Art. 346 do Regimento Interno,
PENDENTE Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, PENDENTE. PARECERES ÀS SUBEMENDAS
DE Nºs 1 A 47 Justiça e Redação, PENDENTE
Comissão Especial de que trata o Art. 346 do
Regimento Interno, PENDENTE Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, PENDENTE. 25/02/2010
- Data final (Resolução 1158/2009) para
apresentação do parecer conjunto das Comissões
Especial do Plano Diretor, Justiça e Redação, e
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, as
emendas e sugestões apresentadas.
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  • V. PROPOSTA DE AJUSTE DA REVISÃO
  • Realização de TAC - Termo de Ajustamento de
    Conduta, incluindo
  • 1. Suspensão da tramitação do Substitutivo no 3
    na Câmara Municipal
  • 2. Constituição do Núcleo Gestor do Plano Diretor
    (ou outra denominação), com representantes da
    Prefeitura, da Câmara e da Sociedade Civil
    Conselho da Cidade a ser eleito na Conferência da
    Cidade (07 e 08/maio) ampliado com outras
    representações (órgãos federais e estaduais etc)
  • 3. Elaboração de Plano de Trabalho pelo Núcleo
    Gestor, com as atividades, metodologia de ação e
    prazos, além da estrutura necessários para a
    conclusão do processo da revisão, devendo
    contemplar entre outros
  • Análise e discussão das propostas de revisão e
    dos Relatórios , além de outros documentos da
    Câmara, Prefeitura e Sociedade Civil (Carta)
  • Organização das informações em formato e
    linguagem adequadas para a realização de processo
    participativo descentralizado na cidade
  • Debate das propostas de revisão incluindo a
    leitura comunitária para a complementação de
    diagnóstico, nas diversas regiões da cidade
  • Realização de trabalhos técnicos complementares a
    proposta de revisão
  • Divulgação do Plano de Trabalho, da agenda de
    atividades e resultados.
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