NOVO C

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NOVO CÓDIGO CIVILLei nº 10.406/02

• Direito de Empresa no Novo Código Civil
• Sergio Luiz M. Dourado
• Sócio de Stüssi-Neves Advogados

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INTRODUÇÃO

• O Projeto do Código Civil contou com mais de 1000
  emendas até ser convertido em lei e tramitou no
  Congresso por 26 anos (5 dos 7 elaboradores já
  faleceram).
• Foi criado antes da Lei das sociedades anônimas
  (1977), estando ultrapassado em diversos
  dispositivos.
• Já existem 2 Projetos de Lei sendo apreciados no
  Congresso para reformar 150 artigos do Código
  (cerca de 10), um de autoria do Deputado Ricardo
  Fiúza (6.960/2002) e outro, da OAB (7.160/2002).

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• Excessiva preocupação em proteger o sócio
  minoritário e garantir transparência à
  administração social, comprometendo a
  simplicidade e liberdade contratual que
  caracterizam as sociedades limitadas, que é a
  forma societária mais utilizada no País.
• De um total de 3.872.498 sociedades mercantis
  criadas de 1985 a 2001, 99,44 são de
  responsabilidade limitada e 0,46, anônimas.
• O Código também faz menção a tipos societários em
  desuso e cria um tipo societário (sociedade
  simples) fadado ao fracasso.

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TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIOXTEORIA DA EMPRESA

• Atos de comércio
• 1) compra e venda ou troca de efeitos móveis ou
  semoventes
• 2) operações de câmbio, banco e corretagem
• 3) empresas de fábricas, de comissões, de
  depósitos, de expedição, de consignação e
  transporte de mercadorias e de espetáculos
  públicos
• 4) armação e expedição de navios

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• Empresa conceito mais abrangente
• A empresa, no sentido econômico, significa uma
  união do capital e do trabalho para a produção e
  circulação de bens (Fran Martins)
• Por empresa comercial passou-se a compreender
  não a cadeia de atos de comércio isolados, mas a
  organização dos fatores de produção, para a
  criação ou oferta de bens ou de serviços em massa
  (Rubens Requião)

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• O Novo Código adotou a Teoria da Empresa
• Art. 966 Considera-se empresário quem exerce
  profissionalmente atividade econômica organizada
  para a produção ou a circulação de bens ou
  serviços.
• Parágrafo Único Não se considera empresário
  quem exerce profissão intelectual, de natureza
  científica, literária ou artística, ainda com o
  concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se
  o exercício da profissão constituir elemento de
  empresa.

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TIPOS DE SOCIEDADES

• Sociedades Não Personificadas
• Sociedades em Comum
• Sociedades em Conta de Participação
• Sociedades Personificadas
• Sociedades Simples
• Sociedades Empresárias
• Observações quanto aos tipos societários
• - O que diferencia a sociedade simples da
  empresária é a forma de exploração de seu objeto
  social
• - Sociedades civis e comerciais deixam de existir

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SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA

• Sociedade em Comum
• Abrange as sociedades irregulares (possui
  contrato social não registrado) e as de fato
  (não possui sequer contrato social)
• Os sócios das sociedades sem registro na Junta
  Comercial responderão sempre ilimitadamente pelas
  obrigações sociais, sendo ineficaz qualquer
  cláusula limitativa de responsabilidade no
  contrato social

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• Sociedade em conta de participação
• a) Contrato do tipo associativo
• b) Juridicamente não é uma sociedade, não tem
  personalidade jurídica, nem possui patrimônio
  próprio
• c) Duas ou mais pessoas obrigam-se a explorar
  atividade comercial em proveito comum, mediante a
  responsabilidade do sócio ostensivo ou gerente,
  que pratica em seu próprio nome as operações.
• d) Os sócios ocultos não aparecem nas relações
  da sociedade com terceiros
• e) Os lucros são divididos de acordo com o
  contrato

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SOCIEDADE PERSONIFICADA

• I. SOCIEDADE EMPRESÁRIA
• Tem por objeto o exercício de atividade própria
  do empresário, qual seja, atividade econômica
  organizada para a produção ou a circulação de
  bens ou de serviços.
• Sociedade por ações é empresária, independente
  de seu objeto (art. 982 único do NCC)
• Necessariamente adotará um dos seguintes tipos
• a) sociedade em nome coletivo
• b) sociedade em comandita simples
• c) sociedade limitada
• d) sociedade anônima
• e) sociedade em comandita por ações

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II. SOCIEDADE SIMPLES

• Modificação do contrato social que tenha por
  objeto as seguintes matérias depende do
  consentimento de todos os sócios (art. 999 e 997
  do NCC)
• a) denominação, objeto, sede e prazo da
  sociedade
• b) capital social
• c) quota de cada sócio e modo de realização da
  mesma
• d) prestações a que se obriga o sócio cuja
  contribuição consista em serviços
• e) pessoas incumbidas da administração, seus
  poderes e atribuições
• f) participação de cada sócio nos lucros e
  perdas
• g) se os sócios respondem ou não,
  subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

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• Demais modificações dependem de maioria absoluta
  de votos, salvo quando o contrato determinar a
  necessidade de deliberação unânime
• As deliberações sociais, em regra, são tomadas
  por maioria de votos (art. 1.010 do NCC)
• O sócio não pode ser substituído no exercício de
  suas funções sem o consentimento dos demais
  sócios, expresso em modificação do contrato
  social (art. 1.002)
• Se a administração competir separadamente a
  vários administradores, cada um pode impugnar a
  operação pretendida pelo outro, cabendo a decisão
  aos sócios, por maioria de votos (art. 1.013, 1º
  do NCC)
• O administrador é obrigado a prestar contas
  justificadas da sua gestão

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• É nula a estipulação contratual que exclua
  qualquer sócio de participar dos lucros e das
  perdas (art. 1.008 do NCC)
• A cessão total ou parcial de quota sem a
  correspondente modificação do contrato social com
  o consentimento de todos os sócios não será
  eficaz (art. 1.003 do NCC)
• O sócio pode, a qualquer tempo (salvo estipulação
  que determine época própria) examinar os livros e
  documentos, e o estado do caixa e da carteira da
  sociedade (art. 1.021 do NCC)
• A dissolução da sociedade depende de deliberação
  unânime dos sócios, salvo nas sociedades por
  prazo indeterminado, em que tal deliberação será
  tomada por maioria absoluta (art. 1.033, II e III
  do NCC)

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• Os bens particulares dos sócios não podem ser
  executados por dívidas da sociedade senão depois
  de executados os bens sociais (observada a
  proporção de cada sócio no capital social salvo
  cláusula de responsabilidade solidária pactuada
  no contrato social (arts. 1.023 e 1.024 do NCC)
• O credor particular de sócio pode, na
  insuficiência de outros bens do devedor, fazer
  recair a execução sobre o que a este couber nos
  lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em
  liquidação.

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TIPOS SOCIETÁRIOS1. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

• Somente pessoas físicas podem participar e todos
  os sócios respondem solidária e ilimitadamente
  pelas obrigações sociais, podendo, sem prejuízo
  da responsabilidade perante terceiros, limitar
  entre si a responsabilidade de cada um no ato
  constitutivo ou por unânime convenção posterior
  (art. 1.039 do NCC)
• Na omissão de regras específicas, aplicam-se
  aquelas das sociedades simples (art. 1.040 do
  NCC)
• Não há regras específicas quanto a direito de
  sócios minoritários, aplicando-se as disposições
  das sociedades simples

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2. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

• Duas categorias de sócios (art. 1.045 do NCC)
• a) Comanditados - pessoas físicas, responsáveis
  solidária e ilimitadamente pelas obrigações
  sociais
• b) Comanditários - obrigados apenas pelo valor
  das suas quotas, não podem praticar ato de gestão
  ou ter o nome na firma social, podendo, porém,
  participar das deliberações da sociedade e
  fiscalizar a gestão do sócio comanditado
• Aplicáveis as regras das sociedades em nome
  coletivo e, assim, das sociedades simples

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3. SOCIEDADE LIMITADA

• Responsabilidade dos sócios é limitada ao valor
  de suas quotas, mas todos respondem
  solidariamente pela integralização do capital
  (art. 1.052) do NCC)
• Responsabilidade da sociedade é sempre ilimitada
• Deliberações contrárias ao contrato social ou à
  lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que
  expressamente as aprovaram (art. 1080 do NCC)
• O contrato social poderá prever a aplicação
  supletiva das normas das sociedades anônimas
  (art. 1.053 do NCC). Não havendo estipulação no
  contrato social, e havendo casos omissos,
  aplicam-se as regras das sociedades simples

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• Na Sociedade Limitada
• a) capital dividido em quotas, iguais ou
  desiguais.
• b) responsabilidade dos sócios, por 5 anos da
  data do registro da sociedade, pela exata
  estimação dos bens conferidos ao capital social
• c) vedada integralização mediante prestação de
  serviços
• d) livre cessão das quotas a quem seja sócio,
  independentemente de autorização dos demais,
  exceto se o contrato dispuser de outra forma
• e) livre cessão das quotas a terceiro, estranho
  à sociedade, por deliberação de ¾ do capital
  social (se maior quorum não for exigido pelo
  contrato social)

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• Na Sociedade Limitada (continuação)
• f) mesma regra dos itens d) e e) se aplicam à
  cessão total ou parcial do direito de preferência
  para subscrição de aumento de capital social
• g) é necessária alteração contratual subscrita
  pelos sócios anuentes e registrada no órgão
  próprio, para que a cessão de quotas possa valer
  perante os demais sócios e a sociedade,
  respondendo o cedente até 2 anos solidariamente
  com o cessionário, perante o cessionário e
  terceiros, por suas obrigações de sócio
• h) responsabilidade dos sócios, por 5 anos da
  data do registro da sociedade, pela exata
  estimação dos bens conferidos ao capital social

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• Na Sociedade Limitada (continuação)
• i) o credor do sócio pode, na insuficiência de
  bens do devedor, executar os lucros/dividendos da
  sociedade ou requerer a liquidação da quota do
  devedor, depositando-se em dinheiro o valor
  respectivo, no juízo da execução, até 90 dias
  após a liquidação.
• j) Os sócios poderão ser responsabilizados
  pessoalmente por obrigações sociais, quando a
  forma societária é usada de má-fé, para o fim de
  proteger seu patrimônio pessoal. O Juiz poderá
  decidir, a requerimento da parte ou do MP, que os
  efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos
  bens particulares dos administradores ou sócios,
  em caso de abuso da personalidade jurídica
  caracterizado pelo desvio de finalidade ou
  confusão patrimonial

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• Na Sociedade Limitada (continuação)
• k) os sócios serão obrigados à reposição dos
  lucros e das quantias retiradas, a qualquer
  título, posto autorizados pelo contrato, quando
  tais lucros ou quantia se distribuírem com
  prejuízo do capital
• l) administradores poderão ser designados no
  contrato social ou em ato separado
• m) administrador designado em ato separado
  investe-se no cargo com assinatura do termo de
  posse no livro de ata da administração 30 dias
  após designação, sob pena de ineficácia. No prazo
  de 10 dias seguintes à investidura, o
  administrador deverá requerer a averbação de sua
  nomeação no registro competente

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• Na Sociedade Limitada (continuação)
• n) designação de administrador não sócio
  depende de aprovação unânime dos sócios, enquanto
  não integralizado o capital social e de 2/3, no
  mínimo, após integralização, se a designação for
  em ato separado ou da aprovação de ¾ do capital
  social se a designação for feita mediante
  modificação do contrato social
• designação de administrador sócio depende da
  aprovação da maioria do capital social se a
  designação for por ato separado ou da aprovação
  de ¾ do capital social se a designação for feita
  mediante modificação do contrato social
• o) administrador não sócio nomeado em ato
  separado pode ser destituído por maioria do
  capital social ou por ¾ do capital social se
  nomeado mediante modificação do contrato social

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• Na Sociedade Limitada (continuação)
• p) sócio nomeado administrador em ato separado
  pode ser destituído por maioria do capital social
  ou por 2/3 do capital social se nomeado mediante
  modificação do contrato social, salvo disposição
  contratual diversa
• q) os administradores têm poderes para praticar
  todos os atos de gestão da sociedade
• r) os administradores não têm poderes para a
  venda ou oneração de bens imóveis
• s) os sócios podem limitar os poderes dos
  administradores por cláusula contratual, que só é
  válida com relação a terceiros (i) se estiver
  arquivada na Junta Comercial, (ii) se o terceiro
  realmente sabia da limitação e (iii) se o negócio
  realizado era estranho ao objeto social

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• Na Sociedade Limitada (continuação)
• t) os administradores não respondem
  pessoalmente pelos atos praticados, mesmo que a
  sociedade tenha prejuízos decorrentes de suas
  atividades habituais
• u) os administradores terão responsabilidade
  pessoal se os atos forem praticados com culpa ou
  dolo ou se os atos forem praticados em proveito
  próprio ou de terceiros, com o uso dos bens
  sociais

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• Na Sociedade Limitada (continuação)
• v) a cessação do exercício do cargo de
  administrador deve ser averbada no registro
  competente mediante requerimento apresentado nos
  10 dias seguintes ao da ocorrência
• w) a renúncia do administrador torna-se eficaz,
  em relação à sociedade, desde o momento em que
  esta tome conhecimento da comunicação escrita do
  renunciante e em relação a terceiros, após a
  averbação e publicação
• x) ao término do exercício social,
  proceder-se-á à elaboração do inventário, balanço
  patrimonial e balanço de resultado econômico

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• Na Sociedade Limitada (continuação)
• y) o contrato social pode (não é obrigatório)
  instituir conselho fiscal de 3 ou mais membros e
  respectivos suplentes, sócios ou não, residentes
  no País, eleitos na assembléia anual
• z) sócios minoritários que representem pelo
  menos 1/5 do capital social têm direito de
  eleger, separadamente, um dos membros do Conselho
  Fiscal e respectivo suplente

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• Deliberações na sociedade limitada
• contas da administração aprovação por maioria
  de votos dos presentes na assembléia ou reunião
• designação dos administradores quando feita em
  ato separado aprovação por maioria do capital
  social se administrador sócio ou 2/3, no mínimo,
  se administrador não sócio
• designação dos administradores no contrato social
  aprovação por ¾ do capital social
• destituição dos administradores em ato separado
  aprovação por maioria do capital social
• destituição dos administradores no contrato
  social aprovação por ¾ do capital social se
  administrador não sócio ou 2/3 do capital social
  se administrador sócio

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• Deliberações na sociedade limitada (continuação)
• remuneração do administrador aprovação por
  maioria do capital social, se omisso o contrato
  social
• modificação do contrato social aprovação por ¾
  do capital social
• incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou
  cessação do estado de liquidação aprovação por
  ¾ do capital social
• nomeação e destituição dos liquidantes e o
  julgamento das contas aprovação por maioria dos
  votos dos presentes na assembléia ou reunião
• pedido de concordata aprovação por maioria
  absoluta do capital social
• demais matérias aprovação por maioria de votos
  dos presentes na assembléia ou reunião

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• Deliberações na sociedade limitada (continuação)
• As deliberações sociais em regra são tomadas em
  reunião ou assembléia, por maioria de votos
  (salvo exceções previstas em lei ou no contrato
  social), contados segundo o valor das quotas de
  cada um. Em caso de empate, prevalece o voto da
  maioria numérica de sócios e persistindo o
  empate, decidirá o juiz
• As assembléias deverão ser formalmente convocadas
  pela imprensa, com publicação por 3 vezes, ao
  menos, com prazo mínimo de 8 dias para a primeira
  convocação e de 5 dias para as posteriores

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• Deliberações na sociedade limitada (continuação)
• Nas sociedades limitadas com mais de 10 sócios
  será obrigatória a deliberação em assembléia
• Dispensadas as formalidades de convocação se
  todos os sócios comparecerem ou se declararem,
  por escrito, cientes do local, data, hora e ordem
  do dia
• Dispensáveis a reunião ou assembléia quando todos
  os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria
  que seria objeto delas
• Deliberações tomadas em conformidade com a lei e
  o contrato vinculam todos os sócios, ainda que
  ausentes ou dissidentes

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• Deliberações na sociedade limitada (continuação)
• A reunião ou assembléia de sócios pode ser
  convocada
• a) pelos administradores
• b) por qualquer sócio quando os administradores
  retardarem a convocação por mais de 60 dias
• c) por titulares de mais de 1/5 do capital
  social, quando não atendido, no prazo de 8 dias,
  o pedido de convocação fundamentado, com
  indicação das matérias a serem tratadas
• d) pelo Conselho Fiscal, se a Diretoria retardar
  por mais de 30 dias a convocação anual ou havendo
  motivos graves e urgentes

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• Quorum de Instalação da Assembléia de Sócios
• ¾ do capital social, em 1ª convocação
• Qualquer número, em 2ª convocação
• Quorum de Deliberação
• No mínimo ¾ do capital social modificação do
  contrato social, fusão e dissolução da sociedade,
  ou cessação do estado de liquidação
• Mais de ½ do capital social designação de
  administradores em ato separado, destituição de
  administradores, modo de remuneração, e pedido de
  concordata
• Maioria dos presentes nos demais casos

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• Outras disposições
• A ata da assembléia será lavrada no livro de atas
  das assembléias e levada a registro 20 dias após
  a reunião
• Ao menos 1 vez por ano deve realizar-se a
  assembléia dos sócios, nos 4 meses seguintes ao
  término do exercício social para
• i) tomar as contas dos administradores, e
  deliberar sobre o balanço patrimonial e o de
  resultado econômico
• ii) designar administradores
• iii) tratar de qualquer outro assunto constante
  da ordem do dia

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• Outras disposições (continuação)
• 30 dias antes da assembléia, o balanço
  patrimonial e o de resultado econômico deverão
  ser postos à disposição dos sócios que não
  exerçam a administração
• A aprovação do balanço patrimonial e do resultado
  econômico, sem reserva, salvo erro, dolo ou
  simulação, exonera de responsabilidade os membros
  da administração e, se houver, os do conselho
  fiscal. Extingue-se em 2 anos o direito de anular
  tal aprovação

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• Direito de Recesso
• Nas situações de modificação do contrato, fusão
  ou incorporação, o sócio que não concordar pode
  retirar-se da sociedade nos 30 dias subseqüentes
  à reunião
• Na omissão do contrato social, a quota do sócio,
  considerada pelo montante realizado, será
  liquidada com base situação patrimonial da
  sociedade verificada em balanço especial
• Pagamento em dinheiro, em 90 dias da liquidação
  da quota, salvo estipulação em contrário no
  contrato

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• Aumento do Capital Social
• Os sócios terão preferência para participar do
  aumento, no prazo de 30 dias após a deliberação,
  na proporção das quotas de que sejam titulares
• Decorrido o prazo de preferência e assumida pelos
  sócios a totalidade do aumento, haverá reunião ou
  assembléia dos sócios para que seja aprovada a
  modificação do contrato
• As quotas deverão ser prévia e totalmente
  integralizadas

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• Redução de Capital
• O capital social pode ser reduzido,
  modificando-se o contrato respectivo, se, depois
  de integralizado, houver perdas irreparáveis,
  diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal
  das quotas, ou se excessivo em relação ao objeto
  da sociedade
• O credor quirografário, por título líquido
  anterior, poderá, em 90 dias contados da
  publicação da ata da assembléia respectiva,
  opor-se ao deliberado. A redução será eficaz se
  não for impugnada no prazo referido, ou provado o
  pagamento da dívida ou depósito judicial.
• Após isso, procede-se à averbação no órgão próprio

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• Exclusão de Sócio
• Sócio remisso poderá ser excluído por deliberação
  da maioria
• Falta grave no cumprimento de obrigações ou
  incapacidade superveniente ensejam a exclusão
  judicial, mediante iniciativa da maioria dos
  demais sócios
• Exclusão de Sócio Minoritário
• Maioria absoluta dos sócios poderá excluir um ou
  mais sócios que entenda estar pondo em risco a
  continuidade da empresa, em virtude de atos de
  inegável gravidade, desde que prevista no
  contrato a exclusão por justa causa
• Exclusão em alteração contratual, dependendo de
  reunião ou assembléia especialmente convocada,
  permitidos o comparecimento e o exercício de
  direito de defesa pelo sócio

39

• Falecimento de Sócio
• Mantém-se a sociedade e liquida-se a quota do
  sócio falecido, a não ser que haja disposição
  contratual diversa, os sócios tenham optado pela
  dissolução ou que haja acordo entre os sócios ou
  herdeiros para substituição do sócio falecido
• Até o término da liquidação, os herdeiros têm
  apenas direito à divisão dos lucros
• A quota será paga em dinheiro em 90 dias após
  encerrada a liquidação, por seu valor
  patrimonial, com base em balanço de determinação
  levantado na data da morte (impossibilidade de
  valor contábil ou do valor do último balanço
  aprovado)

40

• Falecimento de Sócio (continuação)
• Herdeiros que não ingressam na sociedade
  respondem pelas obrigações sociais existentes à
  época do óbito até o limite das forças da
  herança, pelo prazo de 2 anos contado da
  averbação da resolução da sociedade
• Herdeiros que ingressam na sociedade respondem
  pelo total do passivo
• O cônjuge passou a ser herdeiro necessário

41

• Direitos do cônjuge com relação à sociedade,
  durante a
• sociedade conjugal
• Ausência de regra específica
• A administração do patrimônio comum compete a
  qualquer dos cônjuges, nos regimes de comunhão
  parcial e universal
• A administração dos bens adquiridos na constância
  do casamento é do cônjuge que os adquire, no
  regime de participação final dos aqüestos
• Regra aplicada o sócio não pode ser substituído
  no exercício das suas funções sem o consentimento
  dos demais sócios

42

• Direitos do cônjuge com relação à sociedade,
  durante a
• sociedade conjugal (continuação)
• Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si
  ou com terceiros, desde que não tenham casado no
  regime da comunhão universal de bens, ou no da
  separação obrigatória.
• O empresário casado pode, sem a necessidade de
  autorização do cônjuge, qualquer que seja o
  regime de bens, alienar os imóveis que integrem o
  patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

43

• Direitos do cônjuge não titular de quota em caso
  de
• separação ou divórcio
• Não podem requerer a liquidação da quota, mas tem
  direito ao recebimento de parcela dos dividendos
  relativos à quota
• Obrigação de aguardar a liquidação da sociedade
• União estável
• Aplica-se o regime da comunhão parcial de bens,
  salvo contrato escrito

44

• SOCIEDADE ANÔNIMA
• Rege-se por lei especial, aplicando-se as
  disposições do NCC em caso de omissão
• Capital dividido em ações e responsabilidade dos
  sócios limitada ao preço de emissão das ações
  subscritas ou adquiridas
• SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
• Rege-se pelas normas relativas à sociedade
  anônima e pelas regras específicas previstas no
  Novo Código Civil
• Somente o acionista pode administrar a sociedade
  e responde subsidiária e ilimitadamente pelas
  obrigações sociais e será destituído da função
  por deliberação de no mínimo 2/3 do capital
  social
• Assembléia geral não pode, sem o consentimento
  dos diretores, mudar o objeto essencial da
  sociedade, aumentar prazo de duração e aumentar
  ou diminuir capital, social

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SOCIEDADE COOPERATIVA

• Normas específicas
• Quorum de instalação e deliberação das
  assembléias é fundado no número de sócios
  presentes à reunião e não no capital social
  representado
• Cada sócio tem apenas um voto, independentemente
  do valor de sua participação e de a sociedade ter
  ou não capital social.
• Nos casos omissos aplicam-se as regras das
  sociedades simples

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CONCLUSÃO

• Prazo de 1 ano a partir de 11.01.2003 para as
  sociedades constituídas sob a lei anterior se
  adaptar às novas regras
• Modificações dos atos constitutivos,
  transformação, incorporação, cisão ou fusão das
  sociedades regem-se pelas regras do NCC desde
  logo
• Mantêm-se as disposições de lei não revogadas
  pelo NCC relativas a comerciantes, sociedades
  mercantis e atividades mercantis. A Parte
  Primeira do Código Comercial foi expressamente
  revogada e a Lei das Limitadas (Decreto 3.708/19)
  foi derrogado