Controle de Constitucionalidade de leis: ADI

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Controle de Constitucionalidade de leis ADI
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Ação direta na Constituição e na legislação
infraconstitucional.

• Art. 102 e 103 da Constituição Federal.
• Lei 9.868/99.

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Art. 1º.

• Delimitações das ações ADI e ADC.
• Competência Supremo Tribunal Federal.

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Doutrina e ADI.

• A ADI é qualificada pela doutrina como o
  principal instrumento de provocação do controle
  abstrato e concentrado de normas do Supremo
  Tribunal Federal.
• Defesa das normas constitucionais quando houver
  violação por ato normativo federal ou estadual.

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Competência originária.

• Qualquer outro tribunal que queira declarar uma
  lei inconstitucional frente à Constituição
  Federal de 1988 estará usurpando a competência do
  STF.

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Legitimados.

• Artigo 103 da Constituição Federal.

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Presidente da República.
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Mesa do Senado Federal.
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Mesa da Câmara de Deputados.
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Mesa da assembléia legislativa ou câmara
legislativa do DF.
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Governador de Estado ou do DF.
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Procurador-Geral da República.
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Conselho Federal da OAB.
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Partido político com representação no Congresso
Nacional.
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Confederação sindical ou entidade de classe de
âmbito nacional.
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Algumas peculiaridades da legitimidade.

• Conselhos seccionais da OAB?
• Diretório dos partidos ou deputado federal
  sozinho?
• Sindicatos ou confederação?
• Entidade de âmbito nacional quantos Estados?
• CUT? (ADI 1442).

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Perda da representação de partido político?
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Questão de concurso.

• (TJ/PR/Juiz/2007).
• Podem propor ADI e ADC associação sindical ou
  entidade de classe de âmbito nacional.
• Certa ou errada?

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Pertinência temática.

• É a existência de nexo de afinidade entre os
  objetos institucionais da entidade que ajuizou a
  ação direta e o conteúdo material dos
  dispositivos por ela impugnados.

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Legitimados ativos especiais.

• - Mesa as assembléia legislativa ou da câmara
  legislativa do DF
• - o Governador de Estado ou do DF
• - Confederação sindical ou entidade de classe

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Demais legitimados?

• Legitimados ativos universais.

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Questão concurso.

• (TJ/SE/Juiz).
• O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF,
  ação direta de inconstitucionalidade contra lei
  paulista que cuida de isenção de ICMS, por
  carecer de pertinência temática.
• Certo ou errado?

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• Resposta A assertiva foi considerada falsa, uma
  vez que a análise da pertinência temática não
  pode ser feita em abstrato, pois é possível que a
  lei paulista, ao criar algumas hipóteses de
  isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de
  Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe
  parte legítima na ADI.

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Questão de concurso.

• (DPU/Defensor/2007).
• Considerando a jurisprudência do STF, a OAB não
  está submetida ao requisito da pertinência
  temática em ação direta de inconstitucionalidade.
• Certa ou errada?

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Requisitos da Petição Inicial.

• Deverá indicar o dispositivo da lei ou ato
  normativo impugnado
• Deverá indicar os fundamentos jurídicos do
  pedido
• Deverá fazer o pedido e suas especificações.

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• Deverá constar a procuração se assinada por
  advogado
• Duas vias
• Cópia da lei ou ato impugnado
• Documentos necessários para comprovar a
  impugnação.

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Casos de indeferimento pelo relator.

• Inepta
• Não fundamentada
• Manifestamente improcedente.

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Recurso do indeferimento da Petição Inicial?

• Sim, agravo.

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Curiosidade na questão das leis a ser alvo de ADI.

• Preâmbulo da Constituição dos Estados.
• ADI 2076.

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Cumulação objetiva de argüições de
inconstitucionalidade.

• Pode ser ajuizada uma ADI com pedido de
  inconstitucionalidade de lei Federal e Estadual
  ao mesmo tempo?

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Análise da causa de pedir.

• O STF está vinculado aos motivos e fundamentos
  apontados pelo legitimado na Petição Inicial?
• Bloco de constitucionalidade.

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Questão de concurso.

• Quanto às atribuições do STF, na ADI, a causa de
  pedir pode ser desconsiderada ou suprida por
  outra, conforme jurisprudência do STF.
• Certa ou errada.

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E no pedido?

• O STF não pode declarar a inconstitucionalidade
  de outros artigos que não foram objeto da ADI.
• Princípio da congruência ou correlação entre o
  pedido e o julgamento.

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Questão de concurso.

• O Supremo Tribunal Federal, em ação direta de
  inconstitucionalidade em face de uma lei, pode
  reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalida
  de de outra norma.
• Certa ou errada.

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Capacidade postulatória dos legitimados.

• Legitimados ativos especiais advogado.
• Legitimados ativos universais eles mesmos ou
  advogado.

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Desistência da ADI?

• A regra do artigo 5º é cristaliza ao referir que
  proposta a ação direta, não se admitirá a
  desistência.

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Questão de concurso.

• (TJ/PI/2007).
• Em relação ao controle de constitucionalidade,
  com exceção das ações propostas pelo
  Procurador-Geral da República, as demais ações
  embasadas no controle concentrado de
  constitucionalidade, propostas perante o STF, são
  disponíveis.
• Certa ou errada.

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Questão de concurso.

• (ESAF).
• O autor da ação direta de inconstitucionalidade
  perante o STF não pode desistir da ação proposta,
  mas pode desistir de pedido de medida cautelar,
  por entender que a suspensão da lei não mais
  interessa ao bem público.
• Certa ou errada.

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Outras características da ADI.

• Trata-se de processo objetivo.

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Questão de concurso.

• (PGM/Vitória/Procurador/2007).
• No sistema concentrado de controle de
  constitucionalidade, há uma preponderância da
  natureza subjetiva da lide, uma vez que o
  controle é exercido no caso concreto.
• Certa ou errada?

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Prescrição?

• O direito de ação não tem prazo, seja decadencial
  ou prescricional.

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Questão de concurso.

• (PGE/PB/Procurador/2008).
• Ainda quanto ao controle concentrado de
  constitucionalidade das leis, na omissão da lei
  de regência, em relação ao prazo prescricional, a
  ação direta de inconstitucionalidade se submete
  ao prazo previsto no Decreto Lei 20.910/1932, ou
  seja, de cinco anos.
• Certa ou errada?

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Princípio da parcelaridade.

• O STF não precisa declarar a nulidade de toda a
  regra.

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Questão concurso.

• (MPF/24º CPR/Procurador da República).
• Não se declara a inconstitucionalidade parcial
  quando haja inversão clara do sentido da norma.
• Certa ou errada?

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Suspeição e impedimento.

• Não se aplicam no controle concentrado as regras
  de suspeição e impedimento.
• ADI 3345.

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Caráter dúplice da ADI.

• ADI procedente declara a inconstitucionalidade
  da norma.
• ADI improcedente declara a constitucionalidade
  da norma.
• Faz a função da ADC.

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Pedido de informações.

• Relator pedirá?
• Informações aos órgãos ou autoridades das quais
  emanou a lei.
• Prazo para prestar as informações? 30 dias.

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Intervenção de terceiros?

• Não, artigo 7º.

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Amigo da Corte.

• O relator, considerando a relevância da matéria e
  a representatividade dos postulantes, poderá, por
  despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo
  fixado no parágrafo anterior, a manifestação de
  outros órgãos ou entidades.

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Questão de concurso.

• (DPGU/Defensor/2007).
• Considerando a Lei nº 9.868/1999, julgue ( )
  qualquer pessoa juridicamente interessada na
  declaração de inconstitucionalidade pode
  ingressar como assistente na ação direta de
  inconstitucionalidade.
• Certa ou errada?

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Quem deve ser ainda ouvido?

• Advogado-Geral da União
• Procurador-Geral da República.
• Prazo 15 dias.

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Depois de ouvido o AGU e o PGR.

• Relator
• Relatório
• Cópia aos demais ministros
• Pedirá dia de julgamento.

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Caso pairem dúvidas?

• Informações adicionais
• Perito
• Comissão de peritos
• Audiência pública.

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Ainda

• Relator
• Informações aos Tribunais (Superiores, Federais e
  Estaduais), sobre a aplicação da norma impugnada.

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Medida cautelar.

• Salvo em período de recesso
• Maioria absoluta
• Após a audiência dos órgãos e autoridades dos
  quais emanou a lei ou ato normativo.
• Estes deverão se pronunciar em 5 dias.

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Relator e liminar

• Se julgar conveniente, ouvirá AGU e PGR.
• Sustentação oral permitida.
• Em caso de excepcional urgência autorizada a
  concessão da liminar sem ouvir ninguém.

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Ainda sobre medidas cautelar.

• Publicação no DOU e DJU.
• No prazo de 10 dias.
• Parte dispositiva.
• Solicitação de informações.
• Eficácia contra todos.
• Ex nunc.
• Poderá retroagir.

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Se a medida cautelar for relevante e de especial
significado para a ordem social?

• Poderá o relator submeter o processo ao colegiado
  e julgar a medida cautelar e o mérito ao mesmo
  tempo.
• Mudam os prazos de ouvir 10 dias informações e 5
  dias AGU e PGR.

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Questão de concurso.

• (CESPE/AGU/Procurador/2010).
• Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na
  ADI não significa confirmação da
  constitucionalidade da lei com efeito vinculante.
• Certa ou errada?