O t

1
O título de estabelecimento e a insígnia

• O art. 124 da Lei 9.279/96 proíbe o registro de
  marca em que haja a reprodução ou imitação de
  elemento característico de titulo de
  estabelecimento ou nome de empresa de terceiros,
  suscetível de causar confusão ou associação com
  estes sinais distintivos.

2
O título de estabelecimento e a insígnia

• O art.194 do CPI/96 considera crime o uso de
  título de estabelecimento, insígnia ou qualquer
  outra forma que indique procedência que não a
  verdadeira, ou vender ou expor à venda produto
  com esses sinais. Já o art. 195 considera crime
  de concorrência desleal o uso indevido de
  título de estabelecimento ou insígnia alheios,
  assim como a venda, exposição à venda ou o
  estoque de produto com essas referências.

3
O título de estabelecimento e a insígnia

• Também no art. 191, prevê-se o crime consistente
  em reproduzir ou imitar, de modo que possa
  induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou
  distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou
  internacionais, sem a necessária autorização, no
  todo ou em parte, em título de estabelecimento ou
  insígnia, ou usar essas reproduções ou imitações
  com fins econômicos.

4
Expressão ou sinal de propaganda

• Só Esso dá a seu carro o máximo!
• Entende-se por expressão ou sinal de propaganda
  toda legenda, anúncio, reclame, frase, palavra,
  combinação de palavras, desenhos, gravuras,
  originais e característicos que se destinem a
  emprego como meio de recomendar quaisquer
  atividades lícitas, realçar qualidades de
  produtos, mercadorias ou serviços, ou a atrair a
  atenção dos consumidores ou usuários.

5
Expressão ou sinal de propaganda

• Só Esso dá a seu carro o máximo!
• O Código de 1996, ao eliminar a proteção
  exclusiva das expressões e sinais de propaganda,
  existentes nas leis anteriores, não extinguiu no
  entanto a sua tutela, o que se faz
  abundantemente, com remissões nos art. 124, VII
  (proibindo registro do que seja apenas utilizável
  como propaganda) no art. 131 (indicando que a
  marca pode ser usada também em propaganda) nos
  art. 193, 194 e 195, inciso IV e VII - neste caso
  precisando que é um elemento da concorrência
  desleal o uso não autorizado de expressão ou
  sinal de propaganda.

6
Indicações geográficas (1)

• Art. 177 do CPI
• Indicações de procedência
• O nome geográfico de país, cidade, região ou
  localidade de seu território, que se tenha
  tornado conhecido como centro de extração,
  produção ou fabricação de determinado produto ou
  de prestação de determinado serviço.
• Denominações de origem
• O nome geográfico de país, cidade, região ou
  localidade de seu território, que designe produto
  ou serviço cujas qualidades ou características se
  devam exclusiva ou essencialmente ao meio
  geográfico, incluídos fatores naturais e humanos

7
Indicações geográficas (2)

• Marcas e IG
• a)   Calçados de Franca indicação de
  procedência, insuscetível de registro como marca.
  Os industriais de Franca, porém, podem fazer,
  com exclusividade, uso da indicação, inclusive em
  marca, mas não constituirá, neste caso, ponto
  característico do registro.
• b) Calçados Franca marca irregistrável e
  insuscetível de uso.

8
Indicações geográficas (2)

• Marcas e IG
• c)   Vinhos da região Mâcon Villages
  designação de origem (pelo menos no Direito
  Francês). Insuscetível de registro como marca.
  Os vinhateiros da região demarcada que atenderem
  os requisitos do respectivo regulamento, porém,
  podem fazer, com exclusividade, uso da
  designação, inclusive em marca, mas não
  constituirá, neste caso, ponto característico do
  registro
• d) Mâcon ou Mâcon Villages marca
  irregistrável e insuscetível de uso.

9
Indicações geográficas (2)

• Marcas e IG
• e)   Computadores do Piauí indicação de
  procedência geográfica, insuscetível de registro
  como marca. Os industriais do Piauí podem fazer
  com exclusividade uso da mesma, inclusive como
  marca mas, neste caso, não será ponto
  característico do registro.
• F) Computadores Piauí enquanto o estado não
  seja conhecido como origem notória de
  computadores, marca de fantasia registrável e, na
  forma do anteriormente dito, utilizável em marca.

10
Indicações geográficas (3)

• Tribunal de Justiça de São Paulo
• EMENTA- PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Abstenção do
  uso da marca e da expressão Lindóia como
  indicação de procedência - Inadmissibilidade -
  Expressão que não é registrável como marca -
  Art.65, inciso IX, da Lei 5.772/71 - Recurso não
  provido. O nome Lindóia ou Lindóya é
  inapropriado da marca, pertencendo
  cumulativamente a todos os concessionários de
  lavra estabelecidos em Águas de Lindóia.
  Apelação Cível n. 215.846-1 - São Paulo -
  18.08.94

11
Indicações geográficas (3)

• Superior Tribunal de Justiça
• Ms 0003187/93-df j.29.11.1994 1a. Turma DJ
  13.02.1995 pg02190
• EMENTA "Constitucional e administrativo.
  Fabricação de conhaque no brasil. Limites do
  poder regulamentar. Constituição federal e
  legislação de regencia. Precedentes do STF e
  TFR.- Inexistente qualquer vulneração ao direito
  do consumidor e harmonizando-se os dispositivos
  legais elencados, concede-se parcialmente o writ,
  para que a impetração seja assegurado o registro
  da denominação "conhaque", juntando-se-lhe,
  todavia, a qualificação da origem do produto. -
  segurança concedida em parte". Relator Ministro
  Americo Luz

12
Nomes de Empresa

• Não foi incluído na Lei 9.729/96
• a)    Convenção de Paris art. 1º e 8º (Proteção
  Internacional)
• b)    Dec. 916/1981 (parte substantiva das
  firmas, razões e denominação)
• c)    Lei 3.708/13, art. 2º (Denominação ou
  firmas das limitadas)
• d)    Convenção de Santiago do Chile (Dec.
  11.588/15)
• e)    Convênio Brasil-Uruguai (Dec. Leg. 1/50)
• f)     Convênio Brasil-Panamá (Dec. 15/50)
• g)    Lei 8.934/94, (art. 33 e seg. E art. 46)
  (Registro Comercial)
• h)    Dec. 1.800/94 (Registro Comercial)
• i)      CPI/96, arts. 124(colisão com outras
  figuras)
• j)      CPI/96, art. 191 e seg. (proteção penal)
• k)    Convenção do OMPI (Dec. 75.541/75) art. 2º,
  VIII (âmbito da Propriedade Intelectual)
• l)      Lei 6.404/76, art. 3º, 267, I 281
  (Denominação de companhias, designação dos
  grupos, nomes das sociedades em comandita por
  ações).
• m)  Estatuto do Advogado (firma das sociedades de
  advogados)

13
Código Civil

• O art. 1.155 do CC2002 considera nome
  empresarial a firma ou a denominação adotada
  para o exercício de empresa. Assim, não vincula o
  nome a uma pessoa, mas a uma atividade. Assim, ao
  teor desse dispositivo, teria proteção o nome
  empresarial tanto oficial quanto o de fantasia
  (na prática americana, o doing business as..).
• Resolvendo uma lacuna legislativa importante, o
  dispositivo ainda equipara ao nome empresarial a
  denominação das sociedades simples, associações e
  fundações.

14
Código Civil

• Da firma
• No caso do empresário individual, comerciante ou
  prestador de serviços, o nome toma a forma de
  firma (Art. 1.156.) constituída por seu nome
  mesmo, completo ou abreviado, opcionalmente
  acrescido de designação mais precisa da sua
  pessoa ou do gênero de atividade. Assim,
  Malaquias Malheiros, Alfaiate. Abre-se aqui
  plena liberdade para o uso do nome de fantasia
  pelo empresário individual.

15
Código Civil

• Da firma
• Também operará sob firma (Art. 1.157) a sociedade
  em que houver sócios de responsabilidade
  ilimitada.
• Por exemplo, a sociedade de advogados ou a
  sociedade em comandita por ações. Nesta, somente
  os nomes pessoais de tais sócios poderão estar
  incluídos no nome empresarial alternativamente,
  pode-se aditar ao nome de um deles a expressão "e
  companhia" ou sua abreviatura.
• Na verdade, como o dispositivo explica, quem
  figurar com seu nome pessoal na firma desse tipo
  de sociedasde fica solidária e ilimitadamente
  responsável pelas obrigações contraídas sob tal
  firma social.

16
Código Civil

• Da denominação
• A denominação deve designar o objeto da sociedade
  1, sendo permitido nela figurar o nome de um ou
  mais sócios. Como se viu, a denominação é uma das
  modalidades possíveis de nome empresarial nas
  sociedades limitadas, não cabendo nas sociedades
  de responsabilidade ilimitada em estado puro.
• Por exemplo, a sociedade cooperativa funciona sob
  denominação integrada pelo vocábulo
  "cooperativa", enquanto que a sociedade em
  comandita por ações pode, em lugar de firma,
  adotar denominação designativa do objeto social,
  aditada da expressão "comandita por ações".

17
Código Civil

• Da denominação
• Já a sociedade anônima opera exclusiva sob
  denominação designativa do objeto social,
  integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou
  "companhia", por extenso ou abreviadamente.
  Apenas como exceção, pode constar da denominação
  o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja
  concorrido para o bom êxito da formação da
  empresa.

18
Código Civil

• Sociedade sem nome
• A sociedade em conta de participação não pode ter
  firma ou denominação.

19
Nomes de Empresa

• AMBITO TERRITORIAL
• Registro estadual perante as Juntas de Comércio
  e, esparsamente, pelo Registro Civil de Pessoas
  Jurídicas.
• Convenção de Paris (art. 8º), proteção
  internacional do nome comercial independente de
  registro
• Pelo art. 1.166 do CC o registro do nome
  empresarial asseguram o seu uso exclusivo nos
  limites do respectivo Estado mas tal
  exclusividade estender-se-á a todo o território
  nacional, se o nome for registrado na forma da
  lei especial.

20
Nomes de Empresa

• AMBITO TERRITORIAL
• Assim, também pelo novo Código Civil, ainda não
  há um registro nacional de nomes empresariais ou
  de nomes de empresas civis, mas apenas a proteção
  conferida pelo registro estadual (art.61, 1º e
  2º, Dec. 1800/96), cabendo, porém, pedido de
  extensão a outros estados.

21
Nomes de Empresa

• DEFINIÇÃO
• nomes de empresa englobam-se todas as designações
  utilizadas por entes econômicos, civis ou
  comerciais, personalizados ou não, de forma a
  individualizar, através de um símbolo de
  nominação, sua posição na concorrência.

22
Nomes de Empresa

• Nomes de Empresa e outros Signos Distintivos
• a)   Santos, Remor, Furriela, Advogados, é um
  nome de empresa (no caso, sociedade civil de
  responsabilidade ilimitada
• b) Compaq Contura ou Unikey - Internet
  Gateway, são marcas.
• c)   Restaurant Laurent é título de
  estabelecimento.
• d) Só Esso dá a seu carro o máximo é expressão
  de propaganda.

23
Nomes de Empresa

• Tipos de Nomes de Empresa
• a) firma individual "constituída sobre o
  patronímico do empresário que comercia isolado".
  Ex. "A Silva" ou "Alfredo Silva Atacadista"
• b) firma ou razão social constituída pelo
  patronímico de um, alguns ou todos os sócios,
  acompanhado ou não do aditamento por extenso ou
  abreviado " Companhia". Ex. "Paulo Silva,
  Jorge Antunes João Santos" ou "Silva, Antunes
  Santos", ou, ainda, "Paulo Silva Cia."
• c) denominação social sem vinculação necessária
  ao nome civil dos sócios, sendo formado, no mais
  das vezes, por um nome de fantasia Ex. "Casa
  Jardim, Artigos Agrícolas Ltda.". É destinada às
  sociedades anônimas, podendo também ser usada
  pelas sociedades por quotas de responsabilidade
  limitada.

24
Nomes de Empresa

• REGISTRO
• A Lei 8.934 de 18/11/1994 (Regulamentada pelo
  Decreto n. 1.800, de 30/01/1996.) que Dispõe
  sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
  Atividades Afins e dá outras Providências ao
  prescrever no seu art. 33 que a proteção ao nome
  empresarial decorre automaticamente do
  arquivamento dos atos constitutivos de firma
  individual e de sociedades, ou de suas
  alterações, vincula a proteção a tais princípios

25
Nomes de Empresa

• DESNECESSIDADE DO REGISTRO
• Superior Tribunal de Justiça
• Revista do Superior Tribunal de Justiça Vol.. 8,
  (78) 177-243, fevereiro 1996, p. 214 RECURSO
  ESPECIAL Nº 36.898-7 SP (Registro nº
  93.0019853-0) Relator O Sr. Ministro Eduardo
  Ribeiro EMENTA Nome comercial Proteção
  decorrente do disposto no artigo 8º da Convenção
  da União de Paris. Desnecessidade de que haja
  sido feito o registro no Brasil. Marca
  Registro. Não se pode vedar o uso a quem é
  titular do registro. A anulação desse haverá de
  ser pleiteada em ação direta.

26
Nomes de Empresa

• Extensão territorial da proteção
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
• NOME COMERCIAL - CONFUSÃO Nome comercial. A
  existência de uma palavra comum em denominações
  diversas de sociedades constituídas em Estados
  diversos, com objetivos diversos, não pode dar
  margem à concorrência desleal ou desvio de
  clientela. (ac. unânime, 1ª Cciv TJRJ, de
  24.06,1986, AC 40.426, reg. em 03.11.1986, rel.
  Des. Geraldo Arruda Guerreiro, in DOERJ - P.III -
  18.12.1986 - pág.

27
Nomes de Empresa

• Colisão entre nomes comerciais, e entre eles e
  marcas
• Princípio prius in tempore, fortior in jure a
  prioridade numa proteção específica tende a
  dar-lhe prevalência no caso de conflito. .
• Tribunal de Justiça de São Paulo
• NOME COMERCIAL Ação de proteção da propriedade.
  Pedido fundado em registro da marca nominativa
  no INPI visando a compelir sociedade a se abster
  do uso de denominação social objeto de
  arquivamento anterior dos atos constitutivos na
  Junta Comercial. Inadmissibilidade.
  Exclusividade conferida pelo registro no INPI
  ineficaz em relação ao arquivamento anterior do
  nome comercial. Proteção constitucional ao nome
  de empresa. Aplicação do art. 5º, XXIX, da CF.
  (TJSP Ap. 108.807-1 5ª C. Rel. Des.
  Márcio Bonilha J. 01.06.89) (RT 645/74)

28
Nomes de Empresa

• Colisão entre nomes comerciais, e entre eles e
  marcas
• Princípio prius in tempore, fortior in jure a
  prioridade numa proteção
• Princípio da notoriedade dos signos distintivos
• Parâmetros de comparação - ou o nome de empresa
  é composto de elementos necessários (como o S.A.
  ou Ltda., ou Restaurante), outros de caráter
  livre, ou seja, dotados de distinguibilidade a
  proibição de colisão se refere a este último.

29
Nomes de Empresa

• Colisão entre nomes comerciais, e entre eles e
  marcas
• Princípio da Especialidade
• Superior Tribunal de Justiça
• REsp.0009142/91-SP 4a. turma DJ de 20/04/1992
  pg/05255 RSTJ vol.36 pg320. Marca e nome
  comercial. Colidência. Registro. Classe de
  atividade. Princípio da especificidade (art. 59
  da lei n. 5.772/71). Interpretação
  logico-sistematica. Recurso conhecido e
  provido. I - não há como confundir-se marca e
  nome comercial. A primeira, cujo registro e
  feito junto ao INPI, destina-se a identificar
  produtos, mercadorias e serviços. x

30
Nomes de Empresa

• Colisão entre nomes comerciais, e entre eles e
  marcas
• Princípio da Especialidade
• Superior Tribunal de Justiça
• REsp.0009142/91-SP 4a. turma. O nome comercial,
  por seu turno, identifica a própria empresa,
  sendo bastante para legitimá-lo e protegê-lo, em
  âmbito nacional e internacional, o arquivamento
  dos atos constitutivos no registro do comércio.
  II. - sobre eventual conflito entre uma e outro,
  tem incidência, por raciocínio integrativo, o
  principio da especificidade, corolário do nosso
  direito marcário. Fundamental, assim, a
  determinação dos ramos de atividade das empresas
  litigantes. Se distintos, de molde a não
  importar confusão, nada obsta possam conviver
  concomitantemente no universo mercantil. Rel.
  Ministro Salvio de Figueiredo. Por unanimidade,
  conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

31
Nomes de Empresa

• Colisão entre nomes comerciais, e entre eles e
  marcas
• Princípio da Especialidade (NEGANDO!)
• Tribunal de Justiça de São Paulo
• Recurso Embargos Infringentes 119241 1
  origem sp orgão cciv 2 relator j roberto
  bedran data 22/03/94 Ementa. Propriedade
  industrial - nome comercial - ação cominatória
  - Desnecessidade de coincidência entre os
  ramos de atividade comercial. Irrelevância
  do elemento concorrência para proteção do
  nome comercial - embargos recebidos. O nome
  comercial representa também um direito
  exclusivo, como as marcas, título do
  estabelecimento ou insignias, cuja proteção não
  deve ficar restrita ao ramo de atividade,
  pois envolve a própria identificação do
  comerciante ou industrial, em suas relações
  negociais e de crédito, nunca se limitando
  ao aspecto concorrencial.

32
Domínios na Internet

• Não exatamente signos distintivos, mas lugares
  virtuais na Internet, o nomes de domínios ou
  sites na Internet têm atraído importante
  discussão no tocante à proteção da propriedade
  intelectual.
• O que seja vedado na concorrência, também deverá
  sê-lo nesta parcela específica do mercado
  concorrencial e o que é livre sob a proteção
  constitucional da liberdade de expressão, ou sob
  os dispositivos específicos da lei marcária (vide
  seção sobre limites ao direito de marca e fair
  usage)) o será também no world wide web

33
Domínios na Internet

• EXTENSÕES ACEITAS (exemplos)
• COM.BR
• Comércio em geral
• GOV.BREntidades do governo federal
• IND.BR
• Industrias
• MIL.BR
• Forças Armadas Brasileiras
• ORG.BR
• Entidades não governamentais sem fins lucrativos
• ADV.BR
• Advogados

34
Domínios na Internet

• Pessoas jurídicas poderão registrar até 10
  domínios em DPNs diferentes contanto que o nome
  não esteja repetido. Ex. Uma entidade poderá
  registrar XXXXX.COM.BR e também YYYYY.IND.BR,
  porem não poderá registrar XXXXX.IND.BR.
• Registro R 40,00 - Manutenção Anual R 40,00

35
Domínios na Internet

• NOMES REGISTRÁVEIS
• Não tenha sido registrado ainda por nenhum
  requerente anterior, segundo a regra de novidade
  relativa das marcas mas não existe qualquer
  regra de especialidade.
• IRREGISTRABILIDADE
• 1) palavras de baixo calão,
• 2) os que pertençam a nomes reservados por
  representarem conceitos predefinidos na rede
  Internet, como é o caso do nome "internet" em si,
• 3) os que possam induzir terceiros a erro, como
  no caso de nomes que representam marcas de alto
  renome ou notoriamente conhecidas, quando não
  requeridos pelo respectivo titular, siglas de
  Estados, de Ministérios, etc.

36
Domínios na Internet

• Extinção
• Extingue-se o direito de uso de um nome de
  domínio registrado na Internet sob o domínio .br,
  ensejando o seu cancelamento,
• 1) pela renúncia expressa do respectivo titular,
  por meio de documentação hábil
• 2) pelo não pagamento nos prazos estipulados da
  retribuição pelo registro e/ou sua manutenção
• 3) pelo não uso regular do nome de domínio, por
  um período contínuo de 180 (cento e oitenta)
  dias
• 4) pela inobservância das regras estabelecidas
  nesta Resolução e seus Anexos e
• 5) por ordem judicial.

37
Domínios na Internet

• Casos Judiciais
• bloomberg.com.br
• Confecções New Top Ltda. (New Top), a
  corporation that was supposed to operate in the
  clothing market segment, registered among others
  the domain name bloomberg.com.br. Bloomberg
  L.P. (Bloomberg) filed judicial proceedings to
  requesting the cease of use of the domain name
  and the transfer of the domain name (State Court
  of São Paulo - judicial proceedings No.
  00.513789-6).
• The judge in charge for the case stated that New
  Top made an unfair appropriation of Bloombergs
  trademark infringing the rights of the American
  company and damaging the Brazilian subsidiary
  Bloomberg do Brasil Comércio e Serviços Ltdas
  intellectual property.
• It was also stated that New Top should pay
  R145,000.00 (approximately US72,000.00) to
  Bloomberg for losses and damages.

38
Domínios na Internet

• Casos Judiciais
• -         ayrtonsenna.com.br
• -         Ayrton Senna was a Brazilian famous
  Formula 1 pilot. His name was registered as a
  trademark by Ayrton Senna Promoções e
  Empreendimentos Ltda. (ASPE) and before and
  after his death is being used as a trademark to
  identify several products and services.
  Laboratório de Aprendizagem Infantil Meu Cantinho
  S/C Ltda. (Meu Cantinho) registered the name of
  the pilot as a domain name, in an attempt to
  build an internet site for a fun club of the
  pilot. ASPE filed judicial proceedings
  requesting the domain name, as well as losses and
  damages indemnification (District Court of the
  City of Curitiba, Paraná judicial proceedings
  No. 117/99)
• In first instance it was decided that Meu
  Cantinho should cease the use of the domain name
  and transfer it to ASPE. Meu Cantinho appealed
  to the decision and the Court of Appeals
  maintained the first instance decision.

39
Domínios na Internet

• Casos Judiciais
• jornalnacional.com.br and globoesporte.com.br
• The biggest Brazilian television network, TV
  Globo Ltda. (Globo) has the daily TV programs
  Jornal Nacional and Globo Esporte. The above
  mentioned domain names were registered in the
  name of ML Editora (ML), a company that
  publishes newspapers and magazines in the state
  of Bahia. TV Globo filed judicial proceedings to
  cease the use and the transfer of the domain
  names (District Court of the City of São Paulo
  judicial proceedings No. 143/99).
• The judge granted a writ to Globo and stated that
  rights over a domain name are not granted by the
  merely registration of a domain name. The use of
  the domain name are hold in abeyance.

40
Domínios na Internet

• Casos Judiciais
• aol.com.br
• A Brazilian company called América On Line
  Telecomunicações Ltda. (AOLT) registered the
  domain name aol.com.br. America Online Inc.
  instituted judicial proceedings stating that the
  domain name infringes its rights over the
  expression aol and America Online, as well as
  that the use of such expressions is an act of
  unfair competition (District Court of the City of
  Curitiba, Paraná judicial proceedings No.
  98.0028390-0).
• Regarding the domain name aol.com.br the first
  instance decision states that an internet address
  does not identify a product or service, so that
  it does not necessarily conflicts with a
  trademark. The decision also states that as
  America Online had no commercial activities or
  rights acquired over the expression aol in
  Brazil in 1997 when the domain name was
  registered, it has no rights to claim the
  protection over the commercial name.
• The Court of Appeals judge while maintaining the
  first instance decision emphasized that there was
  no unfair competition evidenced in the judicial
  proceedings filed.
• Despite of the odd understanding of the first and
  second instance judges on the relationship
  between domain names and trademarks, this case
  was important since it made clear that the
  jurisdiction for question involving domain names
  is of the state court, and not of the federal
  court.

41
Domínios na Internet

• Casos Arbitrais WIPO
• bancodobrasil.com
• The Korean company Sync Technology registered
  before NSI the domain name bancodobrasil.com.
  On July 3, 2000 Banco do Brasil S.A. filed a
  complaint before WIPO requesting the transfer of
  the domain name (WIPO Case No. D2000-0727).
• Banco do Brasil S.A. argued that its trademark
  BANCO DO BRASIL is famous in Brazil and
  registered in several other countries, i.e.,
  Argentina, Uruguay, Chile, Portugal, Spain and
  France, to identify baking services. It also
  uses for a long date the domain name
  bancodobrasil.com.br. It also argues that Sync
  Technology has no legitimate interests in this
  domain name. Sync Technology did not respond to
  the proceedings filed by Banco do Brasil S.A..
• The panel decided that the domain name was
  confusingly similar to the marks of Banco do
  Brasil S.A. and was registered in bad faith.
  Therefore, it was stated that the domain name
  should be transferred to Banco do Brasil S.A..

42
Domínios na Internet

• Casos Arbitrais WIPO 2
• jornalhoje.com
• The Brazilian company Rádio Morena registered
  before NSI the domain name jornalhoje.com. On
  December 4, 2000 TV Globo Ltda. filed a complaint
  before WIPO requesting the transfer of the domain
  name (WIPO Case No. D2000-1685).
• TV Globo argued that JORNAL HOJE is used to
  identify a television news program which is show
  in Brazil for more than 30 years and is also
  shown in 130 countries, being also registered as
  a service mark. It also states that the domain
  name was offered to sell at the website
  bankofdomains.com by inviting offers to buy the
  domain name at issue in the dispute. Rádio
  Morena responded that it should make a fair use
  of the domain name since it also operates in the
  telecommunications market segment. It mentioned
  as examples some websites it operates.
• The panel decided that the domain name was
  identical to TV Globos television news program
  and services marks. It was also stated that
  Rádio Morena was acting in bad faith while
  registering the domain name and has no legitimate
  interest in the use of the domain name.

43
(No Transcript)