PR

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PRÁTICA JURÍDICA IVDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

• Autor Professor Marcus Lívio Gomes
• 3ª Edição

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INTRODUÇÃO

• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
• Difuso incidenter tantum / RE (Senado Federal)
• Concentrado ADIn / ADC

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• LEGISLAÇÃO
• Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
  Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias.
  5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei
  do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro.
  2010
• Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em
  Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo.
  2000

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• JURISPRUDÊNCIA STF
• Súmula 239 decisão que declara indevida a
  cobrança do imposto em determinado exercício não
  faz coisa julgada em relação aos posteriores.
• Súmula 266 não cabe mandado de segurança
  contra lei em tese.
• Súmula 429 a existência de recurso
  administrativo com efeito suspensivo não impede o
  uso do mandado de segurança contra omissão da
  autoridade.
• Súmula 629 a impetração de mandado de
  segurança coletivo por entidade de classe em
  favor dos associados independe da autorização
  destes.
• Súmula 630 a entidade de classe tem
  legitimação para o mandado de segurança ainda
  quando a pretensão veiculada interesse apenas a
  uma parte da respectiva categoria.
• Súmula 631 extingui-se o processo de mandado
  de segurança se o impetrante não promove, no
  prazo assinado, a citação do litisconsorte
  passivo necessário.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• JURISPRUDÊNCIA STJ
• Súmula 212 A compensação de créditos
  tributários não pode ser deferida em ação
  cautelar ou por medida liminar cautelar ou
  antecipatória.
• Súmula 213 O mandado de segurança constitui
  ação adequada para a declaração do direito à
  compensação tributária.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• JURISPRUDÊNCIA STJ
• SÚMULA N. 460-STJ É incabível o mandado de
  segurança para convalidar a compensação
  tributária realizada pelo contribuinte. Rel. Min.
  Eliana Calmon, em 25/8/2010. (p. 213 apost.)
• SÚMULA N. 461-STJ O contribuinte pode optar
  por receber, por meio de precatório ou por
  compensação, o indébito tributário certificado
  por sentença declaratória transitada em julgado.
  Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.
• SÚMULA N. 464-STJ A regra de imputação de
  pagamentos estabelecida no art. 354 do Código
  Civil não se aplica às hipóteses de compensação
  tributária. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 6o, Lei 12.016/09 A petição inicial, que
  deverá preencher os requisitos estabelecidos pela
  lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias
  com os documentos que instruírem a primeira
  reproduzidos na segunda e indicará, além da
  autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta
  integra, à qual se acha vinculada ou da qual
  exerce atribuições.
• 3o  Considera-se autoridade coatora aquela
  que tenha praticado o ato impugnado ou da qual
  emane a ordem para a sua prática.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará
• I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida
  (VARA/COMPETÊNCIA)
• II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,
  domicílio e residência do autor e do réu
  (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
  (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO)
• IV - o pedido, com as suas especificações
  (PEDIDO)
• V - o valor da causa (VALOR DA CAUSA)
• VI - as provas com que o autor pretende
  demonstrar a verdade dos fatos alegados (MS PROVA
  PRÉ-CONSTITUÍDA)
• VII - o requerimento para a citação do réu
  (ESPECIFICIDADES)

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Competência absoluta sede da autoridade
  coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública
  Estadual do domicílio legal da autoridade coatora)

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• Titular de direito violado ou ameaçado e
  titular de direito decorrente
• Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança
  para proteger direito líquido e certo, não
  amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre
  que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer
  pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
  houver justo receio de sofrê-la por parte de
  autoridade, seja de que categoria for e sejam
  quais forem as funções que exerça.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• CF/88, art. 5º, XXI - as entidades associativas,
  quando expressamente autorizadas, têm
  legitimidade para representar seus filiados
  judicial ou extrajudicialmente
• CF/88, art. 5º, LXX o mandado de segurança
  coletivo pode ser impetrado por
• a) partido político com representação no
  Congresso Nacional
• b) organização sindical, entidade de classe ou
  associação legalmente constituída e em
  funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
  interesses de seus membros ou associados

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• Mandado de Segurança Coletivo
• Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode
  ser impetrado por partido político com
  representação no Congresso Nacional, na defesa de
  seus interesses legítimos relativos a seus
  integrantes ou à finalidade partidária, ou por
  organização sindical, entidade de classe ou
  associação legalmente constituída e em
  funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em
  defesa de direitos líquidos e certos da
  totalidade, ou de parte, dos seus membros ou
  associados, na forma dos seus estatutos e desde
  que pertinentes às suas finalidades, dispensada,
  para tanto, autorização especial.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Considera-se autoridade coatora aquela que
  tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane
  a ordem para a sua prática. Art. 6º, caput c/c
  3º e Art. 1, 1º c/c 2º, Lei n.º 12.016/2009
• Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança
  para proteger direito líquido e certo, não
  amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre
  que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer
  pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
  houver justo receio de sofrê-la por parte de
  autoridade, seja de que categoria for e sejam
  quais forem as funções que exerça.
• 1o  Equiparam-se às autoridades, para os
  efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de
  partidos políticos e os administradores de
  entidades autárquicas, bem como os dirigentes de
  pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no
  exercício de atribuições do poder público,
  somente no que disser respeito a essas
  atribuições.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• IMPETRAÇÃO PREVENTIVA
• justo receio afasta a tese de impetração contra
  lei em tese
• Art. 142. ...
• Parágrafo único. A atividade administrativa de
  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
  responsabilidade funcional.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE
• Distribuição por dependência
• Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais
  ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa
  de pedir.
• Art. 105. Havendo conexão ou continência, o
  juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das
  partes, pode ordenar a reunião de ações propostas
  em separado, a fim de que sejam decididas
  simultaneamente.
• Art. 106. Correndo em separado ações conexas
  perante juízes que têm a mesma competência
  territorial, considera-se prevento aquele que
  despachou em primeiro lugar.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• PRAZO PARA IMPETRAÇÃO
• Art. 23.  O direito de requerer mandado de
  segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e
  vinte) dias, contados da ciência, pelo
  interessado, do ato impugnado. 

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA
• Súmula 239 decisão que declara indevida a
  cobrança do imposto em determinado exercício não
  faz coisa julgada em relação aos posteriores.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• CAUÇÃO, FIANÇA E DEPÓSITO
• Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz
  ordenará ...
• III - que se suspenda o ato que deu motivo ao
  pedido, quando houver fundamento relevante e do
  ato impugnado puder resultar a ineficácia da
  medida, caso seja finalmente deferida, sendo
  facultado exigir do impetrante caução, fiança ou
  depósito, com o objetivo de assegurar o
  ressarcimento à pessoa jurídica.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• DEPÓSITO
• Não há obrigação legal quando se pretende
  suspender a exigibilidade do crédito tributário
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
  tributário...
• II - o depósito do seu montante integral

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
• Relevante citar Impetração preventiva,
  competência, prazo de impetração, oferecimento de
  depósito/fiança/caução, distribuição por
  dependência, etc...

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• PEDIDO LIMINAR
• Art. 7o , Lei 12.016/09 Ao despachar a
  inicial, o juiz ordenará ...  
• III - que se suspenda o ato que deu motivo ao
  pedido, quando houver fundamento relevante e do
  ato impugnado puder resultar a ineficácia da
  medida, caso seja finalmente deferida, sendo
  facultado exigir do impetrante caução, fiança ou
  depósito, com o objetivo de assegurar o
  ressarcimento à pessoa jurídica.
• Súmula 212 A compensação de créditos
  tributários não pode ser deferida em ação
  cautelar ou por medida liminar cautelar ou
  antecipatória.
• Art. 170-A, CTN É vedada a compensação
  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes
  do trânsito em julgado da respectiva decisão
  judicial.
• Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito
  tributário ... IV - a concessão de medida
  liminar em mandado de segurança.
• Art. 585, 1º A propositura de qualquer ação
  relativa ao débito constante do título executivo
  não inibe o credor de promover-lhe a execução.

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta
  ação, utilizando os artigos retrocitados
• Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o
  direito líquido e certo, explicitando a prova
  pré-constituída (impetração preventiva)
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso
  concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF,
  STJ e jurisprudências)

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• PEDIDO (ART. 7º)
• que se notifique o coator (...), a fim de que,
  no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações
• que se dê ciência do feito ao órgão de
  representação judicial da pessoa jurídica
  interessada (...), para que, querendo, ingresse
  no feito
• que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,
  quando houver fundamento relevante e do ato
  impugnado puder resultar a ineficácia da medida
• que após a vinda das informações se dê ciência
  ao MPF
• que julgue procedente o pedido e conceda a
  segurança para (emissão de ordem dirigida à
  autoridade coatora para fazer) liberar
  mercadorias ilegalmente apreendidas expedir
  guias de importação cancelar a inscrição do
  crédito tributário em dívida ativa expedir CND
  ou CPEN (ou não fazer) não inscrever crédito
  tributário na dívida ativa abster-se de lançar o
  crédito tributário

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• RESTRIÇÕES À MEDIDA LIMINAR
• Art. 7º, 2º, Lei n.º 12.016/2009 Não será
  concedida medida liminar que tenha por objeto a
  compensação de créditos tributários, a entrega de
  mercadorias e bens provenientes do exterior
  (...). 

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MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte
  quando postular em causa própria
• I - declarar, na petição inicial ou na
  contestação, o endereço em que receberá intimação

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

28
AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
  Tributário. Execução Fiscal
• e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de
  Janeiro. 2008
• MARINS, James. Direito Processual Tributário
  Brasileiro (Administrativo e Judicial). 4ª ed.
  Dialética. São Paulo. 2000

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• Art. 4o, CPC O interesse do autor pode
  limitar-se à declaração
• I - da existência ou da inexistência de relação
  jurídica

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará
• I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida
  (VARA/COMPETÊNCIA)
• II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,
  domicílio e residência do autor e do réu
  (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
  (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO)
• IV - o pedido, com as suas especificações
  (PEDIDO)
• V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA)
• VI - as provas com que o autor pretende
  demonstrar a verdade dos fatos alegados (PROVAS)
• VII - o requerimento para a citação do réu
  (CITAÇÃO)

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal (União x Estado ou Município) ou
  Estadual Fazenda Pública (Estado x
  Município) - Juízo do foro do domicílio
  tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c
  arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• contribuinte ou responsável
• substituto tributário
• ação coletiva requisitos (dispensada a
  autorização expressa dos substituídos e a juntada
  da relação nominal dos filiados)

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal,
  estadual ou municipal (entes federativos,
  autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídico tributária
• Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa
  jurídica de direito público, titular da
  competência para exigir o seu cumprimento
• Capacidade tributária ativa Art. 7º, CTN A
  competência tributária é indelegável, salvo
  atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
  tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
  decisões administrativas em matéria tributária,
  conferida por uma pessoa jurídica de direito
  público a outra, nos termos do 3º do artigo 18
  da Constituição

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA
• Súmula 239, STF Decisão que declara indevida a
  cobrança do imposto em determinado exercício não
  faz coisa julgada em relação aos posteriores.

35
AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• DEPÓSITO
• Não há obrigação legal
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
  tributário ...
•   II - o depósito do seu montante integral

36
AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
• Relevante citar distribuição por dependência
  com ação anulatória, mandado de segurança, etc.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE
• Distribuição por dependência
• Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais
  ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa
  de pedir.
• Art. 105. Havendo conexão ou continência, o
  juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das
  partes, pode ordenar a reunião de ações propostas
  em separado, a fim de que sejam decididas
  simultaneamente.
• Art. 106. Correndo em separado ações conexas
  perante juízes que têm a mesma competência
  territorial, considera-se prevento aquele que
  despachou em primeiro lugar.

38
AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• ANTECIPAÇAO DE TUTELA
• Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da
  parte, antecipar, total ou parcialmente, os
  efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,
  desde que, existindo prova inequívoca, se
  convença da verossimilhança da alegação e
• I - haja fundado receio de dano irreparável ou
  de difícil reparação...
• Art. 151, CTN Suspendem a exigibilidade do
  crédito tributário...
• V a concessão de medida liminar ou de tutela
  antecipada, em outras espécies de ação judicial
• Art. 585, CPC, 1o A propositura de qualquer
  ação relativa ao débito constante do título
  executivo não inibe o credor de promover-lhe a
  execução.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo quais escolheu esta
  ação, utilizando os artigos retrocitados
• Incerteza jurídica objetiva e não aquela que se
  encontra no espírito do autor. Ocorrência de fato
  a que a norma empresta, ainda que supostamente,
  efeito jurídico, para não se tornar instrumento
  de consulta à lei em tese
• Explicar qual a relação jurídica se pretende
  declarar (in)existente, explicitando os polos
  ativos e passivos, bem como a questão
  fático-jurídica (fundamentos de fato e de
  direito) que enseja o afastamento da obrigação
  tributária principal ou acessória
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso
  concreto e justificar o
• pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)

40
AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• PEDIDO
• citação do réu
• julgar procedente o pedido para declarar
  (declaratória pura) a existência de relação
  jurídica no que concerne a deduções de base de
  cálculo por isenção, imunidade ou não-incidência,
  direito a compensar, alíquota a menor aplicável,
  declaratória de crédito escritural ICMS e IPI
  (direito creditório) para declarar a
  inexistência de relação jurídica e condenar...
  (ação declaratória e condenatória repetitória,
  art. 292, CPC)
• a condenação do réu aos ônus de sucumbência

41
AÇÃO DECLARATÓRIA DE (IN)EXISTÊNCIA DERELAÇÃO
JURÍDICO TRIBUTARIA

• DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte
  quando postular em causa própria
• I - declarar, na petição inicial ou na
  contestação, o endereço em que receberá intimação

42
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO PROCESSO CIVIL

43
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
  Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias.
  5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008
• Marins, James. Direito Processual Tributário
  Brasileiro (Administrativo Judicial). 4ª ed.
  Dialética. São Paulo. 2000

44
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• JURISPRUDÊNCIA
• SÚMULA TFR Nº 247 Não constitui pressuposto da
  ação anulatória do débito fiscal o depósito de
  que cuida o art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980.
• Art. 38, LEF A discussão judicial da Dívida
  Ativa da Fazenda Pública só é admissível em
  execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses
  de mandado de segurança, ação de repetição do
  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da
  dívida, esta precedida do depósito preparatório
  do valor do débito, monetariamente corrigido e
  acrescido dos juros e multa de mora e demais
  encargos.

45
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará
• I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida
  (VARA/COMPETÊNCIA)
• II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,
  domicílio e residência do autor e do réu
  (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
  (FATO E FUNDAMENTAÇÃO)
• IV - o pedido, com as suas especificações
  (PEDIDO)
• V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA)
• VI - as provas com que o autor pretende
  demonstrar a verdade dos fatos alegados (PROVAS)
• VII - o requerimento para a citação do réu
  (CITAÇÃO)

46
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 169. Prescreve em dois anos a ação
  anulatória da decisão administrativa que denegar
  a restituição.
• Parágrafo único. O prazo de prescrição é
  interrompido pelo início da ação judicial,
  recomeçando o seu curso, por metade, a partir da
  data da intimação validamente feita ao
  representante judicial da Fazenda Pública
  interessada.

47
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE
• Distribuição por dependência à Execução Fiscal
• Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais
  ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa
  de pedir.
• Art. 105. Havendo conexão ou continência, o
  juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das
  partes, pode ordenar a reunião de ações propostas
  em separado, a fim de que sejam decididas
  simultaneamente.
• Art. 106. Correndo em separado ações conexas
  perante juízes que têm a mesma competência
  territorial, considera-se prevento aquele que
  despachou em primeiro lugar.

48
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal (União x Estado ou Município) ou
  Estadual Fazenda Pública (Estado x
  Município) - Juízo do foro do domicílio
  tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c
  arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

49
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• contribuinte ou responsável
• substituto tributário

50
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal,
  estadual ou municipal (entes federativos,
  autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídico tributária
• Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa
  jurídica de direito público, titular da
  competência para exigir o seu cumprimento
• Capacidade tributária ativa Art. 7º, CTN A
  competência tributária é indelegável, salvo
  atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
  tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
  decisões administrativas em matéria tributária,
  conferida por uma pessoa jurídica de direito
  público a outra, nos termos do 3º do artigo 18
  da Constituição

51
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
• Relevante citar Distribuição por dependência
  Prescrição/Decadência Depósito.

52
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
• Art. 273, CPC
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
  tributário ...
• V a concessão de medida liminar ou de tutela
  antecipada, em outras espécies de ação judicial
• Art. 585, 1º A propositura de qualquer
  ação relativa ao débito constante do título
  executivo não inibe o credor de promover-lhe a
  execução.

53
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• DEPÓSITO
• Não há obrigação legal
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
  tributário ...
• II o depósito do seu montante integral

54
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta
  ação, utilizando os artigos retrocitados
• Descontituir o lançamento tributário ou ato
  administrativo da autoridade fazendária
• Explicar qual a relação jurídica se pretende
  desconstituir, explicitando os polos ativos e
  passivos, bem como a questão fático-jurídica
  (fundamentos de fato e de direito) que enseja a
  anulação do lançamento ou do ato administrativo
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso
  concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF,
  STJ e jurisprudências)

55
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• PEDIDO
• citação do réu
• julgar procedente o pedido para anular o
  lançamento tributário (anulatória pura)
• julgar procedente o pedido para anular o
  lançamento tributário e declarar a (in)existência
  de relação jurídica
• julgar procedente o pedido para anular a
  decisão administrativa que denegar a restituição
  de tributo ou outro pedido do contribuinte
  (indeferitória de pedido de isenção, imunidade,
  parcelamento, etc.)
• a condenação do réu aos ônus de sucumbência

56
AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA

• DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte
  quando postular em causa própria
• I - declarar, na petição inicial ou na
  contestação, o endereço em que receberá intimação

57
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO PROCESSO CIVIL

58
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
  Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias.
  5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008
• Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário.
  Coleção Estudos de Direito de Processo. Vol. 22.
  6ª ed. RT. São Paulo. 2009

59
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• JURISPRUDÊNCIA DO STJ
• Súmula nº 188 - Os juros moratórios, na
  repetição do indébito tributário, são devidos a
  partir do trânsito em julgado da sentença.
• Súmula nº 212 - A compensação de créditos
  tributários não pode ser deferida por medida
  liminar. Sumulas STJ 188, 212

60
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará
• I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida
  (VARA/COMPETÊNCIA)
• II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,
  domicílio e residência do autor e do réu
  (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
  (FATO E FUNDAMENTAÇÃO)
• IV - o pedido, com as suas especificações
  (PEDIDO)
• V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA)
• VI - as provas com que o autor pretende
  demonstrar a verdade dos fatos alegados (PROVAS)
• VII - o requerimento para a citação do réu
  (CITAÇÃO)

61
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 165, CTN. O sujeito passivo tem direito,
  independentemente de prévio protesto, à
  restituição total ou parcial do tributo, seja
  qual for a modalidade do seu pagamento,
  ressalvado o disposto no 4º do artigo 162, nos
  seguintes casos
• I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo
  indevido ou maior que o devido em face da
  legislação tributária aplicável, ou da natureza
  ou circunstâncias materiais do fato gerador
  efetivamente ocorrido
• II - erro na edificação do sujeito passivo, na
  determinação da alíquota aplicável, no cálculo do
  montante do débito ou na elaboração ou
  conferência de qualquer documento relativo ao
  pagamento
• III - reforma, anulação, revogação ou rescisão
  de decisão condenatória.

62
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal (União x Estado ou Município) ou
  Estadual Fazenda Pública (Estado x
  Município) - Juízo do foro do domicílio
  tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c
  arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

63
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• contribuinte ou responsável
• substituto tributário

64
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal,
  estadual ou municipal (entes federativos,
  autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídico tributária
• Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa
  jurídica de direito público, titular da
  competência para exigir o seu cumprimento
• Capacidade tributária ativa Art. 7º, CTN A
  competência tributária é indelegável, salvo
  atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
  tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
  decisões administrativas em matéria tributária,
  conferida por uma pessoa jurídica de direito
  público a outra, nos termos do 3º do artigo 18
  da Constituição

65
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
• Relevante citar Prescrição/Decadência e Prova
  da Repercussão

66
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO
• Art. 168. O direito de pleitear a restituição
  extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)
  anos, contados
• I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo
  165, da data da extinção do crédito tributário
• II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da
  data em que se tornar definitiva a decisão
  administrativa ou passar em julgado a decisão
  judicial que tenha reformado, anulado, revogado
  ou rescindido a decisão condenatória.
• Art. 169. Prescreve em dois anos a ação
  anulatória da decisão administrativa que denegar
  a restituição.
• Parágrafo único. O prazo de prescrição é
  interrompido pelo início da ação judicial,
  recomeçando o seu curso, por metade, a partir da
  data da intimação validamente feita ao
  representante judicial da Fazenda Pública
  interessada.

67
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• PROVA DA REPERCUSSÃO
• Súmula 546 Cabe a restituição do tributo pago
  indevidamente, quando reconhecido por decisão,
  que o contribuinte "de jure" não recuperou do
  contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.
• Art. 166. A restituição de tributos que
  comportem, por sua natureza, transferência do
  respectivo encargo financeiro somente será feita
  a quem prove haver assumido o referido encargo,
  ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
  estar por este expressamente autorizado a
  recebê-la.

68
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• PRELIMINARES
• Não há obrigação legal

69
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• PEDIDO LIMINAR
• Em tese não poderia haver
• STJ Súmula nº 212 - A compensação de créditos
  tributários não pode ser deferida por medida
  liminar.
• Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o
  aproveitamento de tributo, objeto de contestação
  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito
  em julgado da respectiva decisão judicial.

70
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta
  ação, utilizando os artigos retrocitados
• Explicar qual a relação jurídica se pretende
  declarar inexistente, explicitando os polos
  ativos e passivos, bem como a questão
  fático-jurídica (fundamentos de fato e de
  direito) que enseja a repetição do indébito
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso
  concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF,
  STJ e jurisprudência)

71
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• PEDIDO
• a citação do réu
• julgar procedente o pedido para condenar o réu
  a restituir o tributo recolhido indevidamente
• julgar procedente o pedido para declarar a
  (in)existência de relação jurídica e condenar o
  réu a restituir o tributo recolhido indevidamente
  - art. 292, CPC
• julgar procedente o pedido para condenar o réu
  a restituir e/ou autorização a compensação de
  tributo recolhido indevidamente - art. 292, CPC
• Multas e juros arts. 167, CTN STJ, 188 c/c
  219, CPC
• a condenação do réu aos ônus de sucumbência

72
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

• DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte
  quando postular em causa própria
• I - declarar, na petição inicial ou na
  contestação, o endereço em que receberá intimação

73
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO PROCESSO CIVIL

74
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
  Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias.
  5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008
• Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário.
  Coleção Estudos de Direito de Processo. Vol. 22.
  6ª ed. RT. São Paulo. 2009

75
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará
• I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida
  (VARA/COMPETÊNCIA)
• II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,
  domicílio e residência do autor e do réu
  (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
  (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO)
• IV - o pedido, com as suas especificações
  (PEDIDO)
• V - o valor da causa (VALOR DA CAUSA)
• VI - as provas com que o autor pretende
  demonstrar a verdade dos fatos alegados (PROVAS)
• VII - o requerimento para a citação do réu
  (CITAÇÃO)

76
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 156. Extinguem o crédito tributário...
• VIII - a consignação em pagamento, nos termos do
  disposto no 2º do artigo 164
• Art. 164. A importância de crédito tributário
  pode ser consignada judicialmente pelo sujeito
  passivo, nos casos...
• 2º Julgada procedente a consignação, o
  pagamento se reputa efetuado e a importância
  consignada é convertida em renda julgada
  improcedente a consignação no todo ou em parte,
  cobra-se o crédito acrescido de juros de mora,
  sem prejuízo das penalidades cabíveis.
• Aplicação subsidiária 890 a 899, CPC e 334 a
  345, CC

77
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal (União x Estado ou Município) ou
  Estadual Fazenda Pública (Estado x
  Município) - Juízo do foro do domicílio
  tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c
  arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

78
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• contribuinte ou responsável
• Terceiro art. 204, único, CTN
• Substituto tributário

79
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal,
  estadual ou municipal (entes federativos,
  autarquias e fundações) sujeito passivo da
  relação jurídico tributária (capacidade
  tributária ativa art. 7º c/c 119, CTN)
  isoladamente ou cumulativamente

80
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• PRELIMINARES
• Não há obrigação legal

81
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE
• Distribuição por dependência
• Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais
  ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa
  de pedir.
• Art. 105. Havendo conexão ou continência, o
  juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das
  partes, pode ordenar a reunião de ações propostas
  em separado, a fim de que sejam decididas
  simultaneamente.
• Art. 106. Correndo em separado ações conexas
  perante juízes que têm a mesma competência
  territorial, considera-se prevento aquele que
  despachou em primeiro lugar.

82
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
• Art. 273, CPC
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
  tributário...
• V a concessão de medida liminar ou de tutela
  antecipada, em outras espécies de ação judicial
• Art. 585, 1º A propositura de qualquer
  ação relativa ao débito constante do título
  executivo não inibe o credor de promover-lhe a
  execução.

83
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta
  ação indevida resistência
• oferecida pelo credor ou da pretensão de mais de
  um credor em recebê-la -, utilizando os artigos
  retrocitados
• Explicar qual a relação jurídica se pretende
  declarar existente, explicitando
• os polos ativos e passivos, bem como a questão
  fático-jurídica (fundamentos de fato e de
  direito) que enseja a recusa indevida ao
  pagamento ou indevida cobrança por dos entes da
  federação
• Fundamentos fático-jurídicos Dúvida sobre quem
  deva legitimamente receber o pagamento Cobrança
  simultânea e através mesmo documento de dois
  tributos, pretendendo o contribuinte recolher
  apenas um.
• EX IPTU e Taxa de lixo Subordinação do
  pagamento do tributo ao pagamento de exercícios
  anteriores (art. 158, II, CTN) Criação de
  dificuldades ou embaraços ao recebimento, de tal
  forma que possa ser equiparada à recusa (art.
  162, 2º, CTN)

84
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• PEDIDO
• depósito extrajudicial inaplicável em face da
  necessidade de trânsito em julgado para a
  extinção do CT (156, VIII c/c 164, 2º, CTN)
• a citação do réu para levantar o depósito ou
  oferecer resposta
• o julgamento procedente do pedido para
  extinguir a obrigação, liberando o autor da
  dívida, e a conversão em renda da importância
  consignada
• a condenação do réu aos ônus da sucumbência

85
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMMATÉRIA
TRIBUTÁRIA

• DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte
  quando postular em causa própria
• I - declarar, na petição inicial ou na
  contestação, o endereço em que receberá intimação

86
CAUTELAR DE CAUÇÃO

• OBJETIVO O contribuinte pode, após o vencimento
  da sua obrigação tributária e antes do
  ajuizamento da execução fiscal, garantir o juízo
  de forma antecipada, para o fim de obter certidão
  positiva com efeito de negativa. A caução
  oferecida pelo contribuinte, antes da propositura
  da execução fiscal, é equiparável à penhora
  antecipada e viabiliza a certidão pretendida.
• Artigo 206, do CTN tem os mesmos efeitos
  previstos no artigo 205 (prova de quitação de
  tributo) a certidão de que conste a existência de
  créditos não vencidos, em curso de cobrança
  executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
  ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
• CONCLUSÃO A percorrer-se entendimento
  diverso, o contribuinte que contra si tenha
  ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição
  mais favorável do que aquele contra o qual o
  Fisco não se voltou judicialmente ainda. Deveras,
  não pode ser imputado ao contribuinte solvente,
  isto é, aquele em condições de oferecer bens
  suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela
  demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para
  a cobrança do débito tributário.
• O mecanismo assemelha-se ao previsto no art.
  570 do CPC, por força do qual o próprio devedor
  pode iniciar a execução. Outrossim, instigado o
  Fisco pela caução oferecida, pode ele iniciar a
  execução, convertendo-se a garantia prestada por
  iniciativa do contribuinte na famigerada penhora
  que autoriza a expedição da certidão.

87
CAUTELAR FISCAL

• OBJETIVO Decretar, por iniciativa da Fazenda
  Pública, indisponibilidade de bens e direitos do
  sujeito passivo da obrigação tributária,
  precipuamente quanto este tem a intenção de
  frustrar o pagamento da dívida.
• Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal pode ser
  instaurado antes ou no curso da execução judicial
  da Dívida Ativa da União, dos Estados, do
  Distrito Federal, dos Municípios e respectivas
  autarquias.
• Parágrafo único. O requerimento da medida
  cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b e
  VII do art. 2º, independe da prévia constituição
  do crédito tributário.
• Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser
  requerida contra o sujeito passivo de crédito
  tributário ou não tributário, quando o
  devedor...
• V - notificado pela Fazenda Pública para que
  proceda ao recolhimento do crédito fiscal...
• b) põe ou tenta pôr seus bens em nome de
  terceiros...
• VII - aliena bens ou direitos sem proceder à
  devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública
  competente, quando exigível em virtude de
  lei..."
• CONCLUSÃO Apesar de ter perdido um pouco de sua
  utilidade, a medida cautelar fiscal ainda tem
  muita importância, pois visa a garantir que a
  Fazenda Pública efetive a execução e consiga
  arrecadar o montante devido, conforme os
  princípios da supremacia do interesse público
  sobre o interesse privado e da indisponibilidade
  do interesse público.

88
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO PROCESSO CIVIL
• LEI 6.830/80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

89
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
  Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias.
  5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008
• Pacheco, Jose da Silva. Comentários à Lei de
  Execução Fiscal. 12ª ed. Saraiva. São Paulo. 2009

90
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• JURISPRUDÊNCIA STJ
• Súmula nº 392 - A Fazenda Pública pode
  substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a
  prolação da sentença de embargos, quando se
  tratar de correção de erro material ou formal,
  vedada a modificação do sujeito passivo da
  execução.
• Súmula nº 393 - A exceção de pré-executividade
  é admissível na execução fiscal relativamente às
  matérias conhecíveis de ofício que não demandem
  dilação probatória.
• Súmula nº 409 - Em execução fiscal, a
  prescrição ocorrida antes da propositura da ação
  pode ser decretada de ofício (art. 219, 5º, do
  CPC).

91
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará
• I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida
  (VARA/COMPETÊNCIA)
• II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,
  domicílio e residência do autor e do réu
  (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
  (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO)
• IV - o pedido, com as suas especificações
  (PEDIDO)
• V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA)
• VI - as provas com que o autor pretende
  demonstrar a verdade dos fatos alegados (PROVAS)
• VII - o requerimento para a citação do réu.
  (CITAÇÃO)

92
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 6º. ...
• 4º - O valor da causa será o da dívida
  constante da certidão, com os encargos legais.
  (VALOR DA CAUSA)

93
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no
  prazo de 30 (trinta) dias, contados (PRAZO DOS
  EMBARGOS)
• I - do depósito
• II - da juntada da prova da fiança bancária
• III - da intimação da penhora.

94
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 16. ...
• 1º - Não são admissíveis embargos do executado
  antes de garantida a execução.
• 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá
  alegar toda matéria útil à defesa, requerer
  provas e juntar aos autos os documentos e rol de
  testemunhas, até três, ou, a critério do juiz,
  até o dobro desse limite.
• 3º - Não será admitida reconvenção, nem
  compensação, e as exceções, salvo as de
  suspeição, incompetência e impedimentos, serão
  argüidas como matéria preliminar e serão
  processadas e julgadas com os embargos.

95
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• VARA / JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal ou Vara Federal Especializada em
  Execução Fiscal da Capital (União x Estado ou
  Município) ou Estadual Fazenda Pública
  (Estado x Município) - Juízo do foro do domicílio
  tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c
  arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

96
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• art. 4º, LEF devedor, fiador, espólio, massa,
  responsável por dívidas tributárias ou não,
  sucessores a qualquer título
• contribuinte ou responsável

97
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal,
  estadual ou municipal (entes federativos,
  autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídico tributária
• Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa
  jurídica de direito público, titular da
  competência para exigir o seu cumprimento
• Capacidade tributária ativa Art. 7º, CTN A
  competência tributária é indelegável, salvo
  atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
  tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
  decisões administrativas em matéria tributária,
  conferida por uma pessoa jurídica de direito
  público a outra, nos termos do 3º do artigo 18
  da Constituição

98
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
• Relevante citar Distribuição por dependência
  exceções art 745 CPC - Prescrição/Decadência
  Garantia do juízo
• Art. 745.  Nos embargos, poderá o executado
  alegar
• I - nulidade da execução, por não ser executivo o
  título apresentado
• II - penhora incorreta ou avaliação errônea
• III - excesso de execução ou cumulação indevida
  de execuções
• IV - retenção por benfeitorias necessárias ou
  úteis, nos casos de título para entrega de coisa
  certa (art. 621)
• V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir
  como defesa em processo de conhecimento.

99
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE
• Distribuição por dependência
• Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais
  ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa
  de pedir.
• Art. 105. Havendo conexão ou continência, o
  juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das
  partes, pode ordenar a reunião de ações propostas
  em separado, a fim de que sejam decididas
  simultaneamente.
• Art. 106. Correndo em separado ações conexas
  perante juízes que têm a mesma competência
  territorial, considera-se prevento aquele que
  despachou em primeiro lugar.

100
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• ANTECIPAÇAO DE TUTELA
• Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da
  parte, antecipar, total ou parcialmente, os
  efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,
  desde que, existindo prova inequívoca, se
  convença da verossimilhança da alegação e
• I - haja fundado receio de dano irreparável ou
  de difícil reparação...
• Art. 151, CTN Suspendem a exigibilidade do
  crédito tributário...
• V a concessão de medida liminar ou de tutela
  antecipada, em outras espécies de ação judicial
• Art. 585, CPC, 1o A propositura de qualquer
  ação relativa ao débito constante do título
  executivo não inibe o credor de promover-lhe a
  execução.

101
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta
  ação, utilizando os artigos retrocitados
• Explicar qual a relação jurídica se pretende
  desconstituir, explicitando os polos ativos e
  passivos, bem como a questão fático-jurídica
  (fundamentos de fato e de direito) que enseja a
  anulação/desconstituição da execução fiscal
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso
  concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF,
  STJ e jurisprudências)

102
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• PEDIDO
• a citação do réu
• julgar procedente o pedido para extinguir a
  execução fi scal em face da prescrição/decadênci
  a, inexigibilidade do título, ilegitimidade das
  partes, cumulação indevida de execuções, excesso
  de execução, nulidade do processo, causas
  impeditivas modifi cativas ou extintivas da
  obrigação, exceções processuais peremptórias
  (coisa julgada e litispendência) e dilatórias
  (suspeição, incompetência e impedimento),
  nulidade do título, inconstitucionaliddae da
  exação, nulidade do processo originário,
  inocorrência do fato gerador
• a condenação do réu aos ônus de sucumbência

103
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

• DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte
  quando postular em causa própria
• I - declarar, na petição inicial ou na
  contestação, o endereço em que receberá intimação

104
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

105
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
  Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias.
  5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008
• Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário.
  Coleção Estudos de Direito de Processo. Vol. 22.
  6ª ed. RT. São Paulo. 2009

106
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• JURISPRUDÊNCIA STJ
• Súmula nº 393 - A exceção de pré-executividade
  é admissível na execução fiscal relativamente às
  matérias conhecíveis de ofício que não demandem
  dilação probatória.

107
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 5º, LV, CF/88 LV - aos litigantes, em
  processo judicial ou administrativo, e aos
  acusados em geral são assegurados o contraditório
  e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
  inerentes
• Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução
  de mérito...
• IV - quando se verificar a ausência de
  pressupostos de constituição e de desenvolvimento
  válido e regular do processo..
• Vl - quando não concorrer qualquer das condições
  da ação, como a possibilidade jurídica, a
  legitimidade das partes e o interesse processual

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 586.  A execução para cobrança de crédito
  fundar-se-á sempre em título de obrigação certa,
  líquida e exigível.
• Art. 618. É nula a execução
• I - se o título executivo não for líquido, certo
  e exigível (art. 586)...
• II - se o devedor não for regularmente citado

109
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• VARA/JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal ou Vara Federal Especializada em
  Execução Fiscal da Capital (União x Estado ou
  Município) ou Estadual Fazenda Pública
  (Estado x Município) - Juízo do foro do domicílio
  tributário do sujeito passivo (art. 891, CPC c/c
  arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

110
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• Art. 4º - A execução fiscal poderá ser
  promovida contra
• I - o devedor
• II - o fiador
• III - o espólio
• IV - a massa
• V - o responsável, nos termos da lei, por
  dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas
  ou pessoas jurídicas de direito privado e
• VI - os sucessores a qualquer título.
• contribuinte ou responsável
• terceiros

111
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal,
  estadual ou municipal (entes federativos,
  autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídico tributária
• Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa
  jurídica de direito público, titular da
  competência para exigir o seu cumprimento
• Capacidade tributária ativa Art. 7º, CTN A
  competência tributária é indelegável, salvo
  atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
  tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
  decisões administrativas em matéria tributária,
  conferida por uma pessoa jurídica de direito
  público a outra, nos termos do 3º do artigo 18
  da Constituição

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
• Relevante citar Distribuição por dependência
  desnecessidade de dilação probatória

113
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• ANTECIPAÇAO DE TUTELA
• Suspender a execução
• Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da
  parte, antecipar, total ou parcialmente, os
  efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,
  desde que, existindo prova inequívoca, se
  convença da verossimilhança da alegação e
• I - haja fundado receio de dano irreparável ou
  de difícil reparação...
• Art. 151, CTN Suspendem a exigibilidade do
  crédito tributário...
• V a concessão de medida liminar ou de tutela
  antecipada, em outras espécies de ação judicial
• Art. 585, CPC, 1o A propositura de qualquer
  ação relativa ao débito constante do título
  executivo não inibe o credor de promover-lhe a
  execução.

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta
  defesa processual, utilizando os artigos
  retrocitados
• Explicar qual a relação jurídica se pretende
  desconstituir, explicitando os polos ativos e
  passivos, bem como a questão fático-jurídica
  (fundamentos de fato e de direito) que enseja a
  anulação/desconstituição da execução fiscal
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso
  concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF,
  STJ e jurisprudências)

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

• PEDIDO
• Intimação do réu para impuganar
• julgar procedente o pedido para extinguir a
  execução fiscal em face da nulidade formal e
  material da CDA (defesa formal) falta de
  liquidez, certeza e exigibilidade do título
  (falta de exequibilidade art. 586, CPC)
  prescrição/decadência, pagamento, imunidade,
  isenção, não- incidência, anistia, remissão,
  compensação, novação (defesa material), cumulação
  indevida de execuções, excesso de execução,
  exceções processuais peremptórias (coisa julgada
  e litispendência) e dilatórias (suspeição,
  incompetência e impedimento), nulidade do título,
  inconstitucionaliddade da exação, nulidade do
  processo originário, inocorrência do fato gerador
• a condenação do réu aos ônus de sucumbência

116
Espelho da avaliação da prova prático-profissional

1. Apresentação, estrutura e correção gramatical