LIMITES DOS DIREITOS DE AUTOR E DA PROPRIEDADE

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LIMITES DOS DIREITOS DE AUTOR E DA PROPRIEDADE

Apresentação CODEPIN
Deborah Fisch Nigri
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Sumário

• Introdução
• Impacto da Evolução Tecnológica no Direito
  Autoral
• Direito Autoral no Brasil Breves Considerações
• Faculdades básicas do Direito de Autor
• Limitações do Direito de Autor
• Domínio Público
• Paródia e Paráfrase
• Conclusões

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Introdução

• O direito autoral protege obras literárias,
  artísticas ou científicas originais e
  exteriorizadas através de qualquer meio ou mídia
  monopólio do autor/titular
• Avanço Tecnológico novas formas de comunicação
  produção em massa e uso proliferado de
  microcomputadores redes
• Inovações Tecnológicas impacto no mundo da
  Informação rádio, cinema, fotografia, fonografia
  ? OBRAS PROTEGIDAS

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• A forma de utilização de conteúdo, transmissão e
  recepção de imagens e textos, o armazenamento em
  computador, a distribuição, reprodução, a
  comunicação ao público, as diversas modalidades
  de utilização de obras hoje existentes ou que no
  futuro venham a existir, não são de livre
  utilização através dos novos meios de
  comunicação.

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• Impacto da Evolução Tecnológica no Direito
  Autoral
• ? Obras - Utilização, Distribuição, Reprodução,
  Comunicação ao Público.
• ? O conteúdo que circula através das diversas
  mídias tem proteção Autoral
• Difícil controle pelos titulares obras
  fonográficas e literárias.
• Digitalização Internet (Banda Larga) melhor
  qualidade e maior rapidez na obtenção das
  informações.
• Formas de obtenção de acesso download
  streaming simulcasting webcasting
• ?
• Nem todo conteúdo é de livre utilização

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• Direito Autoral no Brasil Breves Considerações
• Constituição Federal Todas menos a de 1937
• Constituição Federal (1988) Art. 5, XXVII e
  XXVIII
• Código Civil de 1916 - Da propriedade literária,
  científica e artística - Art. 649 - 673
• Lei 5.988/73 autonomia legislativa
• Lei 9.610/98 hoje
• Objeto de Proteção
• Obra, original, devidamente exteriorizada em um
  suporte tangível ou intangível. A proteção
  autoral não abrange idéias.

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• Constituição Federal
• Art. 5. XXVII - aos autores pertence o direito
  exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
  de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo
  tempo que a lei fixar utilização de obras ...
• Lei de Direitos Autorais 9.610/98
• Art. 7. São obras intelectuais protegidas as
  criações do espírito, expressas por qualquer meio
  ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou
  intangível, ... tais como
• Art. 29. Depende de autorização prévia e
  expressa do autor a utilização da obra, por
  quaisquer modalidades, tais como
• Art. 31. As diversas modalidades de utilização
  de obras ... são independentes entre si, e a
  autorização concedida pelo autor, ou pelo
  produtor, não se estende a quaisquer das demais.
• Art. 49. V. a cessão só se operará para as
  modalidades de utilização já existentes à data do
  contrato
• VI. Não havendo especificações quanto à
  modalidade de utilização, o contrato será
  interpretado restritivamente, limitada apenas a
  uma indispensável ao fiel cumprimento do
  contrato.

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• Direitos do Autor
• Direito Moral Art. 24
• Personalíssimo irrenunciável Inalienável
  Impenhorável inexpropriável absoluto
  extrapatrimonial.
• Reivindicar autoria ter seu nome vinculado à
  obra mantê-la íntegra inédita realizar
  modificações retirar ou suspender sua utilização
  (ressalvando-se indenização a 3ºs).
• Direito Patrimonial Art. 28
• Alienável penhorável temporário prescritível
• Direito exclusivo de utilizar, fruir, dispor da
  obra
• Transferir total, parcial, a título universal ou
  singular, gratuito ou oneroso (presunção), por si
  ou por terceiros.
• Direito Real Art. 3º - reputam-se bens móveis

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• Faculdades Básicas do Direito de Autor
• Art. 28 e 29 LDA (i) cabe ao autor o direito
  exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra
  literária, artística ou científica e (ii) depende
  de autorização prévia e expressa do autor a
  utilização da referida obra por quaisquer
  modalidades de utilização.
• Art. 5 IV, V, VI
• Distribuição a colocação à disposição do
  público do original ou cópia de obras literárias,
  artísticas ou científicas, interpretações ou
  execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda,
  locação ou qualquer outra forma de transferência
  de propriedade ou posse.
• Comunicação ao Público ato mediante o qual a
  obra é colocada ao alcance do público, por
  qualquer meio ou procedimento e que não consista
  na distribuição de exemplares.
• Reprodução a cópia de um ou vários exemplares
  de uma obra literária, artística ou científica ou
  de um fonograma, de qualquer forma tangível,
  incluindo qualquer armazenamento permanente ou
  temporário por meios eletrônicos ou qualquer
  outro meio de fixação que venha a ser
  desenvolvido.

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• Modalidades de Utilização ? Mídia
• Art. 29. Depende de autorização prévia e
  expressa do autor a utilização da obra, por
  quaisquer modalidades, tais como
• I a reprodução parcial ou integral -
  REPRODUÇÃO
• VII a distribuição para oferta de obras ou
  produções mediante cabo, fibra ótica, satélite,
  ondas ou qualquer outro sistema que permita ao
  usuário realizar a seleção da obra ou produção
  para percebê-la em um tempo e lugar previamente
  determinados por quem formula a demanda, e nos
  casos em que o acesso às obras ou produções se
  faça por qualquer sistema que importe em
  pagamento pelo usuário DISTRIBUIÇÃO, (ON DEMAND)
  INTERATIVIDADE.
• VIII a utilização, direta ou indireta, da obra
  literária, artística ou científica, mediante ...
  COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO
• IX A inclusão em base de dados, o
  armazenamento em computador, a microfilmagem e as
  demais formas de arquivamento do gênero
  ARMAZENAMENTO
• X - quaisquer outras modalidades de utilização
  existentes ou que venham a ser inventadas.

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Limitações do Direito de Autor

• Art. 5º, XXVII da CF Lei 9.610 ? estabelecem
  monopólio da obra ao autor
• Somente o autor/titular tem o direito exclusivo
  de autorizar a utilização econômica da obra por
  terceiros através de qualquer modalidade de
  utilização (arts. 28 e 29).
• Exceções (Fair Use) criadas em função do aspecto
  de direito público ? Hipóteses Taxativas
• Internacional Convenção de Berna - art. 9 (2)
• Às legislações dos países da União reserva-se a
  faculdade de permitir a reprodução das referidas
  obras em certos casos especiais, contanto que tal
  reprodução não afete a exploração normal da obra
  nem cause prejuízo injustificado aos interesses
  legítimos do autor.

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Limitações do Direito de Autor (Cont.)

• Regra dos 3 passos
• Casos especiais
• Não atente contra a exploração normal
• Não cause prejuízo injustificado ao autor.
• Convenção de Berna, art. 10, I
• São lícitas as citações tiradas de uma obra já
  licitamente acessível ao público,com a condição
  de que sejam conformes aos bons usos e na medida
  justificada pela finalidade a ser atingida,
  inclusive as citações de artigos de jornais e
  coleções periódicas sob forma de resumos de
  imprensa.

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Limitações do Direito de Autor (Cont.)

• Brasil 9.610/98 - Capítulo IV
• Art. 46. Não constitui ofensa
• (I) a reprodução
• (a) notícias com menção do nome do autor e da
  publicação de onde foram transcritas.
• (b) discursos pronunciados em reuniões
  públicas.
• (c) retratos, ou outra forma de representação da
  imagem, desde que feita pelo próprio proprietário
  da obra e que não haja oposição da pessoa
  retratada (ou seus herdeiros).
• (d) uso de obras por deficientes visuais sem
  fins comerciais, em braille ou métodos afins.
• (II) reprodução em um só exemplar de pequenos
  trechos, para uso privado do copista, e desde que
  feita sem intuito de lucro

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Limitações do Direito de Autor (Cont.)

• (III)citação em livros, jornais e revistas ou
  qualquer outro meio de comunicação de passagens
  de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou
  polêmica, na medida justificada para o fim a
  atingir.
• Incisos IV, V, VI, VII - apanhado de lições de
  aula (vedada sua publicação) utilização de obras
  em estabelecimentos comerciais para os fins de
  demonstração de produtos representação de teatro
  e música em ambiente familiar e para fins
  didáticos utilização de obras para fins de
  produção de prova judiciária ou administrativa.

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Limitações do Direito de Autor (Cont.)

• (VIII) - a reprodução, em quaisquer obras, de
  pequenos trechos de obras preexistentes, de
  qualquer natureza, ou de obra integral, quando de
  artes plásticas, sempre que a reprodução em si
  não seja o objetivo principal da obra nova e que
  não prejudique a exploração normal da obra
  reproduzida nem cause um prejuízo injustificado
  aos legítimos interesses dos autores.
• Art. 48. Obras situadas permanentemente em
  logradouros públicos.
• ?
• Não podem estar ali de forma ocasional ou
  transitória

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• O que vem a ser pequenos trechos?
• A utilização de pequenos trechos situa-se em uma
  zona cinzenta, no sentido de que deve ser
  analisada sob dois aspectos (i) a extensão da
  obra onde serão inseridas as imagens e (ii) a
  extensão da obra originária, ou seja da obra que
  está sendo utilizada. Quanto mais se retirar da
  obra originária, mais estaremos nos distanciando
  do que é permitido por lei.
• Ainda que a obra tenha um cunho puramente
  jornalístico/documentário para que o conceito de
  fair use seja aplicado em sua plenitude, é
  necessário que o tempo de utilização das imagens
  seja condizente com o total da obra.

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• E a tal regra para utilização dos 3 minutos de
  imagens da obra originária?
• A Lei 5.988/73 tratava do chamado Direito de
  Arena ? o direito da entidade a que um atleta
  estivesse vinculado, de autorizar, ou proibir, a
  fixação, transmissão ou retransmissão, por
  quaisquer meios ou processos, de espetáculo
  desportivo público, com entrada paga (art. 100).
• O art. 101 permitia que se fizessem fixações de
  partes do espetáculo, sem qualquer pagamento,
  cuja duração não excedesse 3 minutos para fins
  exclusivamente informativos na imprensa, na rádio
  ou na televisão.
• A nova LDA excluiu este direito por não
  tratar-se de um direito autoral propriamente
  dito.

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• A Lei 9.615/98, a Lei Pelé, hoje vigente,
  instituiu normas gerais sobre desportos e
  estabeleceu no artigo 42 que pertencem às
  entidades de prática desportiva o direito de
  negociar, autorizar, proibir a fixação,
  transmissão ou retransmissão de imagem de
  espetáculo ou eventos desportivos de que
  participem. O parágrafo segundo excepciona a
  fixação de imagens para fins jornalísticos ou
  educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda
  3 (três por cento) do total do tempo previsto
  para o espetáculo.
• Utilização de Pequenos Trechos Bom Senso

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• Citação ? Transcrição
• Eduardo Vieira Manso Citação é um trecho
  acessório que, dispensado não afeta a obra. Sendo
  retirado, a obra principal não perde o sentido
  nem validade continua existindo como tal.
• Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não
  pertença ao domínio público, a pretexto de
  anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão
  do autor

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• O Fair Use ou uso honrado determina o limite do
  direito do autor aplica-se à matérias
  jornalísticas, de caráter de retrospectivo, de
  estudo e crítica, e até em dramaturgia,
  observando-se as seguintes condições
• ?
• Utilização de pequenos trechos
• Criação de nova obra
• Não denegrir a obra original
• Indicar os créditos, mencionar fonte.
• Dramaturgia Art 46, inciso VIII
• Reprodução não pode ser o objetivo principal da
  obra
• A utilização não pode prejudicar a exploração de
  obras nem causar prejuízo ao seu autor.

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Domínio Público

• ? Prazo 70 anos contados de 1º Janeiro
  subseqüente ao falecimento do autor, obedecida a
  ordem sucessória da lei civil.
• Obra audiovisual e fotográfica 70 anos contados
  de 1º Janeiro subseqüente ao da divulgação
• Direitos conexos 70 anos contados de 1º Janeiro
  subseqüente à fixação, para os fonogramas à
  transmissão para emissões das empresas de
  radiodifusão à execução e representação pública
  para os demais casos.
• Art. 45. Além das obras em relação às quais
  decorreu o prazo de proteção aos direitos
  patrimoniais, pertencem ao domínio público
• I as de autores falecidos que não tenham
  deixado sucessores
• II as de autor desconhecido, ressalvada a
  proteção legal aos conhecimentos étnicos e
  tradicionais.

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Paródia e Paráfrase

• Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que
  não forem verdadeiras reproduções da obra
  originária nem lhe implicarem descrédito.
• Paródia réplicas de representações dramáticas e
  filmes ? programas cômicos de televisão. Não pode
  ser um mero aproveitamento do tema anterior
  deve ser criativa ? não se trata de transformação
  da obra original que só dá o tema
• Paráfrase desenvolvimento de um texto que
  funciona como tema para trabalho posterior
• Não podem implicar descrédito à obra original,
  nem devem reproduzi-la p/ não caracterizar o
  plágio ? respeito da obra original, integridade e
  honra do autor
• Ascenção não se trata de limite ao direito de
  autor, mas de manifestação do princípio da livre
  expressão de idéias não pode esconder uma fraude

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Conclusões

• A utilização de obras de terceiros por qualquer
  meio ou mídia que hoje exista ou que no futuro se
  invente deve ser autorizada prévia e
  exclusivamente pelo seu titular.
• Os limites impostos à disseminação de
  informações/obras estão na autorização do titular
  da OBRA, da MÚSICA, do FILME... Ou nos casos em
  que se possa argüir fair use.
• As limitações impostas pela lei são de
  interpretação restritiva não devem ser
  deturpadas de forma a lesar os direitos autorais
  morais e patrimoniais do autor.
• Os limites do direito de autor e da propriedade
  Intelectual estão taxativamente explícitos na Lei
  Autoral princípio do Uso Honrado.