AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA - 1

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AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA - 1

• 1. Conceito autonomia significa dar leis a si
  mesmo (auto próprio nomianormas, leis). É o
  poder de criar normas jurídicas pelos próprios
  interessados, diversas das previstas pelo Estado
  e, às vezes, complementando as normas editadas
  pelo Estado. É o poder de regular os próprios
  interesses.
• No caso do Direito do Trabalho, existem também as
  denominações autonomia sindical e autonomia
  coletiva sindical. (Sérgio Pinto Martins 2005
  793)
• 2. Amauri Mascaro Nascimento (2004 1011) ensina
  A garantia do interesse coletivo dos grupos
  fundamenta-se no princípio da autonomia coletiva
  dos particulares..
• Se nas relações individuais a ordem jurídica
  permite a atividade negocial (vontade declarada
  das partes), observando os limites da lei, nas
  relações coletivas também devem ser atendidas
  relações entre grupos sindicais como sujeitos
  coletivos dotados de autonomia e autogoverno.

• A doutrina ensina que, entre a autonomia
  individual e a autonomia pública (poder derivado
  do Estado como ente soberano), existe outra
  forma a autonomia coletiva, que é a autonomia
  dos grupos intermediários entre o indivíduo e o
  Estado.
• Assim, reconhecendo-se os grupos intermediários e
  o direito de associação, o Estado também
  reconhece o direito dos grupos de regular seus
  próprios interesses, do mesmo modo que reconhece
  quanto aos indivíduos. (Amauri Mascaro Nascimento
  2004 1012).
• 3. O limites da autonomia coletiva são
  estabelecidos em cada sistema jurídico de acordo
  com a política sindical que se quer seguir.

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AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA - 2

• 4. A autonomia coletiva compreende autonomia
  organizativa decorre da liberdade sindical de as
  pessoas constituírem sindicatos, podendo neles
  ingressarem ou saírem livremente, podendo os
  sindicatos elaboram seus próprios estatutos
  autonomia negocial os sindicatos fazem ACTs e
  CCTs autonomia administrativa é direito do
  sindicato eleger sua diretoria e exercer sua
  própria administração autotutela nos termos da
  lei, reconhece-se ao sindicato seus meios de
  luta para a solução dos conflitos trabalhistas
  (greve), bem como o grupo aplica sanções a quem
  viola seus contratos coletivos etc. (Amauri
  Mascaro Nascimento - 2004 1012).
• 5. Distinção - A autonomia privada coletiva não é
  o mesmo que soberania, que pertence ao Estado,
  decorrendo de seu poder de império (V. art. 1,
  I, da CF).

• Também difere de autonomia privada individual
  que diz respeito ao estabelecimento de regras
  jurídicas para as próprias partes interessadas
  como ocorre nos contratos (civil, comercial,
  trabalhista), enquanto na autonomia privada
  coletiva a criação de normas jurídicas
  trabalhistas é feita pelo sindicato que serão
  manifestadas nos contratos individuais de
  trabalho de toda a categoria.
• 6. A autonomia privada coletiva não será
  observada quando houver de incidir normas de
  ordem pública e geral. Ex. salário mínimo,
  férias, RSR, segurança e medicina do trabalho
  incide quando há normas. Quanto mais rígida for
  a norma estatal, menos espaço sobrará para a
  autonomia privada coletiva.