O Futuro da Democracia

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O FUTURO DA DEMOCRACIA

Uma Defesa das Regras do Jogo

Um resumo da obra de Norberto Bobbio
Por Rosângela Tatsch
2
Se me perguntassem se a democracia tem um porvir
e qual é ele, admitindo que exista, responderia
tranqüilamente que não sei... Bobbio
3

Uma definição mínima...
de democracia
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• Conjunto de regras que estabelecem quem está
  autorizado a tomar as decisões coletivas e com
  quais procedimentos
• É prevista e facilitada a participação mais
  ampla possível dos interessados (não votam os
  indivíduos que não atingiram uma certa idade).
• A regra fundamental da democracia é a regra da
  maioria, a base da qual são consideradas decisões
  coletivas
• Com maior razão ainda é válida uma decisão
  adotada por unanimidade (esta possível apenas num
  grupo restrito)
• É indispensável que aqueles que são chamados a
  eleger os que deverão decidir sejam colocados
  diante de alternativas reais e em condições de
  poder escolher entre uma e outra
• Para isso, é necessário que lhes sejam
  garantidos os direitos de liberdade, opinião,
  expressão, reunião, associação, etc., por serem
  estes o pressuposto necessário para o correto
  funcionamento dos próprios mecanismos que
  caracterizam um regime democrático

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• Estado Liberal e Estado Democrático são
  interdependentes no sentido de que
• São necessárias certas liberdades para o
  exercício da democracia
• Da mesma forma que
• É necessário o poder democrático para garantir a
  existência das liberdades fundamentais

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O que foi concebido como nobre e elevado
tornou-se matéria bruta...
Devemos analisar o contraste entre os ideais
democráticos e a democracia real.
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• A democracia nasceu de uma concepção
  individualista da sociedade, onde qualquer forma
  de sociedade é um produto artificial da vontade
  dos indivíduos.
• Para o formação dessa concepção foram feitas as
  seguintes considerações
• Contratualismo antes da sociedade civil existe
  o estado de natureza, no qual indivíduos livres e
  iguais entram em acordo entre si para dar vida a
  um poder comum capaz de garantir-lhes a vida, a
  liberdade e a propriedade
• O bem comum na soma dos bens individuais
• Num estado sem corpos intermediários, ou seja sem
  a existência de sociedades particulares entre o
  povo e seus representantes

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• Aconteceu o oposto...
• Existência de
• Grupos e grandes organizações
• Associações das mais diversas naturezas
• Sindicatos das mais diversas profissões
• Partidos de várias ideologias
• E cada vez menos a atuação dos indivíduos
• Os grupos e não os indivíduos são os
  protagonistas da vida política numa sociedade
  democrática
• A sociedade real é
  pluralista...

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• A democracia deveria ser caracterizada pela
  representação política, na qual o representante
  busca os interesses da nação
• Ao contrário da representação dos interesses,
  onde o representante busca os interesses
  particulares do representado
• Constituição de 1791 Responsável pela
  proibição de mandatos imperativos
• ... O deputado, uma vez eleito, torna-se o
  representante da nação e deixa de ser o
  representante dos eleitores...
• A transgressão dessa norma constitucional
  deve-se
• a uma sociedade composta de grupos autônomos que
  lutam pela sua supremacia, para fazer valer os
  próprios interesses contra outros grupos
• Ao fato de que cada grupo tende a identificar o
  interesse nacional com os seus próprios
  interesses.

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No que se refere as Transformaçõesda
Democracia O Sistema Neocorporativo (estabelecido
na maior parte dos estados democráticos
europeus), caracterizado por uma
relação de acordo entre grandes grupos
de interesses contrapostos e o parlamento,
mediado pelo governo (representante dos
interesses nacionais), é visto como a solução dos
conflitos sociais.
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a característica de um governo democrático não
é a ausência de elites, mas a presença de muitas
elites em concorrência entre si para a conquista
do voto popular... Joseph Schumpeter
De acordo com o pensamento democrático, seria
imprescindível a eliminação da tradicional
distinção entre governados e governantes. Porém,
a democracia representativa, baseada na
computadocracia, é considerada incapaz de
eliminar as oligarquias do poder.
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A democracia nasceu com a perspectiva de eliminar
para sempre das sociedades humanas o poder
invisível e de dar vida a um governo cujas ações
deveriam ser desenvolvidas publicamente.

• E não fazer com que as grandes decisões
  políticas sejam tomadas nos gabinetes secretos,
  longe dos olhares indiscretos do público.
• Daí a importância da exigência de publicidade
  dos atos de governo, não apenas para o cidadão
  conhecer os atos de quem detêm o poder, e sim,
  controla los.

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• Quando se quer saber se houve um
  desenvolvimento da democracia num dado país, o
  certo é procurar perceber se aumentou

• Não o número dos que têm o direito de participar
  nas decisões que lhes dizem respeito
• Mas sim, os espaços nos quais podem exercer esse
  direito

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• John Stuart Mill divide os cidadãos em ativos e
  passivos e esclarece que
• Os governantes preferem os segundos
• Mas a democracia necessita dos primeiros

• A democracia é efetuada
• pelo eleitor que espera extrair benefícios do
  sistema político
• pelo eleitor empenhado na articulação das
  demandas e na formação das decisões

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• A apatia política chega a atingir metade dos que
  têm direito ao voto.
• Diminui o voto de opinião

????

• Aumenta o voto de permuta (apoio político em
  troca de favores pessoais)
• as opiniões, os sentimentos, as idéias comuns
  são cada vez mais substituídas pelos interesses
  particulares
• Alexis de Tocqueville

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• As promessas não foram cumpridas por causa de
  obstáculos que não estavam previstos...
• Aumento do governo dos técnicos com a
  transição da economia familiar para a economia de
  mercado, aumentaram os problemas políticos que
  requerem competências técnicas
• Democracia todos podem decidir a respeito de
  tudo
• Tecnocracia convocados para decidir apenas
  aqueles poucos que detêm conhecimentos
  específicos

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• Crescimento do aparato burocrático
• Estado democrático e Estado burocrático estão
  muito ligados
• Quando só os proprietários votavam
• poder público dava proteção à propriedade
• Quando o voto foi estendido aos analfabetos e
  não-proprietários
• É inevitável que o governo lhes proporcione
  escola gratuita, proteção contra o desemprego,
  seguros sociais contra doença, velhice,
  maternidade, etc.

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• Baixo rendimento do sistema burocrático
• O Estado liberal juntamente com o Estado
  democrático contribuíram para a emancipação da
  sociedade civil (liberdades civis via entre
  cidadãos e governantes), levando ao governo
  muitas demandas
• O que gera as chamadas sobrecarga, sendo a
  imissão das demandas em ritmo muito acelerado e a
  emissão, ao contrário, muito lento

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Apesar disto... Não imaginem para a democracia um
futuro catastrófico...
20
Pois...

• Nos últimos 40 anos aumentou progressivamente o
  espaço dos regimes democráticos
• Após a 2ª GM a democracia não voltou a ser
  abatida nos lugares em que foi restaurada e, em
  outros países foram derrubados governos
  autoritários
• As promessas não cumpridas e os obstáculos não
  previstos não foram suficientes para
  transformar os regimes democráticos em regimes
  autocráticos

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• O conteúdo mínimo do Estado Democrático não
  encolheu...
• garantia dos principais direitos de liberdade
• existência de vários partidos em concorrência
  entre si
• eleições periódicas a sufrágio universal
• decisões coletivas tomadas com base no princípio
  da maioria
• Existem democracias mais sólidas e menos sólidas,
  e de diversos graus de aproximação com o modelo
  ideal.

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Democracia direta e

Democracia Direta
E
Democracia Representativa
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Jean Jacques Rousseau Pai da Democracia Moderna
A soberania não pode ser representada
O povo acredita ser livre, mas só o é durante
as eleições, depois volta a ser escravo...
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• Uma verdadeira democracia jamais existiu, nem
  existirá pois requer condições difíceis de
  serem reunidas
• Um estado muito pequeno no qual ao povo seja
  fácil reunir-se e cada cidadão possa facilmente
  conhecer todos os demais
• Uma grande simplicidade de costumes que impeça
  a multiplicação dos problemas e as discussões
  espinhosas
• Uma grande igualdade de condições e fortunas
• Pouco ou nada de luxo

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Democracia Representativa as deliberações são
tomadas não diretamente por aqueles que dela
fazem parte, mas por pessoas eleitas para esta
finalidade. Por representante entende-se uma
pessoa que

• Na medida em que goza da confiança do corpo
  eleitoral, uma vez eleito não é mais responsável
  perante os próprios eleitores e seu mandato,
  portanto, não é revogável.
• Não é responsável diretamente perante os seus
  eleitores, porque é convocado a tutelar os
  interesses gerais da sociedade civil e não aos
  interesses particulares desta ou daquela
  categoria

base da crítica sobre a democracia
representativa
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• Nas eleições políticas (sistema representativo)
  o apoio ao partido prevalece sobre o apoio à
  categoria

Uma conseqüência do sistema

• Os representantes por não representarem
  categorias, e sim interesses gerais, acabam por
  construir uma categoria à parte, os políticos de
  profissão Não vivem apenas para a política,
  mas vivem da política.Max Weber

- Uma das chagas do nosso parlamentarismo é a
proliferação das pequenas leis que são o efeito
da predominância de interesses particulares
27
Democracia Direta o indivíduo participa nas
deliberações que lhe dizem respeito sem que entre
deliberantes e deliberações exista intermediário.

• Os significados históricos de democracia
  representativa e democracia direta são tantos que
  é difícil dizer onde termina uma e onde começa
  outra
• Um sistema democrático caracterizado pela
  existência de representantes substituíveis é
• Democracia representativa prevê representantes
• Democracia direta admite que estes
  representantes sejam substituíveis

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Isto implica que
Democracia Representativa e Democracia Direta não
são sistemas alternativos (no sentido de que onde
existe uma não pode existir a outra), mas podem
integrar-se reciprocamente.
29
Ambas são necessárias, porém, não suficientes

• Democracia direta dois institutos
• Assembléia dos cidadãos (a democracia que
  Rousseau tinha em mente)
• Possível apenas numa pequena comunidade como o
  modelo de Atenas nos séculos IV e V
• - Referendum Único instituto de democracia
  direta, trata-se de um caso extraordinário para
  circunstâncias extraordinárias

Ninguém pode imaginar um estado capaz de ser
governado através do contínuo apelo ao povo...
(Ex. na Itália seria necessário no mínimo 1
convocação por dia).
30
O desenvolvimento da democracia não pode ser
interpretado como a afirmação de um novo tipo de
democracia, mas deve ser entendido como a
ocupação, pelas formas ainda tradicionais de
democracia (representativa) de novos espaços.
Hoje dominados por organizações de tipo
hierárquico ou burocrático.
31
Os dois grandes blocos de poder descendente e
hierárquico a grande empresa e a administração
pública não foram ainda sequer tocadas pelo
processo de democratização.

• Enquanto estes dois blocos resistirem

A transformação democrática da sociedade não é
possível...
Se o avanço da democracia for, de agora em diante
medido pela conquista dos espaços ocupados por
centros de poder não democrático, ainda assim, a
democracia integral está distante e é incerta...
32
Apatia Política...
Ao ativismo dos líderes históricos ou não
históricos pode corresponder o conformismo das
massas...
Consideremos todo aquele que não participa da
vida do cidadão, não como um que se ocupa apenas
dos próprios negócios, mas como um indivíduo
inútil... Periéles
Tão logo alguém diga dos negócios do estado que
me importam eles?, pode-se estar seguro de que o
estado está perdido...
Rousseau
33
A sociedade é pluralista (outros centros de poder
além do estado) para Rousseau, a ruína da
democracia.
Democracia considera o poder autocrático (poder
que parte do alto) e sustenta que o remédio
contra este tipo de poder é o poder que vem de
baixo.
Pluralismo considera o poder monocrático
(concentrado numa única mão) e sustenta que o
remédio para este tipo de poder é o poder
distribuído.
34
O pluralismo nos permite apreender uma
característica fundamental da democracia A
liberdade do dissenso e a existência do direito à
oposição.
Se a democracia tem por base o consenso da
maioria , logicamente que há uma minoria de
dissentâneos.
35
A prova de fogo de um regime democrático está na
resposta à pergunta O que fazer com os
dissentâneos?

• Num regime fundado sobre o consenso, o dissenso
  é inevitável
• Só onde o dissenso é livre para se manifestar, o
  consenso é real
• Só onde o consenso é real, é possível
  proclamar-se o sistema democrático
• A única possibilidade que temos de verificar se
  o consenso é real é verificando o seu contrário

36
Tudo está, portanto, em conexão...
... A liberdade de dissentir tem a necessidade de
uma sociedade pluralista... ... Uma sociedade
pluralista consente uma maior distribuição do
poder... ... Uma maior distribuição do poder abre
as portas para a democratização da sociedade
civil, e... ... A democratização da sociedade
civil alarga e integra a democracia política...
37
Os Vínculos da Democracia
38
Quando se põe o problema do novo modo de fazer
política não se deve dirigir a atenção apenas
para os novos sujeitos e para os novos
instrumentos de intervenção, mas principalmente
para as Regras do Jogo...
39

• A importância das regras do
  jogo
• O que distingue um sistema democrático dos
  sistemas não democráticos é um conjunto de regras
  do jogo. Não apenas o fato de possuir essas
  regras, mas por estas terem amadurecido ao longo
  de séculos de provação e encontram-se, hoje,
  constitucionalizadas quase por toda parte.
• A principal regra da democracia é a regra da
  maioria.

40

• Sobre a reforma ou substituição das reformas da
  democracia
• Quais são as regras boas para se conservar e
  quais as regras ruins a serem eliminadas?
• Será possível, num sistema democrático,
  distinguir com segurança as regras a serem
  mantidas e as serem descartadas?
• Conservaremos o sufrágio universal mas não a
  liberdade de opinião?
• A liberdade de opinião mas não a pluralidade dos
  partidos?

41

• Um bom democrata deve concordar que até mesmo as
  regras do jogo podem ser modificadas...
• (em todas as constituições democráticas estão
  previstos procedimentos para a revisão das
  próprias normas constitucionais).
• No Jogo Político Democrático - (sistema cujo
  consenso é verificado periodicamente através de
  eleições por sufrágio universal)
• Atores principais - os partidos
• Modo de de fazer política as eleições

42
1968 Não apenas inventou um novo modo de fazer
política com novos atores, assembléia,
manifestações, agitações de rua, ocupação de
locais públicos... ... Mas também não aceitou
algumas das regras fundamentais do sistema
democrático (parlamentozinhos) substituindo-os
pelo principio da democracia direta e revogação
de mandato.
43

• Porém...
• A ruptura de 68 produziu apenas uma série de
  revoluções e não uma transformação do sistema
• Uma das razões...
• fragilidade das propostas alternativas no que se
  refere às regras do jogo...
• A transformação não ocorreu... Mas o sistema
  democrático resistiu...

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• Os seus principais atores (partidos
  tradicionais) sobreviveram
• Apesar das lamúrias e protestos, os ritos
  eleitorais continuaram e se multiplicaram, em
  decorrência da duração cada vez mais breve das
  legislaturas
• A abstenção do voto aumentou, porém os nossos
  partidos estão preocupados, não com o
  abstencionismo que os deixaria mais livres (menos
  gente vota, menos pressão recebem), mas com o
  fato de que as abstenções podem criar vantagens
  para o partido adversário

45

• Os que desejaram fazer política por fora do
  sistema dos partidos e dos partidos do sistema,
  tiveram que dar vida a um partido novo (que
  apesar da novidade é um partido como todos os
  outros)
• O sindicato propõe um modo de fazer política
  mediante a agregação de interesses parciais daí
  o peso político dos grupos que podem paralisar
  uma atividade de importância nacional

46
Os movimentos, sejam eles sociais ou de opinião,
são reconhecidos num sistema democrático com base
nos princípios fundamentais da Liberdade de
Associação e Liberdade de Opinião...
Precondições para o funcionamento das Regras do
Jogo...
Particularmente daquela que diz que nenhuma
decisão coletiva pode ser tomada e implementada
sem o consenso através de periódicas eleições por
sufrágio universal
47
Liberdade de Associação e Liberdade de Opinião
Colocam os atores do sistema em condições de
exprimir as próprias demandas e de tomar as
decisões após uma livre discussão...
48
Porém...
Estas liberdades, como qualquer outra, são
admitidas de forma limitada...

• O deslocamento dos limites determina o grau de
  democraticidade de um sistema.

• Onde os limites aumentam, o sistema democrático
  é alterado

• Onde essas duas liberdades são suprimidas a
  democracia deixa de existir

49
Se para males extremos são necessários remédios
extremos(como o terrorismo)... As pessoas estão
forçadas a um estado de impotência por aceitarem
as regras do jogo...
Do sentimento de impotência nasceu o chamado
refluxo
50
Fenomenologia do refluxo
Separação da Política - Nem tudo é política
(diz respeito aos limites da atividade política)

• A experiência histórica demonstra que a política
  é apenas uma das atividades fundamentais do
  homem
• Somos herdeiros de uma história onde o estado
  não é tudo e ao lado de um estado há um
  não-estado (sociedade política contraposta à
  religiosa)
• A politização integral da própria vida é aquilo
  que Dahrendorf chamou de CIDADÃO TOTAL a
  polis é tudo e o indivíduo nada

51
Renúncia à Política A política não
é de todos
(diz respeito aos limites dos sujeitos chamados a
participar da política)

• A política é feita para poucos (realidade
  histórica até mesmo das sociedades ditas
  democráticas)
• A maior parte das pessoas estão livres de
  ocupar-se dos negócios públicos os admitidos ao
  empenho são poucos - Típico desprezo da plebe,
  onde
• a contraposição não é mais entre sábios e
  ignorantes... Mas entre competentes e
  incompetentes (conhecimento científico)

-
52
Recusa à Política

• Sábio é aquele que cuida do seu próprio
  particular e quem se ocupa da política é alguém
  que dela tira proveito
• Há quem não consegue ver na política mais que o
  vulto demoníaco do poder , onde os ideais são
  apenas um meio de enganar as massas , traídas
  assim que o poder é conquistado

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Pode-se imaginar...

• A política é tudo mas não é de todos Estado
  Total
• A política não é tudo mas é de todos Estado
  Democrático
• A política é tudo e é de todos Idealizada
  por Rousseau

Pode-se perceber...

• A política não é tudo e não é de todos
  Estados Oligárquicos do passado, e do presente
  sob a camuflagem dos estados Democráticos

54
Apesar disso...
Sair fora das regras do jogo não seria uma
atitude sensata... Pois uma vez rompida a
principal destas regras, a das eleições
periódicas, não se sabe onde tudo terminará...
55
A Democracia e o
Poder Invisível
56

• Democracia Governo do Poder Público em Público
• Público pertencente ao Estado (contraposto a
  privado)
• Público Visível, evidente (contraposto a
  secreto)
• - Princípio democrático Todas as decisões e
  atos dos governantes devem ser conhecidas pelo
  povo

57
Mesmo quando o ideal da democracia direta foi
substituído pela democracia representativa o
caráter público do poder, entendido como não
secreto, como aberto ao público, permaneceu
como um dos critérios fundamentais para
distinguir o estado constitucional do estado
absoluto, assinalando assim o (re) nascimento do
Poder Público em Público . Madison Com o
tema da representação da democracia
desenvolveu-se o princípio segundo o qual o
poder é tanto mais visível quanto mais próximo
está
58

• As comunicações de massa encurtaram as distâncias
  entre governados e governantes, porém, mesmo com
  a publicação das atas parlamentares, das leis e
  outras providências no Diário Oficial, o caráter
  público do parlamento nacional continua sendo
  indireto.
• O caráter público do governo de um município é
  mais direto, exatamente porque é maior a
  visibilidade dos administradores e das suas
  deliberações
• Essa publicidade é uma categoria tipicamente
  iluminista, no que se refere ao contraste entre
  poder visível e poder invisível

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Não existe nada de secreto no Governo Democrático?

• Todas as operações dos governantes devem ser
  conhecidas pelo povo soberano, exceto algumas
  medidas de segurança pública, que ele deve
  conhecer apenas quando cessar o perigo Michele
  Natale (catecismo republicano)

• O caráter público é a regra, o segredo a
  exceção, este justificável se limitado no tempo
  (ditadura romana)

Todas as ações relativas ao direito de outros
homens, cuja máxima(sentença) não é suscetível de
se tornar pública, são injustas Kant
60

• Uma máxima, não suscetível de se tornar pública,
  é uma máxima que, caso fosse tornada pública,
  suscitaria tamanha reação no público que tornaria
  impossível a sua realização.
• Escândalo Público Momento em que se torna
  público um ato até então mantido em segredo, pois
  caso se tornasse público não poderia ser
  concretizado.
• O critério da publicidade é distinguir o justo
  do injusto, o lícito do ilícito.

61
Autocracia e arcana imperii

• A relação política (governante/governado) pode
  ser representada como uma relação de troca o
  governante oferece proteção em troca de
  obediência Quem protege precisa ter mil olhos,
  quem obedece não precisa ver coisa alguma
• Arcana fenômeno do poder oculto e que oculta
  Se esconde escondendo 1º segredo de estado
• - 2º mentira
  lícita e útil (lícita porque útil)
• 
  (princípio de Platão)
• O segredo de estado não é a exceção, mas a
  regra. As decisões políticas são tomadas pelo
  conselho secreto (3 ou 4 escolhidos entre os mais
  sábios e experientes)

62

• Onde existe o poder secreto, existe também o
  anti-poder secreto (sob forma de conspirações,
  conjuras, golpes de estado, ou ainda revoltas e
  rebeliões)
• (...) conjuras (...) muito mais por elas
  príncipes perderam a vida e o estado, que por
  guerras abertas. Maquiavel
• Fonte inspiradora do poder invisível Quem vê
  não é visto, quem não vê é visto.
• Quem vigia o vigilante? (escritores políticos
  puseram como questão última de toda teoria do
  estado)

63
Ideal Democrático e Realidade

• - Lembrando das promessas não cumpridas da
  democracia, terá ela cumprido a promessa de
  combater o poder invisível?
• Se o poder invisível se combate com outro poder,
  igualmente invisível... Fenômeno da espionagem e
  dos serviços secretos.
• Até o estado mais democrático tutela uma esfera
  privada dos cidadãos (delito de violação de
  correspondências, defesa da privacidade) ,
  exigência de que as discussões secretas do
  parlamento, atas dos processos penais, dentre
  outras esferas, não sejam abertas ao público

64

• Autocracia o segredo de estado é uma regra
• Democracia o segredo de estado é uma exceção
  regulada por lei
• O terrorismo é um caso exemplar de poder oculto
  que atravessa toda a história
• Com a computadocracia surgiu a idéia de que a
  democracia direta seria possível pelo uso dos
  computadores...
• E porque não o próprio uso dos computadores
  poderia tornar possível um amplo conhecimento dos
  cidadãos por parte de quem detém o poder?...

65
LIBERALISMO VELHO
E NOVO
66

• Reacendeu-se nos últimos anos o interesse pelo
  pensamento liberal (reedição de um clássico de
  John Stuart Mill)
• Mill expressa a idéia de
• Antepor limites ao poder (mesmo o da maioria)
• O elogio da diversidade
• A condenação do conformismo
• A prioridade que se deve dar à liberdade de
  opinião
• Princípio de Justiça (Não prejudicar os
  outros)

67
LIBERALISMO
Complexo de idéias que dizem respeito à condução
e a regulamentação da vida prática, e em
particular da vida associada. Já que a afirmação
da liberdade de um se resolve sempre na limitação
da liberdade do outro
68
LIBERALISMO

• Como teoria econômica fautor da economia de
  mercado
• Como teoria política fautor do Estado mínimo (
  subtrair-lhe o domínio da esfera econômica, fazer
  da intervenção do poder político na economia, não
  a regra, mas a exceção)

Processo de formação do Estado
Liberal

• Emancipação do poder político do poder religioso
  (Estado Laico) o Estado deixa de ser o braço
  secular da Igreja
• Emancipação do poder econômico do poder político
  torna-se o braço secular da burguesia mercantil
  e empresarial

69

• Com o renascimento do interesse pelo pensamento
  liberal
• - reivindicação das vantagens da economia de
  mercada contra o estado intervencionista
• reivindicação dos direitos do homem contra toda
  nova forma de despotismo

• Contra o socialismo nas suas 2 únicas versões
• Social-democracia (produziu o estado de
  bem-estar)
• Comunismo (só admite a propriedade estatal dos
  meios de produção e das mercadorias produzidas)
  

70

• O movimento operário nasceu sob uma concepção
  progressiva e determinista.
• Progressiva o curso histórico
  desenvolver-se-ia numa direção onde cada fase
  representa um avanço no caminho que vai da
  barbárie à civilização
• Determinista cada fase está inscrita num
  projeto e deve necessariamente acontecer
  Porém...
• Onde o socialismo se realizou, é difícil
  interpreta-lo como uma fase progressiva da
  história
• Onde se realizou pela metade, o fez a curto
  prazo e tende a regredir

71

• A antítese do Estado Liberal é o Estado
  Paternalista (domínio sob seus súditos)
• Estado paternalista de hoje A Democracia
• O desenvolvimento do Estado Assistencial está
  ligado ao desenvolvimento da analogia entre
  MERCADO e DEMOCRACIA
• o político pode ser comparado a um empresário
  cujo rendimento é o poder, o poder se mede por
  votos, cujos votos dependem da sua capacidade de
  satisfazer interesses de eleitores e cuja
  capacidade de responder às solicitações depende
  dos recursos públicos que pode dispor Max Weber

72

• Política Keynesiana salvar o capitalismo sem
  sair da democracia
• Prática Lenista abater o capitalismo
  sacrificando a democracia
• Fascismo abater a democracia para salvar o
  capitalismo
• Neoliberais salvar a democracia sem sair do
  capitalismo
• A exigência expressa pelo neoliberalismo é a de
  reduzir a tensão entre mercado e democracia
• Ingovernabilidade da democracia está não só nos
  governados, responsáveis pela sobrecarga das
  demandas, mas nos governantes que não podem
  deixar de satisfazer o maior nº possível para
  fazer prosperar a sua empresa (os partidos)

73
Contrato e
Contratualismo No debate atual
74
A passagem da sociedade de status à sociedade de
contractus ( Henry) realizou-se nos anos em que o
crescimento da sociedade mercantil fazia prever
uma expansão da sociedade civil e um
enfraquecimento (desaparecimento) de estado (que
se engrandeceu) Atualmente fala-se em ... ...
Intercâmbio político em analogia com um fenômeno
típico da relação privada mercado político
... Voto de permuta em oposição ao voto de
opinião ... Das relações de troca contrapostas
às relações de dominação ... De conflitos que
se resolvem através de acordos e convenções que
se concluem num pacto social referendado pelas
forças sociais (sindicatos) ... Num pacto
político referendado pelas forças políticas
(partidos) ... Num pacto nacional referendado
pela reforma constitucional
Enfim...
Fala-se de um novo contratualismo ...
75
A CRISE DO ESTADO SOBERANO

• A teoria do Estado Moderno está centrada na
  figura da lei como principal fonte de
  padronização das relações de convivência.
• Trata-se, porém, de uma figuração
  ...
• A realidade da vida política se desenvolve
  através de conflitos, cuja resolução acontece
  mediante acordos momentâneos e as constituições
  (tratados mais duradouros)
• Uma das características da doutrina do estado
  que prevaleceu é o direito público (e a
  impossibilidade de compreender as relações de
  direito público através do recurso às
  tradicionais categorias ao direito privado)

76
O particularismo como figura
histórica

• Sobretudo após a 1ª GM se começou a perceber o
  contraste entre o Estado como poder centrado e a
  realidade de uma sociedade dilacerada, dividida
  (assentamento normal das modernas democracias,
  destinada a durar) que não podia se sujeitar a
  doutrina dominante que contrapôs o direito
  público ao privado e suspeitou do pluralismo em
  uma fase de crescimento dos cidadãos ativos,
  formação de sindicatos e surgimento de partidos
  de massa e, conseqüentemente dos conflitos.
• Porém, os interesses individuais de grupo
  (particularismo) prevaleceu sobre os interesses
  gerais, o privado sobre o público, fazendo com
  que não exista mais a doutrina do estado como um
  todo, apenas um conjunto de partes uma ao lado da
  outra

77
O Grande Mercado

• Onde os partidos são muitos a lógica que preside
  as suas relações é a lógica do acordo e não do
  domínio
• Formação de dos acordos código civil
• das leis
  constituição
• Portanto, deve-se entender a rede de acordos da
  qual nascem as exclusões e as coalizões para se
  entender como se move e se transforma uma
  constituição
• A diferença dos acordos privados e
  internacionais dos políticos é que os políticos
  são informais (não regulados por lei)

78

• O caso mais interessante de contraste entre
  constituição formal e real é a pratica inoperante
  do mandato imperativo (investido de um poder
  público, deve ser exercido no interesse público)
  
• Hoje, porém, cada membro do parlamento
  representa, antes de tudo, o próprio partido
  (dificultando a realização do ideal da unidade
  estatal acima das partes)
• Isso se deve ao fato das sociedades parciais não
  só não terem desaparecido, mas aumentado como
  efeito do desenvolvimento da democracia
  (nascimento de partidos de massa) em conseqüência
  da formação de grandes organizações para defesa
  de interesses econômicos das sociedades
  industriais com forte concentração de poder
  econômico. É onde desenvolvem-se contínuas
  negociações que constituem a verdadeira trama das
  relações de poder na sociedade, na qual o
  governo, o soberano nem sempre é o mais forte

79
O Pequeno Mercado

• Entre partidos grande mercado
• Entre partidos e eleitores pequeno mercado
• Os cidadãos, enquanto eleitores de uma função
  pública, tornam-se clientes transformando uma
  relação pública em privada (Isso só é possível
  através da transformação do mandato livre em
  vinculado)

• Daí
• Corrupção do princípio individualista
  (democracia moderna) cuja regra é a da maioria,
  fundada sobre o princípio de que cada cabeça é um
  voto

80

• A democracia representativa nasceu do
  pressuposto de que os indivíduos, uma vez
  investidos da função pública de escolher seus
  representantes, escolheriam os melhores (voto
  de opinião) (e não quem garantisse os seus
  interesses voto de permuta)
• A força de um partido é medida pelo nº de votos
  
• Quanto maior o nº de votos no pequeno mercado
  (partido e eleitores) , maior a força contratual
  do partido no grande mercado (relação dos
  partidos entre si)
• No grande mercado, não conta apenas o nº de
  votos de um partido, mas também a sua colocação
  no sistema de alianças

81
Mercado Político e Democracia
O mercado político, no sentido da relação de
troca entre governantes e governados é uma
característica da democracia ( não da de Rousseau
de controladores não de controladores
controlados)
82

• Na democracia a massa dos cidadãos intervém
  ativamente no processo de legitimação do sistema
  
• usando o direito de voto para apoiar os
  partidos constitucionais
• ou não usando apatia política (quem cala
  consente)
• intervém na repartição do poder de governar
  entre as forças políticas distribuindo os votos
  de que dispõe
• o consenso através do voto é uma prestação
• a contraprestação do eleito é uma vantagem (sob
  forma de bens ou serviços) ou isenção de uma
  desvantagem

83

• Acordos do Mercado Político assemelham-se aos
  contratos bilaterais as 2 partes têm (cada uma)
  uma figura distinta (representante/ representada)
  , as 2 partes têm objetivos diversos, mas um
  interesse comum, a troca.
• - As prestações são claras (proteção em troca de
  consenso).
• Acordos do Grande Mercado assemelham-se aos
  contratos plurilaterais, todas as partes têm uma
  figura comum (de sócios) as várias partes têm
  interesses diversos, mas um objetivo comum,
  aquele pelo qual é constituída a sociedade.
• - Neste acordo (do qual nascem as coalizões de
  governo) o objetivo comum de formar um governo e
  governar é vário e complexo. (por isso são
  submetidos à freqüentes revisões e atos de
  rescisão)

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Renascimento do Contratualismo

• Renovado interesse pelas doutrinas
  contratualistas do passado ( neocontratualismo)
• O contrato social pretendia justificar a
  existência do estado e encontrar um fundamento
  para o poder político
• Mas, qual a justificação desse poder? (a grande
  pergunta dos filósofos políticos)
• Contratualismo uma das possíveis respostas

85
Interpretação marxiana Se o contratualismo
nasce com o crescimento do mundo burguês, a
concepção individualista da sociedade (base da
democracia moderna) é mais proletária que
burguesa, já que a burguesia iria se manter à um
sufrágio limitado aos proprietários... ... e a
extensão do sufrágio aos que nada tem ocorreu com
o impulso propiciado pelo movimento
operário... ... E o sufrágio universal é a
condição necessária para a existência de um
regime democrático onde a fonte de poder são os
indivíduos com a aplicação da regra da maioria
para tomada das decisões coletivas
86
A Nova Aliança
O neocontratualismo proposta de um novo pacto
social, global e não parcial, uma verdadeira
Nova Aliança - nasce da crescente
ingovernabilidade das sociedades complexas A
maior dificuldade que o neocontratualismo
enfrenta hoje é o fato de os indivíduos
(titulares do direito de determinar as cláusulas
do novo pacto), não se contentam mais em pedir,
em troca da sua obediência, apenas a proteção das
liberdades fundamentais ... ... Mas passam a
pedir que venha inserida no pacto alguma
cláusula que assegure uma equânime distribuição
da riqueza, para com isso atenuar (se não
eliminar) as desigualdades
87
Governo dos Homens ou Governo das
Leis?
88

• Essa questão diz respeito não a forma de
  governo, mas ao modo de governar, à distinção
  entre o bom e o mau governo.
• Bom governo é aquele em que os governantes são
  bons porque governam respeitando as leis ou
  aquele em que existem boas leis porque os
  governantes são sábios?
• É mais útil ser governado pelo melhor dos
  homens, ou pelas leis melhores?
• Para os defensores do poder régio as leis apenas
  podem fornecer prescrições gerais e não provêm
  aos casos que pouco a pouco se apresentam. (...)
  seria ingênuo regular-se conforme normas escritas
  (...)

89

• Todavia, aos governantes é necessário também a
  lei que fornece prescrições universais, pois
  melhor é o elemento que não pode estar submetido
  à paixões... Aristóteles
• O filósofo faz uma crítica aos fautores do poder
  régio, que propõem estabelecer a natureza da
  ciência régia forma de saber científico que
  permite, a quem a possua, o exercício de um bom
  governo.
• Mas o melhor de tudo, parece, não é que as leis
  contem, mas que conte, bem mais, o homem que tem
  entendimento, o homem régio! Platão
• Sócrates pergunta Por qual razão?
• Platão responde Porque a lei jamais poderá
  prescrever com precisão o que é melhor e mais
  justo para todos (...) e sustenta que a lei é
  semelhante a um homem prepotente e ignorante que
  não deixa a ninguém a oportunidade de realizar
  algo sem uma sua prescrição.

90

• Os defensores da superioridade do governo dos
  homens vêem na generalidade da lei um elemento
  negativo, pois assim não pode compreender todos
  os casos possíveis e acaba por exigir a
  intervenção do sábio governante para que seja
  dado a cada um o que lhe é devido
• Aristóteles defende a lei por ser sem
  paixões, ou seja, onde o governante respeita a
  lei não pode fazer valer as próprias
  preferências e impede-o de exercer o poder em
  defesa de interesses privados
• primado da lei protege o cidadão do arbítrio
  do mau governante
• primado do homem protege o cidadão da
  aplicação indiscriminada da regra geral

91

• Todo o pensamento político do medievo está
  dominado pela idéia de que, bom governante é
  aquele que governa observando as leis, como as
  proclamadas por Deus, as inscritas na ordem
  natural das coisas, ou ainda, as estabelecidas
  como fundamento da constituição do estado
• Henri Bracton enuncia uma máxima destinada a se
  tornar o princípio do estado de direito não é o
  rei que faz a lei, mas a lei que faz o rei.

92
Doutrina do Estado de Direito originária na
Inglaterra e hoje universal (no sentido de que
não é mais contestada, tanto que quando não
reconhecida invoca-se o estado de exceção) tem
como princípio inspirador a subordinação de todo
poder ao direito, através do processo de
legalização de toda ação de governo que tem sido
chamado de constitucionalismo. Duas
manifestações revelam a universalidade da
submissão do poder político ao direito - A
interpretação Werbiana do estado moderno como
estado racional e legal, cuja legitimidade
repousa no exercício do poder em conformidade com
as leis - A teoria Kelseniana do ordenamento
jurídico como cadeia de normas que criam poderes
e poderes que criam normas
93
Por governo da lei entende-se 2 coisas diversas
(coligadas) O governo sub lege, também
considerado per leges, isto é, mediante leis
(através da emanação de normas gerais e
abstratas) Uma coisa é o governante exercer o
poder segundo leis preestabelecidas, outra coisa
é exerce-lo mediante leis (não ordens individuais
e concretas) Num estado de direito o juiz,
quando emite uma sentença que é uma ordem
individual e concreta, exerce o poder sub lege
. O legislador constituinte, exerce o poder per
lege no momento em que emana uma constituição
escrita
94
Os valores fundamentais (a igualdade, a
segurança e a liberdade) estão garantidos pelas
características essenciais da lei entendida como
norma geral e abstrata, mais que pelo exercício
legal do poder Exatamente por sua
generalidade, uma lei (independentemente do seu
conteúdo), não consente nem o privilégio nem a
discriminação A existência de leis
igualitárias e desigualitárias é um outro
problema que diz respeito não a forma da lei, mas
ao conteúdo Mais problemática é o nexo entre a
lei e o valor da liberdade
95
O famoso dito aceroniano diz que devemos ser
servos da lei para sermos livres... Se é
sempre livre quando se está submetido às leis,
mas não quando se deve obedecer a um homem,
porque neste segundo caso devo obedecer a vontade
de outrem, e quando obedeço as leis obtempero
apenas à vontade pública, que é tanto minha como
de qualquer outro. Rousseau (deve-se
considerar que por lei Rousseau entende
unicamente a norma emanada da vontade geral) - É
preciso considerar como leis verdadeiras e
próprias apenas aquelas normas de conduta que
intervenham para limitar o comportamento dos
indivíduos unicamente com o objetivo de permitir
a cada um o desfrute de uma esfera própria de
liberdade, protegida da eventual interferência de
outros
96
Para Hegel o direito abstrato (que se ocupam os
juristas) é composto apenas de proibições. Esta
velha doutrina, que podemos chamar de doutrina
dos limitesda função do direito, foi retomada
por um dos maiores defensores do estado liberal,
Friedrich von Hayek, que entende por normas
jurídicas apenas aquelas que oferecem as
condições ou os meios com os quais o indivíduo
pode perseguir livremente os próprios fins sem
ser impedido a não ser pelo igual direito dos
outros. As leis assim definidas são para Hayek
imperativos negativos ou proibições.
97
Enquanto o nexo entre lei e segurança e entre
lei e igualdade é é direito, para justificar o
nexo entre lei e liberdade é preciso manipular o
conceito mesmo de lei a demonstração do nexo
entre lei e liberdade positiva exige o apelo à
doutrina democrática do estado. a do nexo entre
lei e liberdade negativa pode ser fundada apenas
sobre os pressupostos da doutrina liberal.
98

• Ao lado do primado do governo das leis, ocorre a
  idéia do primado do governo dos homens.
• Não se deve confundir a doutrina do primado do
  governo dos homens com o elogio da monarquia como
  forma de governo
• A máxima de Ulpiano enunciada ao principado
  romano diz que o soberano está livre das leis
  positivas que ele mesmo produz (...) mas não das
  leis divinas e naturais, que obrigam inclusive o
  monarca que antes de ser rei é um homem como
  todos os outros.
• A excelência da monarquia não está em ser o
  governo do homem contraposto ao governo das leis,
  mas, ao contrário, na necessidade que tem o
  monarca de respeitar as leis universalmente
  humanas.

99

• Enquanto se identificar o governo dos homens com
  o governo tirânico não existe razão nenhuma para
  se abandonar a antiga doutrina do primado do
  governo das leis
• Desde a celebre descrição platônica do advento
  do tirano como decorrência da dissolução da polis
  provocada pela democracia licenciosa
  (desregrada/corrupta) a tirania como forma de
  governo corrupta foi associada bem mais à
  democracia que à monarquia
• Após a Revolução Francesa e o domínio
  napoleônico ganhou destaque entre os escritores
  políticos conservadores ao lado das tradicionais
  formas de governo ( com uma conotação geralmente
  negativa) o cesarismo que Marx chamou de
  bonapartismo

100

• Por todos os escritores que o fazem forma
  autônoma de governo o cesarismo é definido como
  tirania popular
• Para Tocqueville, uma nova espécie de opressão
  ameaça os povos democráticos e diz que o fato de
  a coisa ser nova, não é tão nova ao ponto de
  não poder ser descrita como uma forma de
  despotismo
• Perto do fim do século,a análise histórica e
  doutrinal do cesarismo foi dedicado amplo espaço
  em dois dos maiores tratados de política, o de
  Freitschke e o de Roscher

101
Freitschke antifrancês, considera que
Napoleão satisfaz o desejo dos franceses de serem
escravos e chama o regime nascido da revolução de
despotismo democrático. O Roscher diz que
é sempre melhor um leão que dez lobos ou cem
chacais e afirma que o tirano nasce do governo
do povo e governa com o favor daqueles que por
ele são tratados como escravos.
- O coligamento entre governo popular e governo
tirânico é um tema claro à todos os escritores
antidemocráticos liderados por Platão
102

• O governo dos homens se apresenta nas concepções
  paternalistas ou patriarcalistas do poder, onde o
  estado é considerado como uma família e o poder
  do soberano é assimilado ao do pai ou patriarca,
  um grupo monocrático no qual o sumo poder está
  concentrado nas mãos de um único e os súditos são
  incapazes (temporariamente filhos ou
  perenemente escravos).
• Tal como o pai, o rei é elevado à exercer o
  poder não à base de normas preestabelecidas e
  mediante normas gerais e abstratas, mas à base da
  sabedoria e mediante a disposições dadas de vez
  em vez, segundo as necessidades, das quais
  apenas ele é o intérprete

103

• Enquanto sociedade de desiguais a mulher com
  respeito ao marido, os filhos com respeito ao
  pai, os escravos com respeito ao patrão - o
  estado quando concebido como uma família não se
  submete à força igualizadora da lei, apóiam-se
  mais sobre a justiça caso por caso que sobre a
  justiça legal
• Quando Leibniz enumera os deveres do soberano
  (para distinguir o bom do mau governo) retoma os
  deveres do bom pai Esses deveres dizem respeito
  à boa educação, adestramento para a moderação, a
  prudência, bem como o exercício de todas as
  virtudes do corpo e da alma, dentre os quais o
  dever de fazer com que os súditos amem e honrem
  os seus governantes ( honrar pai e mãe ) .

104

• A crítica definitiva da concepção paternalista do
  poder provêm de Kant (autor de uma das mais
  completas teorias do estado de direito)
• Um governo fundado sobre o princípio da
  benevolência para com o povo, tal como o governo
  de um pai (paternalista) (...), é o pior
  despotismo que se possa imaginar. Kant

• Ponto débil da tese favorável ao governo das
  leis De onde derivam as leis?
• As leis têm origem divina ou se perde na
  escuridão dos tempos ?
• (...) de tanto em tanto , os deuses inspiram
  homens extraordinários que, estabelecendo novas
  leis, dão uma ordem justa e duradoura às cidades
  - Minosse em Creta, Licurgo em Esparta, Sólon em
  Atenas.

105
Deste modo,não é a boa lei que faz o bom
governante, mas o sábio legislador que realiza o
bom governo ao introduzir boas leis O grande
legislador é exaltado por Rousseau no Contrato
Social Seriam precisos deuses para dar leis
aos homens Referente ao Homem Régio de Platão
Se é verdade que um grande príncipe é uma pessoa
rara, quanto mais não o será um bom
legislador? Análoga à figura do grande
legislador é a do fundador de estados (...) de
um povo disperso fez uma cidade Teseu (análoga
porque também pertence ao tema misterioso das
origens).
106

• Se em seu desenvolvimento histórico a cidade
  pode ser conhecida através de suas leis, de sua
  constituição, voltando-se às origens, não se
  encontram leis, mas homens
• Na idade moderna o mais elevado reconhecimento
  do primado do governo dos homens sobre o governo
  das leis encontra-se no Príncipe de Maquiavel
• Nenhuma coisa dá tanta honra à um governante
  novo como as novas leis e os novos regulamentos
  por ele elaborados
  Maquiavel
• Seguindo Maquiavel, Hegel diz que o fundador de
  estados tem o direito à seu lado, ou seja, o
  direito que todos os seus sucessores não têm, de
  exercer a força acima e por fora das leis para
  alcançar seu fim, um direito que, pode-se afirmar
  absoluto.

107

• Tanto o grande legislador, o sábio, quanto o
  fundador de estados, o herói, são personagens
  excepcionais que surgem em situações incomuns
  (...)
• Daí que a pergunta Governo dos Homens ou
  Governo das Leis é mal posta, pois um não exclui
  o outro
• Historicamente, o governo do homem faz seu
  aparecimento quando o governo das leis ou ainda
  não surgiu, ou mostra sua inadequação diante do
  surgimento de uma situação de crise
  revolucionária, em suma, está estreitamente
  ligado ao estado de exceção

- Daí nasce a instituição do ditador (primeiros
séculos da república romana). Em torno disso
giram as mais interessantes reflexões sobre o
governo dos homens.
108
O ditador romano é exemplo da atribuição a uma
única pessoa dos plenos poderes, inclusive o
de suspender (mesmo que temporariamente) a
validade das leis, numa situação de gravidade
para a sobrevivência mesma do estado. A
ditadura romana é apresentada como exemplo de
soberania política pelos maiores escritores da
idade moderna, de Maquiavel a Rousseau, isto por
reconhecer a utilidade do governo do homem apenas
em caso de perigo público e apenas enquanto durar
o perigo. O dever do ditador é exatamente o de
restabelecer o estado normal e, com isso, a
soberania das leis. A ditadura quando tende a
perpetuar-se transformando o poder constitucional
do ditador em poder pessoal, a justificação do
prolongamento indefinido dos plenos poderes está
fundada sobre a gravidade e a imprevisível
duração da crise.
109

• Carl Schmitt faz uma distinção entre Ditadura
  Comissária e Ditadura Soberana que reflete a
  diferença entre os plenos poderes como
  instituição prevista pela constituição e os
  plenos poderes assumidos por fora da
  constituição, porém com um ponto em comum, a do
  poder temporário.
• Marxismo a ditadura da burguesia é a
  realidade a ser combatida, a ditadura do
  proletariado o ideal a ser perseguido
• Max Weber inclui o Poder Carismático uma
  espécie de síntese histórica de todas as formas
  de poder do homem
• O oposto do Poder Carismático é o Poder Legal
• Para Weber o governo do chefe carismático e o
  das leis não são bons, nem maus, nem podem
  substituir-se um ao outro, são manifestações
  diversas em circunstâncias históricas diversas

110
Weber sempre afirmou que o dever de um cientista
não é dar juízo, mas compreender. Porém sempre
teve suas preferências e nos últimos anos de sua
vida cultivou o ideal de uma forma de governo
misto que combinasse a legitimidade democrática
com a presença ativa de um chefe, o que ele
chamou de democracia plebiscitária para
contrapor a democracia parlamenta acéfala (s/
chefe)
111
Bobbio conclui dizendo a minha preferência vai
para o governo das leis, não para o governo dos
homens. O governo das leis celebra hoje o próprio
triunfo na democracia... E o que é a democracia
se não um conjunto de regras para a solução dos
conflitos sem derrame de sangue? Em que consiste
o bom governo democrático, se não no rigoroso
respeito a essas regras? Posso concluir
tranqüilamente que a democracia é o governo das
leis por excelência... No momento mesmo em que um
regime democrático perde de vista esse seu
princípio inspirador degenera em seu contrário,
numa das tantas formas de governo autocrático.
112

Bibliografia Bobbio, Norberto, 1909 O Futuro da
Democracia Uma Defesa das Regras do Jogo 5ª
edição, São Paulo Editora Paz e Terra, 1992