Tesourarias e Cobran

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1.ª Parte Enquadramento e Responsabilidade
Financeira
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Enquadramento das Secções de Cobrança nos
Serviços de Finanças e na rede de cobrança do
Estado
Decreto-Lei n.º 237/2004 Art.º 6.º - Normas
transitórias 1 As referências feitas na lei
às tesourarias da Fazenda Pública ou às
tesourarias de finanças consideram-se, para todos
os efeitos legais, feitas aos serviços de
finanças.
Artigo 7.º - Norma revogatória São revogados o
Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, com
excepção dos artigos 51.º, 59.º a 67.º, do n.º 1
do artigo 68.º e dos artigos 70.º a 75.º e 77.º,
que se mantêm em vigor com as necessárias
adaptações, e .
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Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho Artigo 5.º
- Entidades de cobrança 1 A cobrança das
receitas é efectuada por serviços públicos com
funções de caixa, bem como pelas entidades
colaboradoras na cobrança que se encontrem
habilitadas a prestar tais serviços.
Artigo 7.º - Serviços com funções de caixa 1
São serviços com funções de caixa os serviços da
Direcção-Geral do Tesouro, as tesourarias da
Fazenda Pública e outros serviços públicos
autorizados para o efeito por despacho do
Ministro das Finanças. (Portaria n.º 17.492/99,
de 07-09-1999)
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Competências das tesourarias

• Cobrança

• Venda de Artigos

• Arrecadação

• Contabilização

• Prestação de Contas

• Informação da Cobrança

• Tratamento da Má Cobrança
  

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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
As competências próprias dos
tesoureiros-gerentes, somente passam para a
esfera do chefe do serviço de finanças quando o
regime transitório findar
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Artigo 59.º - Clavicularidade Despacho do Ex.
Sr. Director-Geral dos Impostos de
23-12-2004 Parte BI - Funções de gerência
exercidas por funcionários nomeados TF N.º 2
Claviculários As funções de claviculários dos
cofres ou casa forte das secções de tesouraria
são exercidas pelo chefe da secção de tesouraria
e por quem o substituir nas suas ausências e
impedimentos de acordo com as regras definidas no
art.º 59.º do D.L. n.º 519-A1/79, de 29 de
Dezembro.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Artigo 59.º - Clavicularidade Despacho do Ex.
Sr. Director-Geral dos Impostos de
23-12-2004 Parte BII - Funções de gerência
exercidas pelos chefes de finanças N.º 2
Claviculários As funções de claviculários dos
cofres ou casa forte das secções de tesouraria
são exercidas pelo chefe do serviço de finanças e
por quem o substituir nas suas ausências e
impedimentos de acordo com as regras definidas no
art.º 59.º do D.L. n.º 519-A1/79, de 29 de
Dezembro.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79

• Artigo 59.º - Clavicularidade
• 5 Sempre que as circunstâncias o justifiquem,
  nomeadamente nos grandes centros urbanos, e
  qualquer dos claviculários titulares residir em
  local afastado da tesouraria ou de acesso
  difícil, poderá o director-geral, mediante
  proposta fundamentada do tesoureiro gerente,
  autorizar a distribuição efectiva dos duplicados
  das chaves por outros funcionários os
  claviculários suplentes, tendo em vista assegurar
  o funcionamento normal dos serviços.

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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Artigo 60.º - Abertura e Fecho do Cofre 1 Os
claviculários procederão diariamente à abertura
do cofre para retirarem os valores ..
necessários ao funcionamento de cada caixa.
Artigo 51.º - Competências dos Chefes .. k) Ter
em seu poder, como claviculário principal, as
chaves do cofre ou da casa-forte que abrem em
primeiro lugar, devendo estar presente à sua
abertura e encerramento
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Do Artigo 61.º - Das responsabilidades
1 O responsável pelo serviço responde
directamente perante o Estado pelo conjunto dos
valores que lhe são confiados.
2 Os restantes funcionários respondem perante o
respectivo chefe pelos seus actos e omissões que
se traduzam em situações de alcance, qualquer que
seja a sua natureza.
3 A responsabilidade prevista no número
anterior não é imputável ao chefe do serviço,
excepto se, no desempenho das suas funções de
gestão, controlo, fiscalização e apuramento de
valores, houver procedido com culpa grave.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Artigo 64.º - Do serviço de caixa 1 Em cada
serviço de finanças existirão, consoante as
necessidades do serviço, caixas .. 2 O
número de caixas, será fixado .. por despacho
do director-geral do Tesouro, sob proposta
fundamentada do respectivo chefe do serviço.
O último despacho data de 12-06-1986 e foi
publicado na 2.ª Série do DR n.º 140 de
21-06-1986. Não obstante, a fixação do n.º de
caixas autorizadas tem sofrido alterações
pontuais comunicadas por ofício à respectiva
Direcção de Finanças e Tesouraria que formalizou
a proposta de alteração..
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Decreto-Lei n.º 532/99, de 11 de Dezembro Do
Artigo 1.º - Abono para Falhas O pessoal que
preste serviço nas tesourarias da Fazenda Pública
tem direito, quando no exercício de funções de
caixa, a um abono para falhas correspondente a
10 do vencimento base do 1.º escalão da escala
indiciaria da categoria de ingresso.
O abono para falhas .. reverte, diariamente, a
favor dos funcionários . na proporção do tempo
de serviço prestado no exercício das funções
referido no número anterior.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Ofício-Circular n.º 128/91 de 21-11-91 da DGT
6 - Assim, devem, os responsáveis pelo
serviço, face ao movimento da T.F.P. e sob sua
indeclinável responsabilidade, decidir, com a
necessária ponderação, se o movimento de
determinado serviço justifica uma caixa aberta,
exclusivamente para esse fim, após o que se
enquadrará nas regras acima expostas, tendo em
atenção a responsabilidade que lhe advém no caso
de eventualmente se vir a constatar o indevido
funcionamento de caixas.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Artigo 65.º - Dos funcionários encarregados do
serviço de caixa 1 Os funcionários a quem seja
atribuído o serviço de caixa são escolhidos pelo
.. gerente, ou quem suas vezes fizer,
independentemente da sua categoria. .. 7
Durante o período de serviço de caixa,
exceptuada a situação prevista nos nºs 2 a 6, é
vedado a qualquer outro funcionário em serviço na
respectiva tesouraria o acesso à caixa e à
movimentação dos valores a ela inerentes, excepto
se lhe for solicitado, acarretando sempre para o
funcionário em falta a responsabilidade
financeira, criminal e disciplinar que ao caso
couber.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Do Despacho do DGT de 12-11-1980, publicado na
2.ª Série do DR n.º 270, de 21-11-1980 N.º 8
................ Caberá, porém, ..ao chefe de
cada serviço de finanças, em função das
características psicológicas, do perfil
profissional e da experiência de cada
funcionário, tendo em consideração a diversidade
de risco que cada caixa envolve, avaliar da
vantagem, da conveniência e da oportunidade para
a sua realização. .. De qualquer
modo, não será legítima em caso algum a recusa da
investidura no serviço de caixa por parte de
qualquer funcionário em serviço em qualquer
serviço de finanças
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Do Artigo 66.º - Responsabilidade dos
funcionários encarregados do serviço de caixa 1
Durante o período de serviço de caixa, os
funcionários investidos respondem, perante o
chefe de finanças ou quem suas vezes fizer,
pelos valores por si movimentados.
2 Os chefes de finanças, ou quem suas vezes
fizer, devem exigir diariamente a prestação de
contas aos funcionários investidos no serviço de
caixa, através da elaboração dos termos de
apuramento de contas diárias, para cada uma das
caixas, assinadas por ambos.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
A falha resultante do exercício de funções de
caixa que não seja sanada no próprio dia
converte-se em alcance e fica sujeita a juros de
mora de conformidade com o artigo 67.º do DL
519-A1/79, artigo 4.º do DL 49168 de 5 de Agosto,
art.º 1.º, n.º 1, alínea b) do DL 73/99 e art.º
59.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Conceito de Alcances Alcances são desvios ou
desaparecimento de valores a cargo de um exactor,
compreendendo ainda a saída indocumentada dos que
deviam estar na sua posse, bem como a importância
das falhas não sanadas no próprio dia. Se o
desvio derivar de infidelidade alcance doloso
implicará responsabilidade criminal,
independentemente da respectiva responsabilidade
civil e disciplinar. São considerados alcances
dolosos e como tal resultantes de infidelidade,
os consequentes de demora na entrega de fundos,
subtracção de valores e omissão de receitas.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Verificando-se que a falha entretanto
regularizada dentro do prazo dos 5 dias úteis foi
devido a erro de cálculo ou de escrita e não a
infidelidade do funcionário alcançado alcance
doloso - não se lavrará auto de ocorrência,
fazendo-se, porém, menção do facto no termo do
apuramento de valores e de que o responsável
entrou com a respectiva importância. (DL
519-A1/79, artigo 75.º n.º 3, alínea b)).
Não são considerados alcances dolosos e,
portanto, não abrangidos por responsabilidade
criminal, os resultantes de simples erro de
cálculo (Código Civil, art.º 249.º e DL n.º
519-A1/79, art.º 73.º, n.º 3, al. B)), ou por
motivo de força maior.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Alcance - Avaliação de culpa do gerente Não
será exigida responsabilidade civil e financeira
nas hipóteses de alcance por motivo de força
maior, tais como nos casos de arrebatamento,
perda ou destruição de valores e dinheiro
públicos, desde que tais situações sejam
devidamente comprovadas ou judicialmente
reconhecidas e se verifique que os responsáveis
haviam adoptado as precauções ao seu alcance e
que deram do facto conhecimento à autoridade
competente, imediatamente ou no 1.º dia útil
seguinte à ocorrência, se não for possível no
próprio dia (DL 519-A1/79, art.º 63)
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Juros de mora - Incidência 1.ª Se o alcance
provier de demora na entrega dos fundos a cargo
do exactor, os juros principiarão a correr desde
o dia em que deveria efectuar-se a mesma entrega
2.ª Se o alcance provier de subtracção de
valores, omissão de receita ou de qualquer falta
no cofre a cargo do responsável, a liquidação dos
juros será feita a contar da data em que os
fundos tiverem sido desviados do competente
destino
3.ª Se o alcance provier de erros de cálculo ou
de outras causas que não possam ser atribuídas a
infidelidade do exactor, os juros principiarão a
contar-se do dia em que for legalmente
reconhecida a existência do alcance
4.ª Se for impossível determinar a data precisa
do alcance, presumir-se-á que este foi praticado
no dia seguinte após o último balanço geral ao
cofre a cargo do exactor alcançado.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
Artigo 68.º - Balanço diário 1 O tesoureiro
gerente é obrigado diariamente a verificar, pelos
elementos de contabilidade da tesouraria, as
contas das diversas caixas e a apurar, pelo seu
cômputo, o saldo em dinheiro e documentos de
despesa e a venda de valores selados e impressos.
Artigo 70.º - Balanço mensal 1 Os tesoureiros
gerentes deverão proceder mensalmente ao balanço
da conta global de valores selados.
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Responsabilidade Financeira DL 519-A1/79
XVII FP modelo n.º 104 Termos de
balanços Serão lavrados termos de balanços nas
seguintes hipóteses
- Balanço mensal à conta de valores selados e
impressos
- Balanço por transição global de valores
- Balanço extraordinário
- Balanço originado por mandato de gerência.
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