M

1

• MÓDULO 5
• POLÍTICAS PÚBLICAS
• PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

2
DESENVOLVIMENTO METODOLÓGICO
1. natureza política, estratégica e operacional
a água ser analisada junto aos demais recursos
naturais e às questões relativas ao meio
ambiente balanços hídricos e técnicas de
simulação dentro do ciclo hidrológico, no âmbito
de bacias hidrográficas capacitação de pessoal e
participação comunitária 2. legislação vigente,
sua revisão, atualização e compatibilização
poluição e elementos poluidores dos recursos
hídricos, e 3. gestão organizada ações de
coordenação, implementação/ execução,
acompanhamento e avaliação, com amplo processo de
informação/comunicação e de compartilhamento ou
formação de alianças institucionais e
profissionais.
COMUNIDADE DE VISÃO
3
Legislação
Lei No 9.433/97 - adotando a bacia hidrográfica
como unidade de planejamento e de instrumentação
operacional/institucional, em função do Plano
Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
orientaria, de forma concreta as ações -
programas e projetos - decorrentes. Comitês de
Bacias Hidrográficas e o Sistema Nacional de
Informações sobre Recursos Hídricos tomada de
decisões políticas e estratégicas Agências de
Água e das Organizações Civis de Recursos
Hídricos uso racional da água para o
desenvolvimento sustentável
4
BACIAS HIDROGRÁFICAS ENVOLVENDO ÁGUAS
INTERNACIONAIS
1. Bacia do Prata (Paraná), com Bolívia (parte),
Paraguai, Argentina e Uruguai, regida pelo
Tratado da Bacia do Prata, em vigor desde
14.08.1970. 2. Bacia Amazônica, com Bolívia
(parte), Equador, Peru, Colômbia, Venezuela,
Guiana e Suriname, regida pelo TCA Tratado
de Cooperação Amazônica, em vigor desde
02.08.1980.
5
POLÍTICAS PÚBLICAS Ajustes e desajustes
As Políticas Públicas da Água e dos Recursos
Naturais, se manifestam por um número
excessivamente grande de leis, decretos-lei e
decretos, os quais, nitidamente, a partir do
conjunto de legislação que trata de bacias
hidrográficas, poderiam considerar o ajuste ou
desajustes que se manifestam nas políticas
ambiental, agrícola, agrária e de saneamento, bem
como das que tratam da poluição e controle e dos
incentivos fiscais.
6

• 1. INSTRUMENTOS LEGAIS QUE TRATAM DE BACIAS
  HIDROGRÁFICAS

O Código de Águas - 1934, sem nunca mencionar,
induz ao uso da bacia hidrográfica nas questões
do aproveitamento de água.
1.1 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Lei No 3.824/60 torna
obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das
bacias hidrográficas dos açudes, represas ou
lagos artificiais. Lei No 7.566/86 autoriza a
criação do Fundo para o Desenvolvimento
Integrado do Vale do Rio Doce. Lei No 9.433/97
a bacia hidrográfica como unidade territorial
para implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos. Lei Agrícola No 8.171/91 as
bacias hidrográficas são as unidades básicas de
planejamento do uso, conservação e recuperação
dos recursos naturais.
7

• 1.1 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (continuação)
• Decreto No 87.561/82, dispõe sobre as medidas de
  recuperação e proteção ambiental da Bacia
  Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
• Decreto No 88.940/83, dispõe sobre a criação das
  APAs das Bacias dos Rios São Bartolomeu e
  Descoberto.
• Decreto No 1.282/94, regulamenta os Artigos 15,
  19, 20 e 21 da Lei No 4.771/65 Código Florestal
  com respeito à exploração das florestas
  primitivas da Bacia Amazônica...
• Decreto No 1.842/96, instituí o Comitê para
  Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
  do Sul CEIVAP .

8

• LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM O MANEJO DA BASE DE
  RECURSOS NATURAIS

• Conservação dos Solos Lei No 7.876/89,
  institui o Dia Nacional
• da Conservação do Solo - 15 de abril.
• Parcelamento do Solo Urbano Lei No 6.766/79,
  dispõe sobre o
• parcelamento do solo urbano. Vaga no
  estabelecimentos de critérios.
• Águas minerais Decreto No 78.171/76, dispõe
  sobre o controle e a
• fiscalização sanitária das águas minerais
  destinadas ao consumo
• humano.
• Rios e proteção de nascentes
• Decreto No 24.643/34, Código das Águas.
• Lei No 7.754/89, estabelece medidas para
  proteção das florestas
• existentes nas nascentes dos rios.
• Lei No 9.433/97, Política Nacional de Recursos
  Hídricos

9

• LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM O MANEJO DA BASE DE
  RECURSOS NATURAIS(cont.)

• Cobertura vegetal e Florestasexistem cerca de 30
  documentos
• legais tratando do assunto, em relação à
  Política Florestal.
• Política Ambiental
• Lei No 6.938/81, dispõe sobre a Política
  Nacional de Meio Ambiente
• Decreto No 99.274/90, regulamenta a Lei
  6.902/81 e a Lei 6.938/81, que dispõe sobre
  a criação de Estações Ecológicas e APAs e sobre a
  Política Nacional de Meio Ambiente.
• Política Agrícola Lei No 8.171/91, fixa os
  fundamentos e estabelece os instrumentos
  relativamente às atividades agropecuárias,
  agroindustriais e de planejamento das atividades
  pesqueira e florestal.

10

• LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM O MANEJO DA BASE DE
  RECURSOS NATURAIS(cont.)

• Política Agrária Lei No 8.629/93, define como
  função social da propriedade rural.
• Política de Saneamento Lei No 5.318/67,
  institui a Política Nacional de Saneamento e cria
  o Conselho Nacional de Saneamento.
• Poluição Industrial
• Decreto-Lei No 1.413/75, dispõe sobre o
  controle da poluição do meio ambiente.
• Decreto No 76.389/75, regulamenta/dispõe
  sobre as medidas de prevenção e controle da
  poluição industrial.
• Lei No 6.803/80, dispõe sobre as diretrizes
  básicas para o zoneamento industrial nas áreas
  críticas de poluição.

11

• LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM O MANEJO DA BASE DE
  RECURSOS NATURAIS(cont.)

• Poluição Marinha e Fluvial
• Lei No 5.357/67, estabelece penalidades para
  embarcações e terminais marítimos ou fluviais que
  lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras.
• Decreto No 87.566/82, promulga o Texto da
  Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha.
• Mineração/Pesquisa e Lavra
• Decreto No 97.632/89, regulamenta o artigo 2o,
  inciso VIII da Lei 6.938/81, sobre
  empreendimentos que se destinam à exploração de
  recursos minerais, os quais deverão, quando da
  apresentação do Estudo do Impacto Ambiental
  EIA, e do Relatório de Impacto Ambiental RIMA.

12

• LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM O MANEJO DA BASE DE
  RECURSOS NATURAIS(cont.)

Decreto No 97.507/89, dispõe sobre licenciamento
de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico
e de cianeto em áreas de extração de
ouro. Decreto Lei No 227/67, dá nova redação ao
Decreto Lei 1985/40 Código da Mineração. Lei
No 7.805/89, altera o Decreto Lei 227/67, criando
o regime de permissão de lavra garimpeira e
extinguindo o regime de matrícula.
13

• LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM O MANEJO DA BASE DE
  RECURSOS NATURAIS(cont.)

• Projetos de recuperação da qualidade ambiental
• Decreto de 22 de janeiro de 1991, dispõe sobre a
  instituição, no
• âmbito do Ministério da Ação Social, do Projeto
  de
• Recuperação da Qualidade Ambiental do Rio de
  Janeiro
• Projeto Ambiente-Rio
• Decreto de 10 de abril de 1991, dispõe sobre a
  instituição do
• Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na
  Região Sul
• de Santa Catarina PROVIDA-SC
• (Certamente não receberam instruções de
  planejamento em nível de
• bacias hidrográficas, que seria onde a qualidade
  ambiental poderia
• ser promovida e recuperada.)

14

• LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM O MANEJO DA BASE DE
  RECURSOS NATURAIS(cont.)

• Incentivos fiscais
• Lei No 5.106/66, dispõe sobre incentivos
  fiscais concedidos a empreendimentos florestais,
  em que um dos propósitos é o de que os
  florestamentos e reflorestamentos possam servir
  ao intento de exploração econômica ou à
  conservação do solo e dos regimes das águas.
• Decreto Lei No 1.134/70, altera a sistemática
  de incentivos fiscais concedidos a
  empreendimentos florestais.
• Decreto Lei No 1.503/76, anula, a partir de 1o
  de janeiro de 1977, condições de incentivos
  fiscais para empreendimentos florestais para
  pessoas jurídicas, conforme previsto na Lei
  5.106/66.

15

• POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

• O Código das Águas, de 1934
• A Constituição Federal, de 1988, e
• A Lei No 9.433, de 1997
• A Lei 9433/97 organiza o setor de planejamento
  e gestão, tratando-se, pois, de uma Lei de
  Organização Administrativa para os recursos
  hídricos do país. De vez que se refere ás águas
  superficiais, considera-se que uma Lei de Águas
  Subterrâneas terá que existir.

16

• Politicamente, a Lei 9433/97 proclama os
  seguintes princípios básicos
• Adoção da bacia hidrográfica como unidade de
  planejamento
• Adoção do conceito de usos múltiplos
• Reconhecimento da água como um bem finito e
  vulnerável que, em situação de escassez, tem o
  uso prioritário para o consumo humano e a
  dessedentação de animais
• Reconhecimento do valor econômico da água (uso
  pago), e
• Gestão descentralizada e participativa.

17

• A Lei 9433/97 define instrumentos essenciais à
  gestão do uso da água, a saber
• Plano Nacional de Recursos Hídricos
• Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos,
  exceto para pequenos núcleos populacionais no
  meio rural, derivações, captações e lançamentos
  considerados insignificantes e as acumulações de
  volumes de água, também, consideradas
  insignificantes
• Cobrança pelo uso da água
• Enquadramento dos corpos de água em classes de
  uso, e
• Sistema Nacional de Informações sobre Recursos
  Hídricos.

18

• Como arranjo institucional, a Lei 9433/97
  estabeleceu
• novos tipos de organização para a gestão
  compartilhada do uso da água, a saber
• Conselho Nacional de Recursos Hídricos
• Comitês de Bacias Hidrográficas
• Agências da Água, e
• Organizações Civis de Recursos Hídricos
  (consórcios ou
• organizações intermunicipais de bacias
  hidrográficas que poderão, por delegação e prazo
  determinado, exercer as funções de Agência da
  Água.)

19
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - Lei 9433
CONSELHO NACIONAL DE RH
PLANOS DE RH
Secretaria Executiva - promovem
Por bacia
articulação do planejamento

OUTORGA
CONSELHOS DE RHs dos
ESTADOS e do DF
SISTEMA NACIONAL DE
ÓRGÃOS DOS PODERES
GERENCIAMENTO DE RH
PÚBLICOS Fed., Estad e Mun.

coordena / planeja



promove e colabora
Bacias, sub-bacias,
COMITÊS DE BHs
grupo de bacias, sub-
bacias adjacentes
AGÊNCIA DE ÁGUA
(até ordem 3)
União
- ONGs -
Estados/DF
instituídas/controladas p/ CBH
SISTEMA DE
Municípios
Propõe
INFORMAÇÕES
Usuários
Cadastro
enquadr.
SOBRE RECURSOS
Faz cobrança p/ uso
Entidades
corpos
de água
HÍDRICOS
Secr.. Executiva de CBHs
valores
Avalia projetos / obras
planos
Mantém balanço/disponib.
rateios,
ORG. CIVIS DE
Promove estudos/relatórios
mecan, etc.
REC. HÍDRICOS
Gere o SIRH da área
20
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - Lei 9433
Bacias, sub-bacias, grupo de bacias, sub- bacias
adjacentes (até ordem 3)
SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RH
COMITÊS DE BHs
AGÊNCIA DE ÁGUA () - ONGs - instituídas/contro
ladas p/ CBH
Legenda A LEI institui Instrumentos da
Política Nacional Integram o Sist. Nac. de
Gerenciamento SEM atribuições definidas,
exceto consórcio/associações
União Estados/DF Municípios Usuários Entidades
Propõe enquadr. corpos de água valores planos
rateios, mecan, etc.
Cadastro
Faz cobrança p/ uso
Secr. Executiva de CBHs
Avalia projetos / obras
Mantém balanço/disponib.
Promove estudos/relatórios
Gere o SIRH da área
Legalmente constituídas ? consórcios /
associações intermunicipais de bacias
hidrográficas ? associações de usuários ?
organizações técnicas e de ensino e pesquisa ?
ART ? ATER ? ONGs
SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
Enquadramento dos corpos de água
ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS ()
() por prazo determinado, podem funcionar como
AGÊNCIA DE ÁGUA
21

• ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

22

• Questões que a regulamentação da Lei, certamente,
  terá que responder/enfocar
• ela se aplica ao adequado tratamento das questões
  relacionadas com água, em geral, e com recursos
  hídricos, em particular?
• deve considerar os aspectos táticos e
  operacionais, servindo como elemento indutor para
  o desenvolvimento regional?
• diferenciar água na natureza, de recursos
  hídricos, ou de água doce produzida?
• politicamente essa diferenciação não poderia ser
  conveniente?
• as unidades federativas, ao repetirem preceitos
  da Lei 9433, exceto as que o fizeram antes de
  1997, estariam enfocando os aspectos estratégicos
  daqueles Estados/Distrito Federal?

23

• PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
• Mais importante do que o Plano, é o Processo.
• Utilização na elaboração de Projetos.
• EPPE-Exercício Permanente do Pensamento
  Estratégico.

24
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO CLÁSSICO
25
Planejamento tático-operacional - modelo de
abordagem
26

• As etapas do Planejamento apoiam-se em um Modelo
  Holístico e Sistêmico MHS, desenvolvido para o
  melhor entendimento das relações entre os
  sistemas naturais o ciclo hidrológico (cadeia
  das águas), as cadeias de produção (ciclos de
  produtos) e a gerência socioeconômica, ambiental
  e tecnológica, necessária a que se atue, de forma
  pragmática, sobre o conceito de desenvolvimento
  sustentável.

Eixo Z Gestão da Informação Gerência de
Ações/Atividades
Eixo Y Gestão da Produção Cadeias Produtivas
Eixo X Gestão Ambiental Recursos Naturais
27
(No Transcript)
28
POLÍTICAS ESTADUAIS/DISTRITAL DE RECURSOS
HÍDRICOS

• Legislação Anterior à Política Nacional de
  Recursos Hídricos
• São Paulo, Lei No 7.663/91, dispõe sobre normas
  de orientação à
• Política Estadual e ao Sistema Integrado de
  Gerenciamento de
• Recursos Hídricos.
• Estado do Ceará, Lei No 11.306/87 cria, dentre
  outras, a Secretaria
• de Recursos Hídricos, Decreto No 22.485/93
  aprova o regulamento
• da Secretaria.
• Distrito Federal, Lei No 512, de 28/07/93,
  dispõe sobre a Política
• de Recursos Hídricos e sobre o Sistema de
  Gerenciamento de
• Recursos Hídricos do Distrito Federal.
• Santa Catarina, Lei No 5.793/80 trata da
  proteção e melhoria da
• qualidade ambiental e Lei No 9.748/94, sobre a
  Política de Recursos
• Hídricos.

29
POLÍTICAS ESTADUAIS/DISTRITAL DE RECURSOS
HÍDRICOS

• Legislação Anterior à Política Nacional de
  Recursos Hídricos (cont)
• Rio Grande do Sul, Lei No 10.350/94, cria o
  Sistema Estadual de
• Recursos Hídricos e os Decretos Nos 36.055/95,
  37033/96 e
• 37.034/96, o regulamentam.
• Minas Gerais, Lei No 11.504/94, dispõe sobre a
  Política Estadual de Recursos Hídricos a
  Lei Nº 13.199 dispõe sobre a Política Estadual
  de Recursos Hídricos, revogando as disposições em
  contrário, em especial a Lei Nº 11.504/94.
• Bahia, Lei No 6.855/95, dispõe sobre a Política
  Estadual, o Gerenciamento e Plano Estadual de
  Recursos Hídricos.
• Sergipe, Lei No 3.595/95, dispõe sobre a Política
  Estadual e o Sistema Integrado de Recursos
  Hídricos.
• Estado da Paraíba, Lei No 6.308/96, trata da
  Política Estadual de Recursos Hídricos.

30
POLÍTICAS ESTADUAIS/DISTRITAL DE RECURSOS
HÍDRICOS

• Legislação Anterior à Política Nacional de
  Recursos Hídricos (cont)
• Rio Grande do Norte, Lei No 6.908/96 sobre a
  Política Estadual e o Sistema Integrado de
  Gerenciamento de Recursos Hídricos e Decretos Nos
  13.283/97, regulamenta a outorga de direito de
  uso de água e licenciamento de obra hídrica,
  13.284/97 que trata da regulamentação do Sistema
  Integrado, e 13.285/97, que aprova o regulamento
  da Secretaria de Recursos Hídricos.

31
POLÍTICAS ESTADUAIS/DISTRITAL DE RECURSOS
HÍDRICOS

• Legislação Posterior à Lei No 9.433/97.
• Pernambuco, Lei No 11.426, de 17/01/97 dispõe
  sobre a Política, Plano Estadual e Sistema
  Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e
  Lei No 11.427, de 17/01/97 sobre conservação e
  proteção de águas subterrâneas.
• Estado do Mato Grosso, Lei No 6.945, de 05/11/97
  dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos.
• Maranhão, Lei Nº 7.052, de 22/12/1997 dispõe
  sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos,
  institui o Sistema de Gerenciamento Integrado de
  Recursos Hídricos.
• Alagoas, Lei Nº 5.965, de 10/11/1997 dispõe Sobre
  a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento
  Integrado de Recursos Hídricos
• Goiás, Lei Nº 13.123, de 16/07/1997 estabelece
  normas de orientação à Política Estadual de
  Recursos Hídricos, bem como ao sistema de
  gerenciamento de Recursos Hídricos

32
POLÍTICAS ESTADUAIS/DISTRITAL DE RECURSOS
HÍDRICOS

• Estados que ainda não Promulgaram Leis sobre
  Política de
• Recursos Hídricos, mas dispõem de leis especiais
• Rio de Janeiro, Decreto-Lei No 39/75 dispõe sobre
  unificação de
• entidades da administração estadual no âmbito
  da Secretaria de
• Estado de Obras e Serviços Públicos
  Decreto-Lei No 134/75, dispõe
• sobre a prevenção e o controle da Poluição do
  Meio Ambiente,
• Decreto No 2.330/79, institui o Sistema de
  Proteção de Lagos e
• Cursos de Água, Lei No 650/83, trata da
  Política Estadual de defesa
• e proteção das bacias fluviais e lacustres do
  Estado, Lei No 690/83
• dispõe sobre a proteção às florestas e demais
  formas de vegetação
• natural.
• Acre, Lei No 1.117/94, dispões sobre a Política
  Ambiental do Estado.
• Estado do Pará, Lei No 5.630/90, dispõe sobre a
  preservação de
• corpos aquáticos, principalmente nascentes e
  olhos dágua.

33
POLÍTICAS ESTADUAIS/DISTRITAL DE RECURSOS
HÍDRICOS

• Estados que ainda não Promulgaram Leis sobre
  Política de
• Recursos Hídricos, mas dispõem de propostas ou
  legislações
• específicas
• Paraná, com proposta de Lei Estadual
  (substitutivo ao
• PL 255/98). Cria mecanismos de isenção de
  cobrança para
• pequenos agricultores que consomem até
  5.000m3/há (80
• das propriedades estariam livres da outorga e
  cobrança).
• Mato Grosso do Sul, Deliberação CECA/MS No 3, de
  20/07/97
• dispõe sobre a preservação e utilização da
  água.
• Espírito Santo, baseado em workshop realizado em
  1.997,
• tem proposta de Política Estadual de Recursos
  Hídricos.