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O Regime de Trabalho na Indústria do Petróleo
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1. Origem e motivação

• A lei é endereçada aos empregados que trabalham
• em setores onde não é possível a interrupção da
  atividade operacional ou
• em situações nas quais não é possível o
  deslocamento diário de casa para o trabalho e
  vice e versa.
• Tem por objetivo regular atividades que não
  podem ser interrompidas em geral e quando
  realizadas em locais de difícil acesso.

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2. Revezamento em turnos de oito horas com os
seguintes benefícios.

• adicional noturno na forma da lei (20 sobre as
  horas trabalhadas no horário noturno)
• adicional de periculosidade (decorre da CLT
  30 do salário)
• dobro da hora de repouso suprimida
• alimentação e transporte gratuitos e
• 24hs de repouso para cada 3 turnos trabalhados
  (ou 24 horas de trabalho)

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3. Revezamento em turnos de 12 horas

• Restrito a atividades de exploração, perfuração
  e produção de petróleo no mar ou em área de
  difícil acesso e de transferência de petróleo no
  mar (teve por objetivo limitar o número de
  trabalhadores que teriam que ser deslocados e
  confinados por longos períodos em local de
  difícil acesso atende até mesmo a questões de
  logística relativas à acomodação de vários grupos
  em sondas e plataformas)
• Esta modalidade de revezamento acarreta os
  seguintes benefícios aos trabalhadores a ela
  submetidos
• Todos os aplicáveis ao turno de oito horas
• Alojamento gratuito
• 24 hs de repouso para cada turno trabalhado e
• Máximo de 15 dias consecutivos.

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4. Sobreaviso de 24 horas

• Sobreaviso de vinte e quatro horas, aplicável ao
  empregado com responsabilidade de supervisão ou
  em atividades de geologia de poço ou de apoio
  operacional (destinado a atividades que podem
  exigir a intervenção do empregado a qualquer
  momento para resolver problemas), com os
  seguintes benefícios
• Adicional de periculosidade
• Jornada máxima de 12 horas a cada 24 de
  sobreaviso
• Alimentação, transporte e alojamento gratuitos
• 24 horas de repouso para cada 24 horas de
  sobreaviso
• Adicional de sobreaviso de 20 do salário base
  para compensar adicional noturno e supressão de
  hora de repouso e
• Máximo de 15 dias consecutivos.

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• A Lei 5811 não contempla a jornada diária de 25
  horas aplicável a todos os trabalhadores regidos
  pelas normas gerais de duração de jornadas de
  trabalho (não fala em horas extras no caso das
  jornadas de 8hs ou de 12hs)
• Em outras palavras, o horário noturno reduzido
  não se aplica aos empregados sob o regime da Lei
  5.811 nada obstante tenham eles o direito ao
  adicional noturno.
• Poderá haver nos dois casos de revezamento
  overlap em vista da possível interrupção das
  operações nos horários de descanso (na realidade
  as jornadas de 8 e 12 horas podem ser acrescidas
  de 1 hora de intervalo e, portanto, pode haver
  uma hora de "overlap" a cada turno de trabalho).
• Todos os empregados nos regimes de revezamento
  ou sobreaviso têm o direito a adicional de
  periculosidade pela própria natureza das
  atividades e nos regimes de revezamento ao
  adicional noturno.

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5. CUSTOS ADICIONAIS DECORRENTES DOS SISTEMAS DE
REPOUSOS SEMANAIS DA LEI 5.811

• No revezamento de 8 horas, a lei prevê 24 hs de
  repouso a cada 24 hs de trabalho (e não a cada 44
  hs como no regime geral)
• Em 28 dias de uma jornada normal tem-se 176 hs
  de produção (7h20min X 24 dias de trabalho 4
  são repouso)
• Em 28 dias de lei 5811 no regime de revezamento,
  tem-se 168 horas de produção (8h X 21 dias sendo
  7 dias de descanso).
• Isto significa que, o custo de uma hora de
  produção de um empregado regido pela Lei 5.811 é
  superior ao custo de uma hora de produção de um
  empregado celetista em 4,76.

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5. CUSTOS ADICIONAIS DECORRENTES DOS SISTEMAS DE
REPOUSOS SEMANAIS DA LEI 5.811

• No regime de revezamento de 12 hs, a Lei 5.811
  prevê 24 hs de repouso a cada 12 hs de trabalho
  (ao invés de a cada 44 hs como no regime geral).
  
• Em 28 dias de uma jornada normal, tem-se 176 hs
  de produção
• Em 28 dias de lei 5811 no regime de 12 horas
  tem-se também 168 (12 x 14) horas de produção.
• Portanto, também no caso do revezamento em
  turnos de 12 horas, o custo de uma hora de
  produção se comparado ao custo de um empregado
  celetista é superior em 4,76.

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5. CUSTOS ADICIONAIS DECORRENTES DOS SISTEMAS DE
REPOUSOS SEMANAIS DA LEI 5.811

• No regime de sobreaviso, como os empregados
  estão sujeitos a 24 horas de repouso a cada
  período de sobreaviso com o máximo de 12 horas de
  trabalho (ao invés de a cada seis dias ou 44
  horas como no regime geral), aplica-se plenamente
  o raciocínio relativo ao revezamento de turnos de
  12 horas.

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6. CUSTOS DECORRENTES DE OUTROS BENEFÍCIOS DA
LEI 5.811 OU DA NATUREZA DA
ATIVIDADE

• O adicional de periculosidade previsto no art.
  193 da CLT é sempre devido aos trabalhadores
  regidos pela Lei 5.811. Este adicional
  representa 30 do salário dos trabalhadores.
• Os empregados que trabalham em regimes de
  revezamento de 12 ou 8 horas têm o direito ao
  adicional noturno de 20 do salário base, que
  passa a 26 em razão do adicional de
  periculosidade. Os empregados em turnos de 8 ou
  12 horas trabalham aproximadamente 1/3 das suas
  horas sob o regime de horário noturno. Portanto,
  o adicional noturno representa um custo médio
  adicional de 8,7 (1/3 de 26) do salário base.

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6. CUSTOS DECORRENTES DE OUTROS BENEFÍCIOS DA
LEI 5.811 OU DA NATUREZA DA
ATIVIDADE

• É comum neste regime de trabalho que os
  trabalhadores não possam usufruir do repouso
  para alimentação de uma hora a cada jornada.
  Este repouso passa a ser devido em dobro. Assim,
  considerando uma situação na qual os
  trabalhadores jamais usufruem deste intervalo,
  adiciona-se ao custo do trabalhador 35,45 de um
  salário base (salário base/220 horas X 1,30 X 2 X
  30 dias)
• No caso de trabalhadores em regime de
  sobreaviso, o adicional de 20 substitui o
  adicional noturno e o pagamento pela supressão do
  intervalo intra-jornada.

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7. CUSTOS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES
REGIDOS PELA LEI 5.811

• 13o. Salário 1/12avos de um salário mensal ou
  8,33
• Dias de Férias 1/12avos de um salário mensal ou
  8,33
• Bônus de Férias 1/3 de 1/12avos de um salário
  mensal ou 2,78
• Depósito do FGTS 8 de um salário mensal
• Indenização por rescisão imotivada 50 ou 4
• Contribuição Previdenciária 27

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7. CUSTOS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES
REGIDOS PELA LEI 5.811

• Contribuição Previdenciária sobre 13o. Salário e
  bônus de férias 27 de 8,33 2,78
  27 de 11.11 3
• Contribuição Previdenciária sobre Férias 27
  de 8,33 2,24
• FGTS e indenização por despedida imotivada sobre
  13o. Salário
• e Bônus de Férias 8 4 de 11,11
• 12 de 11.11 1,33
• FGTS e indenização por despedida imotivada sobre
  Férias
• 8 4 de 8,33 12 de 8,33 0,99
• Total 66

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8. EXEMPLO PRÁTICO DO CUSTO DE UM TRABALHADOR
REGIDO PELA LEI 5.811

• No Sistema de Revezamento (8hs ou 12hs) com
  salário base de R1.000,00
• Adicional de Periculosidade (30) R300
• Adicional Noturno (8,7) R87
• Supressão do Intervalo (35,45) R354,50
• Subtotal
  R1.741,50
• Aplicação do Custo Geral (66) R1.149,39
• Subtotal 2
  R2.890,89
• Dif. de Produtividade (4,76) R137,60
• Total Geral
  R3028,49

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8. EXEMPLO PRÁTICO DO CUSTO DE UM TRABALHADOR
REGIDO PELA LEI 5.811

• CONCLUSÕES
• O custo total de um empregado em regime de
  revezamento previsto na Lei 5811 é de 200 de seu
  salário base aproximadamente
• Comparado com o custo de um empregado celetista
  de 66, o empregado regido pela lei 5.811 custo
  aproximadamente 82 a mais.

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8. EXEMPLO PRÁTICO DO CUSTO DE UM TRABALHADOR
REGIDO PELA LEI 5.811

• No sistema de Sobreaviso com salário base de
  R1.000
• Adicional de Periculosidade (30) R300
• Adicional de Sobreaviso (26) R260
• Subtotal
  R1.560
• Aplicação do Custo Geral (66) R1.029,60
• Subtotal 2
  R2589,60
• Dif. de Produtividade (4,76) R123,26
• Total Geral
  R2.712,86

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8. EXEMPLO PRÁTICO DO CUSTO DE UM TRABALHADOR
REGIDO PELA LEI 5.811

• CONCLUSÕES
• O custo total de um empregado em regime de
  sobreaviso previsto na Lei 5811 é de 173 de seu
  salário base aproximadamente
• Comparado com o custo de um empregado celetista
  de 66,89, o empregado regido pela lei 5.811
  custo aproximadamente 64 a mais.

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9. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA LEI
5811/72 A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

• O Artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de
  1988 fixou o limite de 6 (seis) horas diárias
  para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
  de revezamento.
• A Lei 5811/72 e, em especial, as disposições que
  tratam dos turnos de revezamento, foi
  recepcionada pela Constituição Federal de 1988 .

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9. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA LEI
5811/72 A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

• Não há incompatibilidade entre a norma geral e a
  legislação específica o artigo 7º, XIV, da
  Constituição Federal de 1988 introduziu no
  ordenamento jurídico norma geral, ao fixar o
  limite de 6 (seis) horas para o trabalho
  realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
  sem, no entanto, revogar a norma específica
  editada pelo legislador que, no seu todo, é,
  inclusive, mais favorável aos trabalhadores
• A controvérsia em torno da recepção ou revogação
  da Lei 5811/72 pela Constituição Federal de 1988
  ganhou sobrevida pelo fato de a Petrobrás - maior
  empregadora na área - haver celebrado
  instrumentos coletivos de trabalho, de âmbito
  nacional, reconhecendo a aplicação do turno de 6
  (seis) horas aos trabalhadores submetidos ao
  regime da Lei 5811/72.

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9. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA LEI
5811/72 A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

• Depois de reiterados pronunciamentos dos
  Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
  Superior do Trabalho, a questão relativa à
  recepção da Lei 5811/72 pela Constituição Federal
  se encontra pacificada em virtude da edição da
  Orientação Jurisprudencial nº 240 do TST, segundo
  a qual
• "Petroleiros. Horas Extras. Lei 5811/72.
  Recepcionada pela Constituição Federal de 1988."

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

• Trabalhado Realizado a Partir do 15º Dia
  Embarcado nos Regimes de Turno de Revezamento de
  12 (doze) Horas e Sobreaviso
• Espírito e Finalidade do Artigo 4º, II, da Lei
  5811/72 assegurar número de dias de descanso
  igual ao número de dias de trabalho.
• O trabalho realizado em regime de 28 X 28 (28
  dias de trabalho seguidos de 28 dias de
  descanso), em turnos de 12 horas, por exemplo,
  não geraria direito ao recebimento de horas
  extras a partir do 15º dia embarcado.
• O principal argumento em defesa da posição do
  empregador consiste na ausência de prejuízo
  sofrido pelo empregado.

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

• Infração Administrativa a situação hipotética
  acima descrita não gera a obrigatoriedade do
  pagamento de horas extras, mas ao não respeitar o
  limite de 15 dias de embarque, previsto no artigo
  8º da Lei 5811/72, o empregador comete infração
  administrativa, passível de autuação
• Posição da Jurisprudência ainda que esse não
  seja um posicionamento totalmente difundido pela
  Jurisprudência, já existem inúmeras decisões
  favoráveis à tese

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

• "Desrespeitou a empresa o previsto no artigo 8º
  da supra mencionada Lei 5811/72, o que, no
  entanto, por configurar infração administrativa,
  não acarreta para o autor o direito à percepção,
  em dobro, de 14 (quatorze) dias de salário. Isso
  porque, pelos 28 dias em que permanecia embarcado
  lhe eram concedidos outros 28 de descanso."
• (Acórdão 1307-87, TRT 1ª Região, 5ª Turma, RO
  10290/86, Rel Emma Buarque de Amorim)

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

• Horas "In Itinere
• Tempo de Deslocamento do Empregado até as
  Plataformas ou Navios-Sonda representa tempo à
  disposição do empregador.
• Solução adotada pelas empresas para evitar o
  pagamento de remuneração adicional pelo tempo
  gasto com deslocamento reduzir o tempo máximo de
  embarque e descanso do empregado de 15 para 14
  dias.
• Com isso, o empregado trabalha 14 dias
  consecutivos, descansa nos 14 dias seguintes e os
  2 dias restantes são destinados aos deslocamentos
  de ida e volta até o local de trabalho.

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

• Inaplicabilidade do Enunciado nº 90 do TST aos
  Trabalhadores Embarcados em Plataformas Marítimas
  e Navios Sonda são comuns as demandas envolvendo
  pedidos de pagamento de horas "in itinere" com
  fundamento no Enunciado nº 90 do TST 
• O primeiro argumento a afastar a aplicação do
  Enunciado reside no próprio sistema 14 X 14, com
  dias 2 dias destinados aos deslocamentos de ida e
  volta até o local de trabalho, adotado pela maior
  parte das empresas. É que esses 2 dois dias
  destinados aos deslocamentos já são remunerados
  pelo empregador, partindo-se da premissa de que
  todos os trabalhadores embarcados são mensalistas.

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

• O segundo e definitivo argumento consiste no
  fato de que o transporte fornecido pelas empresas
  não decorre do contrato ou do costume, mas sim,
  da Lei, precisamente dos artigos 4º e 3º, IV, da
  Lei 5811/72
• Posição da Jurisprudência a Jurisprudência dos
  Tribunais Trabalhistas já é pacífica. Vide
  acórdão do ex- Ministro Marcelo Pimentel
• "O enunciado nº 90 da Súmula não se aplica aos
  petroleiros, tendo em vista suas condições
  especiais de trabalho, sendo a empresa, em face
  da distância do local de trabalho, sempre
  obrigada ao fornecimento de transporte não usual,
  como helicópteros, navios, etc. (...) porque o
  empregado não poderia alcançar o canteiro de
  obras com condução particular ou pública de
  rotina.

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

• REGIME DE SOBREAVISO
• Distinção Entre o Regime de Sobreaviso Previsto
  na Lei 5811/72 e o Regime de Sobreaviso Previsto
  no artigo 224, 2º, da CLT (celular e beeper)
• Sobreaviso Embarcado e Sobreaviso em Terra
• A Permanência, por si só, do Trabalhador a Bordo,
  após a Jornada de Trabalho, não Importa em
  Sobreaviso ou Tempo à Disposição do Empregador

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

• DOMINGOS E FERIADOS
• Não Obrigatoriedade de Pagamento Adicional
  Relativo aos Domingos e Feriados Trabalhados o
  regime especial da Lei 5811/72 já prevê a
  compensação dos domingos e feriados Trabalhados
  (artigo 4º, II, alínea "d") de forma, inclusive,
  mais favorável ao trabalhador
• O Trabalho Realizado em Domingos e Feriados
  Decorre da Própria Impossibilidade de Interrupção
  da Atividade Operacional
• Posição da Jurisprudência a título ilustrativo,
  vale o exame de decisão proferida pelo Tribunal
  Regional do Trabalho da 2ª Região a respeito do
  tema

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72
PETROLEIROS. LEI 5811/72 - O obreiro que exerce
suas atividades sob a égide da Lei em questão, em
regime de 14 dias de trabalho por 14 dias de
descanso, não faz jus a repouso semanal
remunerado, nem, por analogia, a feriados
trabalhados, entendendo-se que as condições
propiciadas pela Lei 5811/72 são mais favoráveis
que a legislação comum, aplicada aos
trabalhadores de modo geral. (Ac. TRT 2ª Reg.,
2ª Turma, Rel. Juíza Maria Joaquina Siqueira
Ribeiro, RO 4280/92)
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11. SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM
SERVIÇOS ORA NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO ORA EM
TERRA

• Exemplos Mais Comuns
• Aplicação da Lei 5811/72 enquanto o Trabalhador
  Permanecer a Bordo
• Restabelecimento das Condições Gerais de Trabalho
  durante o Período Trabalhado em Terra
• Impossibilidade de Supressão ou Pagamento
  Proporcional do Adicional de Periculosidade
  durante o Período Trabalhado em Terra (Orientação
  Jurisprudencial nº 5 do TST)
• Interpretação do Artigo 9º da Lei 5811/72 -
  Hipóteses em que é Devida a Indenização por
  Redução ou Supressão dos Benefícios Previstos em
  Lei 

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