A

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AÇÃO POPULAR
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MATRIZ CONSTITUCIONAL

• Art 5º (...)
• (...)
• LXXIII- qualquer cidadão é parte legítima para
  propor ação popular que vise anular ato lesivo ao
  patrimônio público ou de entidade de que o Estado
  participe, à moralidade administrativa, ao meio
  ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
  ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento
  de custas judiciais e do ônus da sucumbência
• (...).

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conceito

• É a ação civil pela qual QUALQUER cidadão pode
  pleitear a invalidação de atos praticados pelo
  poder público ou entidades de que participe,
  lesivos ao patromônio público, ao meio ambiente,
  à moralidade administrativa ou ao patrimônio
  histórico e cultural, bem como a condenação em
  perdas e danos dos responsáveis pela lesão

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NATUREZA JURÍDICA

• AÇÃO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA CÍVIL COM CARATER
  DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO
• É um instrumento de participação popular do
  cidadão nos negócios do estado

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HIPÓTESES DE CABIMENTO

• Bens tutelados
• O patrimônio público, inclusive o histórico e o
  cultural
• Moralidade administrativa
• Meio ambiente.
• A ação popular não se presta a substituir a
  vontade política do administrador, dentro do
  chamado mérito administrativo do aro que se
  pretende anular, tendo em visto os limites legais
  da aferição de conveniência e oportunidade
  conferidos ao administrado

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HIPÓTESES DE CABIMENTO

• A doutrina tem admitido a chamada ação popular
  preventiva, visando evitar o surgimento do dano

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LEGITIMIDADE ATIVA

• QUALQUER CIDADÃO
• Cidadão aquele que estiver no gozo dos seus
  direitos políticos, devendo esta prova já ser
  feita na inicial, na apresentação do título de
  eleitor ou documento equivalente.

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LEGITIMIDADE ATIVA

• Eleitores com mais de 16 anos e menores de 18
  anos
• No caso de perda dos diretos políticos do autor
  da ação, o processo será extinto e sem o
  julgamento do mérito, pois houve a perda de uma
  condição da ação.
• SUMULA 365 pessoa jurídica não tem legitimidade
  para propor ação popular.

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LEGITIMIDADE ATIVA

• Art. 225 CF/88 há o entendimento da legitimidade
  ativa para pessoa jurídica propor ação popular em
  matéria ambiental, tendo em vista que todos têm
  direito ao meio ambiente e é dever da
  coletividade defendê-lo.
• é vedada ao estrangeiro, às associações de
  classe, aos partidos políticos, às pessoas
  somente dotadas de capacidade judicial, a
  condição de legitimidade ativa para propor ação
  popular.

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LEGITIMIDADE ATIVA

• É necessário possuir capacidade postulatória para
  propor ação popular
• Não há confundir capacidade postulatória com
  legitimidade processual para propor ação
• Em ação popular promovida por parlamentar, este
  não pode mesmo na condição de autor e advogado,
  interpor como signatário único, pois está
  impedido de exercer a advocacia

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LEGITIMIDADE PASSIVA

• Pessoa jurídica de direito público ou privada que
  manuseie o dinheiro público, bem como todos os
  envolvidos no processo que se pretende anular
• (autoridades, funcionários ou administradores
  que houverem autorizado aprovado, ratificado ou
  praticado o ato impugnado, ou que por omissão,
  tiverem dado oportunidade a lesão, e contra os
  beneficiários diretos do mesmo).

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LEGITIMIDADE PASSIVA

• O promotor de justiça pode ser demandado em sede
  de ação popular caso lhe seja atribuída a
  realização de ato lesivo ao patrimônio público
• Há a possibilidade de consórcio passivo ulterior
  excepcional, desde que o conhecimento da
  existência desta pessoa, seja conhecida antes da
  sentença de 1ª instância

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COMPETÊNCIA

• A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TRATA DAS REGRAS DE
  COMPETENCIA
• A ação deverá ser deflagrada no juízo de 1ª
  instancia da justiça federal ou da justiça
  estadual, conforme o foro apropriado para a
  pessoa jurídica

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SENTENÇAS E RECURSOS

• A SSENTENÇA DEVERÁ ANULAR O ATO LESIVO,
  RESTAURANDO A LEGALIDADE ROMPIDA PELA A SUA
  PRÁTICA
• Condenará a ao pagamento de perdas e danos os
  responsáveis pela sua prática e os beneficiários
  dele, ressalva a ação regressiva contra os
  funcionários causadores do dano, quando
  incorrerem em culpa

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MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR

• Remédios constitucionais distintos e que com
  âmbito de proteção específico.
• cada uma tem objetivo próprio e específico
• - o mandado de segurança se presta a invalidar
  atos de autoridade
  ofensivos de direito individual e coletivo
  líquido e certo se defende direto próprio
• - ação popular destina-se a anulação de atos
  ilegítimos e lesivos ao patrimônio público,
  presta a proteger o interesse da comunidade ou
  como modernamente se diz os diretos difusos da
  sociedade