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AÇÃO TRABALHISTA

• Profa. Grasiele A.F. Nascimento

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Ação Trabalhista

• Ação é o direito de reclamar do Estado sua
  tutela jurisdicional.
• No processo do trabalho a ação trabalhista
  também é denominada como reclamação trabalhista
  ou dissídio trabalhista, sendo mais usual o termo
  reclamação trabalhista.

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Ação Trabalhista

• A reclamação trabalhista é utilizada para tutelar
  direito material violado pelas partes dentro de
  um contrato de trabalho ou emprego.

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Ação Trabalhista

• Elementos da Ação
• Os elementos da ação são os sujeitos, o objeto
  e a causa de pedir.
• Sujeitos são aqueles que possuem capacidade de
  figurar como parte no processo trabalhista.

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Ação Trabalhista

• São sujeitos, portanto, o empregado, o
  empregador, bem como seus representantes legais
  (quando empregado for menor de idade), sindicatos
  de classe (nas ações coletivas), e as
  Procuradorias Regionais do Trabalho (quando
  versar sobre trabalho escravo).

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Ação Trabalhista

• O objeto, por sua vez, é o pedido a ser
  formulado pelo reclamante.
• Já a causa de pedir é o próprio direito material
  violado.

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CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS

• Quanto ao número de reclamantes
• Individuais ou plúrimas
• coletivas
• Quanto à providência jurisdicional
• Ações de conhecimento
• Condenatórias (busca título judicial ex.
  férias)
• Constitutivas (criação, modificação ou extinção
  de dada relação jurídica ex. estipulação de
  salário)
• Declaratórias (declara a existência ou
  inexistência de dada relação jurídica)
• Ações executórias
• Ações cautelares (CPC produção antecipada de
  prova, sequestro, etc.)
• Ações mandamentais

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CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS

• Quanto ao procedimento
• Rito ordinário
• Rito sumaríssimo
• Rito especial

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CONDIÇÕES DA AÇÃO

• Possibilidade jurídica do pedido o autor deve
  estar amparado por norma de direito material
• Interesse de agir interesse em recorrer ao
  judiciário para a solução do conflito
• Legitimidade de parte (ou ad causam) pessoa
  interessada na demanda.

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PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO

• Competência
• Insuspeição
• Inexistência de coisa julgada
• Inexistência de litispendência
• Capacidade processual dos litigantes
• Regularidade da petição inicial
• Regularidade da citação
• Pressupostos objetivos pedido formulado ao
  juiz, citação do reclamado, inexistência de
  litispendência e coisa julgada.
• Pressupostos subjetivos relativos ao juiz
  (jurisdiçã, competência e imparcialidade),
  relativos às partes (capacidade de ser parte, de
  estar em juízo e postulatória).

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Ação Trabalhista

• Petição Inicial
• Petição inicial é o instrumento processual
  utilizado para ingressar com a ação trabalhista,
  ou seja, provocar a tutela jurisdicional do
  Estado.

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Ação Trabalhista

• É possibilitado ao empregado ajuizar reclamação
  trabalhista sem o amparo de advogado, em virtude
  do instituto do jus postulandi (art. 791 da
  CLT).
• A petição inicial pode ser verbal ou escrita,
  artigo 840 da CLT.

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Ação Trabalhista

• Quando verbal, a petição não precisa preencher
  os requisitos do art 840 da CLT e 282 do CPC,
  basta que a parte compareça na Secretaria da Vara
  do Trabalho e reclame verbalmente seu direito.
• Neste caso, a reclamação será reduzida a termo
  pelo funcionário da Vara do Trabalho, em duas
  vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe
  de secretaria.

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Ação Trabalhista

• Por outro lado, quando escrita, a petição
  inicial deverá respeitar os requisitos previstos
  no artigo 840 da CLT e no artigo 282 do CPC.

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Ação Trabalhista

• Requisitos da Petição Inicial
• 1) Endereçamento a petição inicial deve ser
  dirigida ao juiz do trabalho, ou ao juiz de
  direito nas localidades que não existir vara do
  trabalho

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Ação Trabalhista

• 2) Qualificação no processo do trabalho as
  partes são denominadas reclamante e reclamado. Na
  qualificação do reclamante (quando empregado)
  deve conter o nome completo, estado civil,
  nacionalidade, profissão, número do RG, CPF e
  CTPS (nº e série), bem como o endereço completo.
  Na qualificação do reclamado deve constar seu
  nome completo, número do CPF ou CNPJ e endereço
  completo, já que sua notificação será feita por
  correio

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Ação Trabalhista

• 3) Fatos narração completa dos fatos que deram
  causa ao direito, não é necessária a
  fundamentação jurídica.
• 4) Pedido é a pretensão do reclamante. O pedido
  pode ser
• a) líquido - quando apresentar cálculos

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Ação Trabalhista

• b) ilíquido apenas indica as verbas devidas
  sem lhes valorar
• c) certo pedido especificado, expresso
• d) determinável será determinado no curso do
  processo

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Ação Trabalhista

• e) alternativo o reclamado tem à sua
  disposição duas ou mais maneiras de cumprir a
  obrigação (neste caso, os pedidos devem ter a
  mesma hierarquia e o réu escolhe a forma como vai
  cumprir a obrigação)

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Ação Trabalhista

• f) sucessivo existe uma escala de interesses
  entre o pedidos formulados, sendo que o pedido
  subsidiário só será analisado com a rejeição do
  pedido principal (aqui os pedidos são de
  hierarquia diferentes e quem escolhe a forma de
  cumprimento da obrigação é o juiz)

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Ação Trabalhista

• g) cumulativo o reclamante pode formular mais
  de um pedido para que o magistrado aprecie a
  todos eles conjuntamente, mesmo que não sejam
  conexos. Para a cumulação é necessário que os
  pedidos sejam compatíveis entre si, seja o mesmo
  juízo competente e mesmo procedimento.

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Ação Trabalhista

• 5) Valor da causa é indispensável no processo do
  trabalho, pois é o valor dado à causa que
  determina qual procedimento será utilizado na
  demanda, ordinário ou sumaríssimo

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Ação Trabalhista

• 6) Assinatura a petição inicial deve conter
  também, a data e assinatura do reclamante ou seu
  representante. Quando o pedido for líquido, o
  valor da causa será a somatória dos pedidos.
  Quando ilíquido, o valor da causa será estimativo.

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Ação Trabalhista

• A petição inicial deverá ser protocolada em duas
  vias, das quais uma será arquivada nos autos do
  processo e a outra será enviada para o reclamado
  juntamente com a notificação.