Agenda da Autonomia ou

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Agenda da Autonomia ou TCU Acórdão 2731/2008
Conjunto de Providências Prof. José
Nagib Cotrim Árabe Pró-Reitor de
Planejamento e Desenvolvimento da UFMG
Forplad, Niterói, 24/09/2009
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Histórico TCU Acórdão 2731/2008

• 16 universidades e suas fundações
• UFPR, UFMG, UFAC, UFPE, UFG, UFOP, UFRN, UFAM,
  UFF, UFRRJ, UFC, UFPI, UFSC, UFRR, UFBA, UFERSA
• Um acórdão para cada universidade auditada
• 9.1 interpretação de recursos públicos
• 9.2 44 determinações ao MEC (prazo de seis
  meses)
• 9.4 MCT/Finep
• 9.6 MEC alterar Decreto 5.205/2004
• 9.7 ameaça de punição aos dirigentes

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MEC/MCT/MPOG/CGU Portaria (IM) 138 de 09/02/09

• Prazo de 90 dias
• 2 reitores (UnB e UFS) da Comissão de Autonomia
  da Andifes
• Atender às determinações do TCU
• Ações possíveis para aumentar a autonomia das IFES

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MEC/SESu Agenda da Autonomia

• Secretária Maria Paula Dallari Bucci
• Comissão de Autonomia da Andifes
• UnB, UFU, UFPE, UFS, UFV, UFBA, UFF, UNIFEI,
  UFSCar, UFU, UFRN, UFF, UFG, UFMG
• Comissão de CT da Andifes
• UFRN, UFSC, UFPE, UFC, FURG, UFERSA, UFV,UFPI,
  UNIFEI, UFTM, UFF, UFU

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MEC/SESu Agenda da Autonomia

• Decreto da Autonomia
• Regulamentação da Dedicação Exclusiva (projeto de
  lei)
• Decreto de credenciamento das fundações
• Outros

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Decreto da Autonomia

• Última versão 12/08/2009
• Orçamentário e financeiro (Arts. 2º a 6º)
• Banco de professores equivalentes (Art. 7º)
• Banco de servidores técnicos administrativos
  (Art. 8º)

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Regulamentação da Dedicação Exclusiva

• Última versão 11/08/2009
• Parte de novo plano de carreira em elaboração no
  MPOG, em conjunto com a SESu/MEC
• Dois regimes DE e 20 horas (Art. 1º)
• Remunerações autorizadas (Art. 2º)
• Retribuição por projetos institucionais de
  pesquisa e extensão, com recursos próprios (Arts.
  3º e 4º)
• Fiscalização, punições e restrições (Arts. 5º a
  9º)

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Decreto de Credenciamento das Fundações

• Última versão 01/09/2009
• Substituirá o Decreto 5.205/2004
• Reunião com secretária Maria Paula em 02/09/2009
• Versão com sugestões das Comissões de Automonia e
  CT da Andifes em 09/09/2009
• Reunião da Andifes em 16-17/09/2009
• Reunião do Diretório da Andifes com Ministro em
  18/09/2009

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Decreto de Credenciamento das Fundações

• Qualificação e comitê (Arts. 1º e 2º)
• Condições para registro e credenciamento (Art.
  3º)
• Condições para renovação (Art. 4º)
• Regras para relacionamento IFES-FAs (Arts. 5º
  e 6º)
• Desenvolvimento institucional (Art. 7º)
• Prestação de contas e controle (Arts. 8º a 10)
• Proibições (Art. 11)
• Planos e regras de transição (Arts. 12 e 13)

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Decreto de Credenciamento das Fundações pontos
polêmicos

• Art. 6º, 3º 2/3 de participação de pessoal
  interno
• Art. 6º, 4º participação de estudantes
• Art. 6º, 9º bolsas
• Art. 7º, 1º e 2º Conceito de
  desenvolvimento institucional obras

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Agenda da Autonomia outras providências

• Cartão Pesquisa (decreto MEC/MCT/MPOG/CGU)
• PL Carreira Docente (MPOG-SRH)
• PL Carreira Especialista em Educação (Técnico
  de Nível Superior, substituirá o nível E das
  universidades)
• Portaria interministerial instituindo o Banco
  de Técnico-Administrativo Equivalente
• Estruturação do Núcleo de Apoio a Projetos
• Hospitais Universitários
• APH Portaria Interministerial fixando valores
• PL carreira Hospitais Universitários
• Contrato Temporário da União, autorização para
  contratação

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Conclusões
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Bolsas conceituação e tributação

• Contraprestação de serviços
• Lei 8958/1994
• Decreto 5.205/2004
• Imposto de Renda