Regime Tribut

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Regime Tributário de Transição (RTT)

• Considerações
• Aplicação
• Procedimentos
• FCONT

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RTTConsiderações

• O Regime Tributário de Transição foi criado pela
  MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09.
• A Lei 11.941/09, além das alterações fiscais
  instituídas, pretende amenizar os efeitos
  tributários decorrentes dos novos procedimentos
  contábeis, que deverão convergir com as normas
  internacionais.

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RTTAplicações

• As alterações introduzidas pela Lei 11.638/08 e
  11.941/09, que modificam o critério de
  reconhecimento das receitas, custos e despesas
  computadas para apuração do lucro líquido do
  exercício, não terão efeitos para fins de
  apuração do lucro real e da base de cálculo da
  CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT.
• A IN RFB 949, de 16/06/09 regulamenta o RTT e
  institui o Controle Fiscal Contábil de Transição
  (FCONT).

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RTTProcedimentos

• A Pessoa Jurídica sujeita ao RTT, deverá
• Utilizar os critérios da legislação societária
  para apurar o resultado do período antes do
  imposto de renda.
• Utilizar os critérios contábeis aplicáveis à
  legislação tributária (IN RBF 949/09) para apurar
  o resultado do período, para fins fiscais.
• Determinar a diferença entre os itens acima.
• Ajustar no LALUR, o resultado do período apurado
  no item 1, pela diferença apurada no item 3.
• A realização do ajuste acima mencionado, não
  dispensa a realização dos demais ajustes de
  adição e exclusão prescritos pela legislação
  tributária em vigor.

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RTTFCONT

• A finalidade do FCONT (programa eletrônico para
  escrituração das contas patrimoniais e de
  resultado) é a de reverter os possíveis efeitos
  tributários ocasionados pelos novos procedimentos
  contábeis.
• A utilização do FCONT é necessária à realização
  dos ajustes no LALUR mencionados anteriormente.
• Fica dispensada a elaboração do FCONT na
  inexistência de registros contábeis diferentes
  daqueles estabelecidos pela legislação vigente em
  31/12/2007.