HIP

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HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• (arts. 151 a 153 CTN)

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• Uma vez efetuado o lançamento e notificado o
  sujeito passivo, sem que se dê o pagamento, cabe
  à Fazenda Pública exigir judicialmente o seu
  crédito.
• O CTN disciplina uma outra alternativa,
  contemplando as hipóteses em que a Fazenda
  Pública não poderá propor a execução judicial em
  razão da suspensão da exigibilidade do crédito

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• A redação da Súmula Vinculante 28 ("É
  inconstitucional a exigência de depósito prévio
  como requisito de admissibilidade de ação
  judicial na qual se pretenda discutir a
  exigibilidade do crédito tributário") tem por
  escopo impedir a adoção de que princípio
  jurídico?
• (A) Venire Contra Factum Proprium.
• (B) Exceção de contrato não cumprido.
• (C) Solve et Repete.
• (D) Contraditório e ampla defesa.

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• 56 - A redação da Súmula Vinculante 28 ("É
  inconstitucional a exigência de depósito prévio
  como requisito de admissibilidade de ação
  judicial na qual se pretenda discutir a
  exigibilidade do crédito tributário") tem por
  escopo impedir a adoção de que princípio
  jurídico?
• (A) Venire Contra Factum Proprium. (vedação do
  comportamento contraditório)
• (B) Exceção de contrato não cumprido.
• (C) Solve et Repete. ("pague e depois reclame)
• (D) Contraditório e ampla defesa.

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• A redação da Súmula Vinculante 28 ("É
  inconstitucional a exigência de depósito prévio
  como requisito de admissibilidade de ação
  judicial na qual se pretenda discutir a
  exigibilidade do crédito tributário") tem por
  escopo impedir a adoção de que princípio
  jurídico?
• Venire Contra Factum Proprium. (vedação do
  comportamento contraditório)
• Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação
  no Serasa e constrangimento pela recusa do cartão
  de crédito, cancelado pela ré. Caracterização.
  Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium.
  Administradora que aceitava pagamento das faturas
  com atraso. Cobrança dos encargos da mora.
  Ocorrência. Repentinamente invoca cláusula
  contratual para considerar o contrato rescindido,
  a conta encerrada e o débito vencido
  antecipadamente. Simultaneamente providencia a
  inclusão do nome do titular no Serasa.
  Inadmissibilidade. Inversão do comportamento
  anteriormente adotado e exercício abusivo da
  posição jurídica. Recurso improvido (Tribunal de
  Justiça de São Paulo, Apelação Cível n.
  174.305-4/2-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito
  Privado A, Relator Enéas Costa Garcia, J.
  16.12.05, V. U., Voto n. 309).

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• (C) Solve et Repete.

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Suspendem o crédito

•         Art. 151. Suspendem a exigibilidade do
  crédito tributário
•         I - moratória
•         II - o depósito do seu montante integral
•         III - as reclamações e os recursos, nos
  termos das leis reguladoras do processo
  tributário administrativo
•         IV - a concessão de medida liminar em
  mandado de segurança.
•         V a concessão de medida liminar ou de
  tutela antecipada, em outras espécies de ação
  judicial    
•         VI o parcelamento.  
•        

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Moratória (art. 152 a 155, CTN)

• Consiste na concessão, por parte do Poder
  Público, de um prazo maior do que a lei
  normalmente prevê, para que o sujeito passivo
  efetue o pagamento do crédito tributário, de modo
  que a dívida vencida ou vincenda possa ter outra
  data de vencimento.
• A moratória tributária para ser concedida
  depende de lei.

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Depósito do seu montante integral (art. 151,II,
CTN)

• Caracteriza-se pela faculdade que tem o
  contribuinte ou responsável de efetuar um
  depósito para depois poder discutir judicialmente
  a validade do crédito tributário, visando com
  isso evitar a correção monetária do débito,
  provocada pela inflação, bem como a fluência de
  juros de mora.
• Caso o sujeito passivo ganhe a questão, o
  depósito será devolvido, do contrário,
  converte-se em renda a favor da Fazenda Pública.

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• Enquanto o contribuinte contesta judicialmente a
  validade do crédito tributário, o Poder Público
  está impedido de exigi-lo

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• O depósito é feito à ordem do juízo onde se
  discute o crédito tributário
• Este depósito pode ser feito em ações cautelares
  ou em ação de consignação em pagamento.

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• A Súmula 112 do STJ
• o depósito somente suspende a exigibilidade do
  crédito se for integral e em dinheiro.

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• 55 - José dos Anjos ajuíza ação anulatória de
  débito fiscal após realizar depósito do montante
  integral do crédito que busca a anulação. Nesse
  sentido, é correto afirmar que
• o depósito prévio do montante integral é
  requisito de admissibilidade da ação ajuizada por
  José dos Anjos.
• (B) o depósito do montante objeto de discussão
  judicial poderá ser levantado caso José dos
  Santos tenha seu pedido julgado procedente
  perante o juízo de primeiro grau.
• (C) o depósito prévio do montante integral
  produz os efeitos de impedir a propositura da
  execução fiscal, bem como evita a fluência dos
  juros e a imposição de multa.
• (D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à
  Fazenda promover execução fiscal para fins de
  receber o crédito que lhe é devido.

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• (C) o depósito prévio do montante integral
  produz os efeitos de impedir a propositura da
  execução fiscal, bem como evita a fluência dos
  juros e a imposição de multa.

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• 53 A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela
  Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os
  sócios da empresa incorporada se aposentaram 7
  (sete) dias após a data da realização do negócio
  jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da
  Secretaria da Receita Federal apurou crédito
  tributário, anterior à data da incorporação,
  resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL,
  entre outros tributos devidos da responsabilidade
  da Empresa ABC Ltda.
• Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser
  cobrado
• (A) da Empresa XYZ Ltda.
• (B) da Empresa ABC Ltda.
• (C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
• (D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da
  Empresa XYZ Ltda.

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• da Empresa XYZ Ltda.
• Art. 132 (CTN). A pessoa jurídica de direito
  privado que resultar de fusão, transformação ou
  incorporação de outra ou em outra é responsável
  pelos tributos devidos até à data do ato pelas
  pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
  transformadas ou incorporadas.

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Reclamações e os recursos , nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo
(art. 151,III, CTN)

• De acordo com a lei reguladora do processo
  administrativo relativo a cada tributo, o sujeito
  passivo tem todo o direito de contestar
  lançamento que julgue irregular ou abusivo, bem
  como contestar a decisão desfavorável da
  autoridade lançadora no julgamento administrativo
  de processo fiscal, interpondo recurso à
  instância administrativa superior.

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• A discussão é feita perante a autoridade
  administrativa competente para arrecadar e
  fiscalizar o tributo
• Existem duas modalidades

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1. A consulta é cabível quando não há qualquer
   procedimento por parte da administração pública
   no sentido de cobrar o tributo, porém o
   contribuinte não tem certeza se está sujeito ou
   não a seu pagamento, ou ainda tem dúvidas sobre a
   forma de aplicação da lei (quanto aos cálculos
   que deve ser efetuado, por exemplo)

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• b) Recurso administrativo o recurso é utilizado
  pelo contribuinte que tenha sido notificado da
  existência de um crédito tributário lançado pela
  administração pública ou que tenha sofrido uma
  fiscalização por parte da autoridade
  administrativa, buscando a revisão do ato.

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• A exigibilidade do crédito tributário fica
  suspensa até que seja emitida decisão relativa à
  reclamação ou recursos.
• Ex. um fiscal que lavra um auto de infração, na
  realidade está realizando um lançamento, e este
  poderá ser impugnado por meio da reclamação ou
  defesa que é apresentada à autoridade competente,
  por escrito e dentro do prazo previsto.

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Concessão de medida liminar em mandado de
segurança (art. 151,IV, CTN)

• Diz o art. 5º, LXIX da CF/88
• Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
  direito líquido e certo, não amparado por
  "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o
  responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
  for autoridade pública ou agente de pessoa
  jurídica no exercício de atribuições do Poder
  Público
• Mandado de Segurança é uma medida judicial
  especial, utilizada para proteger direito
  líquido e certo, lesado ou na iminência,
  por ato de autoridade.

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• É mais rápido o seu processamento e, quando
  houver uma lesão de direito líquido e certo, que
  não reparado já e agora, e que por ocasião da
  sentença se tornará inócuo ou ineficiente,
  concede-se a liminar
• É preciso ter fumus boni iúris e o periculum in
  mora.

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• O efeito suspensivo somente será desencadeado se
  o juiz, cautelarmente, diante da lesividade do
  ato ou sua iminência, conceder medida liminar que
  afaste do plano o ato abusivo de autoridade para
  evitar a irreparabilidade do dano com a demora da
  sentença.

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Concessão de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espécies de ação
judicial(art. 151,V, CTN)

• Qualquer tutela (proteção) antecipada ou medida
  liminar concedida em qualquer ação judicial tem a
  intenção, exatamente como no caso do mandado de
  segurança, de evitar o ônus tributário para o
  sujeito passivo antes que seja analisado o mérito
  da lide judicial.

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• Nesta ação, se o sujeito passivo demonstrar a
  ilegalidade do ato praticado pelo ofensor, poderá
  obter a liminar
• É cabível na hipótese da autoridade pública, ou
  agente de pessoa jurídica no exercício de funções
  públicas, agir com ilegalidade ou abuso de
  direito, desrespeitando direito líquido e certo
  de pessoa física ou jurídica.

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Parcelamento (art. 151,VI, CTN)

• Ato de dividir em parcelas o débito
• Será concedido na forma e condição estabelecidas
  em lei específica

28
Parcelamento (art. 151,VI, CTN)

• Art. 155-A. O parcelamento será concedido na
  forma e condição estabelecidas em lei específica.
  
• 1o Salvo disposição de lei em contrário, o
  parcelamento do crédito tributário não exclui a
  incidência de juros e multas.

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• O parcelamento suspende o crédito tributário até
  o pagamento da última prestação.
• Não sendo cumprido, total ou parcialmente, o
  parcelamento cessa a suspensão do crédito
  tributário que será cobrado judicialmente em
  execução.

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• OBSERVAÇÃO
• Enquanto o depósito do montante integral e as
  reclamações e recursos suspendem imediatamente a
  exigibilidade do CT, no caso do mandado de
  segurança ou outras ações judiciais só haverá
  suspensão se for concedida a liminar ou tutela
  antecipada.

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Efeitos da suspensão

• bloqueia o ajuizamento da execução fiscal
• suspende a contagem do prazo prescricional para o
  ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido
  início (efeito suspensivo), ou impede a
  iniciação da contagem (efeito impeditivo)
• não dispensa o cumprimento da obrigação acessória.

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Por fim.
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Como se forma um paradigma?
(Paradigma Modelo, Padrão, exemplo)
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Um grupo de cientistas colocou cinco macacos em
uma gaiola e, no meio desta, uma escada com
bananas em cima.
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Toda vez que um dos macacos começava na subir a
escada, um dispositivo automático fazia jorrar
água gelada sobre os demais macacos.
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Passado certo tempo, toda vez que qualquer dos
macacos esboçava um início de subida na escada,
os demais o espancavam (evitando assim a água
gelada).
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Obviamente, após certo tempo, nenhum dos macacos
se arriscava a subir a escada, apesar da tentação.
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Os cientistas decidiram então substituir um dos
macacos. A primeira coisa que o macaco novo fez
foi tentar subir na escada.
Imediatamente os demais começaram a
espancá-lo.
39
Após várias surras o novo membro dessa comunidade
aprendeu a não subir na escada, embora jamais
soubesse por que.
40
Um segundo macaco foi substituído e ocorreu com
ele o mesmo que com o primeiro. O primeiro macaco
que havia sido substituído participou, juntamente
com os demais, do espancamento.
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Um terceiro macaco foi trocado e o mesmo
(espancamento, etc.) foi repetido. Um quarto e o
quinto macaco foram trocados, um de cada vez, com
intervalos adequados, repetindo-se os
espancamentos dos novatos quando de suas
tentativas para subir na escada.
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O que sobrou foi um grupo de cinco macacos que,
embora nunca tenham recebido um chuveiro frio,
continuavam a espancar todo macaco que tentasse
subir na escada.
43
Se fosse possível conversar com os macacos e
perguntar-lhes por que espancavam os que tentavam
subir na escada ... Aposto que a resposta
seria Eu não sei essa é a forma como as
coisas são feitas por aqui Isso, ou esse
comportamento, essa resposta, não te parecem
familiar???
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Precisamos desenvolver nossa capacidade de sermos
diferentes, buscar conhecimento e novas soluções
em todas as situações de nossas vidas. Muitas
vezes fazemos algumas coisas tão automaticamente,
que nem sabemos o que estamos fazendo e muito
menos o porquê. É muito frustrante descobrir
que poderíamos ter conseguido muito mais se não
tivéssemos nos acomodado a agir exatamente como
os outros.  
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Somente duas coisas são infinitas O universo e
a estupidez humana. E não estou seguro quanto ao
primeiro. Albert Einstein.
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Comece fazendo o que é necessário, depois o que
é possível, e de repente você estará fazendo o
impossível. São Francisco de Assis
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(No Transcript)