REGIME LICITAT

1

• REGIME LICITATÓRIO DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO
• Palestrante Benjamin Zymler

2
Regime Licitatório Diferenciado

• A presente apresentação está dividida nos
  seguintes tópicos
• 1. Considerações iniciais
• 2. Aplicabilidade do regime diferenciado
• 3. Diretrizes aplicáveis
• 4. Fases do regime diferenciado
• 5. Contratos
• 6. Obras ou serviços de engenharia
• 7. Procedimentos auxiliares
• 8. Conclusão

3
1. Considerações Iniciais

• A aquisição de bens ou serviços pelo Estado deve
  obedecer ao disposto nos arts. 37, XXI, da
  Constituição Federal
• Art. 37. (...)
• XXI - ressalvados os casos especificados na
  legislação, as obras, serviços, compras e
  alienações serão contratados mediante processo de
  licitação pública que assegure igualdade de
  condições a todos os concorrentes, com cláusulas
  que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas
  as condições efetivas da proposta, nos termos da
  lei, o qual somente permitirá as exigências de
  qualificação técnica e econômica indispensáveis à
  garantia do cumprimento das obrigações.

4
1. Considerações Iniciais

• É competência privativa da União legislar sobre
  normas gerais de licitação e contratação
  administrativa, em todas as modalidades, para as
  administrações públicas diretas, autárquicas e
  fundacionais de todos os entes da Federação (CF,
  art. 22, XXVII).

5
1. Considerações Iniciais

• Com base nesses dispositivos, foram elaboradas as
  seguintes normas de âmbito nacional
• Lei 8.666/1993 que institui normas para
  licitações e contratos da Administração Pública e
  
• Lei 10.520/2002 que institui no âmbito da
  União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a
  modalidade de licitação denominada pregão.

6
1. Considerações Iniciais

• Diante da necessidade de agilizar as contratações
  necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014
  e dos Jogos Olímpicos de 2016, foi aprovada a Lei
  12.462, de 5 de agosto de 2011.

7
1. Considerações Iniciais

• A matéria é relevante e cabe apreciar os seus
  principais pontos
• pelo seu caráter inovador, o qual poderá
  inclusive servir para uma reformulação geral dos
  normativos que regem as licitações públicas
• para avaliar os efeitos do regime diferenciado
  na celeridade das contratações necessárias para a
  realização das Olimpíadas de 2016 e da Copa do
  Mundo de 2014.

8
2. Objeto do Regime Especial (art. 1º)

• O regime especial poderá ser aplicável a
  licitações e contratos
• a) necessários à realização dos Jogos Olímpicos e
  Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de
  Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade
  Pública Olímpica (consórcio público sob a forma
  de autarquia em regime especial instituído pela
  Lei 12.396/2011) e

9
2. Objeto do Regime Especial

• b) necessários à realização da Copa das
  Confederações da Federação Internacional de
  Futebol Associação FIFA 2013 e da Copa do Mundo
  FIFA 2014, definidos pelo Grupo Executivo
  GECOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras
  públicas, àquelas constantes da matriz de
  responsabilidades celebrada entre a União,
  Estados, Distrito Federal e Municípios.

10
2. Objeto do Regime Especial

• c) necessários à realização de obras de
  infraestrutura e de contratação de serviços para
  os aeroportos das capitais dos Estados da
  Federação distantes até 350 quilômetros das
  cidades sedes dos eventos antes mencionados.

11
2. Objeto do Regime Especial

• A aplicabilidade da lei foi definida pelo caráter
  objetivo. Entretanto, como se trata de obras
  necessárias à realização dos Jogos Olímpicos, da
  Copa das Confederações e da Copa do Mundo, é de
  se esperar que, subjetivamente, somente possam se
  utilizar do regime diferenciado
• a União,
• os Estados e Municípios que abrigarão alguns dos
  referidos eventos esportivos
• Os Municípios distantes até 350 km de alguma das
  cidades sedes
• a Administração Indireta desses entes e
• a Autoridade Pública Olímpica.

12
2. Objeto do Regime Especial

• A adoção do regime diferenciado será opcional e,
  quando adotada, deverá constar de forma expressa
  do instrumento convocatório e resultará no
  afastamento das normas contidas na Lei 8.666/93,
  exceto nos casos expressamente previstos no
  diploma do regime especial.
• Assim, ao contrário do que ocorre com a
  modalidade pregão, a Lei 8.666/93 não terá
  aplicação subsidiária ao novo regime.

13
2. Objeto do Regime Especial

• Entretanto, o art. 4º da Lei de Introdução às
  normas do Direito Brasileiro estabelece que
  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso
  de acordo com a analogia, os costumes e os
  princípios gerais de direito.
• Assim, na eventual constatação de lacuna jurídica
  quando da aplicação do Regime Diferenciado, não
  se pode descartar a aplicação da Lei 8.666/93 de
  forma analógica.

14
3. Princípios e Diretrizes Aplicáveis (arts. 3º
e 4º )

• Tal qual as demais modalidades licitatórias já
  estabelecidas em lei, o regime simplificado
  deverá ser regido pelos seguintes princípios
• legalidade
• impessoalidade
• moralidade
• igualdade
• publicidade
• probidade administrativa
• vinculação ao instrumento convocatório
• julgamento objetivo e
• desenvolvimento nacional sustentável.

15
3. Princípios e Diretrizes Aplicáveis

• São aplicáveis ao regime diferenciado as
  seguintes diretrizes, as quais diferenciam-se dos
  princípios por possuírem maior densidade
  normativa
• I padronização do objeto da contratação,
  relativamente às especificações técnicas e de
  desempenho, incluindo, quando for o caso, as
  condições de manutenção, assistência técnica e de
  garantia oferecidas

16
3. Princípios e Diretrizes Aplicáveis

• II padronização de instrumentos convocatórios e
  minutas de contratos, previamente aprovados pelo
  órgão jurídico competente
• III busca da maior vantagem para a
  administração, considerando custos e benefícios,
  diretos e indiretos, de natureza econômica,
  social ou ambiental, inclusive os relativos à
  manutenção, desfazimento de bens e resíduos,
  índice de depreciação econômica e outros fatores
  de igual relevância

17
3. Princípios e Diretrizes Aplicáveis

• IV condições de aquisição e de pagamento
  compatíveis com as do setor privado, inclusive
  mediante pagamento de remuneração variável
  conforme desempenho
• V utilização, sempre que for possível, de mão
  de obra, materiais, tecnologias e matérias primas
  existentes no local da execução
• VI - parcelamento do objeto, visando à ampla
  participação de licitantes, sem perda de economia
  de escala.

18
3. Princípios e Diretrizes Aplicáveis

• Verifica-se uma nítida tendência de simplificar e
  agilizar o procedimento licitatório, mediante a
  busca de padronização dos instrumentos
  convocatórios, minutas de contratos e
  especificações dos objetos das contratações.
• A Lei 8.666/1993 prevê disposições semelhante ao
  dispor que
• as obras e serviços destinados ao mesmo fim
  deverão ter projetos padronizados (art. 11)
• as compras deverão atender, sempre que possível,
  ao princípio da padronização (art. 15, I).
• Entretanto, é inegável a maior ênfase à
  padronização no novo normativo.

19
3. Princípios e Diretrizes Aplicáveis

• Estabelecida a possibilidade de a Administração
  utilizar seu poder de compra como instrumento
  indutor do desenvolvimento econômico, social e
  ambiental.
• Situação similar verificou-se com a edição da Lei
  Complementar 123/2006, a qual concedeu
  determinados benefícios e prerrogativas às micro
  e pequenas empresas, quando da escolha de
  fornecedores de bens e serviços para a
  Administração Pública.

20
3. Princípios e Diretrizes Aplicáveis

• Há, também, de acordo com o princípio
  constitucional da economicidade, uma maior
  preocupação no sentido de que a aferição da
  vantagem para a Administração seja apurada não
  somente pelo imediato conteúdo econômico da
  proposta inicial, mas também por diversos outros
  fatores de cunho econômico verificáveis no
  decorrer da execução contratual e/ou quando da
  utilização dos bens adquiridos.

21
3. Princípios e Diretrizes Aplicáveis

• Assim, desde que aferíveis de forma objetiva e
  previstos previamente no edital, podem, dentre
  outros fatores, ser considerados no julgamento
  das propostas
• custos de manutenção
• custos de desfazimento dos bens e resíduos
• índice de depreciação econômica.

22
3. Princípios e Diretrizes Aplicáveis

• Foi também, tal qual previsto no 1º do art. 23
  da Lei 8.666/93, estabelecida a preferência
  pelo parcelamento de obras e serviços, com o
  intuito de ampliar a competitividade do certame.

23
4. Fases do Regime Diferenciado (art. 12)

• O procedimento de licitação deverá ser
  preferencialmente eletrônico e observar as
  seguintes fases principais, nesta ordem
• I- preparatória
• II publicação
• III apresentação das propostas ou lances
• IV julgamento
• V habilitação e
• VI recursos.

24
4.1. Publicação (art. 15)

• A publicidade do procedimento deverá ocorrer nos
  seguintes termos
• publicação do extrato do edital no Diário
  Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal
  ou do Município, ou do ente de maior nível entre
  eles, quando objeto de consórcio público, sem
  prejuízo da possibilidade de publicação em jornal
  diário de grande circulação e
• divulgação do edital em sítio eletrônico oficial
  centralizado de divulgação de licitações ou
  mantido pelo ente encarregado do procedimento
  licitatório junto à rede mundial de computadores.

25
4.1. Publicação

• Acompanhando o desenvolvimento da comunicação por
  meio eletrônico, evidencia-se a tendência para
  que a divulgação das contratações assim ocorra, o
  que pode
• propiciar menores custos para a Administração e
  
• possibilitar uma maior agilidade no procedimento
  ante a exclusão dos prazos necessários para a
  divulgação mediante a mídia impressa.

26
4.1. Publicação

• Afasta-se também a obrigatoriedade de divulgação
  do certame em jornais de grande circulação.
  Eventualmente restritiva da publicidade do
  certame, essa disposição pode ser justificada ao
  se considerar que
• a divulgação mediante mídia eletrônica possui um
  potencial maior de divulgação
• apresenta custos menores tanto para a
  Administração - que não necessita pagar pelos
  anúncios nos jornais - quanto para os potenciais
  licitantes - que se desobrigam por esse motivo de
  adquirir uma grande variedade de jornais diários.

27
4.1. Publicação

• No caso de licitações cujo valor não ultrapasse
  R 150.000,00 para obras ou R 80.000,00 para
  bens e serviços, inclusive de engenharia, fica
  dispensada a publicação prevista no Diário
  Oficial.
• Adotaram-se, pois, de forma analógica, os limites
  quantitativos aplicáveis à modalidade convite
  prevista na Lei 8.666/93.
• Ao contrário do disposto no estatuto geral de
  licitações, houve a distinção, nesse aspecto
  específico, entre e serviços e obras de
  engenharia.

28
4.1. Publicação

• A divulgação por meio eletrônico deve ocorrer em
  todas as licitações, mesmo aquelas cujos valores
  se enquadrariam na modalidade convite prevista na
  Lei 8.666/93.
• Como a Lei 8.666/93 não estabelece a
  obrigatoriedade de publicação do instrumento
  convocatório para essas licitações de pequeno
  valor, verifica-se, nessa hipótese, uma sensível
  ampliação da publicidade.

29
4.1. Publicação

• Para as hipóteses de dispensa/inexigibilidade
  excetuadas as contratações diretas efetuadas em
  razão do reduzido valor , aplica-se o regramento
  previsto no art. 26 Lei 8.666/93, o qual
  estabelece que os atos, como condição de sua
  eficácia, deverão ser publicados na imprensa
  oficial. (art. 35)
• O regime diferenciado não estabelece
  expressamente que os atos de dispensa/inexigibilid
  ade serão divulgados por meio eletrônico. Não
  resta afastado, contudo, que esse entendimento
  seja adotado por meio de interpretação extensiva.

30
4.2. Apresentação das propostas ou lances (art.
17)

• Possibilidade de adoção de modos de disputa
  aberto e fechado, que poderão ser combinados na
  forma do regulamento.
• No modo de disputa aberto, os licitantes
  apresentarão suas ofertas por meio de lances
  públicos e sucessivos, crescentes ou
  decrescentes, conforme o critério de julgamento
  adotado.
• No modo de disputa fechado, as propostas
  apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até
  a data e hora designadas para que sejam
  divulgadas.

31
4.2. Apresentação das propostas ou lances

• Em princípio, não se pode afirmar qual modo de
  disputa é mais eficiente para ampliar a
  competitividade do certame.
• A experiência da apresentação de lances na
  modalidade pregão vem apresentado bons resultados
  no sentido de serem propiciadas ofertas mais
  vantajosas para a Administração.
• Assim, é positiva a possibilidade de o gestor
  adotar esse procedimento, podendo combiná-lo ou
  não com a apresentação de propostas fechadas.

32
4.2. Apresentação das propostas ou lances

• O 1º do art. 17 permite a apresentação de
  lances intermediários, assim definidos
• I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado,
  quando adotado o julgamento pelo critério da
  maior oferta ou
• II - iguais ou superiores ao menor já ofertado,
  quando adotados os demais critérios de
  julgamento.

33
4.2. Apresentação das propostas ou lances

• A possibilidade de lances intermediários permite
  aos licitantes disputarem determinada posição
  classificatória na expectativa de que os
  licitantes com melhores propostas não preencham
  os requisitos de habilitação.
• Busca-se assim evitar o chamado efeito coelho
  verificado nos pregões regidos pela Lei
  10.520/02, qual seja, que determinada empresa não
  apta a se habilitar ou que não tenha interesse na
  contratação, em conluio ou não com outra
  licitante, promova o prematuro fim da competição
  ao elaborar proposta inviável para os demais
  licitantes.

34
4.3. Critérios de Julgamento (arts. 18 a 23)

• De acordo com as características do objeto da
  licitação, poderão ser utilizados os seguintes
  critérios de julgamento
• menor preço ou maior desconto, os quais poderão
  considerar os custos indiretos, relacionados com
  as despesas de manutenção, utilização, reposição,
  depreciação e impacto ambiental, dentre outros
  fatores, para a definição do menor dispêndio

35
4.3. Critérios de Julgamento

• melhor combinação de técnica e preço, sendo
  permitida a atribuição de fatores de ponderação
  distintos para valorar as propostas técnicas e de
  preço, não devendo o percentual de ponderação
  mais relevante ser superior a 70

36
4.3. Critérios de Julgamento

• melhor técnica ou conteúdo artístico, quando,
  fixado o orçamento por parte da Administração,
  serão consideradas exclusivamente as propostas
  técnicas ou artísticas apresentadas pelos
  licitantes com base em critérios objetivos
  previamente estabelecidos no instrumento
  convocatório

37
4.3. Critérios de Julgamento

• maior oferta, a ser utilizado no caso de
  contratos que gerem receita para a administração
  pública ou
• maior retorno econômico, de forma a selecionar a
  proposta que proporcionará maior economia
  decorrente da execução do contrato para a
  administração pública e será utilizado
  exclusivamente para a celebração de contratos de
  eficiência.

38
4.3. Critérios de Julgamento

• Definido o resultado do julgamento, a
  administração pública poderá negociar condições
  mais vantajosas com o licitante mais bem
  classificado.
• A negociação poderá ser feita com os demais
  licitantes, segundo a ordem de classificação
  inicialmente estabelecida, quando o preço do
  primeiro colocado, mesmo após a negociação, for
  desclassificado por permanecer acima do orçamento
  estimado.

39
4.3. Critérios de Julgamento

• O orçamento efetuado pela Administração para a
  estipulação do limite a ser aceito somente deverá
  ser divulgado após o encerramento da licitação.
  (art. 6º)
• Busca-se, assim, evitar que as propostas gravitem
  em torno do orçamento fixado pela Administração,
  ampliando-se a competitividade do certame.
• Trata-se de procedimento diverso ao que ocorre
  nas contratações mediante a modalidade pregão,
  quando a divulgação ou não do orçamento antes de
  finalizado o certame é matéria a ser disposta no
  edital, ou mediante a Lei 8.666/93, que prevê o
  orçamento como anexo ao edital.

40
4.3. Critérios de Julgamento

• A ausência de orçamento como anexo ao edital deve
  ocorrer sem prejuízo da divulgação do
  detalhamento dos quantitativos e das demais
  informações necessárias para que os licitantes
  elaborem suas propostas.
• Assim, quando da contratação de obras e serviços
  cujos custos unitários, ainda que parcialmente,
  constam dos sistemas oficiais de referência, o
  sigilo restará mitigado.

41
4.3. Critérios de Julgamento

• Por incompatibilidade lógica, o orçamento deve
  constar do edital nos seguintes critérios de
  julgamento
• se for adotado o critério de julgamento por
  maior desconto
• no caso de julgamento por melhor técnica.

42
4.4. Habilitação (art. 14)

• Como regra, a fase de habilitação será posterior
  àquela do julgamento das propostas e caberá, no
  que couber, a aplicação do disposto nos arts. 27
  a 33 da Lei 8.666/93.
• Somente por ato motivado do gestor a habilitação
  poderá preceder o julgamento.
• Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de
  que atendem aos requisitos de habilitação, sendo
  exigida a apresentação dos documentos de
  habilitação apenas pelo licitante vencedor.

43
4.4. Habilitação

• Permitida uma simplificação do procedimento,
  pois, similarmente ao verificado no pregão, a
  análise dos documentos de habilitação estará
  limitada ao licitante vencedor.
• Caberá recurso somente contra a
  habilitação/inabilitação do licitante vencedor e
  não de todos os demais licitantes. Assim, também
  por esse motivo, o procedimento tende a ser mais
  ágil.

44
4.4. Habilitação

• Quando do julgamento pela maior oferta de preço,
  poderá ser exigida a comprovação do recolhimento
  de quantia a título de garantia (limitada a 5 do
  valor ofertado), como requisito de habilitação,
  conforme dispuser o regulamento. (art. 22)
• Contudo, de acordo com o 3º do art. 195 da
  Constituição Federal, não poderá ser afastada a
  comprovação da regularidade do licitante com o
  sistema da seguridade social.

45
4.4. Habilitação

• Quando da aquisição de bens, poderá ser
  solicitada (art. 7º)
• a certificação da qualidade do produto ou do
  processo de fabricação, inclusive sob o aspecto
  ambiental, por qualquer instituição oficial
  competente ou por entidade credenciada
• desde que justificada, carta de solidariedade
  emitida pelo fabricante, que assegure a execução
  do contrato, no caso de licitante revendedor ou
  distribuidor.
• Há precedentes do TCU em sentido diverso. Porém,
  essas decisões foram prolatadas em contexto
  normativo diverso, sob a égide da Lei 8.666/93.

46
4.5. Fase Recursal (arts. 27 e 45)

• Salvo no caso de inversão de fases, o
  procedimento licitatório terá uma fase recursal
  única, que se seguirá à habilitação do licitante
  vencedor.
• Na fase recursal serão analisados os recursos
  referentes ao julgamento das propostas ou lances
  e à habilitação do licitante vencedor.

47
5. Contratos (arts. 39 a 44)

• Os contratos reger-se-ão pelas normas da Lei
  8.666/93, com exceção de regras especificas
  previstas no regime diferenciado.

48
5.1 Remuneração Variável

• Prevista a possibilidade de estabelecimento de
  remuneração variável vinculada ao desempenho da
  contratada, de acordo com definições e critérios
  claros e objetivos previstos em regulamento.
• Assim, por exemplo, uma empresa que adiantasse a
  execução das obras em relação ao cronograma
  contratado poderia ser premiada com vantagens
  financeiras.

49
5.1 Remuneração Variável

• Imprescindível, pois, a elaboração de projetos
  básico e executivo adequados, de modo a que o
  cronograma contratado observe efetivamente a
  prática do mercado.
• Caso contrário, poder-se-ia desvirtuar o
  instituto em razão de falsos sinais de
  eficiência, pois, um cronograma por demais
  elastecido provocaria dispêndios adicionais para
  a Administração.

50
5.1 Remuneração Variável

• Na utilização da remuneração variável, deverá ser
  respeitado o limite orçamentário fixado pela
  administração pública para a contratação.
• Embora, salutar esse regramento, verifica-se que
  o instituto terá sua aplicação limitada quando a
  proposta vencedora for de valor próximo àquele
  limite fixado pela Administração, pois haverá
  pouca margem para a variação da proposta inicial.

51
5.2 Contratação Simultânea do mesmo Objeto

• Possibilidade de contratação de mais de uma
  empresa ou instituição para executar o mesmo
  objeto, quando houver a possibilidade de execução
  de forma concorrente e simultânea por mais de um
  contratado.
• Exemplo disso, seria a contratação de mais de uma
  empresa de serviços de telefonia de longa
  distância, de modo a permitir a utilização do
  serviço mais vantajoso em determinada
  data/horário.

52
5.3 Contrato de Eficiência

• Terá por objeto a prestação de serviços, que pode
  incluir a realização de obras e o fornecimento de
  bens, com o objetivo de proporcionar economia ao
  contratante, na forma de redução de despesas
  correntes, sendo o contratado remunerado com base
  em percentual da economia gerada.
• Trata-se de contrato de risco em que o contratado
  assume a responsabilidade pela redução de
  determinada despesa corrente da Administração
  como, por exemplo, energia elétrica.

53
5. 3. Contrato de Eficiência

• Em não ocorrendo a diminuição da despesa nos
  moldes pactuados, a contratada sofreria as
  seguintes consequências
• I - a diferença entre a economia contratada e a
  efetivamente obtida será descontada da
  remuneração da contratada e
• II - se a diferença entre a economia contratada e
  a efetivamente obtida for superior à remuneração
  da contratada, será aplicada multa por inexecução
  contratual no valor da diferença

54
5.4. Limites de Alteração do Objeto Contratual

• Aplicam-se os limites previstos nos 1º e 2º do
  art. 65 da Lei 8.666/93.
• Desta feita, os contratos não poderão sofrer
  acréscimos e/ou supressões contratuais superiores
  a 25 (nos casos gerais) ou 50 (nos casos de
  reforma de edifícios ou equipamentos).

55
5.4. Limites de Alteração do Objeto Contratual

• Não se afasta contudo a possibilidade de que
  fatos imprevisíveis e supervenientes, de acordo
  com os princípios da proporcionalidade e
  razoabilidade, justifiquem a extrapolação do
  limite legal, consoante a jurisprudência do TCU
  (v.g. Decisão 215/1999-Plenário).

56
5.5. Desistência por parte do Licitante Vencedor
(art. 40)

• Quando o convocado não assinar o termo de
  contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento
  equivalente no prazo e condições estabelecidos, a
  Administração poderá
• a) revogar a licitação ou
• b) convocar os licitantes remanescentes, na ordem
  de classificação, obedecidas as condições
  ofertadas pelo vencedor

57
5.5. Desistência por parte do Licitante Vencedor

• Na hipótese de restar infrutífera a convocação
  dos licitantes remanescentes pelo preço do
  vencedor, há a possibilidade de convocação dos
  demais licitantes, pela ordem de classificação,
  nas condições por eles ofertadas.
• Essa possibilidade difere do procedimento
  previsto no art. 64, 2º, da Lei 8.666/1993,
  quando os demais classificados devem assumir a
  proposta do primeiro para que sejam contratados.

58
5.5. Desistência por parte do Licitante Vencedor

• Como, em princípio, os demais licitantes não
  devem querer assumir valores menores do que
  aqueles de suas propostas, o novo regramento
  parece atender ao interesse público ao buscar
  preservar os atos licitatórios já praticados.
• Entretanto, em qualquer hipótese adotada, deve
  ser sempre respeitado o valor máximo constante do
  orçamento estimado para a contratação.

59
5.6. Remanescente de Obra (art. 41)

• Pelos mesmos motivos, e diferentemente do
  disposto na Lei 8.666/1993, a contratação de
  remanescente de obra, serviço ou fornecimento de
  bens, em consequência de rescisão contratual,
  observe a ordem de classificação dos licitantes e
  as condições por estes ofertadas, desde que não
  seja ultrapassado o orçamento estimado para a
  contratação.

60
5.7. Duração Contratual

• Quando se tratar da prestação de serviços a serem
  executados de forma contínua (nos termos do
  inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993), os
  contratos poderão ter sua vigência estabelecida
  até a data da extinção da Autoridade Pública
  Olímpica. (art. 43)

61
5.7. Duração Contratual

• Excepcionou-se a regra da Lei 8.666/1993 de que
  os contratos de prestação de serviços devem ter
  sua vigência limitada a 60 meses.
• Aparentemente, busca-se evitar que, em data
  próxima ao inícios dos Jogos Olímpicos ou no
  decorrer de sua realização, ocorra a expiração
  de vigência contratual com os transtornos daí
  decorrentes.

62
5.7. Duração Contratual

• Os contratos para a execução das obras previstas
  no Plano Plurianual poderão ser firmados pelo
  período nele compreendido. (art. 42)

63
6. Obras ou Serviços de Engenharia

• Na execução indireta de obras e serviços de
  engenharia, serão admitidos os seguintes regimes
  já previstos na Lei 8.666/1993
• I - empreitada por preço unitário
• II - empreitada por preço global
• III por tarefa e
• IV - empreitada integral

64
6. 1 Regime de Contratação Integrada

• Seria também instituído o regime denominado
  contratação integrada, o qual compreende
• a elaboração ou o desenvolvimento de projeto
  básico e executivo
• a execução de obras e serviços de engenharia,
  montagem, testes, pré-operação e
• todas as demais operações necessárias e
  suficientes para a entrega final do objeto.

65
6. 1 Regime de Contratação Integrada

• A contratação integrada difere da empreitada
  integral de que trata o art. 6º, inciso VIII,
  alínea e da Lei 8.666/1993 pelos seguintes
  motivos
• cabe à contratada a elaboração de projeto básico
  e executivo
• ocorrerá mediante o tipo de julgamento técnica e
  preço.
• o valor estimado da contratação será calculado
  com base nos valores praticados pelo mercado ou
  nos valores pagos pela administração pública em
  serviços e obras similares ou por meio de
  orçamento sintético ou de metodologia expedita ou
  paramétrica

66
6. 1 Regime de Contratação Integrada

• o edital será fundamentado em anteprojeto de
  engenharia, composto pelos documentos técnicos
  destinados a possibilitar a caracterização da
  obra ou serviço, incluindo a demonstração e a
  justificativa do programa de necessidades, a
  visão global dos investimentos, bem como as
  definições quanto ao nível de serviço desejado,
  aos padrões de segurança, à estética do projeto
  arquitetônico, à adequação ao interesse público,
  à economia na utilização, à facilidade na
  execução, à durabilidade e aos impactos
  ambientais

67
6. 1 Regime de Contratação Integrada

• a celebração de termos aditivos fica restrita às
  seguintes hipóteses
• em decorrência de caso fortuito ou força maior
• por necessidade de alteração do projeto ou das
  especificações técnicas, desde que não
  decorrentes de erros ou omissões por parte do
  contratado.

68
6. 1 Regime de Contratação Integrada

• Os requisitos de elaboração do anteprojeto, bem
  como a forma com que deverão ocorrer as
  estimativas de custos do empreendimento devem ser
  objeto de ulterior regulamentação infralegal.
• A ausência de projeto básico nos moldes do
  disposto na Lei 8.666/93 poderá aumentar em
  certo o grau de incerteza acerca do orçamento da
  obra, o qual deverá ser contrabalanceado com a
  especificação no anteprojeto de, entre outros,
  objetivos critérios de qualidade, segurança e
  durabilidade do empreendimento.

69
6. 1 Regime de Contratação Integrada

• Veja-se que, consoante o disposto no inciso XV do
  art. 18 da Lei 8987/95, nos casos de concessão de
  serviços públicos precedida da execução de obra
  pública, o edital conterá os dados relativos à
  obra extraídos de elementos do projeto básico
  que permitam sua plena caracterização.
• Ou seja, em ambas as hipóteses, a elaboração do
  projeto básico completo fica a cargo da
  contratada.

70
6. 1 Regime de Contratação Integrada

• As maiores restrições para a elaboração de
  aditivos, por sua vez, contribuem para uma maior
  previsibilidade do custo final do empreendimento
  e mitigam a ocorrência irregularidades
  eventualmente decorrentes da celebração de
  aditivos, como o chamado jogo de planilha.

71
6. 1 Regime de Contratação Integrada

• O Decreto 2.745/1998, o qual aprova o Regulamento
  do Procedimento Licitatório Simplificado da
  Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, também
  prevê a possibilidade de contratação integrada em
  seu item 1.9.
• De rememorar que há questionamentos do TCU acerca
  da constitucionalidade desse decreto por se
  entender que o procedimento licitatório da
  Petrobras deveria ser estabelecido por lei em
  sentido estrito. (Decisão 663/2002-Plenário)
• Os referidos questionamentos, como visto, se dão
  sob o aspecto formal, não alcançando o conteúdo
  da norma.

72
6. 2. Excepcionalidade da Contratação por
Empreitada por Preço Unitário

• É previsto o estabelecimento de preferência pelos
  regimes de contratação por preço global,
  empreitada integral ou contratação integrada.
• Deverá ser justificada uma eventual contratação
  por preço unitário, que seria excepcional.
• A respeito, há que se destacar a pouca
  experiência da Administração Pública no uso
  dessas modalidades de contratação globais ou
  integradas, pois as obras e serviços de
  engenharia são, em geral, contratadas mediante
  empreitada por preço unitário.

73
6. 2. Excepcionalidade da Contratação por
Empreitada por Preço Unitário

• A experiência em empreitada integral, por
  exemplo, é concentrada no segmento de obras
  industriais (v.g. setores elétricos e
  petrolíferos), em que significativa parte dos
  investimentos é representada por equipamentos de
  grande porte, que exigem harmonia plena entre
  fabricação e montagem.
• Nessas situações, com maior dificuldade de
  apuração de preços unitários e maior padronização
  dos equipamentos, torna-se interessante que o
  fornecimento, a montagem e a operação sejam
  realizados por um único responsável, diminuindo
  os problemas de interfaces.

74
6. 2. Excepcionalidade da Contratação por
Empreitada por Preço Unitário

• Interessante seria que fosse reproduzido o
  regramento da LDO-2011 ( 6º do art. 126) para
  contratações por preço global, o qual estabelece,
  por exemplo, que
• I - o preço global orçado e o de cada uma das
  etapas deverá ficar igual ou abaixo do valor
  calculado a partir do sistema de referência
  utilizado,
• II alterações contratuais sob alegação de falhas
  ou omissões do projeto estão limitadas a 10 do
  valor total do contrato.

75
6. 2. Excepcionalidade da Contratação por
Empreitada por Preço Unitário

• Há que se destacar que a definição dos regimes de
  execução de obras e serviços de engenharia deve
  ocorrer de acordo com o objeto a ser contratado.
• A empreitada por preço unitário, por exemplo, é
  melhor aplicável à situações em que há maiores
  incertezas acerca dos quantitativos dos serviços.
  Nesse exemplo, se encaixariam obras que envolvam
  grandes movimentos de terra, cujas
  características somente seriam adequadamente
  definidas quando da execução contratual.

76
6. 3. Orçamento das Obras ou Serviços de
Engenharia

• O custo global de obras e serviços de engenharia
  deverá ser obtido a partir de custos unitários de
  insumos ou de serviços menores ou iguais à
  mediana de seus correspondentes no Sistema
  Nacional de Pesquisa de Custos e índices da
  Construção Civil - Sinapi, no caso de construção
  civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos
  de Obras Rodoviárias - Sicro, no caso de obras e
  serviços rodoviários. ( 3º do art. 8º)

77
6. 3. Orçamento das Obras ou Serviços de
Engenharia

• Excepcionalmente e desde que justificado, o custo
  global poderá ser apurado por meio de outros
  sistemas aprovados pela administração pública,
  por publicações técnicas especializadas, por
  sistema específico que venha a ser instituído
  para o setor ou por meio de pesquisa de mercado.

78
6. 3. Orçamento das Obras ou Serviços de
Engenharia

• Trata-se de regras similares àquelas dispostas no
  art. 127 da Lei 12.309/2010 (Lei de Diretrizes
  Orçamentárias para 2011), a qual rememoro é de
  caráter transitório.
• A confirmação dessas regras em uma lei de caráter
  permanente é positiva pelo fato de afastar as
  incertezas que podem advir de uma possível não
  confirmação do regramento nas LDOs subsequentes.

79
6. 3. Orçamento das Obras ou Serviços de
Engenharia

• O Tribunal de Contas da União está atuando em
  parceria com o Congresso Nacional para que os
  dispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentárias
  que dizem respeito à atividade de controle sobre
  as obras públicas e serviços de engenharia sejam
  tornados permanentes, com fulcro no inciso V do
  art. 163 da Constituição Federal.

80
6. 3. Orçamento das Obras ou Serviços de
Engenharia

• É de se ressaltar que os dispositivos das Leis de
  Diretrizes Orçamentárias possuem aplicação
  restrita à utilização de recursos oriundos do
  Orçamento Geral da União.
• Assim, a incorporação no regime simplificado de
  dispositivos de controle de obras previstos nas
  LDOs impõe que eles sejam observados por todos
  os entes públicos que se utilizem do novo regime.

81
6. 4. Jogo de Planilha

• O denominado jogo de planilha consiste em um
  artifício eventualmente utilizado pelas empresas
  executoras de obras ou serviços de engenharia
  para alterar ilicitamente em seu favor a equação
  econômico-financeira fixada inicialmente na
  contratação.

82
6. 4. Jogo de Planilha

• O artifício se dá pela atribuição de reduzidos
  preços para os serviços cujos quantitativos a
  contratada sabe que serão executados a menor e a
  atribuição de preços elevados para os serviços
  cujos quantitativos serão executados a maior do
  que aqueles constantes da proposta.
• Desta feita, quando da realização de aditivos
  para corrigir os quantitativos realmente
  necessários, a contratada teria ganhos indevidos.

83
6. 4. Jogo de Planilha

• Para evitar esse jogo de planilha, consta da
  proposta do regime simplificado que o percentual
  de desconto apresentado pelos licitantes deverá
  incidir linearmente sobre os preços de todos os
  itens do orçamento estimado constante do
  instrumento convocatório.
• Ou seja, restaria afastada a possibilidade de
  cotação de itens sub ou sobre avaliados,
  afastando-se a possibilidade de desequilíbrios
  contratuais em razão de ulteriores aditivos.

84
6. 5. Avaliação de Exequibilidade e Sobrepreço

• Para efeito de avaliação da exequibilidade e de
  sobrepreço, é proposto que deverão ser
  considerados exclusivamente o preço global e os
  preços unitários considerados relevantes,
  conforme dispuser o regulamento.
• De acordo com o princípio da razoabilidade, é
  afastada a possibilidade de que determinada
  proposta seja considerada com sobrepreço pelo
  fato de algum item unitário não relevante
  apresentar valor acima daquele de referência.

85
6. 5. Avaliação de Exequibilidade e Sobrepreço

• Tal entendimento é compatível com a
  jurisprudência do TCU no sentido de que estando
  o preço global no limite aceitável, dado pelo
  orçamento da licitação, os sobrepreços
  existentes, devido à falta de critérios de
  aceitabilidade de preços unitários, apenas causam
  prejuízos quando se acrescentam quantitativos aos
  itens de serviço correspondentes, porque, até
  esse momento, o valor contratado representava o
  equilíbrio entre preços altos e baixos, apesar do
  vício de origem. (Acórdão 296/2004-Plenário)

86
6. 5. Avaliação de Exequibilidade e Sobrepreço

• Em relação à avaliação da exequibilidade das
  obras, em princípio, restou afastada a aplicação
  do disposto no 1º do art. 48 da Lei
  8.666/1993. Contudo, a matéria deverá ser objeto
  de ulterior regulamento.

87
7. Procedimentos auxiliares

• Estão previstos os seguintes procedimentos
  auxiliares
• I pré-qualificação permanente
• II cadastramento
• III sistema de registro de preços e
• IV catálogo eletrônico de padronização.

88
7. 1. Pré-qualificação permanente

• Considera-se pré-qualificação permanente o
  procedimento anterior à licitação destinado a
  identificar
• I - fornecedores que reúnam condições de
  habilitação exigidas para o fornecimento de bem
  ou a execução de serviço ou obra nos prazos,
  locais e condições previamente estabelecidos e
• II - bens que atendam às exigências técnicas e de
  qualidade da administração pública.

89
7. 1. Pré-qualificação permanente

• A pré-qualificação ficará permanentemente aberta
  para a inscrição dos eventuais interessados e
  poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou
  todos os requisitos de habilitação, inclusive os
  técnicos.
• A validade máxima da pré-qualificação será de um
  ano e poderão ser exigidas amostras dos bens
  nessa fase.
• Poderá ser realizada licitação restrita aos
  pré-qualificados, nas condições estabelecidas em
  regulamento.

90
7. 1. Pré-qualificação permanente

• O presente instituto difere daquele homônimo de
  que trata o art. 114 da Lei 8.666/1993, o qual é
  uma antecipação da fase de habilitação de
  específica licitação cujo objeto recomenda uma
  análise mais detida da qualificação técnica dos
  interessados.
• Aqui, não se objetiva necessariamente uma
  contratação específica, mas a formação de um
  cadastro de potenciais licitantes aptos a
  executar determinada espécie de objeto.

91
7.1. Pré-qualificação permanente

• O fato de a Administração poder realizar
  licitações restritas aos pré-qualificados, sem
  dúvida, é uma ferramenta bastante hábil para a
  agilidade do procedimento de contratação.
• Isso porque as etapas de habilitação técnica,
  jurídica, econômico-financeira e fiscal já podem
  estar superadas previamente ao próprio lançamento
  do edital.

92
7.1. Pré-qualificação permanente

• Contudo, para que não seja caracterizada uma
  restrição indevida à participação no certame, se
  faz necessário que a pré-qualificação seja
  cercada de ampla divulgação de forma que nenhum
  daqueles que tenham interesse em contratar com a
  Administração sejam surpreendidos com o
  lançamento de um edital restrito a determinados
  pré-qualificados.

93
7.1. Pré-qualificação permanente

• A exigência de amostra importa em ônus financeiro
  aos potenciais licitantes. Assim, de forma a
  evitar a restrição indevida da competitividade,
  entende-se que ela deva ser restrita à hipótese
  de não acarretar ônus excessivo para o potencial
  licitante.
• O novo normativo dispõe que a exigência de
  amostra deve ser justificada.

94
7.2. Cadastramento

• Os registros cadastrais, nos moldes dos cadastros
  previstos nos arts. 34 a 37 da Lei 8.666/1993,
  poderão ser mantidos para efeito de habilitação
  dos inscritos em procedimentos licitatórios e
  serão válidos por um ano, no máximo, podendo ser
  atualizados a qualquer tempo.
• Os cadastros deverão ser amplamente divulgados e
  ficarão permanentemente abertos para a inscrição
  de interessados.

95
7.3. Registro de Preços

• O registro de preços, similar ao registro de
  preços previsto nos arts. 15 e 16 da Lei
  8.666/1993, observará, dentre outras, as
  seguintes condições
• I efetivação prévia de ampla pesquisa de
  mercado
• II seleção de acordo com os procedimentos
  previstos em regulamento
• III desenvolvimento obrigatório de rotina de
  controle e atualização periódicas dos preços
  registrados
• IV definição da validade do registro

96
7.4. Catálogo Eletrônico de Padronização

• O Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras,
  Serviços e Obras consiste em sistema
  informatizado, de gerenciamento centralizado,
  destinado a permitir a padronização dos itens a
  serem adquiridos.
• O instrumento poderá ser utilizado em licitações
  cujo critério de julgamento seja a oferta de
  menor preço ou de maior desconto, e conterá toda
  a documentação e procedimentos da fase interna da
  licitação, assim como as especificações dos
  respectivos objetos.

97
8. Conclusão

• O atual regramento para as licitações e contratos
  da Administração Pública carece, já faz algum
  tempo, de aprimoramentos para compatibilizar a
  norma com a realizada fática vivenciada pelos
  gestores públicos e também com o atual
  desenvolvimento da tecnologia da informação.

98
8. Conclusão

• A Lei 10.520/2002, a qual instituiu a modalidade
  licitatória denominada pregão, foi um importante
  passo no sentido de modernizar os procedimentos
  de contração por parte da Administração.
  Entretanto, a sua aplicabilidade restou limitada
  somente à aquisição de bens e serviços comuns,
  não abrangendo, pois, um amplo espectro das
  contratações públicas.

99
8. Conclusão

• Nesse contexto, a proposta da elaboração de um
  regime licitatório diferenciado para as
  contratações necessárias à realização dos Jogos
  Olímpicos e da Copa do Mundo, inclusive
  incorporando diversos instrumentos introduzidos
  mediante a modalidade pregão, atende parcialmente
  aos anseios de simplificação e modernização do
  estatuto de licitações.
• Ouso dizer que se tem aqui um balão de ensaio
  para uma revisão ampla da metodologia de
  contratações públicas.