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03º CONCURSO DE BOLSAS DE ESTUDO PARCEIROS/LICENCI
ADOS DA REDE DE ENSINO LFG 2º SEMESTRE 2010 PROVA
JURÍDICA
2
Português
1) Os tratamentos Digníssimo Senhor e
Ilustríssimo Senhor, atualmente, não fazem parte
do rol de vocativos recomendados ou em uso. (
) certo ( ) errado
3
Português
2) O uso do padrão culto da língua deve ser
evitado nas redações oficiais, pois dificulta o
entendimento dos textos por parte da população.
( ) certo ( ) errado
4
Português
3) A redação de um documento oficial deve visar
primordialmente o entendimento da mensagem pelo
seu remetente, para quem, de fato ela é
importante ( ) certo ( ) errado
5
Português
4) O registro de impressões pessoais nas
comunicações oficiais não deve ocorrer, ainda
que o expediente apresente signatário e
destinatário identificados nominalmente. ( )
certo ( ) errado
6
Português
5) Como forma de uniformizar as comunicações
oficiais, emprega-se o mesmo vocativo em todas
elas, independentemente de seu destinatário. (
) certo ( ) errado
7
Português
6) Está plenamente adequado o emprego de pronomes
na seguinte frase Todos queremos defender
nossa liberdade, tornar-lhe imune a qualquer
restrição, proclamar-lhe aos quatro ventos. (
) certo ( ) errado
8
Português
7) Está plenamente adequado o emprego de pronomes
na seguinte frase As palavras daquela frase
ressoaram fortemente em nossa consciência
arrogante, abalaram-na, retiraram-lhe o falso
triunfalismo ( ) certo ( ) errado
9
Português
8) Está plenamente adequada a pontuação da
frase Torna-se questionável, a legitimidade do
poder, quando ocorre uma hipertrofia da esfera
política em relação à do direito. ( ) certo
( ) errado
10
Português
9) Está plenamente adequada a pontuação da
frase Uma lei poderá ser, formalmente, mas não
moralmente válida, no caso de vir a limitar em
essência, o conteúdo da liberdade. ( ) certo
( ) errado
11
Português
10) Leia o texto abaixo para responder Amei em
cheio Meio amei-o Meio não amei-o Paulo
Leminski, distraídos vencedores As palavras
meio em meio amei-o e em meio não amei-o
pertencem à classe dos advérbios de intensidade.
( ) certo ( ) errado
12
Direito Constitucional
11) Todos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta
dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado ( ) certo
( ) errado
13
Direito Constitucional
12) A Constituição Federal não poderá ser
emendada na vigência do estado de sítio, ainda
que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados. ( ) certo
( ) errado
14
Direito Constitucional
13) É possível a cassação dos direitos políticos,
sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de
cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado incapacidade civil
absoluta condenação criminal transitada em
julgado, enquanto durarem seus efeitos recusa de
cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF)
improbidade administrativa nos termos do art. 37,
4º (CF). ( ) certo ( ) errado
15
Direito Constitucional
14) Não é possível a cassação dos direitos
políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado incapacidade
civil absoluta condenação criminal transitada em
julgado, enquanto durarem seus efeitos recusa de
cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF)
improbidade administrativa, nos termos do art.
37, 4º (CF). ( ) certo ( ) errado
16
Direito Constitucional
15) Compete privativamente à Câmara dos Deputados
fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida
consolidadada União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. ( ) certo ( )
errado
17
Direito Constitucional
16) É admissível emenda à Constituição Federal de
1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das
assembleias legislativas das unidades da
Federação, desde que haja manifestação, em cada
uma delas, da maioria relativa de seus membros
( ) certo ( ) errado
18
Direito Constitucional
17) Determinado membro do Ministério Público
estadual que tenha se aposentado no final do
último ano está impedido de exercer a advocacia
no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de
decorridos três anos da referida aposentadoria
( ) certo ( ) errado
19
Direito Administrativo
18) A União desapropriou um imóvel para fins de
reforma agrária, mas, depois da desapropriação,
resolveu utilizar esse imóvel para instalar uma
universidade pública rural. Nessa situação, houve
tredestinação lícita, de forma que o antigo
proprietário não poderá pedir a devolução do
imóvel. ( ) certo ( ) errado
20
Direito Administrativo
19) Atos administrativos decorrentes do poder de
polícia gozam, em regra, do atributo da
autoexecutoriedade, haja vista a administração
não depender da intervenção do Poder Judiciário
para torná-los efetivos. Entretanto, alguns
desses atos importam exceção à regra, como, por
exemplo, no caso de se impor ao administrado que
este construa uma calçada. A exceção ocorre
porque tal atributo se desdobra em dois,
exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso,
falta a executoriedade. ( ) certo ( )
errado
21
Direito Administrativo
20) O ato de delegação não retira a atribuição da
autoridade delegante, que continua competente
cumulativamente com a autoridade delegada para o
exercício da função. ( ) certo ( ) errado

22
Direito Administrativo
21) O controle exercido pelo Poder Legislativo
sobre os atos praticados pela administração
pública limita-se às hipóteses previstas na CF,
bem como nas modalidades de controle
estabelecidas nas constituições estaduais. ( )
certo ( ) errado
23
Direito Administrativo
22) A aplicação das medidas punitivas previstas
na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a
ocorrência de dolo como o único elemento
subjetivo, pois o ato de improbidade
administrativa implica enriquecimento ilícito
para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou
afronta aos princípios da administração pública,
circunstâncias que afastam a configuração de
culpa. ( ) certo ( ) errado
24
Direito Administrativo
23) Entre as peculiaridades dos contratos
administrativos, destacase a faculdade da
administração pública de exigir a prestação de
garantia nos contratos de obras, serviços e
compras, cabendo ao contratado a escolha da
modalidade de garantia. ( ) certo ( )
errado
25
Direito Administrativo
24) O poder de polícia, considerado como a
atividade do Estado limitadora do exercício dos
direitos individuais em benefício do interesse
público, é atribuído com exclusividade ao Poder
Executivo. ( ) certo ( ) errado
26
Direito Civil
25) Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da
escolha, não poderá o devedor alegar perda ou
deterioração da coisa, exceto por força maior ou
caso fortuito. ( ) certo ( ) errado
27
Direito Civil
26) O negócio jurídico concluído pelo
representante em conflito de interesses com o
representado, quando tal fato devia ser do
conhecimento de quem o contratou, é anulável,
sendo de 180 dias, a contar da conclusão do
negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo
decadencial para pleitear-se a anulação. ( )
certo ( ) errado
28
Direito Civil
27) A interrupção da prescrição poderá ocorrer no
máximo duas vezes, sendo a terceira interrupção
automaticamente desconsiderada ( ) certo
( ) errado
29
Direito Civil
28) Os bens do responsável pela ofensa ou
violação do direito de outrem ficam sujeitos à
reparação do dano causado e, se a ofensa tiver
mais de um autor, todos responderão
solidariamente pela reparação. ( ) certo
( ) errado
30
Direito Civil
29) No contrato de prestação de serviços, quando
qualquer das partes não souber ler, nem escrever,
o instrumento poderá ser assinado a rogo,
subscrito por três testemunhas e registrado em
cartório. ( ) certo ( ) errado
31
Direito Civil
30) Constitui universalidade de fato a
pluralidade de bens singulares que, pertinentes à
mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Contudo, os bens que formam essa universalidade
não podem ser objeto de relações jurídicas
próprias. ( ) certo ( ) errado
32
Direito Civil
31) o direito de representação, segundo
estabelece o Código Civil, dá-se na linha
ascendente e descendente, assim como na linha
transversal, mas neste caso somente em favor dos
filhos de irmãos do falecido. ( ) certo (
) errado
33
Direito Processual Civil
32) No cumprimento de sentença, quando na
sentença houver uma parte líquida e outra
ilíquida, o credor deverá primeiramente requerer
a liquidação desta e, após, promover a execução
integral. ( ) certo ( ) errado
34
Direito Processual Civil
33) Por constituírem forma de cooperação
internacional clássica, as cartas rogatórias
estrangeiras são cumpridas no Brasil,
independentemente de se referirem ou não a
processos de competência exclusiva dos tribunais
brasileiros. ( ) certo ( ) errado
35
Direito Processual Civil
34) Opostos embargos do devedor, o juiz a
requerimento do embargante, poderá atribuir
efeito suspensivo se houver relevância nos
fundamentos e possibilidade de grave dano de
difícil ou incerta reparação, desde que garantida
a execução. ( ) certo ( ) errado
36
Direito Processual Civil
35) É princípio informativo do processo civil o
princípio da eventualidade, significando que as
partes devem comparecer em todos os atos do
processo, manifestando-se eventualmente. ( )
certo ( ) errado
37
Direito Processual Civil
36) Na decisão de saneamento do processo, não
obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos
controvertidos, decidirá questões processuais
pendentes e determinará as provas a serem
produzidas, se necessário designando audiência de
instrução e julgamento. ( ) certo ( )
errado
38
Direito Processual Civil
37) Em relação à competência, é correto afirmar
a nulidade da cláusula de eleição de foro, em
contrato de adesão, não pode ser declarada de
ofício pelo juiz, necessitando da oposição de
exceção para tanto. ( ) certo ( )
errado
39
Direito Processual Civil
38) Quando a pretensão versar sobre obrigações
vincendas, para fins de competência do Juizado
Especial Federal Cívil, a soma de vinte e quatro
parcelas não poderá exceder o valor legal máximo
pré-estabelecido. ( ) certo ( ) errado
40
Direito Penal e Legislação Penal Especial
39) No que se refere aos crimes ambientais, de
acordo com a Lei no 9.605/1998, é certo que não
incorre nas mesmas penas, o indivíduo que causar
poluição de qualquer natureza, a ponto de
dificultar ou impedir o uso público das praias, e
o indivíduo que deixar de adotar, quando assim o
exigir a autoridade competente, medidas de
precaução em caso de risco de dano ambiental
grave ou irreversível. ( ) certo ( )
errado
41
Direito Penal e Legislação Penal Especial
40) No que concerne aos crimes contra o
patrimônio, possível assegurar que. a intimidação
feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da
pena no crime de roubo, consoante entendimento
sumulado do Superior Tribunal de Justiça. ( )
certo ( ) errado
42
Direito Penal e Legislação Penal Especial
41) De acordo com a lei antidrogas, é de dois
anos o prazo de prescrição no crime de posse de
droga para consumo pessoal, não se observando as
regras do Código Penal no tocante à interrupção.
( ) certo ( ) errado
43
Direito Penal e Legislação Penal Especial
42) Segundo precedentes do STJ, o percentual de
aumento decorrente do concurso formal de crimes
deve ser aferido em razão do número de delitos
praticados, e não, à luz das circunstâncias
judiciais analisadas na primeira fase da
dosimetria da pena. ( ) certo ( ) errado
44
Direito Penal e Legislação Penal Especial
43) Em caso de concurso formal de crimes, a pena
privativa de liberdade não pode exceder a que
seria cabível pela regra do concurso material.
( ) certo ( ) errado
45
Direito Penal e Legislação Penal Especial
44) A presença de sistema eletrônico de
vigilância em estabelecimento comercial torna
crime impossível a tentativa de furto de um
produto desse estabelecimento, por absoluta
ineficácia do meio, conforme entendimento
consolidado do STJ. ( ) certo ( ) errado
46
Direito Penal e Legislação Penal Especial
45) A veiculação de injúria e(ou) difamação por
meio de boletim de associação profissional
configura crime contra a honra, tipificado no
Código Penal. Nesse caso, não se trata de crime
de imprensa, qualquer que tenha sido a data da
prática do crime. ( ) certo ( ) errado
47
Processo Penal
46) Na fase pré-processual, havendo conflito de
atribuições entre membros do Ministério Público
Federal e do Ministério Público do estado, ele
deve ser solucionado pelo Superior Tribunal de
Justiça, seguindo-se a mesma sistemática
constitucionalmente delineada para resolução de
conflito de competência entre juízes vinculados a
tribunais diversos. Idêntico procedimento é
adotado quando do arquivamento de inquérito
policial por juiz materialmente incompetente. (
) certo ( ) errado
48
Processo Penal
47) No que diz respeito à prisão e à liberdade
provisória, a Constituição Federal elegeu alguns
delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas
infrações penais, declarou, de forma expressa, a
inafiançabilidade e, quanto a outras, subordinou
a vedação da fiança aos termos da lei ordinária.
Os tribunais superiores sedimentaram o
entendimento de possibilidade da liberdade
provisória, nos termos estabelecidos pelo CPP,
mesmo para o caso de inafiançabilidade proclamada
expressamente pela Lei Fundamental. ( ) certo
( ) errado
49
Processo Penal
48) Admissível o desaforamento em razão de
comprovado excesso de serviço se o julgamento não
puder ser realizado no prazo de seis meses,
contado do trânsito em julgado da decisão de
pronúncia, não se computando o tempo de
adiamentos, diligências ou incidentes de
interesse da defesa. ( ) certo ( )
errado
50
Processo Penal
49) A prisão temporária será decretada pelo Juiz,
em face de representação da autoridade policial
ou de requerimento do Ministério Público e terá,
em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo
de trinta dias, não se admitindo prorrogação. (
) certo ( ) errado
51
Processo Penal
50) Aditada a denúncia, o juiz ouvirá o defensor
do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o
aditamento, designará dia e hora para continuação
da audiência, podendo cada parte, no prazo de
cinco dias, arrolar até três testemunhas,
realizando-se novo interrogatório. ( ) certo
( ) errado
52
Processo Penal
51) Não sendo o Réu encontrado para intimação
pessoal da sentença, poderá o oficial de justiça
efetuar sua intimação por hora certa. ( )
certo ( ) errado
53
Processo Penal
52) Estando o Acusado no estrangeiro em lugar
sabido, será citado mediante carta precatória,
suspendendose o curso do prazo de prescrição até
seu cumprimento. ( ) certo ( ) errado
54
Direito Comercial
53) Sobre a alienação de estabelecimento
comercial, é correto afirmar que o alienante fica
legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as
dívidas assumidas pelo adquirente nos dois
primeiros anos seguintes à celebração do
contrato. ( ) certo ( ) errado
55
Direito Comercial
54) Nas sociedades ilimitadas, as alterações do
contrato social dependem de deliberação dos
sócios, tomada em reunião ou assembleia, pelos
votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu
capital social. ( ) certo ( ) errado
56
Direito Comercial
55) Com relação à duplicata, é correto afirmar
que a sua exigibilidade em relação ao endossante
depende do esgotamento das tentativas de cobrança
do crédito em relação ao devedor principal, na
via judicial. ( ) certo ( ) errado
57
Direito Comercial
56) Não se considera empresário comercial quem
exerce profissão intelectual, de natureza
científica, literária ou artística, ainda que com
o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo
quando o exercício da profissão constituir
elemento da empresa. ( ) certo ( )
errado
58
Direito Comercial
57) A incorporação é o processo pelo qual uma ou
várias sociedades, desde que de igual tipo
societário, são absorvidas por outra que as
sucede universalmente em todos os direitos e
obrigações. ( ) certo ( ) errado
59
Direito Tributário
58) É legítima a aplicação da taxa SELIC como
índice de correção monetária e de juros de mora,
na atualização de débitos tributários em atraso
relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei
estadual nesse sentido. ( ) certo ( )
errado
60
Direito Tributário
59) Segundo o STF, são específicos e divisíveis
os serviços públicos municipais de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis, desde que essas
atividades sejam completamente dissociadas de
outros serviços públicos de limpeza realizados em
benefício da população em geral e de forma
indivisível, a exemplo dos serviços de
conservação e limpeza de bens públicos, como
praças, calçadas, ruas e bueiros. ( ) certo
( ) errado
61
Direito Tributário
60) Considere que determinado estado da Federação
tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS
de 18 para 19 e estabelecendo que sua vigência
terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere,
ainda, que, em meados desse mês, tenha sido
publicada lei que manteve a alíquota de 19 para
o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em
dezembro de 2009 viola o princípio da
anterioridade nonagesimal. ( ) certo ( )
errado
62
Direito Tributário
61) À autoridade tributária competente cabe
declarar a existência do crédito tributário pelo
lançamento, ocasião em que deve verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária,calcular o montante do tributo devido
e identificar o sujeito passivo. Eventual
proposição de aplicação de penalidade pecuniária
deve ser objeto de ato administrativo próprio,
pois não se trata de tributo. ( ) certo (
) errado
63
Direito Tributário
62) Considere que determinada revendedora de
automóveis, em débito quanto ao pagamento de
diversos tributos, decida quitá-los e que haja a
imputação do pagamento, pela autoridade
administrativa. Nessa situação, a referida
imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos
débitos oriundos de obrigação própria e, em
segundo lugar, aos decorrentes de
responsabilidade tributária. ( ) certo (
) errado
64
Difusos e Coletivos
63) A ocupação massiva de assentamentos humanos
em áreas de proteção ambiental localizadas em
áreas urbanas, diante da omissão generalizada do
Poder Público em fiscalizar a irregularidade do
parcelamento do solo e da falta de promoção dos
instrumentos constitucionais e legais de indução
da função social da cidade e da propriedade,
impõe a responsabilidade civil do estado por dano
moral coletivo ambiental e urbanístico. ( )
certo ( ) errado
65
Difusos e Coletivos
64) A instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente na cidade, obriga a
realização de audiência do Poder Público
Municipal e da população interessada. ( )
certo ( ) errado
66
Difusos e Coletivos
65) Quando houver ameaça de danos graves ou
irreversíveis, a ausência de certeza científica
absoluta não será utilizada como razão para o
adiamento de medidas economicamente viáveis para
prevenir a degradação ambiental. Esta é a
formulação do princípio ambiental da precaução.
( ) certo ( ) errado
67
Difusos e Coletivos
66) A defesa coletiva será exercida quando se
tratar de interesses ou direitos difusos, assim
entendidos os transindividuais, de natureza
indivisível de que seja titular grupo, categoria
ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a
parte contrária por circunstâncias de fato. (
) certo ( ) errado
68
Direito Previdenciário
67) A contribuição a cargo da empresa destinada à
Seguridade Social, não incide sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas a qualquer
título, no decorrer do mês, aos segurados
contribuintes individuais que lhe prestem
serviços ( ) certo ( ) errado
69
Direito Previdenciário
68) A contribuição empresarial da associação
desportiva que mantenha equipe de futebol
profissional corresponde a cinco por cento da
receita bruta e só não é calculada sobre o valor
recebido pelo clube em decorrência da transmissão
dos jogos por empresas de televisão. ( ) certo
( ) errado
70
Direito Previdenciário
69) Independentemente de contribuições, mantém a
qualidade de segurado quem está em gozo de
benefício, sem limite de prazo. ( ) certo
( ) errado
71
Direito Previdenciário
70) As propostas orçamentárias anuais ou
plurianuais da Seguridade Social serão elaborados
por Comissão integrada por cinco representantes,
sendo dois da área da saúde, dois da área da
previdência social e um da área de assistência
social. ( ) certo ( ) errado
72
Direitos Humanos
71) Entre os diversos órgãos especializados que
tratam da proteção dos direitos humanos,
inclui-se a Corte Internacional de Justiça,
órgãos das Nações Unidas cuja competência alcança
não só os Estados, mas também quaisquer
pessoas físicas e jurídicas, as quais podem
encaminhar suas demandas diretamente à Corte. (
) certo ( ) errado
73
Direitos Humanos
72) Embora sem competência contenciosa, de
caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos tem competência consultiva,
relativa a interpretação das disposições da
Convenção Americana e das disposições de tratados
concernentes à proteção dos direito humanos. (
) certo ( ) errado
74
Direitos Humanos
73) As decisões proferidas pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, quando não
implementadas pelo Estado brasileiro, podem ser
executadas como título executivo judicial perante
a vara federal competente territorialmente. (
) certo ( ) errado
75
Direitos Humanos
74) Tribunal Penal Internacional tem competência
para julgar pessoas acusadas de crimes de guerra,
contra a humanidade e genocídio, ocorridos a
partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma,
em 2002. ( ) certo ( ) errado
76
Direito do Trabalho
75) Dentre as varias formas de contraprestação
salarial do empregado, é correto afirmar que as
comissões não podem ser pagas em período superior
a um mês, ainda que mediante acordo bilateral.
( ) certo ( ) errado
77
Direito do Trabalho
76) Em relação aos contratos por prazo
determinado, é correto afirmar a conversão de um
contrato por prazo indeterminado em contrato por
prazo determinado é válida, desde que o primeiro
contrato não exceda o período de noventa dias.
( ) certo ( ) errado
78
Direito do Trabalho
77) Ainda em relação aos contratos por prazo
determinado, é correto afirmar segundo a
jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior
do Trabalho, constatando-se a gravidez da
empregada durante o curso do contrato de
experiência, fica-lhe assegurada a garantia de
emprego, desde a confirmação da gravidez até
cinco meses após o parto. ( ) certo ( )
errado
79
Processo do Trabalho
78) . Quanto ao instituto da prescrição
trabalhista, conforme atual entendimento sumulado
do TST, não é correto afirmar que a prescrição da
pretensão relativa às parcelas remuneratórias não
alcança o respectivo recolhimento da contribuição
para o FGTS. ( ) certo ( ) errado
80
Processo do Trabalho
79) Segundo interpretação do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho o preposto deve,
necessariamente, ser empregado da parte reclamada
e ter presenciado os fatos controvertidos,
apenas. ( ) certo ( ) errado
81
Processo do Trabalho
80) Qualquer ato praticado no Processo do
Trabalho por advogado sem mandato, tácito ou
expresso, pode ser ratificado no prazo de 15
dias, prorrogável por mais 15 dias, nos termos da
Lei e, em assim ocorrendo, será considerado
válido. ( ) certo ( ) errado
82
CONCURSOS DE BOLSAS 2º SEMESTRE 2010