Minist

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Ministério Público da UniãoMinistério
Público do TrabalhoCoordenadoria Nacional de
Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do
Adolescente

• Trabalho Infantil Artístico
• Proibições, Limites e Possibilidades

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Contextualização

• Projeto de Lei n. 83/2006 pretende prever
  algumas condições para o exercício de trabalho
  infantil artístico antes da idade mínima.
• Participação de crianças e adolescentes menores
  de 16 anos em manifestações artísticas, não raro
  apropriadas economicamente por outrem

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Problematização

• Existe proibição ao trabalho artístico de
  crianças e adolescentes menores de 16 anos?
• Esta proibição é absoluta e irrestrita?
• Caso contrário, é possível relativizar aquela
  proibição?
• Caso positivo, sob que circunstâncias admite-se a
  relativização?

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FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAAnálise das
Normas ConstitucionaisAnálise das Normas
Internacionais
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Proibição Absoluta x Permissão Excepcional

• Fonte Normativa Nacional
• Eixo Central
• Constituição Federal, Art. 7, XXXIII Proibição
  Geral ao Trabalho para menores de 16 anos.

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Proibição Absoluta x Permissão Excepcional

• Fonte Normativa Internacional
• Eixo Central
• Convenção OIT n. 138/1978, sobre idade mínima de
  admissão ao trabalho e emprego

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Proibição Absoluta x Permissão ExcepcionalAnálise
da Convenção OIT n. 138/1978

• Ratificada pelo Brasil em 15.02.2002, por meio do
  Decreto Presidencial n. 4.134
• Princípio de Direito Internacional Pacta Sunt
  Servanda, (Convenção de Viena, art. 26 também
  ratificada pelo Brasil) os tratados
  internacionais de direitos tornam-se exigíveis e
  aplicáveis tão logo sejam ratificados.

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Proibição Absoluta x Permissão ExcepcionalAnálise
da Convenção OIT n. 138/1978

• Premissa Inicial
• Obrigatoriedade de cumprimento da Convenção
  n.138.
• É Norma de Direitos Humanos, com status de norma
  constitucional.

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Proibição Absoluta x Permissão ExcepcionalAnálise
da Convenção OIT n. 138/1978

• Conseqüências da Premissa
• 1) Proibição Geral ao Trabalho Infantil Artístico
  para menores de 16 anos, em consonância com norma
  de direito interno (art. 7, XXXIII CF 88) e norma
  de direito internacional (art. 2, item 1 da
  Convenção n. 138).
• Art. 2, item 1
• O Estado signatário deve informar ao Secretariado
  da Organização Internacional do Trabalho, em
  instrumento anexo à ratificação, qual a idade
  mínima de admissão ao trabalho a viger sob seu
  território, observado um piso etário previsto
  naquele instrumento.
• Estado brasileiro documento depositado previu a
  idade mínima de 16 anos, completando a força
  vinculante da norma

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Proibição Absoluta x Permissão ExcepcionalAnálise
da Convenção OIT n. 138/1978

• Conseqüências da Premissa
• 2) Possibilidade de Permissão Excepcional, sob
  condições específicas, em consonância com a norma
  do art. 8, item 01 da Convenção n. 138 OIT
• A autoridade competente, após consulta com as
  organizações de empregadores e de trabalhadores
  interessadas, se as houver, podem, mediante
  licenças concedidas em casos individuais,
  permitir exceções à proibição de emprego ou
  trabalho disposto no artigo 2 desta Convenção,
  para fins tais como participação em
  representações artísticas

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Proibição Absoluta x Permissão ExcepcionalAnálise
da Convenção OIT n. 138/1978

• Norma Específica de Exclusão (art. 8)
• A autoridade competente, em casos individuais,
  pode prever, mediante licenças específicas,
  exceções à regra de proibição ao trabalho, nos
  casos de manifestações artísticas.
• Requisitos
• A) Ato de Autoridade Competente (autoridade
  judiciária do trabalho)
• B) Existência de uma licença ou alvará Individual
• C) O labor deve envolver manifestação artística.
• D) A licença ou alvará deverá definir em que
  atividades poderá haver labor, e quais as
  condições especiais de trabalho.

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Proibição Absoluta x Permissão ExcepcionalAnálise
da Convenção OIT n. 138/1978

• Caso Brasileiro Como a norma não necessita de
  ato complementar, valendo por si mesma, é
  aplicável, no Brasil, pelo tão simples ato da
  ratificação
• Conclusão
• A) Em paralelo à norma geral de proibição, existe
  permissão excepcional para o trabalho infantil
  artístico, em casos individuais, mediante
  autorização da autoridade competente, que fixará
  os tipos de trabalho e suas condições especiais.

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Proibição Absoluta x Permissão ExcepcionalAnálise
da Convenção OIT n. 138/1978

• Esquema Normativo da Convenção n. 138
• Pressupostos justificadores da Permissão
  Excepcional
• A) Excluir para proteger a criança e o
  adolescente.
• B) Princípio Constitucional da Proteção Integral
  e da Prioridade Absoluta.
• C) Evitar a Exploração no trabalho.
• D) Cautela na autorização, mediante parâmetros
  mínimos de proteção.
• Requisitos para a Permissão (art.8)
• A) Excepcionalidade
• B) Situações Individuais e Específicas
• C) Ato de Permissão da Autoridade Competente
• D) Fixação das Atividades Artísticas onde poderá
  ser ativado o labor
• E) Fixação de condições especiais de trabalho.
  (art.8, item 2 da Conv. 138 OIT

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Proibição Absoluta x Permissão ExcepcionalAnálise
da Convenção OIT n. 138/1978

• Esquema Normativo da Convenção n. 138
• Parâmetros Mínimos de Proteção
• A) Imprescindibilidade de Contratação
• B) Prévia autorização de seus representantes
  legais e concessão de alvará judicial, para cada
  novo trabalho realizado
• D) Impossibilidade de trabalho em caso de
  prejuízos ao desenvolvimento biopsicosocial da
  criança e do adolescente, devidamente aferido em
  laudo médico-psicológico.
• D) Matrícula, freqüência e bom aproveitamento
  escolares, além de reforço escolar, em caso de
  mau desempenho.

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Proibição Absoluta x Permissão ExcepcionalAnálise
da Convenção OIT n. 138/1978

• Esquema Normativo da Convenção n. 138
• Parâmetros Mínimos de Proteção
• E) Compatibilidade entre o horário escolar e
  atividade de trabalho, resguardos dos direitos de
  repouso, lazer e alimentação, dentre outros.
• F) Assistência médica, odontológica e
  psicológica.
• G) Proibição de labor a menores de 18 anos em
  locais e serviços perigosos, noturnos,
  insalubres, penosos, prejudiciais à moralidade e
  em lugares e horários que inviabilizem ou
  dificultem a freqüência à escola.
• H) Depósito, em caderneta de poupança, de
  percentual mínimo incidente sobre a remuneração
  devida

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Proibição Absoluta x Permissão ExcepcionalAnálise
da Convenção OIT n. 138/1978

• Esquema Normativo da Convenção n. 138
• Parâmetros Mínimos de Proteção
• I) Jornada e carga horária semanal máximas de
  trabalho, intervalos de descanso e alimentação
• J) Acompanhamento do responsável legal do
  artista, ou quem o represente, durante a
  prestação do serviço.
• L) Garantia dos direitos trabalhistas e
  previdenciários quando presentes, na relação de
  trabalho, os requisitos do arts. 2 e 3 da
  Consolidação das Leis do Trabalho.

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Conclusões

• 01) Existe proibição ao trabalho artístico de
  crianças e adolescentes menores de 16 anos?
• Sim, A proibição contida no art. 7º, XXXIII
  da Constituição é ampla, alçando todas as formas
  de trabalho a menores de 16 anos, abarcando,
  inclusive, a prática do trabalho infantil
  artístico.
• 02) Esta proibição é absoluta e irrestrita? Não.
• 03) Caso contrário, é possível relativizar aquela
  proibição? Sob que fundamentos?
• 3.1) Admite-se um especial tempero da regra
  de defeso constitucional, para, excepcionalmente
  e em casos individuais, permitir-se aquela
  espécie de trabalho, desde que devidamente
  autorizado pela autoridade judiciária, em alvará
  onde se fixem as garantias de um trabalho
  protegido e consectâneo à proteção integral tudo
  com base na Convenção 138 da OIT, que detém
  força vinculante na Ordem Interna (Convenção de
  Viena) e apanágio de norma constitucional.

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Conclusões

• 04) Caso positivo, sob que circunstâncias
  admite-se a relativização?
• Sob os influxos das cláusulas da Proteção
  Integral e da Prioridade Absoluta, por força da
  qual a autoridade judicial deverá, ao analisar o
  pedido de alvará, definir se dará a permissão,
  dependendo do tipo de trabalho artístico, e,
  acaso lhe seja conferida, determinar a forma de
  execução da atividade (duração da jornada
  condições ambientais horário em que o trabalho
  pode ser exercido pela criança ou adolescentes e
  outras questões relacionadas ao trabalho que
  estejam presentes no caso concreto), sempre com a
  manifestação do Ministério Público do Trabalho,
  que deverá atuar como fiscal da lei para evitar
  eventuais irregularidades.

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Aplicação das Premissas Jurídicas ao Projeto de
Lei n. 83/2006
20
Dois Caminhos
01) Rejeição do Projeto de Lei da forma como
posta, contravém às normas constitucionais
referidas anteriormente. A regra geral é a da
proibição ao trabalho infantil artístico,
havendo, apenas excepcionalmente, em casos
individuais, permissão para participações
artísticas, desde que previstas condições
especiais de trabalho, seara a que o projeto não
avança. 02) Emenda adicionando parâmetros
protetivos mínimos e reforçando o caráter da
excepcionalidade. Urgência em se evitar abusos
(Caso Maísa). Danos físicos e psicológicos. O
momento é agora!
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Reflexão Final (Herbert de Souza)

•  A criança é o princípio sem fim. O fim da
  criança é o princípio do fim. Quando a sociedade
  deixa matar as crianças é porque começou seu
  suicídio como sociedade. Quando não as ama é
  porque deixou de se reconhecer como
  humanidade.Afinal, a criança é o que fui em mim e
  em meus filhos, enquanto eu e humanidade ela
  como princípio é a promessa de tudo. É minha obra
  livre de mim.
•  
• Se não vejo na criança uma criança, é porque
  alguém a violentou antes e o que vejo é o que
  sobrou de tudo que lhe foi tirado. Mas essa que
  vejo na rua sem pai, sem mãe, sem casa, cama e
  comida, essa que vive a solidão das noites sem
  gente por perto, é um grito, é um espanto. Diante
  dela, o mundo deveria parar para começar um novo
  encontro, porque a criança é o princípio sem fim
  e o seu fim é fim de todos nós