CARTILHA PREVIDENCI

1
CARTILHA PREVIDENCIÁRIA VIRTUALGOIÁSPREVIPASGO
2
Alcides RodriguesGovernador do Estado de
GoiásNelson Siqueira de MoraisPresidente do
IpasgoJesus Divino Barbosa de Souza Diretor de
Previdência do GOIÁSPREVBento Xavier de
AlmeidaDiretor de Assistência do IPASGO
Geraldo Lemos ScarullesDiretor Financeiro do
IPASGODaves Soares da SilvaDiretor
Administrativo do IPASGO
3
Equipe Técnica Responsável do GOIÁSPREVIlana
Patrícia Nunes Seabra de OliveiraGerente Técnica
JurídicaAlexandre SantoroGerente da Folha de
Pagamento de Benefícios Previdenciários
Reynaldo Ferreira de MeloGerente de Finanças e
Investimento João Carlos PotencianoGerente de
Concessão e Revisão dos Benefícios Previdenciários

• Equipe de Trabalho da Cartilha Previdenciária
• Agradecemos à participação e ao envolvimento dos
  seguintes colaboradores
• Pollyana dos Santos Maia, Bruna Lemes da Silva,
  Cleonidis Nunes da Cunha, Alessandra Mendonça,
  Bruno Bastos Brito e Adalberto Júnior,
  responsáveis pelo levantamento do material
  jurídico e correção lingüística.
• Marcos Medeiros da Silva, Gilson Ferreira da
  Silva, Marco Antônio Fernandes, Maria de Fátima
  dos Reis Calçado e José Roberto Marques Bastos,
  Sandra Maria de Oliveira Valente Almeida, Magda
  Marineth da Silva Santos, Jacqueline Socorro de
  Castro Leão e Mirian Leão Almeida Cabral pela
  revisões setoriais.
• André Luiz Marcelo da Cruz e Elken Juliana de
  Borba Duarte, pela supervisão gerencial e
  publicitária, respectivamente.
• À equipe de Informática EVOLUTI e
  de Marketing do IPASGO
• Raquel França Galvão Velassco, Paulo Roberto
  Pereira e Juliane Souto.

4
Apresentação da Cartilha Previdenciária
Virtual...........................................
................5 Planejamento
Previdenciário....................................
..................................................
..6Objetivos Geral e Específico..................
..................................................
.....................6 Missão e
Visão.............................................
..................................................
...............7 Introdução e Fundamentação
Legal.............................................
................................8Princípio da
Solidariedade.....................................
..................................................
.....9 Equilíbrio Financeiro e
Auarial...........................................
.........................................10Reform
a Previdenciária..................................
..................................................
...........11Previdência no Setor Público. É
preciso mudar?....................................
....................12Novas Regras sobre
Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos...................13Quem não cumpriu os
requisitos tem direito adquirido?.................
............................14Principais
Alterações na Aposentadoria do Servidor
Público.....................................15Pri
ncípio da Integralidade e Paridade................
..................................................
.......15Fórmula de Cálculo do Benefício
Médio.............................................
........................16Valores Mínimos e
Máximos da Média..................................
......................................17
Sumário
5
Regras Práticas sobre a Fórmula de
Cálculo...........................................
.............................18Regras de
Elegibilidade de Aposentadorias...................
..................................................
19-24 Principais Alterações nas Regras sobre
Pensão............................................
.......................25 Contribuição de
Inativos e Pensionistas Taxação
-.................................................
............26 Revisão dos Proventos e
Pensões...........................................
.............................................26 Te
to e Subtetos Remuneratórios......................
..................................................
...................27 Contagem Cumulativa e
Contagem Simultânea de Tempo de Serviço
Contribuído..............28 Contagem de Tempo
Ficto.............................................
..................................................
.....29 Contagem Recíproca........................
..................................................
...................................29 Recadastrame
nto ou Censo Previdenciário.......................
..................................................
..30 Previdência Complementar.....................
..................................................
.............................31 Constituição do
Fundo Estadual de Previdência do Estado de
Goiás....................................32 Segmen
tação de Massas...................................
..................................................
.................32.
6
Apresentação da Cartilha Previdenciária
VirtualA Cartilha Previdenciária Virtual faz
parte do planejamento previdenciário do servidor
público e constitui um instrumento de consulta e
respeito às informações. Viabiliza o
entendimento, o conhecimento e o cumprimento de
política de garantia dos direitos. Este trabalho
comprova a parceria do governo e da sociedade uma
vez que expõe com simplicidade o enfrentamento
das principais questões previdenciárias.

• Apresentamos à você servidor, usuário,
  profissional jurídico, previdenciário, dos
  recursos humanos e segmentos de lideranças
  sindicais a Cartilha Previdenciária Virtual, de
  acesso WEB, a fim de que possa desenvolver suas
  atividades com espírito participativo, e exercer
  os direitos e deveres, garantidores da cidadania.
  Este é o caminho.

7
O que é Planejamento Previdenciário?Planejamen
to Previdenciário é a política idealizada pelo
Diretor do GOIÁSPREV, com respaldo das lideranças
sindicais, para munir o servidor de conhecimento
necessário ao exercício dos seus direitos
previdenciários.

• Objetivos
• O objetivo geral é sensibilizar e conscientizar
  os indivíduos em Educação Previdenciária, através
  de ações permanentes e pontuais, à plena
  cidadania.
• O objetivo específico é o aumento do capital
  intelectual por meio da divulgação e treinamento
  do conhecimento técnico.

8
MissãoContribuir permanentemente para a
formação do indivíduo, visando o desenvolvimento
da conscientização de seus direitos e deveres no
tocante à previdência social.

• Visão
• Contribuir para a construção de um modelo
  previdenciário que tenha como essência a
  excelência no atendimento aos seus segurados.

9
CARTILHA PREVIDENCIÁRIA VIRTUALIPASGOGOIÁSPREV

• Em observância, ao artigo 1º, inciso VI, da Lei
  nº 9.717/98 que dispõe de pleno acesso dos
  segurados às informações relativas à gestão do
  regime e participação de representantes dos
  servidores públicos civis e militares, ativos e
  inativos.

10
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

• O princípio portador das diretrizes essenciais da
  seguridade e da previdência social é o da
  solidariedade, ele evidencia que além de
  direitos, os indivíduos também têm deveres para a
  comunidade na qual estão inseridos.
• Na ordem constitucional brasileira, o campo da
  previdência social é concretizado pelos
  princípios da universalidade, da proteção contra
  os riscos sociais, da obrigatoriedade, do
  equilíbrio financeiro e atuarial.

11
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

• O artigo 40 da Constituição Federal estabelece a
  necessidade de se criar um sistema único de
  previdência do servidor público e mantê-lo em
  perfeito equilíbrio.
• Em matéria de Previdência Social, a sustentação
  técnica é exatamente a ciência atuarial, que se
  propõe a dimensionar o tamanho dos compromissos
  assumidos em um sistema previdenciário, levando
  em conta todos os riscos inerentes à vida humana
  e às suas atividades funcionais.
• Análise atuarial é determinar a situação
  econômico-financeira de longo prazo de um regime
  próprio de previdência, avaliando-se a capacidade
  financeira do regime em solver suas obrigações
  com seus segurados.

12
REFORMA PREVIDENCIÁRIA

• A Reforma Constitucional nº 41 de 19 de dezembro
  de 2003 instituiu modificações paramétricas e
  estruturais na Previdência dos Servidores
  Públicos. As paramétricas afetaram os seguintes
  aspectos do plano de benefícios a fórmula de
  cálculo, as regras de elegibilidade, a indexação
  dos benefícios e introduziram a contribuição
  previdenciária de inativos e pensionistas. As
  estruturais permitem a instituição de um regime
  baseado em dois pilares o primeiro pilar básico
  da repartição simples limitado ao teto do Regime
  Geral da Previdência Social e um segundo pilar
  formado pela Previdência Complementar.
• A Emenda Constitucional nº 41 introduziu a
  possibilidade de criação da Previdência
  Complementar capitalizada que oferecerá a seus
  participantes planos de benefícios somente na
  modalidade de contribuição definida. A
  instituição desta Previdência Complementar será
  feita na forma de lei ordinária e não mais de lei
  complementar.
• É importante ressalvar que a existência da
  Previdência Complementar é pré-requisito para
  instituição do teto igual ao do Regime Geral de
  Previdência Social.

13
O controle de financiamento do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos conjugado ao
desequilíbrio estrutural nas contas públicas, o
comprometimento dos gastos com o orçamento
público dos Entes da Federação e a
sustentabilidade do próprio sistema impõe
mudanças no cenário previdenciário.
PREVIDÊNCIA NO SETOR PÚBLICO. É PRECISO MUDAR?

• A Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro
  de 1998 foi o primeiro passo para controlar o
  desequilíbrio das contas Previdenciárias,
  incorporando à Constituição um novo modelo de
  caráter contributivo. Essa reforma modifica a
  trajetória de crescimento, mas não é suficiente
  para reduzir o financiamento à patamares
  aceitáveis. A par de um diagnóstico
  previdenciário adequado, aprova-se a Reforma
  Previdenciária, através da Emenda Constitucional
  nº 41 de 31 de dezembro de 2003.

14
As novas regras vêm atender ao princípio da
transparência na concessão dos benefícios, com o
objetivo de acabar com as aposentadorias
milionárias, extirpar o acúmulo de aposentadorias
precoces e reduzir, a um mínimo, as
aposentadorias especiais, tanto na iniciativa
privada quanto no setor público.
NOVAS REGRAS SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS.

• Nas novas regras não há necessidade de correr
  para se aposentar. Aliás, quem tomar decisões
  apressadas e não refletir sobre as mudanças corre
  o risco de perder dinheiro. Em primeiro lugar,
  temos que quem implementou os requisitos para a
  aposentadoria nas regras anteriores tem o seu
  direito adquirido resguardado. Pode-se dizer que
  quando a aposentadoria completa seu ciclo
  totalmente, o direito fica grudado ao seu titular
  sob a égide do regime constitucional vigente.

15
QUEM NÃO CUMPRIU OS REQUISITOSTEM DIREITO
ADQUIRIDO? Não. No direito previdenciário, o
direito adquirido às regras do regime
previdenciário somente começa a vigorar quando
seu participante cumpre todos os requisitos ao
benefício. Nós chamamos a regra de cola.
Implementou todos os requisitos para
aposentadoria o direito cola àquela regra de
elegibilidade.

• Mas se o servidor preferir continuar trabalhando
  porque está envolvido com algum projeto ou por
  escolha pessoal, ele receberá um incentivo
  remuneratório, conhecido como abono de
  permanência. Com o abono de permanência, o
  servidor tem muito a ganhar, uma vez que passará
  a ter um aumento remuneratório, terá a chance de
  progressão na carreira e não será tributado, na
  forma do parágrafo 18, do artigo 40, do texto
  Constitucional.

16
A Reforma prevê como mudanças substanciais a
atenuação dos princípios da paridade e da
integralidade, a fórmula de cálculo, o tempo
mínimo de exigência do servidor no serviço
público, taxação dos inativos e pensionistas e
novas regras de elegibilidade.
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIADO
SERVIDOR PÚBLICO

• PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE
• Os mencionados princípios não deixaram de existir
  no ordenamento jurídico, mas foram elevados à
  postura de exceção. Somente tem direito à
  integralidade do último valor da remuneração e a
  paridade os servidores que já preencheram os
  requisitos da Emenda nº 20, portanto, tem a regra
  colada à norma legal, resguardado pelo direito
  adquirido, e os demais que vierem a preencher as
  exigências do artigo 6º da Emenda Constitucional
  nº 41/03 ou do artigo 3º da Emenda Constitucional
  nº 47/05.

17
O benefício será calculado com base nas
contribuições previdenciárias vertidas ao sistema
durante a vida laboral, em observância ao
critério da justiça contributiva. Surge,
então, um novo termo denominado de média. Os
cálculos dos proventos das aposentadorias deixam
de ser fixados pela última remuneração e passam a
ser calculados tomando por base a média
aritmética simples das maiores remunerações
vertidas ao sistema do Regime Próprio ou Regime
Geral, a partir da competência de julho de 1994.
No âmbito estadual, a média é calculada de forma
informatizada pelo E-PREV, Sistema Estadual de
Previdência, disponível aos RHS através de
permissão de login.
A FÓRMULA DE CÁLCULO

• A remuneração de contribuição é o valor
  constituído por subsídios, vencimentos,
  adicionais, gratificações de qualquer natureza,
  bem como vantagens pecuniárias de caráter
  permanente, ressalvado o prêmio por produtividade
  regulamentado em lei.
• Serão consideradas para o cálculo da média as
  remunerações utilizadas como base para as
  contribuições do servidor aos regimes de
  previdência a que esteve vinculado desde a
  competência de julho de 1994.
• A média será utilizada como base de cálculo dos
  proventos para as aposentadorias que se
  fundamentarem nas seguintes regras artigo 40 da
  Constituição Federal, com a redação dada pela
  Emenda Constitucional nº41/03 e 47/05, e artigo
  2º da Emenda Constitucional nº 41/03.

18
Os proventos calculados pela média não poderão
ser inferiores ao valor do salário mínimo
vigente, nem exceder a remuneração do respectivo
servidor no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, conforme dispõe o parágrafo 5º do
artigo 1º da Lei Federal nº10.887/04.
VALORES MÍNIMO E MÁXIMO DA MÉDIA

• Pelas novas regras da média remuneratória
  subdividimos os proventos calculados em proventos
  integrais e proporcionais.
• No que tange aos proventos integrais, é
  necessário pontuar que a integralidade agora é
  pela média, uma vez que o princípio da
  integralidade restou remanescente apenas em
  alguns dispositivos, portanto, aplicaremos o VBM
  (valor do benefício médio) calculado na regra dos
  proventos integrais.
• Com relação aos proventos proporcionais,
  encontraremos o VBM (valor do benefício médio)
  calculado e, sucessivamente, aplicaremos a
  proporcionalidade sobre este valor.

19
REGRAS PRÁTICAS SOBRE A FÓRMULA DE
CÁLCULOProventos Integrais Valor do Benefício
Médio (VBM) Proventos Proporcionais Valor do
Benefício Médio (VBM) x DIAS LÍQUIDOS
CONTRIBUÍDOSDIAS LÍQUIDOS TOTAIS

• VALORES DE REFERÊNCIA DOS
• DIAS LÍQUIDOS TOTAIS
• Homem 12.775 dias líquidos totais
• Mulher 10.950 dias líquidos totais
• Professor10.950 dias líquidos totais
• Professora 9.125 dias líquidos totais

20
- Aposentadoria por Invalidez Permanente, sendo
os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição. Esta é a regra geral, a exceção é
quando for decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, na forma da lei, neste caso, será
integral aplicando-se a média do benefício
calculado, uma vez que a integralidade da última
remuneração restou atenuada na Reforma.
REGRAS DE ELEGIBILIDADE DAS APOSENTADORIAS

• - Aposentadoria Compulsória, aos 70 (setenta)
  anos de idade, com proventos proporcionais ao
  tempo de contribuição. Se ele já houver
  implementado a aposentadoria voluntária com
  proventos integrais, claro está que a
  aposentadoria será com proventos integrais.
  Completando o tempo limite, não há mais como
  permanecer o servidor na ativa. Ele é
  imediatamente desligado do serviço, independente
  da publicação do decreto de aposentadoria.

21
-Aposentadoria Voluntária, desde que cumpridos os
seguintes requisitos 10 anos de
efetivo serviço público 5 anos
no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria 60 anos de idade
e 35 de contribuição, se homem
55 anos de idade e 30 de contribuição, se
mulher

• O tempo mínimo exigido diz respeito a que o
  servidor tenha pelo menos 10 (dez) anos de
  exercício no setor público e ao menos 5 (cinco)
  no cargo efetivo. O período de serviço público
  pode ser municipal, estadual ou federal, desde
  que devidamente averbado. Esses requisitos são
  fixos e intransponíveis.
• A aposentadoria voluntária será integral pela
  média do benefício calculado.

22
-Aposentadoria Voluntária Proporcional, também
conhecida como aposentadoria por idade e ocorrerá
com o preenchimento dos seguintes requisitos
10 anos de efetivo exercício no
serviço público 5 anos no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
65 anos de idade se homem
60 anos de idade se mulher.

• Na aposentadoria voluntária proporcional far-se-á
  o cálculo do benefício médio e aplicar-se-á a
  proporcionalidade na razão da regra VBM x dias
  líquidos contribuídos/ dias líquidos totais.
• É voluntária porque depende da manifestação do
  servidor, o qual poderá prosseguir no serviço
  ativo e alcançar a compulsória.
• A adoção de requisitos e critérios diferenciados
  para a concessão da aposentadoria aos abrangidos
  pelo regime de que trata este artigo é vedada,
  previsão do parágrafo 4º do artigo 40 da redação
  constitucional.

23
A regra de transição se aplica aos servidores que
ingressaram no serviço público antes da Emenda
Constitucional nº 20/98 e permite que o servidor
que vier a completar 53 anos de idade, se homem,
e 48 anos de idade, se mulher, desde que tenha 35
anos de contribuição, se homem, e 30 de
contribuição, se mulher, além da observância do
pedágio, possa requer a aposentadoria, mas para
tanto, institui um redutor na idade.
REGRA TRANSITÓRIA DO ARTIGO 2º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/03
REGRA TRANSITÓRIA DO ARTIGO 2º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/03

• Entre a promulgação da Emenda Constitucional nº
  41 a 31 de dezembro de 2005 temos que cada ano
  antecipado na idade será reduzido em 3,5 (três
  inteiros e cinco décimos por cento) no valor do
  benefício médio calculado. VBM (valor de
  benefício médio)-(Idade de Referência Idade
  Real)x3,5
• A partir de Janeiro de 2006 temos um redutor de
  5 (cinco inteiros por cento) para cada ano
  antecipado, na seguinte expressão numérica
• VBM(valor de benefício médio) (Idade de
  Referência - Idade Real) x 5

24
IDADES DE REFERÊNCIAPara a regra do Redutor
temos como idades de referência osseguintes
valores estabelecidos na Constituição Federal60
(sessenta) anos homem 55 (cinqüenta e cinco)
anos mulher A idade Real é a idade do servidor
à época da Portaria de Aposentadoria.

• REGRA DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
  47/05
• A Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de
  2005 estabelece uma exceção vantajosa dentro da
  regra do Redutor, em que para cada ano que
  exceda a contribuição, nos limites de 30 anos, se
  mulher, e 35 anos, se homem, o servidor terá
  direito a reduzir um ano da Idade de Referência.

25
MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
TRIBUNAIS DE CONTAS Aplica-se a regra do
redutor à magistrados, membros do Ministério
Público e Tribunais de Contas, o que alcança seus
homólogos em Estados e Municípios. Estes terão
tempo contado com acréscimo de 17 (dezessete
inteiros por cento). O dispositivo aplica-se ao
professor e à professora, na razão de 17
(dezessete inteiros por cento) e 20 (vinte
inteiros por cento), respectivamente.

• APOSENTADORIA DE PROFESSOR
• Diferente de todos os demais servidores o
  professor possui prerrogativas constitucionais de
  redução na idade e tempo de contribuição desde
  que comprove tempo de exercício efetivo das
  funções de magistério na educação infantil e no
  ensino fundamental e médio. A redução somente é
  autorizada na alínea a do inciso III do artigo
  40 da Constituição Federal, conforme previsão
  expressa do parágrafo 5º do dispositivo
  mencionado.

26
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAREGRAS SOBRE
PENSÃOFalecendo o servidor, deixa em benefício
da viúva ou viúvo ou respectivos filhos ou
dependentes legalmente habilitados a denominada
pensão. A partir da vigência da Reforma
Previdenciária, para os futuros pensionistas há
um teto e sobre o que exceder ao teto ele
receberá 70 (setenta inteiros por cento) do seu
valor. Segundo o parágrafo 7º inciso I do artigo
40 da Constituição, o teto será o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social.

• Diante da nova ordem, cessam as pensões integrais
  que acompanhavam o montante da aposentadoria do
  servidor. Passam a ter dois parâmetros para as
  pensões
• Proventos abaixo do teto máximo do Regime Geral
  aplica-se a integralidade da pensão.
• Proventos acima do teto máximo do Regime Geral
  ao que exceder aplica-se o cálculo de 70.
• REGRA (VALOR EXCEDENTE 70) VLR.
  RESIDUAL DO TETO DO INSS.

27
CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS Para
os atuais aposentados e pensionistas, bem como
para aqueles que já reuniram todos os requisitos
para requer a aposentadoria proporcional ou
integral, será cobrada contribuição
previdenciária na parcela dos proventos que
exceda ao limite máximo do teto do Regime Geral.
Tal sistemática decorre da consagração da justiça
contributiva e princípio da solidariedade.

• REVISÃO DOS PROVENTOS E PENSÕES
• O parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição
  Federal assegura o reajustamento dos benefícios
  para lhes preservar, em caráter permanente, o
  valor real conforme os critérios estabelecidos em
  lei.

28
TETO E SUBTETOS REMUNERATÓRIOS No plano
federal, o teto será único e corresponderá à
maior remuneração do Ministro do Supremo Tribunal
Federal. Trata-se de matéria auto-aplicável e
quem estiver recebendo mais sofre o corte do
excesso.Nas esferas estaduais e municipais há
vários subtetos No Judiciário Estadual, o
subteto será o salário do Desembargador, que
também será aplicado a três carreiras Ministério
Público, Defensoria Pública e Procuradores do
Estado.

• O subteto do Judiciário Estadual é 90,25
  (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por
  cento) do teto da União.
• No Poder Executivo Estadual, com exceção das
  carreiras vinculadas ao Judiciário, será o
  subsídio do Governador do Estado.
• No Legislativo Estadual, o subteto terá por base
  o salário de Deputado Estadual.
• Já nos Municípios, o subteto será a remuneração
  do Prefeito.

29
Não se pode contar cumulativamente o tempo de
serviço prestado.Esta é a regra geral. A
Constituição, entretanto, traz no seu artigo 37,
inciso XVI, os casos de acumulação remunerada de
cargos públicos, o que permite consequentemente a
contagem cumulativa. A exceção constitucional
compreende os seguintes casos - dois cargos de
professor, quando houver compatibilidade de
horários- um cargo de professor com outro
técnico ou científico, quando houver
compatibilidade de horários - dois cargos ou
empregos privativos de profissionais da saúde,
com profissões regulamentadas, quando houver
compatibilidade de horários A vedação incide
sobre a contagem cumulativa, salvo a exceção
legal, o que não impede a contagem simultânea. A
lei não proíbe a aposentação pelo regime geral e
pelo regime próprio desde que completados os
requisitos para aposentação em cada um deles. A
única exceção está no parágrafo 5º do artigo 201,
o qual veda a filiação ao regime geral de
previdência social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.
CONTAGEM CUMULATIVA E CONTAGEM SIMULTÂNEA DE
TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUÍDO
30
CONTAGEM DE TEMPO FICTO

• De outro lado o parágrafo 10º do artigo 40
  citado é expresso em inadmitir qualquer forma de
  contagem ficta seja ela tempo de serviço ficto,
  tempo em dobro e contagem cumulativa somente nas
  exceções constitucionais do inciso XVI do artigo
  37 da Constituição Federal. Essa ressalva é a
  partir de 1998, ficando resguardados as
  permissões concernentes às legislações vigentes à
  dada da sua prestação em período anterior a
  Emenda Constitucional nº 20/98.

31
CONTAGEM RECÍPROCA Para efeito de
aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca
do tempo de contribuição na administração pública
e na atividade privada, rural e urbana, hipóteses
em que os diversos regimes de previdência social
se compensarão financeiramente segundo os
critérios estabelecidos em lei, redação do
parágrafo 9º do artigo 201 do texto
constitucional.

• RECADASTRAMENTO OU CENSO PREVIDENCIÁRIO
• É de suma importância que os servidores inativos
  e pensionistas se comprometam com o
  recadastramento previdenciário. A medida visa
  atacar dois grandes males do sistema as fraudes
  e a inexistência de um banco de dados real capaz
  de gerar uma projeção atuarial transparente.
• Além de confirmar a regularidade do benefício
  previdenciário recebido, o recadastramento
  atualiza os dados pessoais e garante uma
  comunicação direta com os clientes por meio de
  correspondências postais.

32
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A União, os Estados o
Distrito Federal e os Municípios, desde que
instituam regime de previdência complementar para
os seus respectivos servidores titulares de cargo
efetivo, poderão fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
regime de que trata este artigo, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social.

• O Regime de Previdência Complementar será
  instituído por lei de iniciativa do respectivo
  Poder Executivo, por intermédio de entidades
  fechadas de previdência complementar, de natureza
  pública, que oferecerão aos respectivos
  participantes planos de benefícios na modalidade
  de contribuição definida.
• Somente mediante sua prévia e expressa opção é
  que poderá ser aplicado as regras relacionadas ao
  servidor que tiver ingressado no serviço público
  até a data da publicação do ato de instituição do
  correspondente regime complementar.

33
CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
GOIÁSO Regime de Previdência dos Servidores do
Estado de Goiás foi instituído pela Lei
Complementar Estadual n.º 29, de 12 de abril de
2000. O artigo 19 deste diploma legal criou o
Fundo de Previdência Estadual, instituído no
âmbito do IPASGO. A partir de 2004, pela
Resolução nº 6/2004 do Conselho Estadual de
Previdência, ficou definido a segmentação dos
participantes do Regime Próprio dos Servidores em
duas categorias a seguir descritas

• 1ª categoria são os contribuintes da conta
  financeira nesse segmento são contemplados os
  servidores efetivos que ingressaram no Estado até
  31/12/2001. A contribuição destes servidores
  refere-se à incidência da alíquota de 11 (onze
  inteiros por cento) sobre o salário contribuição,
  com a contrapartida patronal na base de 22
  (vinte e dois inteiros por cento), que
  adicionados à complementação do Tesouro Estadual
  financiam o custeio dos benefícios
  previdenciários dos atuais inativos e
  pensionistas deste grupo de servidores regime
  de repartição simples.
• Neste agrupamento de servidores o financiamento
  complementar do custeio dos benefícios
  previdenciários concedidos e a conceder são
  de responsabilidade direta do Tesouro Estadual.

34
2ª categoria são os contribuintes da conta
previdenciária esse agrupamento abriga todos os
servidores admitidos pelo Estado a partir de
1º/01/2002. A contribuição destes servidores será
incidente na alíquota de 11 (onze inteiros por
cento) sobre o salário contribuição, acrescido da
contrapartida patronal de 22 (vinte e dois
inteiros por cento) e integrará a sua reserva de
poupança para o custeio dos seus benefícios
previdenciários futuros.É essencial para o
sucesso do Fundo de Previdência o acompanhamento
da gestão de seus recursos por parte dos
servidores, aposentados e pensionistas através de
seus representantes eleitos e nomeados ao
Conselho Estadual de Previdência, constituídos
conforme inciso II do Art. 9º da Lei Complementar
n.º 29/2000.

• ESSA DIVISÃO DE CATEGORIA FOI DENOMINADA DE
  SEGMENTAÇÃO DE MASSAS.

35
-MASCARENHAS, Roberta Aguiar e outros. Análise
Atual da Reforma da Previdência do Funcionalismo
Público da União. Brasília MPS, 2004 .-MOTTA,
Fabrício e FERRAZ, Luciano. Direito Público
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