Title: Racionaliza
1LEGÍSTICA FORMAL
Marta Tavares de Almeida Abril 2008
2LEGÍSTICA FORMAL
A TRADUÇÃO NORMATIVA da LEI
- Concepção do acto
- Redacção (stricto sensu)
3LEGÍSTICA FORMAL
FASES da CONCEPÇÃO do ACTO NORMATIVO
- Determinação da Matéria Normativa
- Enquadramento Legislativo
- Escolha do Acto Normativo
- Definição da Densidade Normativa
- Fixação da Sistemática
- Definição do Articulado
4LEGÍSTICA FORMAL
DIVISÃO DA LEI
PREÂMBULO PARTE INICIAL DA LEI PARTE
CENTRAL (Critério Material Exemplificativo)
- OBJECTIVO / FIM
- CAMPO DE APLICAÇÃO
- DEFINIÇÕES
- (Se necessário)
- ORGANIZAÇÃO
- FINANCIAMENTO
- DISPOSIÇÕES SANCIONATÓRIAS
- DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- DISPOSIÇÕES FINAIS
-
-
PARTE FINAL ANEXOS
5LEGÍSTICA FORMAL
ARTICULADO DA LEI
- A UNIDADE BÁSICA É O ARTIGO.
- CADA ARTIGO DEVE DISPOR SOBRE UMA ÚNICA MATÉRIA.
- CADA ARTIGO NÃO DEVE SER CONSTITUÍDO POR MAIS DE
TRÊS OU QUATRO NÚMEROS, OS QUAIS PODEM SER
SUBDIVIDIDOS EM ALÍNEAS. - OS ARTIGOS, NÚMEROS E ALÍNEAS NÃO DEVEM CONTER
MAIS DO QUE UM PERÍODO. - OS ARTIGOS DEVEM SER IDENTIFICADOS COM UMA
EPÍGRAFE.
6LEGÍSTICA FORMAL
COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA
Direito pós-comunicação
Direito pré-comunicação
DIREITO/COMUNICAÇÃO
Destino
Fonte
Codificador
Canal
Descodificador
Esquema proposto por Charles-Albert Morand
7LEGÍSTICA FORMAL
EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA
- Coerência
- Uniformidade
- Concisão
- Clareza
8LEGÍSTICA FORMAL
EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA
- ? COERÊNCIA
- Cada artigo deve ser concebido numa relação com
todas as outras normas de um texto legal
(coerência interna) e em relação a todas as
regras relevantes que constem de outros textos
(coerência externa).
9LEGÍSTICA FORMAL
EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA
- ? UNIFORMIDADE
- A uniformidade do estilo legislativo facilita a
compreensão dos destinatários da lei.
10LEGÍSTICA FORMAL
EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA
- ? CONCISÃO
- O texto legal deve conter toda a informação
necessária, mas não mais de que a informação que
é requerida.
DENSIDADE NORMATIVA
11LEGÍSTICA FORMAL
EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA
- ? CLAREZA
- Disciplina legislativa
- O legislador deve repetir uma palavra, uma
fórmula quando está em causa o mesmo conceito. - O legislador deve utilizar palavras diferentes
quando estão em causa conceitos diferentes.
12LEGÍSTICA FORMAL
PRINCIPAIS ERROS EM TÉCNICA LEGISLATIVA
- REMISSÃO/REENVIO PARA ACTOS NORMATIVOS OU ARTIGOS
DE ACTOS NORMATIVOS PRECEDENTES. - 2. RÁPIDA SUCESSÃO DE ACTOS NORMATIVOS SOBRE O
MESMO OBJECTO - 3. DERROGAÇÕES (REPETIDAS) A PRECEDENTES ACTOS
NORMATIVOS - 4. REVOGAÇÕES TÁCITAS
- 5. MÁ SISTEMATIZAÇÃO DOS ACTOS NORMATIVOS
13LEGÍSTICA FORMAL
DIRECTIVAS LEGISLATIVAS
CONCEITO - REGRAS TÉCNICAS PARA A PRODUÇÃO
DE LEIS - REGRAS QUE NÃO POSSUEM FORÇA NEM
VALOR DE LEI TIPOLOGIA O CONTEÚDO DAS
DIRECTIVAS É VARIÁVEL, MAS REPORTAM-SE
ESSENCIALMENTE (i) À configuração do
conteúdo das disposições jurídicas regras sobre
citações, leis modificativas, remissões,
revogações, entrada em vigor, etc. (ii) À
configuração formal das disposições jurídicas
regras sobre sistemática e divisão das leis
regras sobre promulgação e publicação da lei,
etc. (iii) Aos aspectos de redacção legal.
14LEGÍSTICA FORMAL
ELEMENTOS de CONSULTA
1 - Constituição da República 2 - Programa do
Governo Programa do XVII Governo
Constitucional
www.governo.gov.pt/Portal/PT 3 - Lei
Orgânica do Governo XVII Governo
Constitucional, Decreto-Lei nº 79 /2005, de
15 de Abril, na versão republicada em anexo ao
Decreto-Lei nº 44/2008, de 11 de Março. 4 - Lei
sobre a publicação, a identificação e o
formulário dos diplomas Lei nº 74/98, de 11 de
Novembro, na versão republicada da Lei n.º
42/2007, de 24 de Agosto.
(Continua)
15LEGÍSTICA FORMAL
ELEMENTOS de CONSULTA
(Continuação)
5 - Regimento do Conselho de Ministros do XVll
Governo Constitucional Resolução do
Conselho de Ministros nº 64/2006 (DR I série B,
de 18 de Maio) 6 - Regimento da Assembleia da
República nº 1/2007 em particular artº
124º 7 - Código do Procedimento
Administrativo (regulamentos), em
particular arts 116º a 119º do CPA