CLT CONSOLIDA

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CLTCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOdecreto-lei
5.452, de 1º de maio de 1943alterado por Leis
Federais

• Prof. Rodrigo Meister de Almeida
• Pós-Graduação em Eng. de Segurança do Trabalho

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organização

• TÍTULO
• CAPÍTULO
• SEÇÃO
• Artigo
• Parágrafo
• Ítem
• Alínea

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CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO
TRABALHO

• SEÇÃO I
• Disposições Gerais
• Art. 154 - A observância, em todos os locais de
  trabalho, do disposto neste Capítulo, não
  desobriga as empresas do cumprimento de outras
  disposições que, com relação à matéria, sejam
  incluídas em códigos de obras ou regulamentos
  sanitários dos Estados ou Municípios em que se
  situem os respectivos estabelecimentos, bem como
  daquelas oriundas de convenções coletivas de
  trabalho.
• Súmula TST 736 - Compete à Justiça do Trabalho
  julgar as ações que tenham como causa de pedir o
  descumprimento de normas trabalhistas relativas à
  segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. (DJ
  09.12.2003)

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CLT

• Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional
  competente em matéria de segurança e medicina do
  trabalho
• I - estabelecer, nos limites de sua competência,
  normas sobre a aplicação dos preceitos deste
  Capítulo, especialmente os referidos no art. 200
  
• II - coordenar, orientar, controlar e
  supervisionar a fiscalização e as demais
  atividades relacionadas com a segurança e a
  medicina do trabalho em todo o território
  nacional, inclusive a Campanha Nacional de
  Prevenção de Acidentes do Trabalho
• III - conhecer, em última instância, dos
  recursos, voluntários ou de ofício, das decisões
  proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho,
  em matéria de segurança e medicina do trabalho.

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CLT

• Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias
  Regionais do Trabalho, nos limites de sua
  jurisdição
• I - promover a fiscalização do cumprimento das
  normas de segurança e medicina do trabalho
• II - adotar as medidas que se tornem exigíveis,
  em virtude das disposições deste Capítulo,
  determinando as obras e reparos que, em qualquer
  local de trabalho, se façam necessárias
• III - impor as penalidades cabíveis por
  descumprimento das normas constantes deste
  Capítulo, nos termos do art. 201.

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• Art. 157 - Cabe às empresas
• I - cumprir e fazer cumprir as normas de
  segurança e medicina do trabalho 
• II - instruir os empregados, através de ordens de
  serviço, quanto às precauções a tomar no sentido
  de evitar acidentes do trabalho ou doenças
  ocupacionais 
• III - adotar as medidas que lhe sejam
  determinadas pelo órgão regional competente
• IV - facilitar o exercício da fiscalização pela
  autoridade competente.

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• Art. 158 - Cabe aos empregados
• I - observar as normas de segurança e medicina do
  trabalho, inclusive as instruções de que trata o
  item II do artigo anterior 
• II - colaborar com a empresa na aplicação dos
  dispositivos deste Capítulo.
• Parágrafo único - Constitui ato faltoso do
  empregado a recusa injustificada
• a) à observância das instruções expedidas pelo
  empregador na forma do item II do artigo
  anterior
• b) ao uso dos equipamentos de proteção individual
  fornecidos pela empresa. 
• Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo
  Ministério do Trabalho, poderão ser delegadas a
  outros órgãos federais, estaduais ou municipais
  atribuições de fiscalização ou orientação às
  empresas quanto ao cumprimento das disposições
  constantes deste Capítulo.

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• SEÇÃO II
• Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição
• Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar
  suas atividades sem prévia inspeção e aprovação
  das respectivas instalações pela autoridade
  regional competente em matéria de segurança e
  medicina do trabalho.
• 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando
  ocorrer modificação substancial nas instalações,
  inclusive equipamentos, que a empresa fica
  obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia
  Regional do Trabalho.
• 2º - É facultado às empresas solicitar prévia
  aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho,
  dos projetos de construção e respectivas
  instalações.

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• Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à
  vista do laudo técnico do serviço competente que
  demonstre grave e iminente risco para o
  trabalhador, poderá interditar estabelecimento,
  setor de serviço, máquina ou equipamento, ou
  embargar obra, indicando na decisão, tomada com a
  brevidade que a ocorrência exigir, as
  providências que deverão ser adotadas para
  prevenção de infortúnios de trabalho.
• 1º - As autoridades federais, estaduais e
  municipais darão imediato apoio às medidas
  determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
• 2º - A interdição ou embargo poderão ser
  requeridos pelo serviço competente da Delegacia
  Regional do Trabalho e, ainda, por agente da
  inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

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• 3º - Da decisão do Delegado Regional do
  Trabalho poderão os interessados recorrer, no
  prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito
  nacional competente em matéria de segurança e
  medicina do trabalho, ao qual será facultado dar
  efeito suspensivo ao recurso.
• 4º - Responderá por desobediência, além das
  medidas penais cabíveis, quem, após determinada a
  interdição ou embargo, ordenar ou permitir o
  funcionamento do estabelecimento ou de um dos
  seus setores, a utilização de máquina ou
  equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em
  conseqüência, resultarem danos a terceiros.
• 5º - O Delegado Regional do Trabalho,
  independente de recurso, e após laudo técnico do
  serviço competente, poderá levantar a interdição.
• 6º - Durante a paralisação dos serviços, em
  decorrência da interdição ou embargo, os
  empregados receberão os salários como se
  estivessem em efetivo exercício. 

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• SEÇÃO III
• Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho
  nas Empresas
• Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a
  serem expedidas pelo Ministério do Trabalho,
  estarão obrigadas a manter serviços
  especializados em segurança e em medicina do
  trabalho. 
• Parágrafo único - As normas a que se refere este
  artigo estabelecerão
• a) classificação das empresas segundo o número
  mínimo de empregados e a natureza do risco de
  suas atividades
• b) o número mínimo de profissionais
  especializados exigido de cada empresa, segundo o
  grupo em que se classifique, na forma da alínea
  anterior
• c) a qualificação exigida para os profissionais
  em questão e o seu regime de trabalho
• d) as demais características e atribuições dos
  serviços especializados em segurança e em
  medicina do trabalho, nas empresas

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• Art. 163 - Será obrigatória a constituição de
  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
  -, de conformidade com instruções expedidas pelo
  Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou
  locais de obra nelas especificadas.
• Parágrafo único - O Ministério do Trabalho
  regulamentará as atribuições, a composição e o
  funcionamento das CIPAs.
• Art. 164 - Cada CIPA será composta de
  representantes da empresa e dos empregados, de
  acordo com os critérios que vierem a ser adotados
  na regulamentação de que trata o parágrafo único
  do artigo anterior. 
• 1º - Os representantes dos empregados,
  titulares e suplentes, serão por eles designados.

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• 2º - Os representantes dos empregados,
  titulares e suplentes, serão eleitos em
  escrutínio secreto, do qual participem,
  independentemente de filiação sindical,
  exclusivamente os empregados interessados.
• 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá
  a duração de 1 (um) ano, permitida uma
  reeleição. 
• 4º - O disposto no parágrafo anterior não se
  aplicará ao membro suplente que, durante o seu
  mandato, tenha participado de menos da metade do
  número da reuniões da CIPA.
• 5º - O empregador designará, anualmente, dentre
  os seus representantes, o Presidente da CIPA, e
  os empregados elegerão, dentre eles, o
  Vice-Presidente

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• Art. 165 - Os titulares da representação dos
  empregados nas ClPAs não poderão sofrer despedida
  arbitrária, entendendo-se como tal a que não se
  fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico
  ou financeiro
• Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá
  ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do
  Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos
  motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser
  condenado a reintegrar o empregado

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Benefícios previdenciários por acidente do
trabalho

• Pagamento do auxílio-acidente vai até a
  aposentadoria ou o óbito do segurado (antes, era
  vitalício)
• Os 7 e 8 do art. 104 do Decreto pagamento
  do benefício é suspenso na concessão do
  auxílio-doença não é devido caso o segurado
  fique desempregado (?)
• Não há compensação do valor do benefício com o
  salário a ser pago pelo empregador, nem há
  direito a equiparação salarial dos demais
  empregados com o reabilitado (art. 461 da CLT)

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Benefícios previdenciários por acidente do
trabalho

• A aposentadoria por invalidez acidentária art.
  42 a 47 da Lei 8.213/91 art. 43 a 50 do Decreto
  3.048/99
• Concedida quando caracterizada incapacidade
  permanente para todo e qualquer trabalho
• Independe de carência

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Benefícios previdenciários por acidente do
trabalho

• Renda mensal de 100 do salário de benefício (a
  média dos 80 maiores salários de contribuição,
  corrigidos, tomados de julho de 1994 ou da
  filiação)
• Adicional de 25 - não obedece ao teto
• Data de início do benefício obedece à mesma regra
  do auxílio-doença
• Pode ser cancelada a qualquer tempo, se
  constatada a recuperação, submetendo-se o
  segurado, sem limite de prazo, à perícia do INSS

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Responsabilidade trabalhista do empregador

• Impossibilidade de dispensa sem justo motivo do
  empregado vítima de acidente do trabalho ou
  doença ocupacional (art. 118 da Lei n. 8.213, de
  24.7.91)
• Interpretação da norma lacunas da Lei
• Somente o acidente ou doença que gere
  incapacidade por mais de 15 dias dá garantia de
  emprego ao trabalhador
• Estabilidade no curso do aviso prévio as
  Súmulas do TST a respeito da matéria

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Responsabilidade civil e dano

• Responsabilidade situação que decorre da
  violação de uma norma e das conseqüências dessa
  violação a terceiros
• Pelo próprio agente
• Por pessoa por quem o responsável responde
• Por coisa pertencente ao responsável
• Por imposição legal

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Responsabilidade civil e dano

• Finalidade da responsabilização a recomposição
  do patrimônio jurídico do ofendido, mediante a
  obrigação de indenizar, com a identificação
  precisa do devedor
• Conceito de dano material afetação patrimonial
  (despesas, danos emergentes, lucros cessantes)
• Conceito de dano moral afetação
  extrapatrimonial, afetando o indivíduo em sua
  intimidade (honra, imagem, privacidade) causando
  dor íntima, sofrimento

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Responsabilidade teorias

• Atenuantes da responsabilidade subjetiva não
  elidem a responsabilização, mas podem reduzir o
  alcance da reparação
• Culpa concorrente
• Boa-fé (p. ex., intenção de prevenir o risco)
• Excludentes da responsabilidade subjetiva
  exoneram o agente do dever de indenizar
• Legítima defesa
• Exercício regular de direito
• Culpa exclusiva da vítima

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Responsabilidade teorias

• Art. 7º da Constituição prevê seguro de
  acidentes de trabalho, a cargo da empresa, sem
  prejuízo da responsabilidade civil em caso de
  dolo ou culpa desta (teoria da responsabilidade
  subjetiva)
• O art. 927 e seu par. único, do Cód. Civil
  responsabilização objetiva é cabível?

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Responsabilidade teorias

• Aplicação da teoria objetiva aos casos de
  acidentes de trabalho e doenças ocupacionais
• Comparação entre o trabalhador vitimado e o
  terceiro (responsabilidade extracontratual)
• A idéia de atividade causadora de risco e a
  presunção de nexo, nas doenças profissionais
• A atividade perigosa (conceito da CLT) e a
  atividade em risco de vida (ex. vigilantes,
  mineiros, trabalhadores em atividades rurais
  rudimentares)
• O acidente envolvendo crianças e adolescentes

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Litígios sobre acidentes de trabalho

• Ações de concessão ou revisão de benefício
  previdenciário decorrente de acidente do trabalho
  ou doença ocupacional segurado (autor) e INSS
  (réu)
• Ações de indenização por danos sofridos em
  virtude de acidente do trabalho ou doença
  ocupacional trabalhador (autor) e empregador
  (réu)
• A ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei 8.213)

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A competência jurisdicional

• A evolução jurisprudencial reconhecimento da
  competência da Justiça do Trabalho para apreciar
  litígios sobre danos materiais e morais
  decorrentes da relação de emprego
• Mantinha-se a divergência sobre a competência
  para julgar danos decorrentes de acidentes de
  trabalho, finalmente resolvida pelo STF
• Ainda há entendimento que mantém ações tramitando
  na Justiça Estadual, quando já exista sentença
  proferida perante o Juiz de Direito e quando o
  autor da demanda não seja empregado

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A ação de indenização

• A formulação de pedidos de indenização na inicial
• Cumulatividade de pedidos de danos por motivos
  diversos, e de índole material e moral
• A questão da(s) causa(s) de pedir e da mensuração
  dos danos materiais
• A questão da não indicação do valor postulado a
  título de danos morais problemas de ordem
  processual
• A prescrição em matéria de danos civil ou
  trabalhista?

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Bibliografia

• BRASIL. Lei n. 8.213, de 24.jul.91. Disponível em
  www.planalto.gov.br. Acesso em 21.ago.2006.
• BRASIL. Medida Provisória n. 316, de 11.ago.2006.
  Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em
  21.ago.2006.
• BRASIL. Decreto n. 3.048, de 5.jul.99. Disponível
  em www.planalto.gov.br. Acesso em 21.ago.2006.
• BRASIL. Ministério da Previdência Social.
  Exposição de Motivos n. 33, de 9.ago.2006.
  Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em
  21.ago.2006.
• CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, e LAZZARI,
  João Batista. Manual de Direito Previdenciário.
  6a. edição. São Paulo LTr, 2005.