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PARKING

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ESTACIONAMENTO Legisla o DL n. 81/2006 de 20 de Abril Decreto-Lei n. 81/2006 TARIFAS DR n. 2-B/2005 Pre os devidos pelo estacionamento s o aprovados ... – PowerPoint PPT presentation

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Title: PARKING


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(No Transcript)
2
ESTACIONAMENTO
  • Legislação
  • DL n.º 81/2006 de 20 de Abril

3
Decreto-Lei n.º 81/2006

Regime relativo às condições de utilização dos
Parques e Zonas de Estacionamento
Regulamenta o art.º 70 do Código da Estrada
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TARIFAS
  • DR n.º 2-B/2005
  • Preços devidos pelo estacionamento são aprovados
    pelos órgãos municipais competentes
  • DL n.º 81/2006
  • Modo de determinação do preço devido pelo
    estacionamento é aprovado pelos órgãos municipais
    competentes

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INCIDÊNCIA
  • Parques e Zonas de Estacionamento
  • Nos parquímetros não teve grande repercussão,
    dado que o tempo de permanência é condicionado
    pelo pagamento com moedas

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FISCALIZAÇÃO
  • Compete às Câmaras Municipais

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PREÇO
  • Determinação do preço
  • Curta duração até 24 H
  • Fraccionado, no máximo, em períodos de 15 mn
  • Duração superior a 24 H
  • Fixado à hora, ao dia, à semana ou ao mês

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CONTRATOS DE CONCESSÃO
15 minutos
TARIFAS HORÁRIAS (Antes)
Equilíbrio económico-financeiro
Reformulação das tarifas
Perdas Estimadas de 8 a 25 na rotação
9
SITUAÇÃO À DATA
  • Tarifas estavam genericamente abaixo do permitido
    contratualmente, com crescimento lento, que foi
    travado nesse ano
  • Acordo quanto às alterações, estabelecido com os
    Municípios, caso a caso, dadas as especificidades
    de cada Contrato de Concessão, que previam
    revisões extraordinárias

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REACÇÕES DOS OPERADORES
  • Não fizeram correcções do preço, dividindo por 4
    a tarifa praticada
  • Aumentaram os preços
  • Corrigiram apenas o primeiro ¼ de hora
  • Corrigiram parcialmente o primeiro ¼ de hora e
    compensaram parcialmente outros preços
  • Corrigiram o primeiro ¼ de hora e aumentaram
    globalmente os preços

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TARIFÁRIO
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PERMANÊNCIA
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COMPARAÇÕES 2005/2006
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Distribuição nas primeiras 3 horas
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SIMULAÇÃO
  • Simulação de valor de receitas, aplicando as
    tarifas de 2005 à utilização de 2006
  • Verifica-se que no conjunto dos parques houve um
    saldo ligeiramente positivo
  • Deve ser tida em consideração a alteração da
    tolerância e a introdução da Via Verde

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CONCLUSÕES
  • Benefícios para os clientes nas estadias curtas
  • 15/30 minutos
  • Reflexo insignificante na procura
  • Impacto nulo para os operadores
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