Direito

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Direito à saúde e defesa do consumidor

• Daniela B. Trettel
• Advogada do Idec, mestranda em Direitos Humanos
  pela USP

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• Sobre o trabalho do Idec
• Regulação em saúde
• Saúde como relação de consumo?

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1. SOBRE O TRABALHO DO IDEC

• Apresentação geral com ênfase nas atividades em
  saúde

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Sobre o Idec

• Associação de consumidores fundada em 1987.
• Não possui fins lucrativos. Não tem qualquer
  vínculo com empresas, governos ou partidos
  políticos.
• Atualmente, possui cerca de 15.000 associados
  (somente pessoas físicas).
• É mantido por contribuições de associados (65) e
  por financiamentos de instituições independentes
  (desde que não interfiram em seu trabalho)
• Também atua em rede
• Membro da Consumers International
  (consumersinternational.org) federação que
  congrega mais de 250 associações de consumidores
  que operam no mundo todo
• Membro do Fórum Nacional das Entidades Civis de
  Defesa do Consumidor (www.forumdoconsumidor.org.br
  ).

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O que o Idec faz?

• Temas de interesse coletivo - O Idec atua em
  temas de grande relevância para o interesse
  coletivo dos consumidores e da sociedade como um
  todo. As atividades são norteadas pela busca do
  fortalecimento da cidadania e por uma sociedade
  mais justa.
• Orientação - Orienta e informa seus associados
  sobre seus direitos como consumidores e para que
  se previnam de problemas utilizando o Código de
  Defesa do Consumidor. Há 8 anos o tema mais
  reclamado é PLANOS DE SAÚDE.
• Testes e avaliações - Testa comparativamente e
  avalia produtos e serviços. Os resultados dos
  testes de produtos ou serviços divulgados pelo
  Idec não podem servir de base para a publicidade
  ou promoção de empresas ou suas marcas.
• Ações judiciais - Move ações judiciais contra
  empresas e governos. Os beneficiários são seus
  associados, como um todo, ou grupo de associados.
  São movidas, também, ações civis públicas que
  beneficiam toda a coletividade. O Idec não
  promove processos que tenham interesse apenas
  individual (não atua como advogado particular).
  EM PLANOS DE SAÚDE SÃO MAIS DE 70 AÇÕES
  JUDICIAIS.

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Portal, Revista e Boletim

• Revista do Idec Mensal, sem publicidade, é
  distribuída a associados e assinantes.

Boletim do Idec (eletrônico semanal gratuito)

• Portal - Mantém o portal www.idec.org.br, com um
  dos mais completos conteúdos relacionados a
  defesa do consumidor. Os associados dispõem de
  conteúdos exclusivos. Aproximadamente 7.500
  visitas/dia.

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Publicações em saúdeDisponíveis gratuitamente -
www.idec.org.br, em Educação para o consumo

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Testes e pesquisas

• Alguns exemplos
• Camisinhas melhora da qualidade
• Medicamentos remoção de 132 associações de
  antibióticos ineficazes e perigosas
• Playgrounds públicos desenvolvimentos de
  parâmetros seguros
• Alimentos melhora em diversas legislações
• Material elétrico remoção de produtos
  indadequados do mercado e melhora das normas.

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Representação dos consumidores

• São mais de 30 representações em fóruns, redes,
  conselhos e comitês, governamentais ou não.
• Ligados à área da saúde (exemplos)
• Conselho Nacional de Saúde (CNS) e suas
  comissões Saúde Suplementar e Vigilância
  Sanitária e Farmacoepidemiologia
• Conselho Consultivo da ANVISA
• Câmaras Setoriais da ANVISA Medicamentos,
  Propaganda e Publicidade de produtos sujeitos à
  Vigilância Sanitária, Toxicologia e Alimentos
• Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de
  Medicamentos, Ministério da Saúde
• NORMALIZAÇÃO
• Comitê Codex Alimentarius do Brasil (CCAB)
• CONMETRO Conselho Nacional de Normalização,
  Metrologia e Qualidade Industrial - e suas
  comissões
• REDES
• Rede IBFAN para Alimentação Infantil
• ACT Aliança de Controle do Tabagismo

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2. Consumo e saúde
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• As relações de consumo são principalmente regidas
  pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei 8.078/90

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CONCEITOS DO CDC

• Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
  adquire ou utiliza produto ou serviço como
  destinatário final.
• Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
  pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
  como os entes despersonalizados que desenvolvem
  atividades de produção, montagem, criação,
  construção, transformação, importação,
  exportação, distribuição, ou comercialização de
  produtos ou prestação de serviços.
• Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
  ou imaterial.
• Serviço é qualquer atividade fornecida no
  mercado de consumo mediante remuneração,
  inclusive as de natureza bancária, financeira,
  de crédito e securitária, salvo as decorrentes
  das relações de caráter trabalhista.

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PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO(ART.
4º)

• Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor
• ? CONCEITO DE VULNERABILIDADE (ECONÔMICA, TÉCNICA
  ETC.)
• Ação governamental para proteger efetivamente o
  consumidor, inclusive pela garantia dos produtos
  e serviços com padrões adequados de qualidade,
  segurança, durabilidade e desempenho
• Harmonização dos interesses dos participantes das
  relações de consumo e compatibilização da
  proteção do consumidor com o desenvolvimento
  econômico e tecnológico, sempre com base na
  boa-fé e equilíbrio nas relações entre
  consumidores e fornecedores
• Educação e informação de fornecedores e
  consumidores
• Incentivo à criação pelos fornecedores de meios
  eficientes de controle de qualidade e segurança
  de produtos e serviços, assim como de mecanismos
  de solução de conflitos de consumo
• Coibição e repressão de abusos
• Racionalização e melhoria dos serviços públicos
• Estudo constante das modificações do mercado de
  consumo.

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DIREITOS DOS CONSUMIDORES (ART. 6º)

1. Proteção da vida, saúde e segurança
2. Educação para o consumo
3. Informação adequada e clara, com especificação
   correta de quantidade, características,
   composição, qualidade, preço e riscos
4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,
   métodos comerciais coercitivos ou desleais e
   contratos abusivos
5. Reparação de danos patrimoniais e morais,
   individuais, coletivos e difusos
6. Acesso aos órgãos judiciários e administrativos,
   com facilitação da defesa, inclusive com a
   inversão do ônus da prova
7. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos
   em geral.

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Toda e qualquer regulação de produtos e
serviços, inclusive os relacionados à saúde,
devem seguir esses princípios e buscar preservar
esses direitos
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PONTOS PRINCIPAIS DO CDC NA DEFESA DO CONSUMIDOR

• Direito à Informação
• 6º, III 8º, parágrafo único 9º 30 31 66
• Segurança
• 6º, I 8º 9º 10 12, 1º 63 64
• Publicidade e oferta
• 6º, IV 30 à 39 67 68
• Responsabilidade
• Pelo fato artigos de 12 à 17
• Pelo vício artigos de 18 à 25
• Solidária 7º, parágrafo único 13 18 19 25,
  1º e 2º

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DIREITO À INFORMAÇÃO NO CDC

• Art 6º III - a informação adequada e clara sobre
  os diferentes produtos e serviços, com
  especificação correta de quantidade,
  características, composição, qualidade e preço,
  bem como sobre os riscos que apresentem
• Art. 9 O fornecedor de produtos e serviços
  potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
  segurança deverá informar, de maneira ostensiva e
  adequada, a respeito da sua nocividade ou
  periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras
  medidas cabíveis em cada caso concreto.
• Art. 30. Toda informação ou publicidade,
  suficientemente precisa, veiculada por qualquer
  forma ou meio de comunicação com relação a
  produtos e serviços oferecidos ou apresentados,
  obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela
  se utilizar e integra o contrato que vier a ser
  celebrado.
• Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou
  serviços devem assegurar informações corretas,
  claras, precisas, ostensivas e em língua
  portuguesa sobre suas características,
  qualidades, quantidade, composição, preço,
  garantia, prazos de validade e origem, entre
  outros dados, bem como sobre os riscos que
  apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

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PRODUTOS E SERVIÇOS INSEGUROS (ART. 8º)

• Os produtos e serviços colocados no mercado de
  consumo não podem acarretar riscos à saúde ou
  segurança dos consumidores, exceto os
  considerados normais e previsíveis em decorrência
  de sua natureza e fruição, obrigando-se os
  fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as
  informações necessárias e adequadas a seu
  respeito.
• Em se tratando de produto industrial, ao
  fabricante cabe prestar as informações através de
  impressos apropriados que devam acompanhar o
  produto.
• O fornecedor de produtos e serviços
  potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
  segurança deverá informar, de maneira ostensiva e
  adequada, a respeito da sua nocividade ou
  periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras
  medidas cabíveis em cada caso concreto.
• EXEMPLOS AGROTÓXICOS, MATERIAIS RADIOATIVOS,
  MEDICAMENTO, PRODUTOS E SERVIÇOS DE QUALQUER
  NATUREZA QUE PODEM CAUSAR INTOXICAÇÕES OU LESÕES
  ETC.
• ATENÇÃO PARA A ROTULAGEM!
•       

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PRODUTOS E SERVIÇOS INSEGUROS RECALL (ART. 10)

• O fornecedor não pode colocar no mercado de
  consumo produto ou serviço que sabe ou deveria
  saber apresentar alto grau de nocividade ou
  periculosidade à saúde ou segurança.
• RESPONSABILIDADE OBJETIVA
• O fornecedor de produtos e serviços que,
  posteriormente à sua introdução no mercado de
  consumo, tiver conhecimento da periculosidade que
  apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente
  às autoridades competentes e aos consumidores,
  mediante anúncios publicitários.
• Os anúncios publicitários devem ser veiculados na
  imprensa, rádio e televisão, às expensas do
  fornecedor do produto ou serviço.
• Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade
  de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos
  consumidores, a União, os Estados, o Distrito
  Federal e os Municípios deverão informá-los a
  respeito.

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Questão

• Basta a Assessoria de Imprensa da empresa fazer
  release e divulgar para a imprensa para estar
  cumprido o dever de informação, em situações que
  cabem recall?
• Basta informar ou é necessário recolher o produto
  e indenizar o consumidor?

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FATO/VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO

• FATO ? defeito do produto ou do serviço que causa
  DANO ao consumidor
• ?
• VÍCIO ? problema no produto de qualidade ou
  quantidade ou problema no serviço de qualidade
  que os torna impróprios ou inadequados ao consumo
  a que se destinam ou lhes diminuam o valor,
• Também problemas como os decorrentes da
  disparidade, com a indicações constantes do
  recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
  publicitária, respeitadas as variações
  decorrentes de sua natureza

Nota de diferenciação ocorrência de DANO
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REGRAS GERAIS DE RESPONSABILIZAÇÃO

• 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
• 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? FORNECEDOR ASSUME
  O RISCO DA ATIVIDADE E RESPONDE POR DANOS
  INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA DE CULPA
• 3. EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES TODAS AS VÍTIMAS
  DO EVENTO.
•        

EXCEÇÃO A responsabilidade pessoal dos
profissionais liberais é apurada mediante a
verificação de culpa (RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA). Exemplos médicos, advogados,
engenheiros etc.
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

• Dentre os fornecedores eu podem responder pelo
  fato ou pelo vício do produto ou serviço, se
  somente um deles for acionado fica com o
  prejuízo?

NÃO! Aquele que efetivar o pagamento ao
prejudicado poderá exercer o direito de regresso
contra os demais responsáveis, segundo sua
participação na causação do evento danoso.
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PUBLICIDADE E OFERTA

• No que diz respeito à oferta ou à publicidade,
  todos as pessoas expostas são consideradas
  consumidores.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do
seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as
pessoas determináveis ou não, expostas às
práticas nele previstas.
25
OFERTA (ARTS. 30-35)

• Toda informação ou publicidade veiculada por
  qualquer forma ou meio de comunicação com relação
  a produtos e serviços oferecidos ou apresentados,
  obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela
  se utilizar e integra o contrato que vier a ser
  celebrado.
•       

A oferta e apresentação de produtos ou serviços
devem assegurar informações corretas, claras,
precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre
suas características, qualidades, quantidade,
composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados, bem como sobre os
riscos que apresentam à saúde e segurança dos
consumidores.
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PUBLICIDADE (ARTS. 36-38)

• São proibidas
• Publicidade enganosa qualquer modalidade de
  informação ou comunicação de caráter
  publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou,
  por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz
  de induzir em erro o consumidor a respeito da
  natureza, características, qualidade, quantidade,
  propriedades, origem, preço e quaisquer outros
  dados sobre produtos e serviços.
• Publicidade abusiva dentre outras, a publicidade
  discriminatória de qualquer natureza, a que
  incite à violência, explore o medo ou a
  superstição, se aproveite da deficiência de
  julgamento e experiência da criança, desrespeita
  valores ambientais, ou que seja capaz de induzir
  o consumidor a se comportar de forma prejudicial
  ou perigosa à sua saúde ou segurança.
• A publicidade pode ser enganosa por omissão
  quando deixar de informar sobre dado essencial do
  produto ou serviço.

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Quem regula?

• O ESTADO
• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
  Estado, garantido mediante políticas sociais e
  econômicas que visem à redução do risco de doença
  e de outros agravos e ao acesso universal e
  igualitário às ações e serviços para promoção,
  proteção e recuperação.
• Art. 197. São de relevância pública as ações e
  serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
  dispor, nos termos da lei, sobre sua
  regulamentação, fiscalização e controle, devendo
  sua execução ser feita diretamente ou através de
  terceiros e, também, por pessoa física ou
  jurídica de direito privado.

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INSTITUIÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR

• Agências reguladoras
• ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
  medicamentos, alimentos, produtos para a saúde,
  cosméticos etc.
• ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
  planos de saúde
• Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo
  105, CDC)
• Departamento Nacional de Proteção e Defesa do
  Consumidor (DPDC) coordena o SNDC
• Procons
• Estaduais
• Municipais
• Decons (Delegacias de Defesa do Consumidor)
• Ministério Público Estadual e Federal
• Associações civis
• podem propor ações civis públicas (ACPs)
• Outras instituições
• Inmetro e IPEMs (rotulagem, segurança de produtos
  etc.)

Poder regulatório e fiscalizatório somente
órgãos governamentais
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3. SAÚDE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO?

• Para reflexão...

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Direito à saúde

• CF
• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
  Estado, garantido mediante políticas sociais e
  econômicas que visem à redução do risco de doença
  e de outros agravos e ao acesso universal e
  igualitário às ações e serviços para promoção,
  proteção e recuperação.
• Art. 197. São de relevância pública as ações e
  serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
  dispor, nos termos da lei, sobre sua
  regulamentação, fiscalização e controle, devendo
  sua execução ser feita diretamente ou através de
  terceiros e, também, por pessoa física ou
  jurídica de direito privado.
• Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde
  integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
  constituem um sistema único, organizado de acordo
  com as seguintes diretrizes I -
  descentralização, com direção única em cada
  esfera de governo II - atendimento integral, com
  prioridade para as atividades preventivas, sem
  prejuízo dos serviços assistenciais III -
  participação da comunidade.

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CF Lei 8080/90 como deve ser o sistema de
saúde brasileiro

• Único
• Universal
• Integral
• Com equidade
• Descentralizado
• Regionalizado e hierarquizado
• Eficaz e eficiente
• Deve promover a participação da sociedade

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Além disso, a CF permite serviços privados de
saúde

• Art. 199.
• A assistência à saúde é livre à iniciativa
  privada.
• Serviços privados de saúde contratados
  diretamente pelo usuário são também relações de
  consumo, mas isso não lhes tira o caráter de
  direito fundamental e de serviço público de
  relevância publica.

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PORTANTO...

• Há serviços de saúde que não podem ser
  classificados como relação de consumo...
• SAÚDE PÚBLICA SUS
• Outros são também classificáveis como relação de
  consumo...
• PLANOS DE SAÚDE, COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS
  ETC.
• Todos os serviços de saúde envolvem RELAÇÕES DE
  CIDADANIA, protegidas pela Constituição.

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Relembremos as definições do CDC

• O que é relação de consumo? Definições do CDC
  (Lei 8.078/90)
• Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
  adquire ou utiliza produto ou serviço como
  destinatário final.
• Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
  pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
  como os entes despersonalizados que desenvolvem
  atividades de produção, montagem, criação,
  construção, transformação, importação,
  exportação, distribuição, ou comercialização de
  produtos ou prestação de serviços.
• Serviço é qualquer atividade fornecida no
  mercado de consumo mediante remuneração,
  inclusive as de natureza bancária, financeira,
  de crédito e securitária, salvo as decorrentes
  das relações de caráter trabalhista.

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Saúde como relação de consumo?

• Inegável mercantilização da saúde, um aspecto
  negativo.
• Mas permanece a natureza de serviço público e de
  direito fundamental.
• Ponto a ser considerado
• CDC é uma lei avançada e protetiva e, em
  situações de desrespeito à saúde que caracterizam
  relação de consumo tem sido utilizado em favor do
  usuário.

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OBRIGADA!

• www.idec.org.br