Aula 1: Pr

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(No Transcript)
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Tutela antecipada

• A tutela antecipada é prevista no art. 273 do
  CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo
  do trabalho.
• Requisitos para seu cabimento
• A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos
  fatos) a prova que salta aos olhos, que denota
  certeza dos fatos. Ex. prova documental CTPS
  para vinculo de emprego
• B) Verossimilhança das alegações (ligado aos
  fundamentos) é a certeza da existência do
  direito pela latente conexão. Ex. condições de
  um acordo coletivo
• Atenção fumus boni iuris é mais tênue (veremos
  na cautelar)
• C) Receio de dano irreparável ou de difícil
  reparação (antigo perigo na demora) demonstração
  que a inércia levara a dano.

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• Alteração na Peça Para a elaboração da petição,
  não existem requisitos extraordinários.
• Só muda duas coisas
• 1- Na identificação da peça coloque com fulcro
  nos arts. 840 da CLT e 273 do CPC, propor a
  presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE
  TUTELA ANTECIPADA
• 2- Tópico da tutela antecipada com todos os
  requisitos

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Peça 3

• O Sindicato dos Motoristas de Goiânia/GO pactuou
  acordo coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja
  matriz está situada nesta cidade, no qual consta,
  na cláusula 9ª , um reajuste salarial no importe
  de 8 para todos os motoristas da empresa.
  Ocorre que o empregado Torres, que trabalha na
  matriz da empresa, não recebeu este reajuste em
  nenhum momento, como demonstram os recibos de
  pagamento do empregado que, de fato, não
  registram o repasse pertinente.
• QUESTÃO Como advogado de Torres proponha a
  medida cabível, levando se em conta que, além de
  o fato ser incontroverso, você tem a informação
  de que a empresa está vendendo todos os seus bens
  para evitar futura execução.

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Correção peça 3

• Tiburcio Torres, nacionalidade, estado civil,
  pro?ssão, nome da mãe, data de nascimento, no do
  RG, no do CPF, no e série da CTPS, no do PIS,
  endereço completo com CEP, por seu advogado que
  esta subscreve, vem à presença de Vossa
  Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT, 282
  e 273 do CPC, propor a presente
• RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA
  ANTECIPADA
• pelo rito ______________, em face de Invicta
  Ltda., no do CNPJ, endereço completo com CEP,
  pelos motivos de fato e de direito a seguir
  expostos

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• DA TUTELA ANTECIPADA
• O Sindicato dos Motoristas de Goiânia pactuou um
  acordo coletivo com a reclamada onde ?cou
  ajustado um reajuste salarial no importe de 8,
  como descreve a cláusula 9ª deste instrumento,
  anexado à presente. (Verossimilhança das
  alegações)
• Ocorre que, mesmo exercendo o reclamante as
  funções de motorista da empresa, jamais obteve o
  referido reajuste, como facilmente se comprova
  diante dos recibos de pagamentos do autor,
  igualmente anexados na ação.

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• Por isso, claro está a prova inequívoca sobre o
  repasse do reajuste, pois, estando a norma
  coletiva em anexo, e descrevendo em seu bojo o
  reajuste, bem como comprovando o reclamante
  através de seus holerites que o reajuste não foi
  repassado, não há como refutar o pleito em tela.
  Prova inequívoca dos fatos
• Mas isso não é tudo, pois o reclamante, assim
  como o presente subscrito, têm conhecimento de
  que o reclamado está alienando todos os seus bens
  para se furtar de uma futura execução, o que
  denota o perigo da demora, cumprindo, assim,
  todos os requisitos exigidos pelo art. 273 do
  CPC. Receio de dano irreparável ou de difícil
  reparação
• É este exatamente o caso em tela, pelo que requer
  a LIMINAR para a devida concessão da tutela
  antecipada, nos termos descritos, repassando ao
  obreiro os reajustes salariais devidos.

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Ação rescisória

• Cabimento sua finalidade é modificar a sentença
  transitada em julgado, todavia tal fato só poderá
  ocorrer quando a sentença decorre de alguns dos
  seguintes vícios
• Casos do art. 485 do CPC
• I se veri?car que foi dada por prevaricação,
  concussão ou corrupção do juiz
• Prevaricação descumprimento do dever inerente do
  cargo que ocupa. (ex juiz prevarica no processo
  para uma parte não fazer prova).

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• Concussão é a extorsão feita por funcionário
  público em relação a sua função (ex. pede
  dinheiro para fazer as sentença tanto importando
  quem será o vencedor)
• Corrupção é o ato de requerer ou oferecer
  vantagem para benéfico na sentença. (ex. pago
  dinheiro ao juiz para ele dar sentença ao meu
  favor)

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• II proferida por juiz impedido ( casos do art.
  485 II do CPC) ou absolutamente incompetente
  (casos do art. 114 da CF)
• III resultar de dolo da parte vencedora em
  detrimento da parte vencida (empregado que paga
  as testemunhas do patrão), ou de colusão entre as
  partes, a ?m de fraudar a lei (caso de acordo
  entre partes)
• IV ofender a coisa julgada
• V violar literal disposição de lei

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• VI se fundar em prova cuja falsidade tenha sido
  apurada em processo criminal, ou seja provada na
  própria ação rescisória
• VII depois da sentença, o autor obtiver
  documento novo, cuja existência ignorava, ou de
  que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe
  assegurar pronunciamento favorável
• VIII houver fundamento para invalidar
  confissão, desistência ou transação, em que se
  baseou a sentença
• IX fundada em erro de fato, resultante de atos
  ou de documentos da causa.
•  
• Cabimento extra A Súmula n 259 do TST ainda
  admite a ação em questão para rescindir acordo
  homologado no Juízo Trabalhista.

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• Requisitos para propositura da ação
• A) Sentença de mérito só a sentença de mérito
  faz coisa julgada, logo só ela pode ser atacada
  por A.R.
• Obs. a sentença terminativa não gera A.R. (OJ
  134 da SDI-2) salvo se a decisão interlocutória
  afetou o mérito (sú 412 do TST). Ex. juiz não
  aprecia prova fundamental da defesa.
•  
• B) Transito em julgado da decisão não deve mais
  caber recurso.
• Atenção mesmo que a parte não tenha entrado com
  recurso caberá a A.R. (sú. 514 do STF)
• Cuidado essa ação só cabe antes de dois anos do
  transito em julgado  

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Esqueleto

• 1)Endereçamento Essa poderá ter dois cabimentos
• Decisão com vício de juiz do trabalho para o TRT
• EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
  EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __
  REGIÃO
• Decisão com vício do TRT para o TST
• EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE
  DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 

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• 2) Qualificação das partes mesma coisa da P.I.  
• 3) Identificação da medida processual São
  necessários três elementos para se identificar a
  peça
• A- Citação dos artigos art. 282 da CLT e art.
  485 e inciso do CPC.
• Atenção caberá ao candidato identificar e
  escrever qual das alíneas (I a IX) ou súmula 259
  que gera o cabimento. (sem essa você pode perder
  a identificação)
• B- Escrever Ação Rescisória
• C- Demonstrar respeitou prazo de decadência
  dentro do prazo de dois anos, respeitando o
  prazo legal ou tempestivamente

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• Modelo
• B, no do CNPJ, endereço completo com CEP, por
  seu advogado que esta subscreve, vem à presença
  de Vossa Excelência propor, tempestivamente e com
  fulcro nos arts. 485 I a IX e 489 do CPC
• AÇÃO RESCISÓRIA
• em face de A, estado civil, data de nascimento,
  nome da mãe(...)

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• 4) Depósito prévio O art. 836 da CLT gera
  indispensabilidade do recolhimento de custas
  processuais para interposição da Ação Rescisória
  no importe de 20. Salvo provas de
  miserabilidade.
• Modelo
• Do deposito prévio
• Informa o autor que procedeu ao recolhimento do
  deposito prévio no valor de 20 do valor dado na
  causa de acordo com art. 836 da CLT

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• 5) Histórico processual resuma os fatos narrados
  no problema.
• Cuidado não invente.
• 6) Fundamento neste ponto cabe declinar os
  motivos que levam a modificação da coisa julgada,
  ou seja demonstrar que o caso concreto incide em
  algumas dos incisos do art. 485 do CPC ou da
  Súmula 259 do TST.

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• 9) Dos honorários advocatícios a Súmula 219 do
  TST prevê o pagamento de honorários no importe de
  15.
• Modelo em razão da súmula 219, II, do TST prevê
  expressamente a possibilidade de concessão dos
  honorários profissionais de advogado neste tipo
  de ação, requerer sua fixação no importe de 15
  nos termos da sumula.
• 8) Provas mesma da P.I.
• 9) Notificação mesma da P.I.
• 10) Valor da causa mesma da P.I.
• 11) Fechamento mesma da P.I.

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Peça 4

• A propôs reclamação trabalhista contra B que
  foi julgada inteiramente improcedente e
  transitada em julgado. Desta forma, A promoveu
  nova reclamação, renovando exatamente o mesmo
  pedido que já obtivera exame de mérito na ação
  anterior, desta vez tendo sido julgada procedente
  em virtude da revelia do reclamado. Tendo obtido
  o trânsito em julgado, o Sr. O?cial de Justiça se
  dirigiu à reclamada penhorando-lhe dois caminhões
  no valor de R 50.000,00, mesmo tendo sido
  alertado pelo sócio da empresa de que, apesar de
  ter recebido a noti?cação desta segunda ação, a
  desprezou, por entender que era simples cópia da
  primeira demanda já resolvida.

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• QUESTÃO Como advogado da empresa, promova a
  medida judicial cabível evitando a imediata
  alienação dos bens penhorados e levando-se em
  conta que você somente foi contratado 130 dias
  após a efetivação da penhora.
•  
• Dica Ação revisória combinada com tutela
  antecipada.
• Fundamento vamos procurar!

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• EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
  EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __
  REGIÃO.
•  
• B, no do CNPJ, endereço completo com CEP, por
  seu advogado que esta subscreve, vem à presença
  de Vossa Excelência propor, tempestivamente e com
  fulcro nos arts. 485 IV e 489 do CPC
• AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
• em face de A, estado civil, data de nascimento,
  nome da mãe, pro?ssão, endereço completo com CEP,
  no do RG, no do CPF, no e série da CTPS, pelos
  motivos de fato e de direito a seguir expostos,
  com requerimento de tutela antecipada, pelo que
  comprova, em anexo, o recolhimento das custas
  processuais para os devidos ?ns de direito.

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• HISTÓRICO PROCESSUAL
• O requerido propôs reclamação trabalhista em face
  do requerente cuja decisão indeferiu todos os
  pedidos. Ato contínuo, o requerido promoveu nova
  demanda, renovando seus pedidos, patenteando,
  inclusive, litigância de má-fé, desta vez obtendo
  procedência em razão da revelia ocorrida na
  demanda, fato este que se deu em razão de que o
  requerente, ao receber a noti?cação, a desprezou,
  entendendo se tratar de cópia da demanda já
  julgada, o que acabou por ocasionar a penhora de
  bens do requerente.

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• DA OFENSA À COISA JULGADA
• Como mencionado, existiram duas ações com objetos
  e partes idênticas, sendo que a primeira obteve a
  total improcedência, como atestam os documentos
  em anexo.
• Patenteando, como visto, nítida má-fé do
  requerido, o mesmo promoveu nova reclamação,
  igualmente em anexo, desta vez tendo deferidos
  seus pedidos em razão da revelia já alardeada.
• Tal fato caracteriza claramente ofensa à coisa
  julgada, legitimando assim a presente demanda,
  consubstanciada no dispositivo de lei citado.
• Por isso, requer o autor a rescisão da segunda
  demanda proposta por violação clara a uma decisão
  já transitada em julgado.

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• DA TUTELA ANTECIPADA
• O atual art. 489 do CPC prevê a possibilidade de
  concessão da liminar, caso estejam presentes os
  requisitos previstos no art. 273 do mesmo
  estatuto legal, requisitos esses presentes no
  caso em tela. Senão vejamos
• A prova inequívoca exigida pelo legislador
  civilista se denota facilmente no presente caso,
  pois, demonstrados ?caram a ofensa à coisa
  julgada e ainda o risco de dano irreparável.
• Isso por que foram penhorados dois caminhões no
  valor de R 50.000,00 para satisfação do crédito
  do requerido na segunda demanda, que ora se
  requer a rescisão. Referidos bens estão em vias
  de serem alienados, pelo que indispensável se faz
  a concessão da liminar ora pleiteada, já que a
  reparação deste ato, se concretizado, torna-se
  praticamente impossível.

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• É importante frisar que, conquanto a tutela
  pretendida seja uma inovação na legislação
  processual civil, a Súmula no 405 do TST já a
  previa, assim como os julgados deste C. Tribunal.
  
• Desta forma, aplicando-se analogicamente o
  julgado acima transcrito, requer a concessão da
  liminar para a devida suspensão da alienação dos
  bens penhorados.

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• Dos honorários advocatícios
• Em razão da súmula 219, II, do TST prevê
  expressamente a possibilidade de concessão dos
  honorários profissionais de advogado neste tipo
  de ação, requerer sua fixação no importe de 15
  nos termos da sumula.

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Mandado de segurança

• Cabimento de acordo com art. 5ª LXIX e LXX da
  CF e lei 12016/09 art. 1ª O M.S. será
  concedido para proteger direitos líquidos e
  certos, não amparado por habeas corpus
  (liberdade) ou habeas data (informação), sempre
  que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer
  pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
  houver justo receio de sofrê-la por parte de
  autoridade
• Atenção isso cabe ao agente em setor privado com
  exercício de função pública como os
  representantes de partidos políticos,
  administradores de entidades autárquicas ou
  dirigentes de pessoa jurídica com função publica.
  Ex. diretor de faculdade.

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• Cabimento nas decisões interlocutórias
• Pri. da irrecorribilidade imediata das decisões
  interlocutórias Decisão interlocutória é ato
  pelo qual o juiz resolve questão incidental (art.
  162 2 do CPC) (ex incompetência absoluta e
  tutela antecipada)
• Regra geral na justiça do trabalho não cabe
  recurso direto sendo atacado no recurso futuro de
  mérito.
• Exceções Súmula 214 do TST
• 1- Decisão contrária a Súmula ou O.J. do TST
• 2- Quando couber recurso no mesmo tribunal (A.
  R.)
• 3-Quando acolher exceção de incompetência com
  remessa de autos para outra região.
• Quando a decisão interlocutória não esta nesse
  grupo caberá M.S. para atacá-lo de imediato.

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• Competência na justiça do trabalho de acordo com
  art. 114, VI, da CF
• Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar
  e julgar IV os mandados de segurança, habeas
  corpus e habeas data , quando o ato questionado
  envolver matéria sujeita à sua jurisdição
• Essa poderá ser julgado por juiz do trabalho,
  TRT ou TST.
• CUIDADO nesta temos a possibilidade de três
  endereçamentos.

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• Cabimento ao juiz do trabalho contra atos
  praticados por autoridades das relações de
  trabalho. Ex. fiscal do trabalho .
• Cabimento ao TRT sempre que a autoridade coatora
  for A) o juiz da vara do trabalho, B) diretor de
  secretaria ou demais funcionários e C) contra ato
  de juiz ou funcionário do próprio TRT.
• Cabimento ao TST contra atos de qualquer dos
  ministros ou funcionários do tribunal.

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• Praz0 120 dias da ciência do ato ilegal ou
  abusivo.
• Outros pontos importantes.
• 1) A Súmula 415 do TST denota que não há dilação
  probatórios no MS, pois é requisito do mesmo o
  direito liquido e certo, logo se um direito é
  evidente a ponto da pretensão merecer
  atendimento, devem estar provados na inicial.
• 2) De acordo com art. 12 da lei 12016 deve-se
  intimar o MPT no prazo de 10 dias.
• 3) Se o MS for contra ato de juiz nos autos de um
  processo em andamento, deverá intimar as partes
  para integrar a lide como litisconsortes
  passivos.

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• Modelo
• Endereçamento temos três modelos
• 1) Para juiz (o mesmo de sempre)
• 2) Para TRT
• ( Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do
  Tribunal Regional do Trabalho da Região)
• 3) Para TST
• ( Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do
  Tribunal Superior do Trabalho)

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• Qualificação das partes e identificação da peça
• Qualificação do impetrante (mesma coisa R.T.)
• Identificação da peça
• Com fulcro no art. 5ª , LXIX, da CF, c/c a Lei no
  12. 016/09, impetrar, no prazo legal o presente
  MANDADO DE SEGURANÇA
• Atenção deve constar a no prazo legal para
  demonstrar que o candidato sabe do prazo de 120
  dias.
• Identificação do réu neste tipo de ação não é
  necessária a qualificação do réu, mas apenas sua
  identificação, logo elenque qual é a autoridade e
  o ente que integra. (art. 6 da lei 12016)
• em face do MM. Juízo da__ Vara do Trabalho de
  ____, pelos motivos de fato e de direito a seguir
  expostos

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• Dos fatos ou histórico processual
• Será chamado de dos fatos contra ato fora de
  ação judicial (ex. fiscal do trabalho) ou
  histórico processual (quando dentro do processo).
  O conteúdo continua igual.
• Do direito líquido e certo para efeitos de exame
  de ordem normalmente o direito líquido e certo
  esta na lei devendo elencar o direito e o ato que
  o violou.
• Pedido requerer a concessão definitiva da
  segurança.

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• Requerimento
• 1) Intimação da autoridade coatora
• 2) Intimação do MPT
• 3) Se for necessário intimação dos
  litisconsortes.
• Cuidado nunca fazer requerimento de produção de
  provas. NÃO HÁ PROVAS EM M.S.

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• MODELO
• Requer, por ?m, a intimação da autoridade
  coatora, bem como do litisconsorte, para que se
  manifestem acerca dos fatos supra-argüidos, bem
  como a manifestação do Ilustre representante do
  Ministério Público do Trabalho, para, ao ?nal,
  caracterizar a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente
  mandado.
• Valor da causa igual
• Encerramento igual

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Peça 5

• A propôs reclamação trabalhista contra B,
  pleiteando liminar em tutela antecipada,
  requerendo sua reintegração ao emprego em razão
  de ter sido demitida no 3º mês de gestação,
  pleito este admitido pelo Juízo da 45ª Vara de
  Nova Friburgo/RJ que reintegrou a empregada
  liminarmente.
• QUESTÃO Como advogado do empregador, que não
  poderá aguardar o julgamento ?nal do processo,
  pois a empregada foi ?agrada furtando objetos no
  almoxarifado da empresa, proponha a medida
  cabível com vistas a revogar a liminar concedida.

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• Dicas
• Cabimento é uma decisão liminar (interlocutória)
  que não cabe recurso de imediato, logo cabendo MS
  para afastar a decisão de reintegração.
• Fundamentos
• Direito a estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)
  perda de tal direito pela justa causa ( art. 482
  da CLT)
• Liminar demonstrar os três requisitos.

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ESTABILIDADE

• História Estabilidade decenal X FGTS
• Estabilidades Provisórias
• Conceito quando o empregado não pode sofre
  dispensa arbitrária, por determinado período,
  tendo garantia do emprego, salvo no caso de justa
  causa.
• Efeitos da estabilidade
• 1- Reintegração direito que nasce quando o
  empregado estável é demitido sem justa causa,
  terá o retorno com todos os valores do período.

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• 2- Conversão da reintegração em indenização no
  lugar de voltar ao serviço, paga-se o período
  entre a despensa e o fim da estabilidade.
• a- o magistrado poderá converter quando achar
  necessário
• b- o magistrado deverá quando o período de
  estabilidade se exauriu a data da sentença.
• Ex. Tinha 5 meses de estabilidade, entra com
  ação e a sentença é proferida no 6 mês.

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• Obs. A estabilidade não nasce durante o aviso
  prévio e nos contratos de prazo determinado, pois
  nesse caso o fim do contrato está estipulado
  antes da surgimento da estabilidade.
• 3- Inquérito judicial Esse é o meio processual
  para se demitir por justa causa o empregado
  estável.

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• 1) Estabilidade do dirigente sindical e membro da
  CIPA
• Dirigente sindical é cargo eletivo em que o
  empregado representa e defende os interesses de
  seus pares, perante o empregador.
• A CIPA é um conselho, por isso tem representantes
  do empregador e dos empregados. Sua função é
  minimizar os possíveis acidentes por meio de
  cobranças sobre o empregador.
• Cuidado Os suplentes tem a estabilidade
• Atenção os representantes do empregador na CIPA
  não tem direito a estabilidade.

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•  Prazo a estabilidade tem início da candidatura
  perdurando até um ano após o fim do mandato.
• Cuidado! Os membro da comissão de conciliação
  prévia, membro do conselho nacional da
  previdência social e do conselho curador do FGTS
  tem estabilidade, mas de outros conselhos não tem
  . OJ 365 SDI-1 do TST
• Atenção O registro da candidatura durante o A.P.
  não gera estabilidade.

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• 2) Estabilidade no caso de acidente de trabalho
  ou doença do trabalho  temos requisitos
• A) Acidentado ficar afastado por mais de 15 dias
• B) Receber o auxílio
• Prazo tem início do retorno do empregado até 12
  meses após seu retorno ao trabalho.

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• Cuidado rescisão sem justa causa na estabilidade
  gera reintegração e na suspensão gera readmissão.
  
• Logo no caso do acidente de trabalho
• Demissão durante o afastamento (suspensão ou
  interrupção), antes de retornar ao serviço gera
  readmissão
• Demissão depois do retorno do empregado
  (estabilidade), gera reintegração.

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• 3) Estabilidade no caso da gestante Ocorre
  quando a empregada está grávida, visa proteger a
  mulher e a futura criança.
• Prazo A estabilidade tem
• - Inicio pelo ADCT da confirmação da gravidez
• pela súmula da concepção
• - Termino até 5 meses após o parto

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Peça 5

• EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
  EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
  REGIÃO
• B, no do CNPJ/MF, endereço completo com CEP,
  por seu advogado que esta subscreve, vem à
  presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.
  5º , LXIX, da CF, c/c a Lei no 12016/09,
  impetrar, tempestivamente o presente
• MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
• em face do MM. Juízo da 45ª Vara do Trabalho de
  Nova Friburgo, pelos motivos de fato e de
  direito a seguir expostos

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• HISTÓRICO PROCESSUAL
• O litisconsorte A, nacionalidade, estado civil,
  pro?ssão, nome da mãe, no do RG e CPF, no e
  série da CTPS, no do PIS, data de nascimento,
  endereço completo com CEP, propôs reclamação
  trabalhista em face do impetrante requerendo a
  caracterização da sua estabilidade de gestante.
  Ato contínuo requereu ainda a concessão de medida
  liminar através de tutela antecipada, medida esta
  deferida pela autoridade coatora. No entanto,
  referida decisão interlocutória não merece
  prosperar. Senão vejamos

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• DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
• No processo laboral, ante o que dispõe o art.
  893, 1o, da CLT, subsiste o princípio da
  irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
• Assim, como o processo do trabalho não dispõe de
  nenhum outro remédio para manifestar o
  inconformismo imediato de decisões
  interlocutórias, que é o caso em questão, não
  resta alternativa ao impetrante senão a
  propositura do presente mandado.

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• DA CASSAÇÃO DA LIMINAR
• Como mencionado, a litisconsorte promoveu
  reclamação trabalhista na qual obteve
  liminarmente sua reintegração ao emprego, em
  razão de ter con?gurado a estabilidade de
  gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT,
  pois, segundo ela, foi demitida no 3º mês de
  gravidez.
• No entanto, a liminar concedida merece ser
  revogada, haja vista que a tese de defesa se
  baseia na demissão da obreira por justa causa,
  fato este que permite a demissão do empregado,
  ainda que sujeito ao regime estável.

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• Isso por que a obreira foi ?agrada furtando
  materiais do setor de almoxarifado da
  impetrante, con?gurando a falta grave prevista no
  art. 482, a, da CLT, deixando claro o ato de
  improbidade
• Desta forma, não há como permitir o retorno da
  obreira ao emprego, pois a respeitabilidade que
  sempre deve reger as relações de emprego não mais
  subsiste neste caso, pelo que não há como admitir
  a reintegração.

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• DA LIMINAR DE SEGURANÇA
• Mesma coisa de sempre
• DO PEDIDO
• Pelo exposto, pleiteia a liminar de segurança com
  a conseqüente revogação da liminar concedida na
  tutela antecipada.

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• DA NOTIFICAÇÃO
• Requer, por ?m, a intimação da autoridade
  coatora, bem como do litisconsorte, para que se
  manifestem acerca dos fatos supra-argüidos, bem
  como a manifestação do Ilustre representante do
  Ministério Público do Trabalho, para, ao ?nal,
  conceder a liminar pretendida e,
  conseqüentemente, caracterizar a TOTAL
  PROCEDÊNCIA do presente mandado.
• DO VALOR DA CAUSA
• Dá-se à causa o valor de R _________
• Nestes termos,
• pede deferimento.
• Local e data.
• Nome e assinatura do advogado
• OAB

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Inquérito judicial

• Cabimento é ação ajuizada pelo empregador para
  apuração de falta grave, objetivando a rescisão
  por justa causa do Contrato de trabalho do
  empregado no gozo da estabilidade.
• Procedimentos necessários o empregado estável
  quando cometer falta grave ( art. 482 da CLT)
  devera ser suspenso de suas atividades, sendo que
  a rescisão só ocorrera após o I.J. (art. 494 da
  CLT)

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• Existem várias formas de estabilidade, todavia a
  necessidade de inquérito, só ocorre, nos casos
  de
• Dirigente sindical
• Membros da comissão de conciliação prévia
• Membros do conselho curador da previdência
  social
• Empregados eleitos diretores de sociedades
  cooperativas
• Prazo o empregador terá 30 dias contados da data
  da suspensão para propor o I. J.

56

• Atenção o prazo só inicia da suspensão, sendo
  decadência, logo não inicia da falta grave
  (lembrando se demorar para suspender pode ter
  perdão tácito)
• Obs. se for reconhecida a falta grave será
  considerado rompido o C.T. a partir da suspensão,
  se não reconhecido é reintegrado e o empregador
  paga o período.

57
Esqueleto

• A) Endereçamento será ao Juiz da Vara do
  Trabalho (mesmo da P.I.)
• B) Qualificação das Partes mesma da P.I.
• Obs. o empregador é o requerente enquanto o
  requerido é o empregado.
• C) Identificação da medida processual os artigos
  identificadores são 853 da CLT e 282 do CPC.
• Atenção ressaltar o respeito ao prazo.

58

• MODELO
• vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no
  art. 853 da CLT, combinando com 282 do CPC,
  propor, em tempo hábil
• INQUÉRITO JUDICIAL
• em face de
• E) Do contrato de trabalho mesma coisa PI
• D) Dos fatos mesma coisa PI
• E) Mérito mostrar que havia estabilidade, mas
  houve falta grave.

59

• F) Pedido requer rescisão do ct desde a data da
  suspendo.
• G) Das provas mesma da P.I.
• Obs. existem professores que indicam citar a
  existência de seis testemunhas (art. 821 da CLT)
• H) Da notificação mesma da PI
• I) valor da causa mesma PI

60

• GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda.,
  eleito para cargo de direção do sindicato da
  categoria pro?ssional em 02 de maio de 1998. No
  dia 15 de março de 2002, durante greve de?
  agrada na empregadora, agrediu ?sicamente seu
  superior hierárquico e, ainda, depredou parte das
  dependências físicas da empresa.
• QUESTÃO Como advogado desta, promova
  judicialmente o que de necessário em prol dos
  seus interesses.

61

• EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO
  TRABALHO DE ____________
• EME LTDA., no do CNPJ, endereço completo com CEP,
  por seu advogado que esta subscreve, vem à
  presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.
  853 da CLT, propor, em tempo hábil
• INQUÉRITO JUDICIAL
• em face de Gama Delta, nacionalidade, estado
  civil, pro?ssão, nome da mãe, data de
  nascimento, no do RG, no do CPF, no e série da
  CTPS, no do PIS, endereço completo com CEP, pelos
  motivos de fato e de direito a seguir expostos

62

• DAS FALTAS GRAVES
• O requerido foi eleito para cargo de direção de
  sindicato em 02/05/1998, garantindo assim a
  estabilidade prevista no 3o do art. 543 da CLT.
• Ocorre que no dia 15/03/2002, durante greve
  de?agrada na empresa, o obreiro cometeu várias
  faltas graves.
• No curso do movimento grevista o empregado
  agrediu ?sicamente seu superior hierárquico, fato
  este que, por si só, já deixaria clara a
  impossibilidade de continuidade de vínculo
  empregatício.

63

• Portanto, indispensável se faz a rescisão
  contratual por justa causa.
• Mas isso não é tudo, pois o requerido ainda
  depredou parte das dependências físicas da
  empresa, con?gurando assim nova falta grave, esta
  disciplinada no art. 482, a, da CLT.
• Este é exatamente o caso em tela, pois ao atentar
  direta e dolosamente, dani?cando parte das
  dependências físicas da empresa, ?ca
  caracterizado não só o prejuízo ?nanceiro do
  autor, como também a quebra de con?ança entre as
  partes.
• Assim, por qualquer lado que se analise a
  questão, clara se faz a rescisão contratual.

64
Contestação

• Introdução é o principal meio de defesa do réu,
  que exerce seu direito constitucional de defesa e
  contraditório.
• Princípios ligados a contestação
• P. Da impugnação especifica estabelece que o
  reclamado impugne todos os pedidos formulados
  pelo reclamante, para não gerar pedido
  incontroverso.

65

• Princípio da eventualidade todos os meios de
  defesa sejam apresentados em uma única
  oportunidade, logo devera apresentar todas suas
  teses de defesa, mesmo que contrarias entre si,
  se não o fizer sofre preclusão.
• Obs. o pedido de compensação apenas poderá ser
  apresentado como mateira de defesa, ou seja, na
  contestação, em conformidade com art. 767 da CLT
  e Sú. 48 doTST.
• Atenção a compensação não poderá exceder um mês
  de remuneração e somente de dividas trabalhistas.

65
66

• O que pedir e como pedir?
• Diferente da reclamação em que tem apenas um
  pedido, aqui temos três tipos de pedidos
• 1) Preliminares são defesas processuais,
  modalidades de defesa indireta, pois atinge
  questões não ligadas ao mérito, são vícios
  processuais, logo são casos de extinção da ação
  sem julgamento de mérito. Sao casos dos artigos
  267 e 301 do CPC.

67

• Prejudicial de mérito são as defesas indiretas
  de mérito, pois prejudicam o exame do mérito,
  gera extinção do processo com resolução do
  mérito, casos do Art. 269, IV, do CPC.
• Do mérito as mateiras de mérito alegadas na
  inicial devem ser contestadas no mérito.

67
68
Estrutura

• Endereçamento mesma coisa da reclamação.
• Número do processo modelo
• Processo número....
• Qualificação das partes existem duas situações
• 1) O reclamado tem de ser qualificado nos moldes
  do 282,II do CPC.
• Obs. lembre-se que a qualificação do empregador
  varia se este é pessoa física ou jurídica
• 2) O reclamante não necessita qualificar
  reclamante, já qualificado nos autos.

68
69

• Identificação da peça em se tratando de
  contestação devemos indicar o art. 847 da CLT e
  art. 300 do CPC.
• Modelo
• vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro
  no art. 847 da CLT, combinado com art. 300 do
  CPC, apresentar a sua
• CONTESTAÇÃO
• pelos motivos de fato e de direito a seguir
  expostos
• Dos fatos mesma da declamatória.

70

• Preliminar se houver (casos do art. 301 do CPC)
• Prejudicial de mérito se houver prescrição e
  decadência.
• Mérito para cada direito requerido o examinado
  deve abrir um tópico
• Modelo
• 1) Inexistência de vinculo
• 2) Do não cabimento de horas extras

71

• Das provas mesmo da reclamação.
• Pedido mesma coisa da reclamaria, mas aqui
  pede-se a improcedência da ação.
• Encerramento mesmo da declamatória.

72

• Antônio, engenheiro civil, trabalhava para a
  construtora Alfa Ltda., onde exercia a função de
  supervisor de equipamentos e manutenção. No seu
  trabalho, Antônio supervisionava 35 empregados,
  que estavam diretamente subordinados a ele.
  Antônio recebia uma gratificação equivalente a
  40 do seu salário por exercer a função de
  supervisor, e não registrava sua jornada de
  trabalho. Após ser demitido sem justa causa da
  construtora, Antônio in- gressou com uma
  reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de
  jornada extraordinária, alegando que cumpria
  jornada de trabalho das 8h às 20h, de segunda a
  sexta-feira, com intervalo de 1 hora para almoço,
  e das 8h às 15h aos sábados, com intervalo de 30
  minutos para almoço. Como prova de sua jornada de
  trabalho, Antônio apresentou duas testemunhas.

72
73

• Ademais, alegou que, apesar do cargo de
  supervisor, não possuía autonomia nem poder de
  mando, já que estava subordinado à direção da
  empresa, cumprindo ordens, metas e determinações
  por parte da diretoria. Alegou, ainda, que
  recebia um salário maior que o salário
  habitualmente pago aos outros engenheiros civis
  em razão de sua experiência profissional.
• QUESTÃO Considerando a situação hipotética acima
  como referência e com base na CLT, elabore a
  contestação da Construtora Alfa, refutando a tese
  sus- tentada por Antônio em sua inicial.

74
Fundamento

• DAS HORAS EXTRAS
• O reclamante, em sua inicial, alega que laborava
  das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, com
  intervalo de 1 hora para almoço, e das 8h às 15h
  aos sábados, com intervalo de 30 minutos para
  almoço.Diante disso pleiteia horas extras, como
  mencionado.
• Ocorre que o reclamante exercia poder de mando na
  empresa, pois comandava, como engenheiro civil,
  35 empregados em seu setor. Além disso, sempre
  recebeu 40 de gratificação de função, o que, de
  acordo com o art. 62, II, da CLT, configura o
  cargo de confiança, excluindo-o da jornada de
  trabalho.
• O reclamante, com o claro intuito de induzir
  Vossa Excelência a erro, alerta que possuía
  superiores hierárquicos e que, por isso, não
  haveria que se falar em cargo de confiança. Ora
  Excelência, é claro que não sendo o reclamante
  proprietário da reclamada, sempre terá
  superiores, o que não afasta o cargo de gestão.
• Assim, por qualquer lado que se analise a
  questão, não há como admitir as horas extras
  pleiteadas, pelo que requer seu indeferimento.

74
75
Recurso Ordinário

• I Cabimento
• Pelo artigo 893 da CLT, há dois cabimentos
• a) Das decisões definitivas do juiz do trabalho
• b) Das decisões definitivas dos tribunais
  regionais do trabalho em processo de sua
  competência originária (MS, dissídio coletiva e
  ação rescisória)
• Pelo artigo 799, Parágrafo 2º da CLT, 267 do CPC
  e súmula 224 do TST, caberá
• c) Das decisões terminativas em que se extingue o
  processo sem julgar o mérito (Acolhimento de
  exceção de competência, inépcia na inicial,
  litispendência, coisa julgada, desistência da
  ação dentre outros).

76
II Esqueleto
Verbo interpor/recorrido e recorrente

• Esse se divide em duas peças Interposição e
  razões
• Peça 1- Interposição visa demonstrar ao juízo a
  quo que existem os pressupostos.
• A) Endereçamento
• Será interposto no juízo que decidiu (a quo), ou
  seja, poderá ser na vara do trabalho ou no TRT,
  dependendo de onde o processo nasceu.
• Modelo 1
• Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do
  Trabalho de _______.
• Modelo 2
• Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do
  Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___
  Região

77

• B) Processo Número ____
•  
• C) Qualificação
• -Das partes Nome já qualificado nos autos
• -Verbo interpor
• -Fundamento Dependerá do cabimento
• Art. 895 alínea a da CLT Reclamação fundada em
  dissídio de mérito do Juiz da Vara
• Art. 895, alínea b da CLT Ações que nasceram
  no TRT
• Art. 799, Parágrafo 2º da CLT, art. 267 do CPC e
  214 do TST Das decisões interlocutórias
  terminativas de efeito.

78

• -Pressupostos recursais Tempestividade, custas
  processuais e depósito recursal (Esse só será
  pago pelo empregador, salvo no caso de dissídio
  coletivo).
• -Nome do recurso Recurso Ordinário
• -Pedir Remessa das razões ao TRT ou TST

79

• Modelo
• Recorrente, já qualificado nos autos da
  reclamação trabalhista que move em face de
  Recorrido, por seu advogado que essa subscreve
  vêm a presença de Vossa Excelência interpor,
  tempestivamente e com fundamento no Art.
  (Dependerá do caso) o seguinte
• Recurso Ordinário
• requerendo a remessa das anexas razões ao
  (Poderá ser TRT ou TST), pelo que junta a
  presente o comprovante de pagamento das custas
  processuais e depósito recursal (Só se for
  empregador) para os devidos fins de direito.

80

• D) Fechamento
• Modelo
• Nestes termos,
• Pede deferimento
• Local e data
• Advogado Assinatura
• Número de OAB

81
Peça 2- Razões

• Nesta parte que se requer o mérito.
• A)Nome da Peça
• Modelo Razões do Recurso Ordinário
• B) Dados Recorrente, recorrido, processo número
  e origem
• Modelo
• Recorrente Nome
• Recorrido Nome
• Processo Número _____
• Origem ___Vara do Trabalho de ______.
• OU
• OrigemTribunal Regional do Trabalho da ____
  Região.

82

• C) Endereçamento Poderá ser de dois modos
• Modelo 1 TRT
• Egrégio Tribunal,
• Doutos Julgadores
•  
• Modelo 2 TST
• Colendo Tribunal,
• Doutos Ministros

83

• D) Histórico Processual Conta-se de forma
  sucinta o que aconteceu, e por fim coloca-se a
  frase do modelo
• Atenção Antes, escreva de 1 a 2 parágrafos
  relatando o que houve.
• Modelo
• No entanto, referida decisão não merece
  prosperar, pois inteiramente divorciada dos
  preceitos legais.

84

• E) Tópicos
• Preliminares Quando não se discute o mérito, mas
  questão incidental (incompetência). Neste caso,
  pede-se a nulidade do julgado e o retorno à vara
  de origem
• Modelo
• Em dois ou três parágrafos relata-se os fatos
  e fundamentos que levam à nulidade do feito, e
  por fim, faz-se pedido.
• Portanto, claro nos configura a necessidade de
  nulidade do julgado com o conseqüente retorno dos
  autos à estância de origem para novo julgamento.

85

• Mérito Neste caso, discute-se o julgado em si.
• Mas, devemos nos atentar que quando
  discutimos mérito, pediremos a reforma do
  julgado, diferente do caso anterior.
• Modelo
• Em dois ou três parágrafos relata-se os fatos
  e fundamentos que levam a reforma da decisão, e
  por fim, faz-se pedido.
• Assim, por qualquer lado que se analise a
  questão, claro está o equívoco no julgado, pelo
  que resta a sua reforma.

86

• F) Conclusão Essa irá variar de acordo com os
  tópicos
• Só mérito Pede-se apenas para reverter o
  julgado.
• Com preliminar e mérito Em primeiro momento, a
  nulidade do julgado com conseqüente retorno dos
  autos à estância de origem, ou reverter o
  julgado.
• ATENÇÃOPede-se em qualquer conclusão a reversão
  das custas processuais
• Modelo só Mérito Pelo exposto, requer o
  conhecimento e conseqüente provimento do presente
  apelo, para reverter o julgado, condenado o
  recorrido às custas processuais em reversão, tudo
  por ser medida da mais pura lídima

87

• Modelo de preliminar com mérito
• Pelo exposto, requer o conhecimento e
  conseqüente provimento do presente apelo, para,
  em primeiro momento, caracterizar a nulidade do
  julgado com o conseqüente retorno dos autos à
  instância de origem em razão da preliminar
  ofertada, ou, no mérito, reverter o julgado nos
  termos expostos, condenado o recorrido às custas
  processuais em reversão, tudo por ser medida da
  mais pura lídima.

88

• G) Fechamento
• Modelo
• JUSTIÇA!!!
• Local e data
• Advogado Assinatura
• OAB número

89

• Alegando dificuldades setoriais de mercado,
  determinada empresa afixou comunicado no quadro
  de avisos, no qual informou a redução dos
  salários de todos os empregados em 20 (vinte por
  cento), situação que perdurou por 02 (dois) anos.
  Após tal período, demitiu número representativo
  de em- pregados, promovendo o pagamento das
  verbas rescisórias, tendo como base o salário já
  reduzido. Sentindo-se prejudicado, um
  ex-empregado promoveu reclamatória perante a
  Justiça do Trabalho, postulando as diferenças
  salariais de todo o período da redução, bem como
  a recomposição salarial para que as diferenças
  das verbas rescisórias fossem pagas pelo maior
  salário. A ação foi julgada improcedente em
  primeiro grau, sob o fundamento de que, de fato,
  a crise que abalara aquele setor era pública e
  notória, o que legitimara a ação empresarial já
  narrada.
• QUESTÃO Como Advogado do ex-empregado, propor a
  medida processual cabível com a finalidade de
  reverter a decisão, apresentando em suas razões
  os fundamentos legais e doutrinários pertinentes
  ao tema.

90

• Fundamento da peça
• DA REDUÇÃO SALARIAL
• Como mencionado, o recorrente propôs a presente
  demanda com o intuito de caracterizar a nulidade
  da redução de salário.
• Isso por que, durante o contrato de trabalho,
  vários empregados da recorrida tiveram seus
  salários reduzidos, dentre eles o próprio
  peticionário, sendo que, além de manter a redução
  por dois anos, quando foi demitido recebeu seus
  consectários legais pelo salário inferior.
• A justificativa da empresa reclamada, ora
  recorrida, e admitida pela sentença em apreço,
  atém-se ao fato de crise econômica, o que não
  podemos admitir. O art. 2o da CLT é claro ao
  dispor que o empregador assume os riscos da
  atividade, fato este que deixa clara a
  impossibilidade de repassar tal
• dificuldade ao empregado.Indispensável ressalvar
  ainda que a redução salarial configura
• alteração no contrato de trabalho, e o art. 468
  da CLT prerroga nitidamente dois fatores
  essenciais para que a alteração seja lícita

91

• Primeiro, nota-se a indispensabilidade de
  anuência do obreiro, o que não ocorreu. Segundo,
  ainda que houvesse sua concordância, fato este
  que não ocorreu, mas que trazemos à tela por
  argumentação, a alteração não pode causar
  prejuízo ao empregado.
• O professor André Luiz Paes de Almeida, em sua
  obra Direito do Trabalho, 3a ed., Rideel, p. 63,
  destaca sobre o tema
• por fim, o artigo citado revela que, ainda que
  haja concordância do empregado, a alteração não
  lhe pode causar prejuízo, sob pena de se
  considerar nula.
• Notório nos configura que a redução salarial
  caracteriza prejuízo ao empregado, o que, por si
  só, já mereceria a reapreciação do julgado.
• Mas isso não é tudo, pois a CF, em seu art. 7o,
  VI, veda a redução de salário, deixando tal
  instituto como sendo uma das regras básicas de
  proteção ao salário.
• O professor já citado, em obra igualmente
  declinada, p. 76, en- sina sobre esta proteção
• garantida constitucionalmente (Art. 7o, VI da
  CF), só é admitida mediante participação do
  sindicato, ou seja, por meio de norma coletiva.
• Assim, por qualquer lado que se analise a
  questão, nota-se a impos- sibilidade da redução
  de salário ocorrida, pelo que requer a reforma do
  julgado.

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