CONTROLADORIA-GERAL DA UNI

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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA
REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL
III Seminário da Controladoria-Geral do Município
de Porto Alegre
Cláudio Moacir Marques Corrêa Chefe da
CGU-Regional/RS 27ago2014
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Previsão Constitucional

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e
  Judiciário manterão, de forma integrada, sistema
  de controle interno com a finalidade de
• I - avaliar o cumprimento das metas previstas no
  plano plurianual, a execução dos programas de
  governo e dos orçamentos da União
• II - comprovar a legalidade e avaliar os
  resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
  gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
  órgãos e entidades da administração federal, bem
  como da aplicação de recursos públicos por
  entidades de direito privado
• III - exercer o controle das operações de
  crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
  e haveres da União
• IV - apoiar o controle externo no exercício de
  sua missão institucional.
• 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao
  tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
  ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
  Contas da União, sob pena de responsabilidade
  solidária.
• 2º - Qualquer cidadão, partido político,
  associação ou sindicato é parte legítima para, na
  forma da lei, denunciar irregularidades ou
  ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
  União.

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Previsão Constitucional

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira,
  orçamentária, operacional e patrimonial da União
  e das entidades da administração direta e
  indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
  economicidade, aplicação das subvenções e
  renúncia de receitas, será exercida pelo
  Congresso Nacional, mediante controle externo, e
  pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa
  física ou jurídica, pública ou privada, que
  utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
  dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais
  a União responda, ou que, em nome desta, assuma
  obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada
  pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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MISSÃO DA CGU ZELAR PELA BOA E REGULAR
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
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• Boa Aplicação dos Recursos Públicos
• Eficiência
• Eficácia
• Efetividade

Função Social dos Recursos Públicos

• Regular Aplicação dos Recursos Públicos
• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

Princípios Constitucionais
Normativos Legais
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Pequeno Histórico do SCI

• Até 1986 SECIN Secretaria Central de Controle
  Interno
• 1986 Controle Interno com foco nas finanças.
  Extinção da SECIN, com a criação da STN
  Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da
  Fazenda), do SIAFI e da Conta Única do Tesouro
  Nacional.
• 1994 até 2001 Secretaria Federal de Controle
  (Ministério da Fazenda)
• 2001 até 2003 Corregedoria-Geral da União
  (Presidência da República)
• A partir de 2003 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.

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Distribuição de servidores
15
12
30
49
73
41
37
42
57
32
16
30
19
20
36
67
32
66
87
37
31
DF 1360 Total 2.512
75
50
111
42
45
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Áreas de Atuação da CGU
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Auditoria e Fiscalização

• Principais ações
• Avaliação da Execução de Programas de Governo
• Auditorias e Operações Especiais
• Ações de Controle nos Gastos com Pessoal da
  Administração Pública Federal
• Auditorias Anuais de Contas
• Auditoria das Tomadas de Contas Especial
• Auditoria sobre os Contratos de Recursos Externos
  
• Demandas externas (MPF, DPF)

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Prevenção da Corrupção

• Controle Social
• Fortalecimento da Gestão
• Transparência Pública
• Integridade no Serviço Público (Lei de Conflito
  de Interesses)
• Integridade no Setor Privado (Lei da Empresa
  Limpa)
• Produção e Disseminação do Conhecimento
• Compromissos Internacionais
• Aprimoramento do Marco Legal

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Corregedoria

• Revisão dos PADs instaurados fora da CGU
• Investigação e apuração das operações comunicadas
  pelo COAF
• Coordenação do Sistema de Correição do Poder
  Executivo Federal (Decreto 5.480/05)
• Aplicação da penalidade de Declaração de
  inidoneidade a Empresas (Lei 8.666/93 e Lei da
  Empresa Limpa)
• Recomendação ou instauração de PADs e
  Sindicâncias Patrimoniais.

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Ouvidoria

• Organização de todo o Sistema de Ouvidoria da
  União no âmbito do Poder Executivo
• Ouvidoria vista como parte da solução dos
  problemas dos cidadãos e não mais um mero
  repassador
• Atuação destacada na Lei de Acesso à Informação.
  

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Ações de Auditoria e Fiscalização
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Ações de Auditoria e Fiscalização

• Avaliação da execução dos Programas de Governo
• Fiscalização da aplicação de Recursos Federais
  por Estados e Municípios
• Investigação e apuração de denúncias
• Operações especiais
• Avaliação da gestão dos administradores públicos
  federais.

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Acompanhamento dos Programas de Governo Bolsa
Família

• Inobservância de critérios para seleção dos
  beneficiários.
• Foram identificadas famílias aparentando sinais
  exteriores de renda per capita superior àquela
  estabelecida pelo programa

Fachada e interior da pousada
1. A beneficiária é proprietária de uma
Pousada/Restaurante na cidade.
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Acompanhamento dos Programas de Governo Bolsa
Família

• Inobservância de critérios para seleção dos
  beneficiários.

Automóvel e motocicleta
2. A beneficiária possui residência de bom
padrão, bem mobiliada além de possuir um veículo
da marca Volkswagen e uma motocicleta.
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Acompanhamento dos Programas de Governo Bolsa
Família

• Inobservância de critérios para seleção dos
  beneficiários.

Fachada da confecção
Residência e motocicleta
3. A beneficiária mora em casa própria e possui
uma loja de confecções, localizada ao lado de sua
residência. Seu esposo é agricultor, trabalha em
terras próprias e possui uma motocicleta.
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Acompanhamento dos Programas de Governo Bolsa
Família

• Inobservância de critérios para seleção dos
  beneficiários.

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Atendimento a Demandas Externas

• Utilização de veículo originalmente para o
  transporte de carga adaptado para o transporte de
  passageiros, em total desconformidade com o
  Código de Trânsito Brasileiro para transporte de
  escolares

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Atendimento a Demandas Externas
Precariedade da pavimentação e falta de
manutenção, tendo sido constatadas inúmeras
erosões nas pavimentações recentes.
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Atendimento a Demandas Externas

• Construção de vias com largura inferior ao
  planejado.

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Atendimento a Demandas Externas
Trechos inacabados
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Sorteio Público de Estados e Municípios
Alimentos armazenados em ambientes inapropriados,
sem organização ou controle Programa de
Alimentação Escolar
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Sorteio Público de Estados e Municípios
Alimentos armazenados em ambientes
inapropriados, sem organização ou controle
Programa de Alimentação Escolar
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Sorteio Público de Estados e Municípios
Cozinhas sem estrutura apropriada para o preparo
e conservação dos alimentos. Ausência de
condições adequadas de higiene Programa de
Alimentação Escolar
Alimentos pendurados no teto
Utensílios expostos e misturados
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Operações Especiais
Verificação de recursos públicos federais
transferidos sobre os quais pairem suspeições de
desvios. Resultam de informações previamente
coletadas em ações de controle regulares, ou por
escolha compartilhada com outros órgãos de defesa
do Estado, tais como a Polícia Federal e o
Ministério Público.
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Operações Especiais
Exemplos
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Operações Especiais
Auditoria Especial no Ministério da Saúde em
parceria com a Polícia Federal, realizada nos
procedimentos licitatórios, pagamentos e demais
etapas dos processos de aquisição centralizada de
medicamentos. Constatou-se o prejuízo de R 21
milhões referentes a superfaturamento na
aquisição de insulina humana, perda de
medicamentos e aquisição sem cobertura contratual.
Operação Vampiro
Realizada em parceria com a Polícia Federal,
desmontou esquema de fraude e desvio de recursos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), especificamente em relação ao programa
Merenda Escolar, em 11 municípios do estado de
Alagoas. Os resultados da auditoria revelaram
várias irregularidades em processos licitatórios,
nos pagamentos a fornecedores e na distribuição
dos bens e serviços adquiridos.
Operação Gabiru
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Operações Especiais
Resultante de Auditoria realizada no Núcleo
Especial do Ministério da Saúde do Estado do
Maranhão NEMS/MA, a operação, conjunta com a
Polícia Federal, desmontou esquema criminoso de
desvio de recursos destinados a suprimento de
fundos, que resultou na prisão temporária de 5
servidores federais. Embora o esquema utilizado
pelo grupo envolvesse, em sua maioria, desvio de
pequenos valores, o montante estimado dos
recursos desviados foi de R 500 mil. Além dos
desvios de suprimento de fundos, a auditoria
também constatou irregularidades no pagamento de
diárias.
Operação Nêmesis
Realizada pela CGU em parceria com a Polícia
Federal e o Ministério Público Federal, a
operação Rapina I desmontou esquema de fraudes e
desvios de recursos da União em 14 municípios do
Maranhão e 3 do Piauí. O esquema envolvia, além
das prefeituras, escritórios de Contabilidade e
empresas que vendiam notas fiscais para
justificar os gastos. Foi decretada a prisão
temporária de mais de 100 pessoas, entre as quais
9 prefeitos.
Operação Rapina I
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Encaminhamentos de Resultados das Auditorias e
Fiscalizações
Melhorias Gerenciais
Ministérios Gestores
Sanções Administrativas
CGU
TCU
Ações Penais
Poder Judiciário
MPF e MPE
Ações Civis
Corregedoria
AGU
Sanções Disciplinares
RFB
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Portal da Transparência
(www.transparencia.gov.br) O Portal é uma
iniciativa da CGU, lançada em novembro de 2004,
que possibilita que qualquer pessoa possa
acompanhar de que forma as verbas públicas chegam
ao seu município, o que amplia as possibilidades
de controle desse dinheiro. Nele estão
relacionadas as verbas federais transferidas aos
estados, municípios, Distrito Federal ou
diretamente a cidadãos, além de todos os gastos
realizados pelo próprio Governo Federal em
compras ou contratação de obras e serviços.
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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Corregedoria Penalidades expulsivas aplicadas
(de 2003 a fev/2013)
PUNIÇÕES 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL()
DEMISSÃO 315 394 312 370 433 469 443 60 3577
CASSAÇÃO 27 29 26 24 35 38 48 05 278
DESTITUIÇÃO 34 23 41 44 53 57 40 10 360
TOTAL 376 446 379 438 521 564 531 75 4215
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CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO
SUL (51) 3455-2762 cgurs_at_cgu.gov.br claudio.m.
correa_at_cgu.gov.br