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Legislação de Embalagens e Equipamentos para
contato com Alimentos
Laura Lyra Santos Cargo de Assessoria (Gabinete
do Diretor Presidente) Gerência de Ações de
Ciência e Tecnologia de Alimentos Gerência Geral
de Alimentos
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Classificação dos materiais
1 Materiais plásticos, incluídos os vernizes e
revestimentos  2 Celulose e madeira 3
Elastômeros e borrachas 4 Vidro 5 Metais e
suas ligas 6 Produtos têxteis 8 Ceras de
parafina e microcristalinas 9 Outros materiais
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Embalagens e Equipamentos em contato com alimentos

• Condições normais ou previsíveis de emprego
• Ref. RDC 91/2001
• Não produzam migração de componentes indesejáveis
  para os alimentos, em quantidades que superem os
  limites máximos estabelecidos
• Não ocasionem modificação inaceitável na
  composição ou nas características sensoriais dos
  alimentos.

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Critérios de avaliação de pedidos sobre
embalagens e equipamentos em contato com
alimentos
1. Guia de Procedimentos para Inclusão
de Substâncias em Listas Positivas 2. GT de
Embalagens/CTA (RDC 52/05) 3. Legislação
vinculada ao Mercosul 4. Referências
internacionais Comunidade Européia USA - Food
and Drug Administration (FDA)
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
MATERIAL LEGISLAÇÃO
Celulose Portaria 177/99, RDC 130/02, RDC 129/02, RDC 218/02
Plásticos Res. 105/99, RDC 20/08, RDC 17/08, Port. 987/98
Metais RDC 20/07 (revoga P 28/96)
Elastoméricos RDC 123/01
Ceras e parafinas RDC 122/01
Vidro Portaria 27/96
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
Port. 177/99 - Aprova o Regulamento Técnico
"Disposições Gerais Para Embalagens e
Equipamentos Celulósicos em Contato com
Alimentos" e seus Anexos Anexos Anexo I -
Regulamento Técnico - Lista Positiva para
Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato
com Alimentos.  Anexo II - Regulamento Técnico -
Migração Total de Embalagens e Equipamentos
Celulósicos.  Anexo III - Regulamento Técnico -
Determinação de Migração de Branqueadores
Fluorescentes em Papel, Cartolina e
Cartão.  Anexo IV - Regulamento Técnico -
Determinação de Migração de Corantes em Papel,
Cartolina e Cartão .  Anexo V - Regulamento
Técnico - Papéis de Filtro Para Cocção e
Filtração a Quente. 
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(No Transcript)
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
RDC 130/2002 - Altera a Portaria nº 177/99 no
subitem 2.10 pelo texto contido na presente
Resolução 2.10. Nas embalagens e equipamentos
celulósicos em contato com alimentos não devem
ser detectadas bifenilas policloradas em níveis
iguais ou superiores a 5mg/kg nem pentaclorofenol
em níveis iguais ou superiores a 0,10 mg/kg de
papel.  
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Bifenilas Policloradas
Pentaclorofenol
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Principais RTs harmonizados no Mercosul

• RDC 129/2002 - Aprova o Regulamento Técnico sobre
  Material Celulósico Reciclado para utilização de
  Lista Positiva para Embalagens e Equipamentos
  Celulósicos em Contato com Alimentos
• ALCANCE 
• Este regulamento técnico se aplica a fibras
  celulósicas provenientes de material reciclado
  como mencionadas na Lista Positiva para
  Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato
  com Alimentos e que serão utilizados na
  fabricação de embalagens para alimentos sólidos
  secos, ou de ação extrativa pouco significativa,
  classificados como tipo VI no Regulamento Técnico
  - Disposições Gerais para Embalagens e
  Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos. 

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Superficie de materiales celulósicos. a) Papel
blanco b) Fibra celulósica secundaria (400x)
c) Celulose injertada com acetato de vinilo e
depósito de homopolímero (250x) d) Fibra
celulósica (4000x).
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Principais RTs harmonizados no Mercosul

• RDC 218/2002 - Aprova Regulamento Técnico sobre
  Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em
  Contato com Alimentos constante do anexo desta
  Resolução
• ALCANCE 
• O presente regulamento se aplica às tripas
  sintéticas a base de celulose regenerada
  destinadas a entrar em contato com alimentos. Não
  se aplica àquelas cuja superfície em contato com
  alimentos esteja revestida por uma camada
  superior a 100 mg/dm2.
•   

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(No Transcript)
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
RDC 105/1999 - Aprova os Regulamentos Técnicos
Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos
Plásticos em contato com Alimentos Anexo I -
Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato
com Alimentos Classificação dos Alimentos e
Simulantes.   Anexo II - Lista Positiva de
Polímeros e Resinas para Embalagens e
Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos,
que se constitui em duas Partes A e B.   Parte
A contém todas as resinas e polímeros permitidos
para a fabricação de embalagens e equipamentos
plásticos com as restrições de uso, limites de
composição e de migração específica indicados  
Parte B contém as substâncias que foram
retiradas da Lista Positiva de Monômeros da
Diretiva 93/9 da U.E. de 15.03.93, e cuja
inclusão ou não na Parte A depende de posterior
avaliação de risco à Saúde Humana, no prazo
máximo de 3 anos, de acordo com o constante no
Apêndice II do presente anexo.  
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
RDC 105/1999 - Aprova os Regulamentos Técnicos
Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos
Plásticos em contato com Alimentos Anexo III -
Lista Positiva de Aditivos para Materiais
Plásticos (Revogado).   Anexo IV - Corantes e
Pigmentos em Embalagens e Equipamentos Plásticos.
  Anexo V - Migração Total de Embalagens e
Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos.
  Anexo VI - Migração Total de Materiais
Plásticos com Azeite de Oliva como Simulante.
  Anexo VII - Critérios Gerais para Equipamentos
Fixos de Provisão, Armazenamento e Distribuição
de Água Potável   Anexo VIII - Embalagens e
Equipamentos de Polietileno Fluoretado em Contato
com Alimentos.  
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
RDC 105/1999 - Aprova os Regulamentos Técnicos
Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos
Plásticos em contato com Alimentos Anexo IX -
Embalagens Plásticas retornáveis para bebidas não
alcoólicas carbonatadas.   Anexo X - Determinação
de Aminas Aromáticas em Pigmentos Utilizados na
Coloração de Materiais Plásticos em Contato com
Alimentos (Rev.).   Anexo XI - Determinação de
Monômero de Cloreto de Vinila Residual.   Anexo
XII - Determinação de Monômero de Estireno
Residual.   Anexo XIII - Migração Específica de
Mono e Dietilenoglicol.   Anexo XIV - Migração
Específica do Ácido Tereftálico.  
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(No Transcript)
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
Port. 987/1998 - Aprova o Regulamento Técnico
para embalagens descartáveis de polietileno
tereftalato - PET - multicamada destinadas ao
acondicionamento de bebidas não alcóolicas
carbonatadas Alcance Aplica-se às embalagens
descartáveis de polietileno tereftalato - pet-
multicamada destinadas ao acondicionamento de
bebidas não alcoólicas carbonatadas. RDC 17/2008
- Dispõe sobre a Lista Positiva de Aditivos para
Materiais Plásticos destinados à Elaboração de
Embalagens e Equipamentos em Contato com
Alimentos.
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
RDC 20/2008 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico
sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET)
pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR
grau alimentício) destinados a entrar em contato
com alimentos. Âmbito de aplicação   O
presente Regulamento se aplica aos produtos
finais (embalagens de PET-PCR grau alimentício),
artigos precursores dos mesmos e matéria-prima
(PET-PCR grau alimentício).
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
RDC 20/2007 - Aprova o "Regulamento Técnico sobre
Disposições para Embalagens, Revestimentos,
Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em
Contato com Alimentos". Alcance   Este RT se
aplica as embalagens, revestimentos, utensílios,
tampas e equipamentos elaborados com materiais
metálicos, revestidos ou não, que entram em
contato com alimentos e suas matérias primas
durante sua produção, elaboração, transporte,
distribuição e armazenamento. Não estarão
sujeitos às disposições desta Resolução as tintas
de impressão, os vernizes, em louças e esmaltados
utilizados na face externa, sempre que não entrem
em contato direto com os alimentos, nem a boca do
usuário na forma de uso habitual.  
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
RDC 123/2001 - Aprova o Regulamento Técnico sobre
Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em
Contato com Alimentos. Alcance   O presente
regulamento se aplica a embalagens e equipamentos
elastoméricos destinados a entrar em contato com
alimentos ou matérias primas para alimentos,
durante sua produção, elaboração, transporte,
distribuição e armazenamento. Aplica-se
inclusive àqueles compostos de vários tipos de
materiais, sempre que a face em contato com o
alimento seja elastomérica.    
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(No Transcript)
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
RDC 122/2001 - Aprova o Regulamento Técnico sobre
Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos,
constante do anexo desta Resolução. Alcance   E
ste Regulamento Técnico se aplica às parafinas
sintéticas, às ceras de petróleo (parafínicas e
microcristalinas), às ceras de polietileno e aos
produtos elaborados a base destas, utilizadas no
revestimento de embalagens e artigos destinados a
entrar em contato com alimentos e para o
revestimento de queijos.    
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Principais RTs harmonizados no Mercosul
Port. 27/1996 - Aprova o regulamento técnico
sobre embalagens e equipamentos de vidro e
cerâmica em contato com alimentos, conforme Anexo
da presente Portaria. Alcance Este
regulamento técnico se aplica se aplica à
embalagens e equipamentos de vidro ou cerâmica
(esmaltada ou vitrificada) que entram em contato
direto com alimentos durante sua produção,
elaboração, fracionamento, armazenamento,
distribuição, comercialização e consumo.  As
embalagens e equipamentos a que se refere este
regulamento técnico estão destinados a entrar em
contato com alimentos por períodos prolongados,
ou breves e repetidos.  Neste regulamento
técnico estão incluídas as embalagens assim como
os equipamentos de uso industrial e utensílios
empregados para uso doméstico.  
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(No Transcript)
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Lista Positiva de Substância para Embalagens e
Equipamentos para contato com alimentos
Consultando a Lista Positiva Tipo de
material Nome químico da substância Nº
CAS Restrição de uso Limite de
Composição Limite de Migração Específica
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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Embalagens PET pós-consumo reciclado (grau
alimentício)

• Antecedentes
• Pedidos de Recicladoras de PET à Anvisa
• Análise GT Embalagens (RDC 52/05)
• GT interministerial
• Projeto de Resolução nº 04/07 SGT-3/Mercosul
• Consulta Pública nº 74/07
• Resolução GCM nº 30/07
• Resolução RDC nº 20/08

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PET PROCESSO CONVENCIONAL
EMBALAGEM RECICLADA NOVAS TECN. Bottle to
Bottle ou SC
Coleta de garrafas PET pós-consumo
Separação cor, Material (PVC, PS.)
Matéria-prima Resina de PET virgem
CQ da resina
Formação do flake garrafas são picotadas
Fusão (extrusão)
Pós-condensação Resina PET-PCR GA
Separação de metais
Cristalização
Artigos precursores e/ou produto final (filmes,
lâminas, bandejas, pré-formas, garrafas)
Lavagem
Fusão (extrusão)
Secagem
Matéria-prima outros ciclos
Matéria-prima Proc BtB ou SC
Flake de PET
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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Embalagens PET pós-consumo reciclado (grau
alimentício)

• Destaques do RT Res. RDC 20/2008
• Aplica-se aos produtos finais, artigos
  precursores e matéria-prima
• Atender critérios básicos de conformidade (11),
  incluindo
• Atender requisitos sanitários
• Validação das tecnologias
• Controle de processo/produto (BPF, rastreabilid)
• Laboratório de análiseensaios de contaminantes
• Aprovação/registro pela Autoridade Sanitária
• 3. Rotulagem da embalagem final

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CONTATOS!Equipe Técnica GACTA/GGALI/ANVISAgact
a_at_anvisa.gov.br Tel. [phone]