UNIDADE IV

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UNIDADE IV PERSECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO
POLICIAL

• Conceito
• Natureza
• Características
• Valor probatório
• Instalação
• Autoridade competente
• Prazos
• Conclusão
• Termo Circunstanciado
• Representação e Requerimento
• Arquivamento

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• OBJETIVOS DO CONHECIMENTO
• Conhecer e interpretar a persecutio criminis
• Conhecer
• O inquérito Policial, sua natureza jurídica, suas
  características, finalidades, objetos, conceitos,
  prazos, limites de atuação.

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• PERSECUÇÃO CRIMINAL
• O caráter indireto da coação estatal penal torna
  imprescindível o aparecimento de outra atividade
  estatal destinada a obter a aplicação da pena é
  a persecutio criminis.
• Praticado o fato delituoso o dever de punir do
  Estado sai de sua abstração hipotética e
  potencial para buscar existência concreta e
  efetiva. A aparição do delito por obra de um ser
  humano torna imperativa sua persecução por parte
  da sociedade (persecutio criminis) a fim de ser
  submetido o delinqüente à pena que tenha sido
  prevista em lei.
• Para Belling, persecução penal consiste na
  atividade estatal de proteção penal.

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• A polícia é função essencial do Estado. Dela se
  serve a Administração para limitar
  coercitivamente o exercício da atividade
  individual, a fim de garantir o bem geral e o
  interesse público. Consiste a Polícia no
  conjunto de serviços organizados pela
  Administração Pública para assegurar a ordem
  pública e garantir a integridade física e moral
  das pessoas, mediante limitações impostas à
  atividade pessoal.

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• Segundo Carnelluti, a função da polícia, um dos
  ramos da função administrativa, é a de promover
  as condições materiais favoráveis à ordem social.
  Visto que o delito é uma desordem, compreende-se
  que a policia participe na luta contra o crime.
  Ao desenvolver essa tarefa, ela tem o nome de
  polícia criminal.
• O Estado, quando pratica atos de investigação,
  após a prática de um fato delituoso, está
  exercendo seu poder de polícia. A investigação nã
  passa de exercício do poder cautela que o Estado
  exerce, através da polícia, na luta contra o
  crime, para preparar a ação penal e impedir que
  se percam os elementos da convicção sobre o
  delito cometido.

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• POLÍCIA
• Quanto ao seu objeto a Polícia se divide em
  Polícia Administrativa ou de Segurança e Polícia
  Judiciária. 1
• A Polícia de Segurança, também chamada de Polícia
  preventiva, tem por objetivo as medidas
  preventivas, visando impedir a turbação da ordem
  pública, ou seja, a não-alteração da ordem
  jurídica.
• A Polícia Judiciária exerce aquela atividade, de
  índole eminentemente administrativa, de
  investigar o fato típico e apurar a respectiva
  autoria.

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• O VOCÁBULO POLÍCIA, DO GREGO POLITÉIA DE PÓLIS
  SIGNIFICOU, A PRINCÍPIO, O ORDENAMENTO JURÍDICO
  DO ESTADO, GOVERNO DA CIDADE E, ATÉ MESMO, A ARTE
  DE GOVERNAR. EM ROMA, O TERMO POLITIA ADQUIRIU UM
  SENTIDO TODO ESPECIAL, SIGNIFICANDO A AÇÃO DO
  GOVERNO NO SENTIDO DE MANTER A ORDEM PÚBLICA, A
  TRANQÜILIDADE A PAZ INTERNA POSTERIORMENTE,
  PASSOU A INDICAR O PRÓPRIO ÓRGÃO ESTATAL
  INCUMBIDO DE ZELAR SOBRE A SEGURANÇA DOS
  CIDADÃOS ESSE O SEU SENTIDO ATUAL

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• A investigação criminal é atividade estatal da
  persecutio criminis destinada a preparar a ação
  penal. Daí apresentar caráter preparatório e
  informativo, visto que seu objetivo é o de levar
  aos órgãos da ação penal os elementos necessários
  para a dedução da pretensão punitiva em juízo.
• A investigação não se confunde com a instrução.
  Objeto da primeira é a obtenção de dados
  informativos para que o órgão da acusação
  verifique se deve ou não propor a ação. Objeto do
  procedimento instrutório, ou a colheita de provas
  para demonstração da legitimidade da pretensão
  punitiva, ou do direito de defesa, ou então é a
  formação da culpa quando for comp. do tribunal do
  Júri.

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• A persecutio criminis, como visto, é o caminho
  percorrido pelo Estado-Administração para que
  seja aplicada uma pena ou medida de segurança
  àquele que cometeu uma infração penal,
  consubstanciando-se em três fases, quais sejam
• -Investigação criminal
• -Ação Penal
• -Execução Penal

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• INQUÉRITO POLICIAL
• Conceito
• É um conjunto de diligências realizadas pela
  Polícia Judiciária visando elucidar as infrações
  penais e sua autoria, quando os fatos que a
  Polícia de Segurança pretendia prevenir não
  puderam ser evitados... ou, então, aqueles fatos
  que a Polícia de Segurança nem sequer imaginava
  pudessem acontecer.

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• Finalidade do IPL
• Conforme vários dispositivos do CPP, notadamente
  os arts. 4º e 12 do CPP, há de se concluir que o
  inquérito visa à apuração da existência de
  infração penal e à respectiva autoria, a fim de
  que o titular da ação penal disponha de elementos
  que o autorizem a promovê-la.
• Apurar a infração penal é colher informações a
  respeito do fato criminoso. Apurar a autoria
  significa que a Autoridade Policial deve
  desenvolver a necessária atividade visando
  descobrir, conhecer o verdadeiro autor do fato
  infringente da norma.

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• O INQUÉRITO POLICIAL TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA.
  SÃO SEUS CARACTERES SER ESCRITO, SIGILOSO, E
  INQUISITIVO, JÁ QUE NELA NÃO HÁ O CONTRADITÓRIO.
  NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO HÁ ACUSADO, PORQUE NÃO
  É PROCESSO. A EXPRESSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
  TEM OUTRO SENTIDO, MESMO PORQUE NO INQUÉRITO NÃO
  HÁ LITIGANTE, E A MAGNA CARTA FALA DOS
  LITIGANTES EM PROCESSO JUDICIAL OU
  ADMINISTRATIVO.
• O INQUÉRITO É MEDIDA PREPARATÓRIA PAR O EXERCÍCIO
  DA AÇÃO PENAL, DÊS QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL
  DISPONHA DE ELEMENTOS QUE O AUTORIZEM A INGRESSAR
  EM JUÍZO.

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• Natureza e caracteres do IPL
• O inquérito policial tem natureza administrativa.
  
• São seus caracteres
• 1 ser escrito (art. 9º do CPP)
• 2 ser sigiloso (art. 20 do CPP)
• 3 e ser inquisitivo
• (Segundo Capez)
• 4 Oficialidade
• 5 oficiosidade
• 6 Autoritariedade
• 7 Indisponibilidade.

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• Preceitua o artigo 144 da CF ser a segurança
  pública um dever do Estado, valendo-se este da
  policia para a preservação da ordem pública e da
  incolumidade das pessoas e do patrimônio
• Presidência do inquérito policial, cabe à
  autoridade policial, embora as diligências
  realizadas possam ser acompanhadas pelo
  representante do Ministério Público.
• Outras investigações criminais, podem ser
  presididas, conforme dispuser a lei, por outras
  autoridades. É o caso que se dá por exemplo,
  quando um juiz e investigado, quando,no curso da
  investigação, houver indício da prática de crime
  por parte do magistrado, a autoridade remetera os
  respectivos autos ao Tribunal correspondente.

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• Início do IPL
• É com a notitia criminis que a Autoridade
  Policial dá início às investigações. Essa notícia
  de crime pode ser
• 1 - de cognição imediata
• 2 de cognição mediata
• 3 de cognição coercitiva.

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• A investigação criminal, em qualquer de suas
  formas, tem início com a noticia do crime.
  Chama-se notitia criminis o conhecimento
  espontâneo ou provocado que tema autoridade
  pública da prática de um fato delituoso.
• A notícia do crime espontânea é a que se dá por
  cognição imediata ou comunicação não formal, isto
  é, por meio de formas diretas de conhecimento do
  fato delituoso.
• A notítia criminis provocada é o ato jurídico com
  que alguém da conhecimento a um dos órgãos da
  persecutio criminis, ou à autoridade com funções
  investigatórias da prática de fato delituoso.

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• A vox pública, as informações da imprensa, a
  investigação de um funcionário subalterno, a
  descoberta de um cadáver feita ocasionalmente, a
  comunicação telefônica de algum acontecimento
  delituoso, tudo isso são ex de notitia criminis
  não provocada.
• Já a delação da vítima, a denúncia de qualquer do
  povo,levada diretamente à polícia, a
  representação a requisição judicial ou do
  Ministério Público constituem formas de notitia
  criminis provocada, ou melhor, de noticia do
  crime consubstanciada num ato jurídico

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• A notitia criminis pode ainda ser revestir-se de
  forma coercitiva é o que se dá coma prisão em
  flagrante delito.
• A notícia do crime (a comunicação feita a órgãos
  da persecução penal sobre a prática de uma
  infração penal) pode ser dirigida à autoridade
  policial (CPP artigo 5º, nºII, parágrafos 3º e
  5º), ou ao Ministério Público ( idem artigos 27,
  39 e 40). Excepcionalmente pode a notitia
  criminis ser endereçada ao Juiz (idem, artigos 39
  e 531).
• Pode ainda ser destinatário o Poder Legislativo,
  Assmbléia Legislativa, Câmara dos Deputados e o
  Senado Federal, crimes de responsabilidade dos
  governadores de Estado e Presidente da República.

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• Tratando-se de crime de ação pública
  incondicionada, a Autoridade Policial, dele
  tomando conhecimento, instaura o inquérito
• a) de ofício
• b) mediante requisição da Autoridade Judiciária
  
• c) mediante requisição do órgão do Ministério
  Público, ou, enfim, mediante requerimento do
  ofendido ou de quem tiver qualidade para
  representá-lo.

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• TÍTULO II
• DO INQUÉRITO POLICIAL

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• Praticado um ato definido como infração penal,
  surge para o Estado o jus puniendi , que só pode
  ser concretizado através do processo é na ação
  penal que deve ser deduzida um juízo a pretensão
  punitiva do Estado. A fim de se propor a ação
  penal, entretanto, é necessário que o Estado
  disponha de um mínimo de elementos probatórios
  que indiquem a ocorrência de uma infração penal e
  sua autoria, sendo o mais comum que isso seja
  obtido com o inquérito policial. Cabe à policial
  judiciária, exercida pelas autoridades policiais,
  a atividade destinada a apuração das infrações
  penais e da autoria por meio do inquérito
  policial, preliminar ou preparatório da ação
  penal.

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• -Providências a serem adotadas
• Formular o indiciamento
• Encerramento
• Relatório circunstanciado.
• Prazo
• Indiciado Solto 30 dias
• Indiciado Preso 10 dias
• Prazos especiais
• Lei 5.010/66 Solto 30 dias
• Preso 15 15
• Lei 11.343. Prazo 30 dias Preso
• 90 dias solto
• Lei 1.521 economia popular 10 dias geral

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• Arquivamento
• O arquivamento do inquérito cabe ao juiz, a
  requerimento do Ministério Público. Este, de
  acordo com o princípio da obrigatoriedade, deve
  formular um juízo de valor sobre o seu
  conteúdo,para avaliar a existência, ou não, de
  elementos suficientes para fundamentar a
  acusação. Caso não encontre tais elementos
  (tipicidade do fato,indícios de autoria,
  condições de procedibilidade ou de punibilidade),
  cumpre-lhe requere ao juiz o arquivamento . Pode
  também requerer o arquivamento quando estiver
  demonstrado cabalmente pelos elementos colhidos
  que o indiciado atuou sob uma das causas
  excludentes da ilicitude.

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• O inquérito referente a crime de ação pública não
  pode ser arquivado pelo juiz, ou pelo
  tribunal,sem a manifestação do Ministério
  Público. Caso tal ocorra, cabe do despacho
  correição parcial, ou,no tribunal, agravo.
  Registre-se que é inadmissível o arquivamento de
  peças sem decisão judicial. O despacho em que se
  arquiva o inquérito policial ou a pela de
  informação, a pedido do Ministério Público, é
  irrecorrível. Não pode também o juiz, após o
  recebimento, reconsiderar a decisão e arquivar os
  autos. Entretanto, os juízes devem recorrer de
  ofício sempre que arquivarem autos de inquérito
  policial referentes a crimes contra a economia
  popular ou contra a saúde pública.

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• O juiz não está obrigado a atender, de início, o
  pedido de arquivamento do M P,podendo remeter o
  inquérito, caso não se convença das razões
  invocadas para o pedido do arquivamento,ao
  Procurador Geral de Justiça. A este cabe a
  decisão final sobre o oferecimento ou não da
  denúncia (princípio da devolução). O juiz atua,
  na hipótese da remessa, numa função anormal, de
  fiscal do princípio da obrigatoriedade da
  açãopenal pública. Não cabe ao juiz, caso seja
  requerido o arquivamento, determinar diligências.
  Caso não concorde como pedido de arquivamento,
  por entender que outras diligêcnias devem ser
  realizadas,cumpre-lhe encaminhar os autos ao
  Procurador-Geral que se pronunciará a respeito.

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• Recebendo os autos do inquérito, o Procurador
  pode
• A)oferecer a denúncia
• B)designar outro representante do MP para
  ofereçê-la
• C)insistir no arquivamento.
• Insistindo o Procurador-Geral no pedido de
  arquivamento o juiz é obrigado a atendê-lo,como
  deixa claro o dispositivo. Não lhe cabe recurso
  de ofício ou pedido de diligências posteriores à
  manifestação do chefe do Parquet

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• Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas
  autoridades policiais no território de suas
  respectivas circunscrições e terá por fim a
  apuração das infrações penais e da sua autoria.
  (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 09.05.95)
• Parágrafo único. A competência definida neste
  artigo não excluirá a de autoridades
  administrativas, a quem por lei seja cometida a
  mesma função

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• Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito
  policial será iniciado
• I de ofício
• II mediante requisição da autoridade judiciária
  ou do Ministério Público, ou a requerimento do
  ofendido ou de quem tiver qualidade para
  representá-lo.

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•  1o O requerimento a que se refere o no II
  conterá sempre que possível
• a) a narração do fato, com todas as
  circunstâncias
• b) a individualização do indiciado ou seus sinais
  característicos e as razões de convicção ou de
  presunção de ser ele o autor da infração, ou os
  motivos de impossibilidade de o fazer
• c) a nomeação das testemunhas, com indicação de
  sua profissão e residência.
•  2o Do despacho que indeferir o requerimento de
  abertura de inquérito caberá recurso para o chefe
  de Polícia.
•  3o Qualquer pessoa do povo que tiver
  conhecimento da existência de infração penal em
  que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por
  escrito, comunicá-la à autoridade policial, e
  esta, verificada a procedência das informações,
  mandará instaurar inquérito.
•  4o O inquérito, nos crimes em que a ação
  pública depender de representação, não poderá sem
  ela ser iniciado.
•  5o Nos crimes de ação privada, a autoridade
  policial somente poderá proceder a inquérito a
  requerimento de quem tenha qualidade para
  intentá-la.

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• Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da
  infração penal, a autoridade policial deverá
• I dirigir-se ao local, providenciando para que
  não se alterem o estado e conservação das coisas,
  até a chegada dos peritos criminais (Redação
  dada pela Lei nº 8.862, de 28.03.94) (Vide Lei nº
  5.970, de 1973)
• II apreender os objetos que tiverem relação com
  o fato, após liberados pelos peritos criminais
  (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.03.94)
• III colher todas as provas que servirem para o
  esclarecimento do fato e suas circunstâncias
• IV ouvir o ofendido
• V ouvir o indiciado, com observância, no que
  for aplicável, do disposto no Capítulo III do
  Título VII, deste Livro, devendo o respectivo
  termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que
  lhe tenham ouvido a leitura

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• VI proceder a reconhecimento de pessoas e
  coisas e a acareações
• VII determinar, se for caso, que se proceda a
  exame de corpo de delito e a quaisquer outras
  perícias
• VIII ordenar a identificação do indiciado pelo
  processo datiloscópico, se possível, e fazer
  juntar aos autos sua folha de antecedentes
• IX averiguar a vida pregressa do indiciado, sob
  o ponto de vista individual, familiar e social,
  sua condição econômica, sua atitude e estado de
  ânimo antes e depois do crime e durante ele, e
  quaisquer outros elementos que contribuírem para
  a apreciação do seu temperamento e caráter

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• Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a
  infração sido praticada de determinado modo, a
  autoridade policial poderá proceder à reprodução
  simulada dos fatos, desde que esta não contrarie
  a moralidade ou a ordem pública.
• Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será
  observado o disposto no Capítulo II do Título IX
  deste Livro
• Art. 9o Todas as peças do inquérito policial
  serão, num só processado, reduzidas a escrito ou
  datilografadas e, neste caso, rubricadas pela
  autoridade

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• Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de
  10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em
  flagrante, ou estiver preso preventivamente,
  contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia
  em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo
  de 30 (trina) dias, quando estiver solto,
  mediante fiança ou sem ela.
•  1o A autoridade fará minucioso relatório do que
  tiver sido apurado e enviará autos ao juiz
  competente.
•  2o No relatório poderá a autoridade indicar
  testemunhas que não tiverem sido inquiridas,
  mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
•  3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o
  indiciado estiver solto, a autoridade poderá
  requerer ao juiz a devolução dos autos, para
  ulteriores diligências, que serão realizadas no
  prazo marcado pelo juiz....

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• Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os
  objetos que interessarem à prova, acompanharão os
  autos do inquérito.
• Art. 12. O inquérito policial acompanhará a
  denúncia ou queixa, sempre que servir de base a
  uma ou outra.

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• Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial
• I fornecer às autoridades judiciárias as
  informações necessárias à instrução e julgamento
  dos processos
• II realizar as diligências requisitadas pelo
  juiz ou pelo Ministério Público
• III cumprir os mandados de prisão expedidos
  pelas autoridades judiciárias
• IV representar acerca da prisão preventiva.

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• Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal,
  e o indiciado poderão requerer qualquer
  diligência, que será realizada, ou não, a juízo
  da autoridade.
• Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á
  nomeado curador pela autoridade policial.
• Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer
  a devolução do inquérito à autoridade policial,
  senão para novas diligências, imprescindíveis ao
  oferecimento da denúncia

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• Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar
  arquivar autos de inquérito.
• Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do
  inquérito pela autoridade judiciária, por falta
  de base para a denúncia, a autoridade policial
  poderá proceder a novas pesquisas, se de outras
  provas tiver notícia.
• Art. 19. Nos crimes em que não couber ação
  pública, os autos do inquérito serão remetidos ao
  juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do
  ofendido ou de seu representante legal, ou serão
  entregues ao requerente, se o pedir, mediante
  traslado..

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• Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o
  sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
  pelo interesse da sociedade.
• Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes
  que lhe forem solicitados, a autoridade policial
  não poderá mencionar quaisquer anotações
  referentes a instauração de inquérito contra os
  requerentes, salvo no caso de existir condenação
  anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de
  14.04.81)
• Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado
  dependerá sempre de despacho nos autos e somente
  será permitida quando o interesse da sociedade ou
  a conveniência da investigação o exigir.
• Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não
  excederá de 3 (três) dias, será decretada por
  despacho fundamentado do juiz, a requerimento da
  autoridade policial, ou do órgão do Ministério
  Público, respeitado, em qualquer hipótese, o
  disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem
  dos Advogados do Brasil (Lei no 4.215, de 27 de
  abril de 1963). (Redação dada pela Lei nº 5.010,
  de 30.05.66)

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• Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em
  que houver mais de uma circunscrição policial, a
  autoridade com exercício em uma delas poderá, nos
  inquéritos a que esteja procedendo, ordenar
  diligências em circunscrição de outra,
  independentemente de precatórias ou requisições,
  e bem assim providenciará, até que compareça a
  autoridade competente, sobre qualquer fato que
  ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
• Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do
  inquérito ao juiz competente, a autoridade
  policial oficiará ao Instituto de Identificação e
  Estatística, ou repartição congênere, mencionando
  o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os
  dados relativos à infração penal e à pessoa do
  indiciado modelos ipl port\ApresentaçãoAlterado.pp
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