CURSO CIDADANIA E DIREITO

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• CURSO CIDADANIA E DIREITO À EDUCAÇÃO
• - Conferência 5 -
• Princípios constitucionais da educação e do
  ensino

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Constituição Artigos 1 e 2
Constituição e Tratados de Direitos Humanos
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A Idéia de Constituição
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Definindo o direito à educação temos ...
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Sistema jurídico idéias básicas

• Supremacia da Constituição só ela pode limitar
  direitos nela definidos.
• Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
  Estado e da família, ...
• Mas nem tanto!
• Art. 208. Art. 208. O dever do Estado com a
  educação será efetivado mediante a garantia de
• II - progressiva universalização do ensino médio
  gratuito

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Sistema jurídico idéias básicas

• Quanto às Liberdades, somente podem ser limitadas
  pela Constituição ou por Lei
• Art.5 (...) II - ninguém será obrigado a fazer
  ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
  de lei
• Ex Ensino Obrigatório

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Sistema jurídico idéias básica

• INDISPONIBILIDADE dos diretos humanos
  fundamentais - limitações às reformas
• PROGRESSIVIDADE das reformas
• Mudança alterando a Constituição, tudo muda (no
  limite da Constituição).
• Reforma ou revolução?

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Educação Reformas da CF de 88
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Direito à Educação Características e Princípios

• Retomando ...
• Disponibilidade
• Acessibilidade (não discriminação, material e
  econômica)
• Aceitabilidade
• Adaptabilidade

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Direito à Educação obrigações estatais

• Dever de Respeitar (liberdade de ensinar e
  aprender, diferentes concepções e projetos
  políticos pedagógicos)
• Dever de Proteger (tais liberdades e direitos
  educacionais)
• Dever de Promover (o ensino formal)

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Princípios (?) Constitucionais

• igualdade de condições para o acesso e
  permanência na escola. Ou seja, não pode haver
  discriminações e o Estado deve garantir as
  condições para que todos possam estudar,
  oferecendo, por exemplo, transporte escolar a
  quem mora longe da escola.
• liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
  divulgar o pensamento, a arte e o saber. Garante
  ao corpo docente e a estudantes a liberdade de
  manifestar idéias e pensamentos no ambiente
  escolar.
• pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas,
  e coexistência de instituições públicas e
  privadas de ensino. Os sistemas de ensino devem
  respeitar as diferenças filosóficas, teóricas e
  pedagógicas que o professorado, estudantes, pais
  e escolas podem ter.
• gratuidade do ensino público em estabelecimentos
  oficiais. Ou seja, em todos os níveis e
  modalidades o ensino público deve ser gratuito,
  sendo proibida a cobrança de qualquer taxa ou
  mesmo qualquer pagamento relacionado às
  atividades escolares (por exemplo, é ilegal a
  organização de atividades escolares que dependam
  de contribuição dos pais).

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Princípios constitucionais

• valorização dos profissionais da educação
  escolar. Exige definição de planos de carreira
  específicos e a garantia de condições adequadas
  de trabalho, além do reconhecimento da
  importância social da profissão docente.
• gestão democrática do ensino público. a LDB diz
  que os profissionais da educação devem participar
  da elaboração do projeto político pedagógico da
  escola e que a comunidade tem o direito de
  participar nos conselhos escolares.
• garantia de padrão de qualidade. A educação
  pública precisa respeitar um padrão de qualidade
  definido nacionalmente. Esse padrão deve
  assegurar a todos os estudantes condições
  semelhantes de aprendizado adequado. Uma das
  formas de se estabelecer tal padrão é determinar
  quais os insumos mínimos que devem ser
  assegurados a todas as escolas.
• Piso salarial profissional nacional para os
  profissionais da educação escolar pública. Esse
  princípio foi incluído na Constituição
  recentemente, em 2006. Em 2008, foi aprovada a
  lei n. 11.738, que estabeleceu o valor do piso
  salarial do magistério, valor abaixo do qual
  nenhum professor pode receber, e os prazos de sua
  implementação nacional. Essa garantia precisa ser
  ampliada aos demais trabalhadores da educação,
  como prevê a Constituição.

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Princípios legais (LDB)

• Além de dizer quase com as mesmas palavras os
  princípios que a Constituição dita para a
  educação nacional, a LDB (art. 3) acrescenta
  alguns outros
• valorização da experiência extra-escolar. Isso
  porque cada estudante possui vivências fora da
  escola (por exemplo, trabalha ou participa de um
  grupo cultural, político ou religioso) que devem
  ser levadas em conta pelos profissionais da
  educação.
• vinculação entre a educação escolar, o trabalho
  e as práticas sociais. Esse princípio também se
  refere ao mundo fora da escola. Significa que o
  ensino precisa estar relacionado com o trabalho e
  atividades sociais, que são aspectos importantes
  na vida de qualquer pessoa.

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Princípios e direitos no ECA

• II - direito de ser respeitado por seus
  educadores
• III - direito de contestar critérios avaliativos,
  podendo recorrer às instâncias escolares
  superiores
• IV - direito de organização e participação em
  entidades estudantis
• V - acesso à escola pública e gratuita próxima de
  sua residência.
• Parágrafo único. É direito dos pais ou
  responsáveis ter ciência do processo pedagógico,
  bem como participar da definição das propostas
  educacionais.

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