Unit DIREITO PENAL ii- TEORIA GERAL DA PENA

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UnitDIREITO PENAL ii- TEORIA GERAL DA
PENA

• Priscila Formigheri Feldens

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• IUS PUNIENDI
• X
• JUS LIBERTATIS

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• ABSOLUTISMO
• ILUMINSMO
• ESTADO
• DEMOCRÁTICO
• DE DIREITO

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SANÇÃO PENAL

• CONCEITO
• FUNÇÕES DO DIREITO PENAL ATRAVÉS DA PENA ART. 59
  CP.
• retributiva a) teoria absoluta- Kant
• restauração da ordem
  atingida
• b) teoria relativa- Hegel
• negação da negação do
  direito

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FUNÇÕES DO DIREITO PENAL ATRAVÉS DA PENA

• preventiva a) geral
• b) específica- b.1)
  negativa
• b.2)
  positiva
• ressocializadora art. 1º da Lei de
  Execução Penal

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS
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Princípio da humanidade

• TIPO DE PROCESSOAgravoNÚMERO 70015235948  
  Inteiro Teor RELATOR Amilton Bueno de
  CarvalhoEMENTA  EXECUÇÃO PENAL. INDULTO
  HUMANITÁRIO. PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, TODOS OS
  REQUISITOS DO ART. 1º, VI, "B", DO DECRETO N.º
  5295/04, A CONCESSÃO DO INDULTO É DE RIGOR
  PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS. APENADO
  PORTADOR DE VÍRUS SIDA E TUBERCULOSE. - A pena
  não tem um fim em si mesmo, de modo a
  converter-se em pura retribuição e aniquilamento
  da condição humana do apenado. Não! Ela encontra
  limites - claros - no sistema de garantias
  estabelecidos pela Carta Política. - O suplício
  gótico imposto pelo sistema prisional ao apenado
  hígido torna-se inegavelmente mais gravoso ao
  apenado adoentado.

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• Em outras palavras, se a prisão, por si-só,
  infringe uma carga de sofrimento ao preso,
  revela-se cruel e desumana - logo, irracional -
  quando o apenado está acometido de doença grave.
  - A finalidade segregacional da pena privativa de
  liberdade, mesmo que por meios tortuosos, resta
  atingida. Não no sentido de retirar do cidadão
  condenado a liberdade de ir e vir - a imposição
  do cárcere -, mas por força do ostracismo a que
  indubitavelmente o apenado será submetido
  enquanto portador de AIDS. Ou seja, além de
  estigmatizado pelo sistema de persecução penal, o
  estigma da doença acaba por lhe subtrair a
  "liberdade". - Lições de Luigi Ferrajoli, Nilo
  Batista e Eugenio Raúl Zaffaroni. À unanimidade,
  deram provimento ao recurso. (Agravo Nº
  70015235948, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de
  Justiça do RS, Relator Amilton Bueno de
  Carvalho, Julgado em 14/06/2006)

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Princípios da individualização da pena

• (art. 5, XLVI, CF)
• Fases
• legislativa
• judicial
• - execução.

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Princípio da proporcionalidade

• TIPO DE PROCESSOAgravoNÚMERO 70018780296
    Inteiro Teor RELATOR Nereu José
  GiacomolliEMENTA  FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA.
  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGRESSÃO DO
  REGIME REFORMADA. 1. A sanção disciplinar
  (isolamento de 30 dias) é medida suficiente e
  proporcional ao ato praticado pelo apenado no
  curso da execução. A regressão ao regime fechado
  se revela desproporcional, com ofensa aos artigos
  1º e 5º da CF. Ademais, está há oito meses no
  regime fechado, em face do isolamento e da
  regressão determinada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº
  70018780296, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de
  Justiça do RS, Relator Nereu José Giacomolli,
  Julgado em 14/06/2007)

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Princípio da peRSoNalidade

• TIPO DE PROCESSOAgravoNÚMERO 70003106978
    Inteiro Teor RELATOR Vladimir
  GiacomuzziEMENTA  PENAL. PROCESSO PENAL. PENA
  PECUNIARIA. AGRAVO EM EXECUCAO. INOBSTANTE NAO
  TENHA A SENTENCA CONDENATORIA FEITO EXPRESSA
  REFERENCIA A INDIVIDUALIDADE DA PENA PECUNIARIA
  FIXADA, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA QUE
  JULGOU PROCEDENTE A ACAO PENAL PROPOSTA CONTRA
  DOIS ACUSADOS, O PRINCIPIO DA PESSOALIDADE DO
  CRIME E DA CONDENACAO CONDUZ A CERTEZA DE QUE A
  MULTA FIXADA DEVE SER SUPORTADA, INTEGRALMENTE,
  POR CADA UM DOS DOIS CONDENADOS. CASO DEVESSE O
  SEU VALOR SER REPARTIDO ENTRE OS ACUSADOS, O QUE
  SERIA ESTRANHO, ASSIM DEVERIA TER DISPOSTO A
  SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL, NESTA PARTE, NAO
  FOI IMPUGNADA NEM SOFREU EMBARGOS DE DECLARACAO.
  AGRAVO EM EXECUCAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (04
  FLS) (Agravo Nº 70003106978, Quarta Câmara
  Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator
  Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 27/09/2001

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Princípio da lesividade ou ofensividade

• Crimes de dano.
• Crimes de perigo concreto.
• E os crimes de perigo abstrato?

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Princípio da violação do bis in idem
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Princípio da legalidade

• Anterior ao fato
• escrita
• estrita
• certa.

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• TIPO DE PROCESSOAgravoNÚMERO 70019947787  
  Inteiro Teor RELATOR Nereu José
  GiacomolliEMENTA  FALTA GRAVE. DATA-BASE.
  REGRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Conforme
  artigo 75, 2º, do Código Penal e artigo 111,
  parágrafo único, da Lei de Execução Penal,
  somente a condenação criminal por fato cometido
  após o início da execução da pena enseja a
  alteração da data-base para análise do requisito
  objetivo à concessão de direitos previstos em
  lei. Não há disposição legal que autorize o
  aplicador da lei a restringir o requisito
  temporal, alterando a data-base, além dos acima
  mencionados.

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• 2. O princípio da legalidade se aplica também no
  âmbito da execução penal, na medida em que se
  constitui em um princípio constitucional,
  limitativo do poder do legislador, que terá que
  formular preceitos claros, precisos, determinados
  e de acordo com a Constituição, limitativo do
  poder jurídico do órgão acusador, que não poderá
  transpor as barreiras legais autorizadoras do
  exercício da pretensão acusatória, e limitador do
  poder jurídico dos Juízes e dos Tribunais, os
  quais estão impedidos de definir tipos penais, de
  aplicar sanções criminais ou restringir direitos,
  além da previsão legal, garantindo-se, assim, a
  proteção dos direitos e das liberdades
  fundamentais. 3. Do princípio da legalidade se
  inferem três garantias penais a)garantia
  criminal (descrição típica) b)garantia penal
  (delimitação da sanção) e garantia da execução
  (cumprimento da sanção). 4. No caso em tela, a
  regressão ao regime fechado se revela
  desproporcional à falta praticada. Sanção
  disciplinar suficiente. 5. Não se conhece do
  pedido de manutenção dos dias remidos quando a
  decisão não decreta a sua perda. AGRAVO CONHECIDO
  EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. (Agravo Nº
  70019947787, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de
  Justiça do RS, Relator Nereu José Giacomolli,
  Julgado em 28/06/2007

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Princípio da Jurisdicionalidade
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Princípio da inderrogabilidade

• Conceito
• Exceções anistia, graça, indulto, livramento
  condicional, perdão judicial.

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CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS

• PRIVATIVA DE LIBERDADE reclusão, detenção,
  prisão simples.
• RESTRITIVAS DE DIREITO prestação pecuniária,
  perda de bens e valores, serviços comunitários,
  interdição temporária de direitos, limitação de
  fim de semana
• MULTA.

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Classifcação das medidas de segurança

• DETENTIVA hospital de custódia e tratamento
  psiquiátrico.
• RESTRITIVA sujeição a tratamento ambulatorial.

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PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

• CONCEITO
• REGIMES FECHADO, SEMI-ABERTO E ABERTO.
• CARACTERÍSTICAS DOS REGIMES
• OBS E O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO? ART. 52
  LEP.

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REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO

• Pena superior a 8 anos (reincidentes ou não)
• Qualquer quantidade de pena quando condenado for
  reincidente e a pena cominada for a de reclusão
  (súmula 269/STJ)

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REGIME SEMI-ABERTO OBRIGATÓRIO

• Pena superior a 4 anos para reincidente ou não
• Qualquer quantidade de pena quando condenado for
  reincidente e a pena cominada for a de detenção.
• REGIME ABERTO- NUNCA SERÁ OBRIGATÓRIO.

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Fixação do regime inicial

• - NA SENTENÇA (ART. 59 III)
• MULHERES- ESTABELECIMENTO PRÓPRIO
• - DIREITOS E DEVERES INERENTES
• Ex direito de amamentar (art. 5.
  XLVIII e L , da CF)
• E A PRISÃO CIVIL? QUAL O REGIME?