BANCO DE HORAS

1
BANCO DE HORAS
2
BANCO DE HORAS

• O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei
  9.601/98, através da alteração do art. 59 da CLT.
• Prevendo a lei que só é legal a utilização do
  Banco de Horas se for acordada em Convenção ou
  Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do
  Sindicato da categoria representativa, sendo que
  os valores das horas trabalhadas, horários,
  período e forma de compensação do banco de horas,
  entre outros direitos devem constar na Convenção.
  
• O banco de horas é uma ferramenta muito
  importante que visa proporcionar ao empregador e
  ao empregado uma flexibilização na relação de
  emprego, de modo que, em razão da variação
  econômica e de mercado ou de necessidade maior de
  produção ou de serviço, não onere a folha de
  pagamento e tampouco comprometa o emprego, desde
  que observadas as exigências legais.
• Art. 59 da CLT
• 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de
  salário se, por força de acordo ou convenção
  coletiva de trabalho, o excesso de horas em um
  dia for compensado pela correspondente diminuição
  em outro dia, de maneira que não exceda, no
  período máximo de um ano, à soma das jornadas
  semanais de trabalho previstas, nem seja
  ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias

3
CARACTERÍSTICAS

• O sistema de "banco de horas" pode ser utilizado
  
• Nos momentos de pouca atividade da empresa para
  reduzir a jornada normal dos empregados durante
  um período, sem redução do salário, permanecendo
  um crédito de horas para utilização quando a
  produção crescer ou a atividade acelerar,
  ressalvado o que for passível de negociação
  coletiva (convenção ou acordo coletivo).
• Se o sistema começar em um momento de grande
  atividade da empresa aumenta-se a jornada de
  trabalho (no máximo de 2 horas extras por dia)
  durante um período. Nesse caso, as horas extras
  não serão remuneradas, sendo concedidas, como
  compensação, folgas correspondentes ou sendo
  reduzida a jornada de trabalho até a "quitação"
  das horas excedentes.
• O sistema pode variar dependendo do que for
  negociado nas convenções ou acordos coletivos,
  mas o limite será sempre de 10 horas diárias
  trabalhadas, não podendo ultrapassar, no prazo
  negociado no Acordo Coletivo - em período máximo
  de 1 ano, a soma das jornadas semanais de
  trabalho previstas. A cada período fixado no
  Acordo, recomeça o sistema de compensação e a
  formação de um novo "banco de horas".

4
ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS

• Implementado o acordo do banco de horas, deve
  obedecer alguns requisitos principais
• Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de
  trabalho
• Aprovação dos empregados devidamente
  representados pelo Sindicado da Categoria
• Jornada máxima diária de 10 (dez) horas
• Jornada máxima semanal de 44 (quarenta e quatro)
  horas previstas durante o ano do acordo
• Compensação das horas dentro do período máximo de
  1 (um) ano
• Deve ser mantido pela empresa o controle
  individual do saldo de banco de horas bem como o
  acesso e acompanhamento do saldo por parte do
  empregado
• Pagamento do saldo das horas excedentes não
  compensadas no prazo máximo de 1 (um) ano ou
  quando da rescisão de contrato de trabalho
• Em trabalhos insalubres e perigosos, a
  instituição do banco de horas depende de
  autorização expressa de autoridade competente em
  matéria de segurança e higiene do trabalho do
  Ministério do Trabalho.

5
RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA COMPENSAÇÃO DAS
HORAS

• A compensação das horas extras deverá ser feita
  durante a vigência do contrato, ou seja, na
  hipótese de rescisão de contrato (de qualquer
  natureza), sem que tenha havido a compensação das
  horas extras trabalhadas, o empregado tem direito
  ao recebimento destas horas, com o acréscimo
  previsto na convenção ou acordo coletivo, que não
  poderá ser inferior a 50 da hora normal.

6
BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO COMO UTILIZAR
CORRETAMENTE, SEM RISCOS?

• Muitas dúvidas existem sobre a maneira mais
  acertada de fazer valer o banco de horas no
  momento de compensar a jornada extraordinária do
  funcionário. Temos visto que a Justiça
  trabalhista tem sido muito rígida na hora de
  conferir validade ao instituto.
• Sendo assim, demonstraremos a necessidade de o
  empregador tomar alguns cuidados para que seja
  válido o banco de horas e para que este não se
  transforme em mais um foco de ações trabalhistas.
• Se utilizado corretamente, o banco de horas pode
  ser extremamente vantajoso para os empregados e
  empregadores.
• 1 - finalidade do banco de horas é a
  flexibilização da jornada de trabalho de acordo
  com a necessidade maior ou menor de produção de
  uma empresa. Em razão das variações econômicas e
  de mercado, temos picos e quedas de produção
  constantemente.
• 2 Sendo o banco de horas é uma maneira eficaz
  de evitar perdas significativas de lucro e de
  força de trabalho com as variações do mercado.

7

• 3 - Um dos primeiros requisitos está em que as
  horas extras destinadas à compensação do trabalho
  extraordinário não podem ser habituais, ou seja,
  rotineiras, usuais. Por isso, uma sugestão para
  evitar que as horas extras sejam caracterizadas
  como habituais é observar sempre a jornada
  semanal limite imposta pela nossa legislação, de
  44 horas semanais.
• 4 Sendo que os Tribunais Trabalhistas
  consideram que as horas extras habituais
  descaracterizam o instituto do banco de horas, e,
  assim, as horas extras não devem ser compensadas,
  mas pagas com a incidência do respectivo
  adicional. Além disso, entende-se que a jornada
  diária pode ser estendida ao máximo de 10 horas.
• Dessa forma, podemos dizer que temos como
  requisitos
• - jornada diária máxima de 10 horas
• - Apesar da compensação das jornadas a ser
  observadas ser a semanal, o banco de horas pode
• ser estabelecido por um período de um ano, ao
  final do qual, se verificarão as jornadas
  semanais trabalhadas e a respectiva compensação,
  sob pena de pagamento das horas excedentes como
  extraordinárias.

8

• - O importante é lembrar que deve existir uma
  previsão dos dias nos quais o empregado irá
  trabalhar em horas extraordinárias e os dias nos
  quais ele compensará esse trabalho, observada a
  jornada semanal.
• O banco de horas é permitido pelo ordenamento
  jurídico pátrio, mas exige-se autorização por
  convenção ou acordo coletivo ou, mediante acordo
  individual escrito com cada empregado desde que
  não haja proibição do sindicato na realização de
  horas extras e sua compensação.
• A possibilidade de realização de acordo
  individual escrito com o funcionário é arriscada,
  devendo dar-se preferência sempre à instituição
  do banco de horas por meio de negociação
  coletiva, ou ao menos, com a autorização expressa
  do sindicato da categoria, sob pena do banco de
  horas ser reputado inválido pelo Tribunal.
• Em trabalhos insalubres e perigosos, autorização
  expressa da autoridade competente em matéria de
  higiene do trabalho, no caso o Departamento
  Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho
  (DNSHT), ou às Delegacias Regionais do Trabalho,
  deve ser obtida.
• A existência de qualquer irregularidade no banco
  de horas enseja o pagamento das horas como horas
  extras e com o respectivo adicional, por isso, é
  importante seguir à risca as exigências legais,
  sob pena de se gerar um passivo que se multiplica
  pelos funcionários em que houve o uso de acordo
  de compensação sem o atendimento desses
  requisitos.

9
CLÁUSULA DA CCT

• CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS As
  empresas poderão utilizar também do regime de
  compensação de horas de trabalho, denominado
  "Banco de Horas", na forma do disposto no art.
  59, parágrafo 2º e 3º, da CLT, conforme regras
  contidas em anexo à presente Convenção Coletiva
  de Trabalho, que ficam fazendo parte integrante
  da mesma, inclusive para a aplicação da multa,
  regras estas que estarão à disposição na sede do
  Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de
  Veículos no Estado do Espírito Santo ou na sede
  do Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado
  do Espírito Santo.
• PARÁGRAFO ÚNICO - Para a adoção e validade do
  regime de compensação de horas de trabalho,
  denominado "Banco de Horas", as empresas deverão
  comunicar previamente por escrito, mediante
  comprovante de entrega, ao Sindicato dos
  Empregados no Comércio do Estado do Espírito
  Santo, a data de inicio de implantação do mesmo

10
REGRAS A SEREM OBSERVADAS NO REGIME DE
COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, DENOMINADO
"BANCO DE HORAS"

• CLÁUSULA PRIMEIRA A duração normal do trabalho
  com a concordância dos empregados em
  Concessionários e Distribuidores de Veículos no
  Estado do Espírito Santo poderá ser acrescida de
  horas suplementares, em número não excedente de
  02 (duas) horas diárias, de segunda a sábado,
  ficando vedada à compensação de horas extras
  trabalhadas, em domingos e feriados
• PARÁGAFO PRIMEIRO Ao término do período de 90
  (noventa) dias,as horas extras trabalhadas
  deverão ser obrigatoriamente compensadas. As
  horas extras trabalhadas pelo empregado não
  compensadas, deverão ser pagas com acréscimo de
  50 (cinqüenta por cento) superior a hora normal.
• PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de o empregado
  solicitar demissão antes do fechamento do período
  de 90 (noventa) dias, será contabilizado o total
  de horas trabalhadas e o total de horas
  compensadas. Se houver crédito em favor do
  empregado, as horas não compensadas serão
  computadas e remuneradas com o adicional de 50
  (cinqüenta por cento) superior à hora normal.

11

• PARÁGRAFO TERCEIRO Havendo rescisão do contrato
  de trabalho do empregado, por iniciativa do
  empregador, antes do fechamento do período de 90
  (noventa) dias, será contabilizado o total de
  horas trabalhadas e o total de horas compensadas.
  Se houver débito de horas do empregado para com o
  empregador, as horas não-trabalhadas serão
  abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que
  o trabalhador tiver direito na rescisão. No
  entanto, se houver crédito a favor do empregado,
  as horas não-compensadas serão computadas e
  remuneradas com o adicional de 50 (cinqüenta por
  cento) superior à hora normal.
• PARÁGRAFO QUARTO Fica proibida a prorrogação de
  jornada de trabalho do empregado estudante, desde
  que comprovada a sua situação escolar,
  manifestado por escrito o seu desinteresse na
  prorrogação de sua jornada diária de trabalho.
• PARÁGRAFO QUINTO O empregador não poderá
  conceder folgas ao empregado, se este não tiver
  horas para serem compensadas, exceto no caso
  fortuito e força maior, decorrente de fatos
  imprevisíveis, alheios à vontade do empregador.
• PARÁGRAFO SEXTO As empresas se comprometem a
  fornecerem, mensalmente, ao empregado, o espelho
  com o total das horas extras trabalhadas e o
  total de horas compensadas.