Direitos Patrimoniais

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Direitos Patrimoniais
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Exclusivo de exploração económica

• Artigo 9.º, n.º 2 direito exclusivo de dispor
  da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou
  autorizar a sua fruição ou utilização por
  terceiro, total ou parcialmente
• Direito exclusivo de aproveitamento das
  potencialidades económicas da obra

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Exclusivo de exploração económica

• poder exclusivo de escolher livremente os
  processos e as condições de utilização e
  exploração da obra (68.º, n.º 3)
• faculdade de escolher entre uma exploração
  directa da sua criação ou uma disposição, no todo
  ou em parte, do conteúdo patrimonial do seu
  direito de modo a permitir a exploração económica
  por outrem (68.º, n.º 2)
• poder que incide sobre as utilizações
  abstractamente aptas a conduzirem a essa
  exploração económica, mesmo que esta não se
  efective

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Princípios característicos dos direitos
patrimoniais no CDADC

• Liberdade
• Não taxatividade
• Independência das faculdades
• Ausência de um sistema de classificação

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Princípio da liberdade

• Poder exclusivo de escolher livremente os
  processos e as condições de utilização e
  exploração da obra (art. 68.º, n.º 3)

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Não taxatividade ou indeterminação

• Artigo 68.º, números 1 e 2
• - Inexistência de taxatividade no catálogo de
  utilizações (entre outros)
• Compreensão tanto dos modos de utilização
  actualmente conhecidos como dos que de futuro o
  venham a ser
• TIPO ABERTO

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Independência das faculdades

• Art. 68.º, n.º 4 As diversas formas de
  utilização da obra são independentes umas das
  outras e a adopção de qualquer delas pelo autor
  ou pessoa habilitada não prejudica a adopção das
  restantes pelo autor ou terceiros

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Independência das faculdades

• Autonomia das faculdades que se colocam lado a
  lado
• Faculdades que se encadeiam em direcção a um
  mesmo resultado faculdades autónomas mas
  autorização para uma faculdade que tenha em vista
  um resultado tem implícita a autorização para as
  fases subsequentes
• Ex.Produção cinematográfica / distribuição e
  exibição

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• Teoria do fim da cessão ou da cessão funcional
  dos direitos
• Negócios atributivos de direitos - em caso de
  dúvida, considera-se que o autor não desejou
  dispor de mais direitos do que aqueles que são
  necessários à prossecução do fim contratado.

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Ausência de classificação legal

• Artigo 68.º, n.º 2 catálogo desordenado,
  exemplificativo e não classificado de formas de
  utilização

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Classificações doutrinais estrangeiras
Exploração em forma corpórea Exploração em forma incorpórea (Alemanha) Direito de reprodução Direito de representação (França) Comunicação directa Comunicação indirecta (Itália)
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Classificações da doutrina portuguesa

• Oliveira Ascensão faculdades substanciais
  (aproveitamento directo da obra - atípicas) e
  instrumentais (abstractamente preparatórias da
  exploração económica - típicas) de exploração
  económica
• Ferrer Correia e Almeno de Sá direito de
  reprodução e direito de representação
• Orlando de Carvalho comunicação directa ou
  indirecta

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Direitos patrimoniais

• em especial

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Direito de reprodução

• Objecto
• Forma de expressão da obra, entendida enquanto
  misto de conteúdo intelectual e forma
  sensorialmente apreensível, susceptível de
  repetição em novos suportes materiais sem perda
  da individualidade da obra

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Direito de reprodução

• Noção de reprodução
• Fixação
• Susceptibilidade de obtenção de cópias ou
  exemplares
• Perceptibilidade da obra
• Direito de reprodução exploração económica da
  obra

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Fixação

• Fixação
• incorporação da obra num suporte material, que
  pode ser único
• não é critério de protecção, salvo excepções
• requisito do conceito de reprodução

• Direito de fixação
• (arts. 141.º a 148.º)
• fixação em aparelho destinado a proporcionar a
  comunicação da obra ao público art. 68.º, n.º
  2, d)
• fixação sonora ou visual art. 141.º, n.º 1

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Fixação como requisito actualmente?

• Digitalização - transmutação física, ainda que
  menos perceptível aos sentidos humanos
• Desmaterialização Virtualização
• Armazenamento num suporte digital (autónomo ou
  não) fixação
• Armazenamento permanente ou temporário

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Obtenção de exemplares

• Ideia de possibilidade de obtenção de exemplares
  múltiplos mas também é reprodução a reprodução
  singular
• Persistência do requisito no ambiente digital
• Digital desnecessidade em muitos casos do
  exemplar para a fruição da obra

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Percepção da obra

• Possibilidade de percepção (directa ou indirecta)
  da obra a partir de cada um dos exemplares
  (original e subsequentes)
• Reproduções homogéneas original e cópias
  proporcionam o mesmo tipo de comunicação entre o
  espírito do autor e o espírito de terceiros
• Reproduções heterogéneas dão a conhecer os
  traços essenciais da obra de uma forma
  juridicamente relevante (ex. fotografia)

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Regime jurídico actual

• Artigo 9.º da Convenção de Berna
• Não regulação pelo Tratado da OMPI sobre Direito
  de Autor (projecto de artigo 7.º)
• Artigo 7.º do Tratado da OMPI sobre
  interpretações ou execuções e fonogramas

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Regime jurídico actual - Portugal

• Noção legal artigo 176.º, n.º 7 (incorrecta
  inserção sistemática)
• Previsão do direito artigo 68.º, n.º 1, i)
• completado pelo artigo 75.º, n.º 1
• Limites ao direito de reprodução em especial,
  artigo 81.º e artigo 75.º, n.º 2, alíneas a), b),
  d), e), f), g), h), i), m), n), p)

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Direito de transformação

• Modificação
• (carácter pessoal)
• Alteração da obra existente, substituindo-a por
  uma nova versão diferenças em relação ao
  original mas não representa uma nova criação
• Ex. dramatização de uma peça escrita para
  teatro, com alguns cortes que não desvirtuem a
  obra

• Transformação
• (carácter patrimonial)
• Persistência da obra original e criação de uma
  nova obra, que se baseia na essência criativa
  daquela primeira mas a incorpora
• (art. 3.º, n.º 1, a))
• Ex. argumento para filme adaptado de um romance

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Direito de transformação

• Artigo 3.º, n.º 1, a) Obra originária e Obra
  derivada (ambas originais)
• Direitos de autor sobre a obra derivada não devem
  prejudicar os direitos sobre a obra originária
  (artigo 3.º, n.º 2)
• Autorização para transformação tem implícita
  autorização para exploração da obra derivada
  excepto quando esta exploração envolver
  directamente a obra originária
• Ex. autorização pelo autor de uma tradução da
  
• adaptação cinematográfica da sua obra.

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Direito de distribuição

• Direito de distribuição direito de pôr os
  exemplares da obra em circulação (direito de
  exploração económica)
• Objecto obra (e não exemplares)
• Poder de decidir sobre a venda, aluguer e outras
  formas de pôr em circulação através de exemplares
• Art. 68.º, n.º 2, f)

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Formas de distribuição

• Actos de colocação à disposição do público do
  original ou cópias
• Venda
• Aluguer
• Comodato
• Utilização refere-se a período de tempo limitado
  e
• com benefícios económicos ou comerciais directos
  ou indirectos (aluguer),
• ou
• sem benefícios económicos ou comerciais directos
  ou indirectos, quando efectuado através de
  estabelecimento acessível ao público (comodato)
• DL n.º 332/97, de 27 de Novembro

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Esgotamento do direito

• Visa permitir que, uma vez assegurado ao
  titular do direito de autor a possibilidade de
  este obter do mercado a remuneração do seu
  esforço, proporcionando-lhe os meios necessários
  para evitar a turbação da sua actividade
  económica de exploração da obra, cesse o seu
  poder de controlo sobre a circulação dos
  exemplares nos quais a obra aparece incorporada.

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Teoria do esgotamento

• Logo que o titular do direito (directamente ou
  através de terceiros), exerce a faculdade de
  obter a remuneração comercializando um ou vários
  exemplares da sua obra, esgota-se o direito de
  controlar a revenda desses mesmos exemplares.
• Não se extingue o exclusivo inerente ao direito
  de distribuição do autor, continuando o titular a
  dispor dele relativamente às cópias que, de
  futuro, venha a produzir e comercializar.
• Não se extinguem as demais prerrogativas que
  integram o direito patrimonial, na medida em que
  o esgotamento se refere apenas ao direito de
  distribuição.

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Teoria do esgotamento

• Objectivo encontrando-se em conflito dois
  direitos absolutos o direito de distribuição do
  titular do direito de autor, por um lado, e o
  direito de propriedade do utilizador sobre o
  exemplar material que adquiriu , garantir a
  segurança das relações do tráfego
  jurídico-negocial e o interesse na livre
  circulação de mercadorias
• Âmbito aplicação apenas em relação ao modo de
  utilização/distribuição autorizado
• (art. 4.º, n.º 1 DL 332/97 - os direitos de
  aluguer e comodato não se esgotam com a venda ou
  qualquer acto de distribuição ou de cópias da
  obra)

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Aplicação nas redes digitais?

• Inexistência de verdadeira transferência do
  exemplar titular conserva a disponibilidade da
  cópia inexistência de verdadeira circulação dos
  exemplares
• Exemplar não é essencial à fruição da obra
• Prestação de serviços e não transmissão de bens
• Direito de distribuição não se esgota

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Direito de distribuição electrónica

• Efeito material da transmissão digital de uma
  determinada informação é equivalente ao da
  distribuição entrega aos membros do público de
  uma cópia de uma obra ou prestação
• Diferença apenas nos meios utilizados venda do
  exemplar / download da informação e possibilidade
  de fixação num suporte digital autónomo ou não
• Aplicação do princípio do esgotamento
  dificuldade controlar a revenda das cópias
  (aquele que revende pode, guardando a sua cópia,
  transmitir a terceiros novas cópias por si
  fabricadas)

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• Artigo 68.º, n.º 5 Os actos de disposição
  lícitos, mediante a primeira venda ou por outro
  meio de transferência de propriedade, esgotam o
  direito de distribuição do original ou de cópias,
  enquanto exemplares tangíveis, de uma obra na
  União Europeia

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Direito de comunicação ao público

• Ideia de apresentação da obra ao público
• Ideia de comunicação directa ou de reprodução
  incorpórea da obra utilização da obra
  independentemente da posse de um exemplar
• Modalidades representação, execução, récita ou
  declamação, exibição, radiodifusão
• Exposição? forma de utilização exclusiva das
  obras de arte (especialidade supõe um suporte
  material, cuja titularidade implica a
  titularidade do direito de exposição 157.º/2)

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Modalidades

• Representação cénica (exibição perante
  espectadores de uma obra dramática,
  dramático-musical, coreográfica, pantonímica ou
  outra de natureza análoga, por meio de ficção
  dramática, canto, dança, música ou outros
  processos adequados, separadamente ou combinados
  entre si) 68.º, n.º 2, b), 107.º e ss.
• Recitação (de uma obra literária) e execução (por
  instrumentos ou por instrumentos e cantores de
  obra musical ou literário-musical) 68.º, n.º 2,
  b), art. 121.º e ss.
• Exibição (de obra cinematográfica) - 68.º, n.º 2,
  b) e c) 124.º e ss.
• Radiodifusão 68.º, n.º 2, e) 149.º e ss..
• Exposição (de obra de arte plástica) - 68.º, n.º
  2, b) 157.º e 158.º.

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Requisitos

• Art. 108.º, números 1 e 2 estabelecidos a
  propósito da representação cénica mas
  generalizáveis a todas as formas de comunicação
• Afastamento da necessidade de autorização apenas
  nos casos de obras já divulgadas
• em privado
• num meio familiar
• sem fim lucrativo.

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Radiodifusão

• Noção de emissão de radiodifusão 176.º, n.º 9
• Obra radiodifundida a que foi criada segundo as
  condições especiais da utilização pela
  radiodifusão sonora ou visual e as adaptações a
  esses meios de comunicação de obras
  originariamente criadas para outra forma de
  utilização (art. 21.º, n.º 1)
• Radiodifusão processo técnico de comunicação da
  obra
• Regime arts. 149.º e ss. CDADC
• Distinção entre
• radiodifusão (art. 149.º, n.º 1)
• comunicação da obra em qualquer lugar público
  (art. 149.º, n.º 2)
• comunicação pública da obra radiodifundida (art.
  155.º)

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• Dependem de autorização do autor (art. 149.º)
• a radiodifusão (tanto directa como por
  retransmissão)
• a comunicação da obra em qualquer lugar público
• A recepção da obra (seja pública ou privada) é
  livre.
• (distinção em relação à comunicação pública da
  obra radiodifundida, que pode constituir uma nova
  utilização patrimonial da obra)
• Autorização para radiodifundir / autorização para
  fixar 152.º,n.º 1
• excepção fixações efémeras (152.º, n.º 2) e
  para fins de arquivo (art. 152.º, n.º 3)

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• Emissão de radiodifusão definição no art.
  176.º, n.º 9
• Radiodifusão directa (difusão simultânea com a
  produção da obra sonora ou audiovisual)
• Ultraradiodifusão (153.º)
• simultânea emissão simultânea por um organismo
  de radiodifusão de uma emissão de outro organismo
  de radiodifusão (retransmissão 176.º/10)
• diferida (nova transmissão) excepção 153.º,
  n.º 2

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Radiodifusão por satélite e retransmissão por
cabo Directiva 93/83/CEE / DL 333/97, de 27/11

• Comunicação ao público por satélite acto de
  introdução de sinais portadores de programas
  destinados a ser captados pelo público numa
  cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao
  satélite e deste para a terra.
• Retransmissão por cabo distribuição ao
  público, de forma simultânea e integral por cabo,
  de uma emissão primária de programas de televisão
  ou rádio destinados à recepção pelo público

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• Radiodifusão é a comunicação directa ao público
  por meio de radiodifusão a introdução no
  satélite não corresponde a um novo direito, não é
  por si um acto de comunicação ao público
• Assim, a comunicação ao público por satélite
  verifica-se apenas no local onde os sinais
  portadores do programa são introduzidos, sob o
  controlo e a responsabilidade do organismo de
  radiodifusão

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Direito de colocação à disposição do público

• Origem
• Estabelecimento de grandes redes digitais
• Divulgação tendencialmente universal de materiais
  protegidos
• Modo de utilização distinto em relação às redes
  analógicas possibilidade de utilização no
  momento e a partir do local escolhido pelo
  utilizador
• Internet não é espaço livre de Direito -
  colocação das obras à disposição do público não
  faz cessar o direito de autor

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Natureza jurídica do direito

• Integração nas modalidades existentes
• Necessidade de execução de múltiplas reproduções
  técnicas direito de reprodução
• Correspondência com o acto de pôr em circulação
  direito de distribuição
• Comunicação da obra ao público, independentemente
  de exemplares direito de comunicação da obra ao
  público.
• _________________________________________
• Vantagem direito já consagrado (reconhecimento
  legal seria apenas interpretativo)
• Desvantagem especificidade do direito

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• Reconhecimento de direito específico
• Peculiar natureza do meio técnico utilizado e do
  acesso que permite ao público (momento e local
  escolhido)
• Não pressupõe exemplares
• Não corresponde à noção tradicional de
  comunicação pública (origem comunicações
  presenciais colectivas alargamento pela
  comunicação a ambiente diferente e pela
  radiodifusão simultaneidade na recepção).

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Ambiguidade dos Tratados da OMPI

• Posição mista especificidade do direito mas
  integração como modalidade de comunicação ao
  público (evolução da noção de público)
• - Artigo 8.º T. OMPI direito de autor
• Independência aparente dos direitos consagração
  em preceitos distintos
• - Artigos 10.º e 14.º do T. OMPI direitos conexos

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Directiva 2001/29/CE e Lei n.º 50/2004

• Posição neutra da Directiva art. 2.º
• Independência como modo de utilização da obra no
  CDADC art. 68.º, n.º 2, j)

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Distinção em relação a outros actos

• Não se confunde com a transmissão das obras
  transmissão enquanto acto técnico, ao qual não
  são associadas consequências jurídicas
• Autorização para colocação à disposição implica
  autorização para utilização das obras e
  prestações (incluindo reproduções técnicas
  necessárias)
• Distinção em relação às reproduções que se
  traduzam numa exploração económica da obra.