Leitura Constitucional dos artigos 383 e 384 do CPP (Reda

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Leitura Constitucional dos artigos 383 e 384 do
CPP (Redação emprestada pela lei 11.719, de
20.08.2008)
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Padre Pio

• Não julgues, senão quando tenhas o direito
  advindo do dever de julgar.

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Enfoque

• Reconhecimento do sistema acusatório na
  Constituição, a partir dos princípios nela
  consignados.
• Proceder uma releitura dos artigos em referência
  (CPP, arts. 383 e 384) desde um perspectiva
  hermenêutica que reclama pelo sentido da
  Constituição.

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Hermes

• O mensageiro de Zeus e intérprete da vontade dos
  deuses.

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Hermenêutica

• Hermenêutica (Gadamer).
• A interpretação é a fusão de horizontes onde o
  horizonte do intérprete se encontra com o
  horizonte do texto.

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Horizonte do intérprete

• Horizonte é o âmbito de visão que abarca e
  encerra tudo o que pode ser visto a partir de
  determinado ponto (Gadamer).
• Horizonte é ditado pela subjetividade do
  intérprete, pela sua pré-compreensão.
  (pré)conceitos, (pré)juízos.
• A pré-compreensão congrega valores, história,
  experiências, conhecimento, visão de mundo e
  ideologia.
• A pré-compreensão reside no intérprete e limita
  ou confere as possibilidades de entendimento.

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Horizonte do texto

• Todo texto deve ser visto como resposta a uma
  pergunta.
• Quando nos deparamos com um texto, nós
  projetamos uma determinada expectativa de
  sentido, que se vai confirmando ou não no
  decorrer da atividade interpretativa.
• O texto implica num projeto de sentido que vai
  sendo revisitado (e revisado) na medida em que
  progredimos na análise das partes. Desse modo, os
  conceitos iniciais vão dando lugar a outros mais
  adequados.
• Assim, o texto, como resposta a uma pergunta,
  traz uma expectativa de sentido (leque de
  possibilidades) que deve nortear a atividade do
  intérprete.
• O texto fixa uma possibilidade de sentido e uma
  impossibilidade de sentido. (Sabemos o que ele
  não é e temos uma idéia do que pode ser. Não se
  pode dizer qquer coisa).
• O leitor não tem liberdade absoluta frente ao
  texto. Tem de partir do texto. É preciso estar
  sensível para aquilo que nos diz o texto. É
  preciso deixar que o texto nos diga algo.

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Interpretação

• Assim, a interpretação parte do texto, mas recebe
  um aporte produtivo do intérprete (é um processo
  produtivo e não meramente reprodutivo),
  constituindo-se em uma síntese, uma fusão de
  horizontes.
• Não é mera subsunção.

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Texto e norma

• Aqui se verifica a diferença entre texto e norma
  a norma é o sentido do texto, aquilo que se diz
  sobre ele. A norma é produto da interpretação do
  texto.
• Entre texto e norma não há um afastamento a
  autorizar decisionismos injustificáveis nem
  coincidência a determinar indelevelmente o
  sentido do texto.

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Intersubjetividade

• Na interpretação num primeiro passo importa a
  subjetividade do intérprete. Num segundo passo
  importa a intersubjetividade (tradição) o
  direito não pode recair em arbitrariedade.
• O direito aspira por coerência, por integridade,
  o que é alcançado na intersubjetividade
  (tradição).
• A tradição faz o encontro do passado com o
  presente, no direito jurisprudência.
• A tradição deve ser posta a prova para se
  verificar se ela é autêntica ou não, se os
  valores que ela carrega subsistem ou não como
  pertinentes ao tempo presente.
• A tradição autêntica condiz com a integridade do
  direito e a coerência com decisões já adotadas
  (segurança jurídica).
• O intérprete pode se afastar da tradição sem cair
  em subjetivismo (decisionismo) porém deve dar as
  razões que o levou a se afastar da tradição.

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Constituição como existencial

• Como vimos, na interpretação, importa a
  subjetividade do intérprete (seus valores, seus
  pre-juízos, seus pré-conceitos).
• Daí porque importa que o intérprete tenha
  presente os valores que integram a Constituição.
  Necessária a pré-compreensão acerca da teoria da
  Constituição. A Constituição como um existencial
  um modo-de-ser-no-mundo (Streck) que interfere na
  intelecção da norma a ser aplicada no caso
  concreto.
• A Constituição não só como o ápice e o fundamento
  de todo o ordenamento, mas como um existencial.
  Em qualquer interpretação a Constituição é
  chamada a operar.
• Assim, todo texto jurídico tem de responder à
  pergunta pelo sentido da Constituição toda
  leitura jurídica deve estar conforme à
  Constituição.

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Constituição (20 anos)

• Estabilidade institucional (20 anos).
• Efetividade de suas normas (imperatividade).
• Relevância dos direitos fundamentais (gerações,
  dignidade).

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Processo Penal

• Direito Civil x Direito Penal (imprescindibilidade
  do direito processual penal).
• Processo Penal caminho necessário para a
  aplicação do direito penal. Com observância aos
  direitos fundamentais do acusado.
  (Instrumentalidade)
• Direito Penal atividade estatal que mais
  agudamente infringe a esfera da intimidade do
  acusado. Coloca em xeque uma série de direitos e
  valores acudidos pela Constituição.
• Dever de punir deve ser levado a ombros com
  atendimento das garantias constitucionais do
  acusado. (Palco privilegiado)

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Processo Penal

• Processo Penal Direito Constitucional Aplicado,
  de sorte que
• qualquer oscilação ao nível do casco se
  transmite com força potenciada ao seu mastro
  principal (Figueiredo Dias)

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Sistema acusatório

• As garantias constitucionais do acusado são
  delineadas por princípios que conformam um
  sistema. Sistema acusatório (sem previsao
  textual). Princípio reitor.
• Sistema conjunto de temas, colocados em relação,
  por um princípio unificador, que formam um todo
  pretensamente orgânico, destinado a uma
  determinada finalidade (Miranda Coutinho)

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Princípio acusatório

• A CR comete ao MP a promoção da ação penal (art.
  129, I). O Desencadeamento da ação está afeto ao
  MP. (Mantença Ex. Luiz Flávio Gomes)
• Institucionalização do Conflito A Constituição
  elege e instrumentaliza um órgão para a promoção
  da ação penal, preservando, assim, a
  imparcialidade do juízo. MP não é parte
  imparcial. O Ministério Público é uma instituição
  fabricada para ser parte (Lopes Jr.)
• Este princípio impõe a divisão de funções três
  pessoas em três misteres. Tão simples e tão
  profundo como isso a entidade que julga não deve
  ter função de acusação (Mouraz Lopes).
• Em que consiste a acusação No trazimento dos
  fatos a juízo. No recorte fático trazido a juízo
  para apreciação. Por isso é que os fatos
  delineiam o objeto do processo. Este objeto terá
  repercussão no próprio processo e em outros
  processos.

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Acusação trazimento dos fatos delimitação do
objeto

• O objeto da acusação consiste no recorte fático
  destacado no comportamento de um sujeito com
  repercussão no campo jurídico-penal.
• A acusação está entre a norma penal e a
  condenação. A acusação, olhos postos na figura da
  tipologia penal, descreve a figura histórica
  (figura típica) que serve de modelo para a
  decisão. (Cordero)
• São os fatos e não a capitulação que emprestam
  contorno ao objeto do processo dever de
  cognição exauriente o tribunal deverá examinar o
  fato que se apresenta desde todos os pontos de
  vista jurídicos possíveis. (Navarro)
• Julio Maier escreve que o tribunal pode adjudicar
  ao fato uma qualificação jurídica distinta da
  expressada na acusação. Conclui que o importante
  é o acontecimento histórico imputado, como
  situação de vida já sucedida (ação ou omissão)
  que se põe a cargo de alguém como protagonista,
  de qual a sentença não se pode apartar porque sua
  missão é precisamente decidir sobre ele.
• A acusação delimita o objeto com reflexo no mesmo
  processo e em outros.

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Coisa julgada

• O objeto da coisa julgada se refere ao fato
  justiçável é não a sua qualificação, porque
  melhor atende aos interesses do acusado que assim
  não se vê exposto à merce de um novo processo
  pelo mesmo fato (Goldschmidt).
• No processo penal, mais precisamente em sentença
  absolutória, a coisa julgada importa numa
  limitação do ius puniendi do Estado, obstativa
  da instauração de nova persecução penal pelo
  mesmo fato, cuja autoria seja atribuída ao
  acusado absolvido (Tucci)
• Fosse a capitulação que fixasse os contornos do
  processos, depois de absolvido o acusado poderia
  ser processado pelos mesmos fatos sob nova
  etiqueta penal.(Furto - receptação)
• Tourinho refere que os limites da coisa julgada
  estão postos no art. 110, 2º do CPP a exceção
  de coisa julgada somente pode ser oposta em
  relação ao fato principal que tiver sido objeto
  da sentença, ajuntando que o fato principal é
  aquele acaecer histórico o fato material que na
  peça acusatória se imputa ao réu, pouco
  importando a qualificação jurídico-penal que se
  lhe dê.

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Reunião de princípios conformes sistema
acusatório (I)

• Princípio acusatório divisão de funções Art.
  26 (contravenções) Art. 28
• Devido Processo Legal decorre da própria divisão
  de funções a remarcar inclusive a existência do
  próprio processo porque se acusador e julgador
  estiverem reunidos numa só pessoa não se tem
  processo, mas sim investigação unilateral da
  verdade.
• Consiste na garantia constitucional a um
  processo legítimo, justo, democrático e
  regularmente desenvolvido.
• Direito ao Contraditório (princípio da
  democracia) direito de ser informado da
  acusação, de ser ouvido em situação de similitude
  e de participar efetivamente na produção da prova
  de maneira a interferir no convencimento do
  juízo.
• O direito de defesa, na amplitude
  constitucionalmente assegurada
• Presunção de inocência (que se arrima na
  dignidade da pessoa humana)
• Há previsão expressa tanto nas Declarações dos
  Direitos do Homem como na CR. Conseqüência lógica
  da necessidade do processo para se aferir a
  culpabilidade do acusado (Ferrajoli). É a
  expressão abreviada deste conjunto de direitos
  fundamentais que definem o estatuto jurídico do
  imputado (Tomas Anton).

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Reunião de princípios conformes sistema
acusatório (II)

• Juiz natural direito a um juizl independente e
  imparcial. Um juiz previsto como competente por
  lei anterior.
• Princípio da imparcialidade concretiza-se na
  justa distância, na posição do juiz como
  estrangeiro perante o interesse das partes
  (Mouraz Lopes). O juiz como terceiro super partes
  forma a primeira característica do processo
  acusatório. (Ferrajoli).
• Dignidade da pessoa humana o acusado não pode
  ser tratado como objeto de averiguação, mas sim
  como sujeito do processo (sujeito de direito).
• Princípios da oralidade, da imediação, da
  concentração e da publicidade são próximos à
  natureza acusatória do processo, informando um
  sistema que atende a utilidade social do
  processo, acentua a eficiência e a sua
  acessibilidade a justiça.
• Princípio da motivação das decisões judiciais
  que permite um melhor controle da administração
  da justiça (Canotilho). Controle que interessa
  não só à defesa, mas a toda a comunidade, porque
  o processo é democrático e mesmo em vista do
  interesse público que inspira e justifica
  qualquer persecução penal.

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Sistema, forma ou princípio

• Alícia Navarro defende que o princípio acusatório
  se converteu no cajon de sastre, onde cabem
  todos os direitos fundamentais do processo penal.

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Sistemas inquisitivo X acusatório

• Se na estrutura inquisitória o juiz acusa, na
  acusatória a existência de parte autônoma,
  encarregada da tarefa de acusar, funciona para
  deslocar o juiz para o centro do processo,
  cuidando de preservar a nota de imparcialidade
  que deve marcar a sua atuação. (Geraldo Prado)

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Sistemas modelares

• Inquisitivo
• Fundamenta-se no princípio da autoridade quanto
  maior o poder conferido ao inquisidor melhor a
  verdade será acertada (Paolo Tonini).
• iniciativa total do juiz desde a introdução dos
  fatos à direção do processo, passando pela
  recolha e reunião de provas até o sancionamento
  do culpado. (Mouraz Lopes)

• Acusatório
• Fundamenta-se do princípio dialético a verdade é
  melhor acertada se as funções processuais forem
  distribuídas entre os sujeitos com interesses
  contrapostos (Paolo Tonini).
• entidade julgadora despida da função de acusar
  pode apenas investigar ou julgar dentro dos
  limites que lhe são postos por uma acusação
  fundamentada e deduzida por órgão diferenciado
  (Figueiredo Dias)

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Desenho histórico

• Historicamente a forma acusatória descansava
  sobre a indistinção entre o ilícito civil e
  penal, destacado o interesse privado na
  persecução do delito.
• A partir da proibição da autotutela, o Estado
  assume o jus puniendi, como sua atribuição
  exclusiva, pondo em evidência o interesse público
  na persecução do delito. (sistema inquisitivo)
• A valorização do indivíduo, que a acompanha os
  ideários iluministas, repercute no modelo do
  processo penal reclamando ajuste e servindo de
  freio para a atuação estatal, que deverá
  conciliar no processo os interesses contrapostos.
  (sistema acusatório misto)
• O sistema misto constitui uma síntese procurando
  equacionar duas forças que se contrapõe
  eficiência (direito de punir) e garantia
  (direitos fundamentais). (Alberto Binder)
• Superado o sistema inquisitivo, próprio do
  Estado absoluto, o processo acusatório formal ou
  misto vai ser o modelo adotado pelos países
  pertencentes ao mesmo entorno cultural.

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Sistema misto (Acusatório formal)

• Há autores de nomeada (v.g. Miranda Coutinho e
  Lopes Jr) assinalando que não há um sistema
  misto, pois tal nota desconfiguraria o próprio
  sistema, devendo-se buscar o princípio
  unificador.
• Todavia, o sistema misto constitui uma síntese e
  muitos autores o defendem, como um sistema
  processual de matriz acusatória temperado por um
  princípio de investigação.
• (em PortugalFigueiredo Dias, Raul Veiga, Rui
  Pereira e Mouraz Lopes na EspanhaAlícia
  Navarro na ItáliaPaolo Tonini A síntese
  operada por Delmas-Marty acerca dos processos
  penais da Europa, aponta no mesmo sentido
  França, Bélgica e Alemanha e, no Brasil
  Tourinho Filho e Afrânio Silva Jardim, entre
  outros)

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Critérios diferenciadores dos sistemas

• Gestão da Prova O princípio unificador que
  determina a essência do sistema é o critério da
  gestão da prova. (Miranda Coutinho) Também Lopes
  Jr destaca na gestão da prova o núcleo fundante
  do modelo adotado.
• Divisão das funções. Cabe à acusação o trazimento
  dos fatos à juízo, delimitando o objeto do
  processo e nisto consiste o princípio acusatório
  a reclamar a observância da missão atribuída a
  cada um dos sujeitos que desfilam pela relação
  processual (Figueiredo Dias).
• Princípio da obrigatoriedade Segundo Guerreiro
  Palomares eis o critério diferenciador entre o
  sistema acusatório puro e o sistema acusatório
  misto (ou formal) a indisponibilidade de seu
  objeto. Ante o interesse público em apreço, o
  sistema acusatório puro não nos serve o processo
  não pode ser concebido como um jogo, um duelo, um
  combate à morte, onde quase rege a lei do mais
  forte, o mais poderoso ou o mais rico.

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Denúncia e Ajustes

• Denúncia peça técnica que deve observar
  requisitos mínimos para que o réu possa tomar
  ciência da imputação que lhe fora dirigida e
  produzir sua defesa.
• Elementos essenciais estão no art. 41 do CPP.
  Identificação do acusado, a exposição do fato
  criminoso com todas as suas circunstâncias e a
  classificação do crime.
• Para assegurar ao acusado condições de apresentar
  defesa em simetria com a acusação, o sistema
  processual prevê mecanismos de ajustamento da
  pretensão acusatória.
• Além de evitar surpresas, permite ao acusado a
  reunião de argumentos e elementos de prova
  consentâneos com o foco adotado na ação penal.

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Art. 383 do CPP Emendatio Libelli

• Antes da reforma
• Art. 383. O juiz poderá dar ao fato definição
  jurídica diversa da que constar da queixa ou da
  denúncia, ainda que, em conseqüência tenha de
  aplicar pena mais grave.

Depois da reforma Art. 383. O juiz, sem
modificar a descrição do fato contida na denúncia
ou queixa, poderá atribuir-lhe definição
jurídica diversa, ainda que, em conseqüência,
tenha de aplicar pena mais grave. 1º -
omissis 2º - omissis
29
Art. 383 do CPP Emendatio Libelli

• Lei n. 11.719/08
• Art. 383. omissis
• 1o Se, em conseqüência de definição jurídica
  diversa, houver possibilidade de proposta de
  suspensão condicional do processo, o juiz
  procederá de acordo com o disposto na lei. (sum
  337 STJ)
• 2o Tratando-se de infração da competência de
  outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

Projeto de Lei Art. 383. omissis 1o As
partes, todavia, deverão ser intimadas da nova
definição jurídica do fato antes de prolatada a
sentença. 2º A providência prevista no caput
deste artigo poderá ser adotada pelo juiz no
recebimento da denúncia ou queixa. 3º Se, em
conseqüência de definição jurídica diversa,
houver possibilidade de proposta de suspensão
condicional do processo, o juiz procederá de
acordo com o disposto na lei. 4o Tratando-se
de infração da competência do Juizado Especial
Criminal, a este serão encaminhados os autos.
30
Art. 383 do CPP Emendatio Libelli

• Em se verificando no curso do processo que o fato
  narrado comporta outra qualificação, duas as
  soluções possíveis
• a) viável à acusação adequar a reprimenda, pelo
  aditamento, com diligências decorrentes dos
  direitos de defesa
• b) viável ao juízo atribuir ao fato outra
  capitulação, dës que oportunize as partes
  manifestação e eventual produção de provas.
• Vedado ao magistrado num mesmo ato modificar a
  capitulação e proferir julgamento, ante o
  inegável prejuízo para a defesa que não pudera se
  manifestar sobre a nova capitulação.
• Julgado do STF em sentido contrário,
• A nova tipificação emprestada pelo juízo, em
  face da instrução processual, não constitui
  cerceamento de defesa ou oblívio ao devido
  processo legal, porquanto o acusado se defende
  dos fatos narrados na denúncia e não do delito
  nela qualificado. Hipótese em que a falta de
  intimação do acusado, em face da desclassificação
  do delito, não configura cerceamento de defesa.
  (STF, HC 73389/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, j.
  em 30.04.1996)

31
Art. 383 do CPP Emendatio Libelli

• A classificação jurídica importa para a
  realização plena da defesa, que supõe o
  conhecimento exato da acusação.
• A regra de que o acusado se defende apenas dos
  fatos narrados na denúncia não pode ser acolhida
  em sua integralidade, vez que a defesa não pode
  ser surpreendida por um novo enfoque albergado
  pelo julgador dissonante do postulado pela
  acusação.
• Dizer que o réu se defende só do fato descrito é
  soterrar o princípio da ampla defesa. A
  obediência desse princípio constitucional
  ultrapassa o contraditório fático, envolve,
  necessariamente, o contraditório jurídico.
  (Nereu José Giacomolli).
• Grandinetti discorre que em razão do princípio da
  correlação entre sentença e pedido imperativo que
  no caso da emendatio o Ministério Público adite o
  pedido, oportunizando-se manifestação da defesa
  quanto ao aditamento.
• Geraldo Prado, ressalva que mais se ajusta ao
  princípio acusatório a alteração da qualificação
  jurídica apenas pelo autor. Contudo, a medida
  pode ser levada a cabo pelo juízo dês que a) o
  fato venha descrito na acusação inicial com todas
  as circunstâncias b) que a defesa se dê
  oportunidade de debate e eventual produção de
  provas.
• Inafastável que o ajuste se dê em decisão
  anterior à emissão de sentença.

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Art. 383 - Diligência

• Possível enxertar no dispositivo diligência para
  a cientificação das partes, bastante para
  redirecionar o processo aos parâmetros
  constitucionais.
• Ressalve-se a posição da Professora Flaviane de
  Magalhães Barros o juiz discordando da
  classificação dada pela acusação, deveria abrir
  vista as partes a fim de que elas pudessem
  discutir qual é a norma mais adequada para a
  subsunção ao fato, possibilitando o debate sobre
  a classificação.
• O parágrafo segundo suprimido posição do
  Professor Lopes Jr. (abuso na acusação)
• Conversão do julgamento, para audiência e
  oferecimento de proposta Súmula 337 do STJ que
  diz É cabível a suspensão condicional do
  processo na desclassificação do crime e na
  procedência parcial da pretensão punitiva
• A previsão do art. 383 é reprisada no
  procedimento atinente ao Júri, na fase de
  pronúncia, conforme art.418 do CPP

33
Art. 384 do CPP Mutatio Libelli O aditamento é
cabível no caso de surgimento de fato, no
decorrer da instrução penal, com repercussão na
acusação ampliação do âmbito fático da acusação.

• Depois da reforma
• Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se
  entender cabível nova definição jurídica do fato,
  em conseqüência de prova existente nos autos de
  elemento ou circunstância da infração penal não
  contida na acusação, o Ministério Público deverá
  aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5
  (cinco) dias, se em virtude desta houver sido
  instaurado o processo em crime de ação pública,
  reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito
  oralmente. 
• 1o  Não procedendo o órgão do Ministério
  Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste
  Código. 
• 2o  Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5
  (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a
  requerimento de qualquer das partes, designará
  dia e hora para continuação da audiência, com
  inquirição de testemunhas, novo interrogatório do
  acusado, realização de debates e julgamento. 
• 3o  Aplicam-se as disposições dos 1o e 2o
  do art. 383 ao caput deste artigo. 
• 4o  Havendo aditamento, cada parte poderá
  arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5
  (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença,
  adstrito aos termos do aditamento. 
• 5o  Não recebido o aditamento, o processo
  prosseguirá.

• Antes da reforma
• Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de
  nova definição jurídica do fato, em conseqüência
  de prova existente nos autos de circunstância
  elementar, não contida explícita ou
  implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará
  o processo, a fim de que a defesa, no prazo de
  oito dias, fale e, se quiser produza prova,
  podendo ser ouvidas até três testemunhas.
• Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova
  definição jurídica que importe aplicação de pena
  mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de
  que o Ministério Público possa aditar a denúncia
  ou queixa, se em virtude dessa houver sido
  instaurado o processo crime de ação pública,
  abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à
  defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até
  três testemunhas.

34
Art. 384 do CPP Mutatio Libelli

• Projeto de Lei
• Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se
  entender cabível nova definição jurídica do fato,
  em conseqüência de prova existente nos autos de
  elemento ou circunstância da infração penal não
  contida na acusação, o Ministério Público poderá
  aditar a denúncia ou queixa, se em virtude desta
  houver sido instaurado o processo em crime de
  ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento,
  quando feito oralmente.
• 1o Ouvido o defensor do acusado e admitido o
  aditamento o juiz, a requerimento de qualquer das
  partes, designará dia e hora para a continuação
  da audiência, com inquirição de testemunhas, novo
  interrogatório do acusado, realização de debates
  e julgamento.
• 2o Aplicam-se ao previsto no caput deste artigo
  as disposições dos 3º e 4º do art. 383.
• 3o Havendo aditamento, cada parte poderá
  arrolar até três testemunhas, no prazo de três
  dias.
• 4o Não recebido o aditamento, a audiência
  prosseguirá.

Lei 11.719/08 Art. 384. Encerrada a instrução
probatória, se entender cabível nova definição
jurídica do fato, em conseqüência de prova
existente nos autos de elemento ou circunstância
da infração penal não contida na acusação, o
Ministério Público deverá aditar a denúncia ou
queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude
desta houver sido instaurado o processo em crime
de ação pública, reduzindo-se a termo o
aditamento, quando feito oralmente.  1o  Não
procedendo o órgão do Ministério Público ao
aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. 
2o  Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5
(cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a
requerimento de qualquer das partes, designará
dia e hora para continuação da audiência, com
inquirição de testemunhas, novo interrogatório do
acusado, realização de debates e julgamento. 
3o  Aplicam-se as disposições dos 1o e 2o do
art. 383 ao caput deste artigo.  4o  Havendo
aditamento, cada parte poderá arrolar até 3
(três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias,
ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos
do aditamento.  5o  Não recebido o aditamento,
o processo prosseguirá.
35
Art. 384 do CPP Mutatio Libelli redação
anterior

• Na redação antiga do art. 384, se a pena fosse a
  mesma não haveria necessidade de aditamento
  (caput), mas a diligência era providenciada pelo
  magistrado se a pena fosse maior haveria caso de
  aditamento (parágrafo único).
• Quanto à redação duas correções
• A) circunstância elementar. Circunstância
  advém do latim circumstantia que significa
  conservar-se ou estar ao redor, por corolário de
  lógica, não pode residir ao centro, como parte
  integrante ou constituinte de um todo. Ou se
  coloca ao derredor ou compõe o núcleo.
• B) No mesmo descompasso a alusão a conteúdo
  implícito na denúncia, que não se coaduna com o
  norte constitucional do asseguramento da defesa e
  nem mesmo com o art. 41 do CPP, que reclama a
  descrição do fato com todas as suas
  circunstâncias. Implícito informa a noção de
  subentendido, de velado, de escuso nas
  entrelinhas, dificultando a defesa que supõe
  descrição clara e determinada dos fatos. Havendo
  deficiência na acusação, em dizer de menos, não
  se pode esperar sua integração colmatagem de
  lacuna fática - pelo julgador.

36
Art. 384 do CPP Mutatio Libelli redação
anterior

• Quanto ao antigo caput vedado ao magistrado
  acrescer à descrição contida na peça inaugural
  fatos revelados no transcorrer da instrução, por
  violar diretamente o princípio acusatório (a
  acusação reside justamente no trazimento dos
  fatos).
• Quanto ao antigo parágrafo único também
  descabida a providência para que o juízo provoque
  o órgão ministerial visando o aditamento da
  denúncia.
• O surgimento de novos fatos deve ser percebido e
  apontado unicamente pela acusação e não pelo
  juízo. Haveria violação direta ao princípio
  acusatório.
• Paulo Cláudio Tovo escreve que em qualquer das
  hipóteses do art. 384 e seu parágrafo único,
  portanto, sempre é necessário o aditamento, sob
  pena de admitirmos que o juiz também possa ser
  acusador, acusador e juiz ao mesmo tempo

37
AditamentoO novo artigo indica que em todos os
casos é necessário o aditamento!

• Aditamento inclusão de dados fáticos que tenham
  sido omitidos por desconhecimento do acusador
  quando do oferecimento da ação penal.
• Conforme Rangel, há dois tipos de aditamento
• a) O próprio (real ou pessoal). Conforme sejam
  acrescentados fatos (real) ou acusados (pessoal),
  cuja existência era desconhecida quando do
  oferecimento da denúncia.
• b)O impróprio. Não se acresce fato novo ou
  sujeito, mas corrige-se alguma falha na denúncia,
  retificando-se dados relativos ao fato.
• O princípio da indivisibilidade da ação penal,
  bem como da obrigatoriedade impõe ao Ministério
  Público a carga processual de proceder em relação
  a todos os fatos e todos os agentes.(Lopes jr)
• O aditamento é necessário em razão da conexão e
  continência, para conduzir a um julgamento único
  e evitar decisões conflitantes (também por
  economia processual e melhor aproveitamento da
  instrução).

38
Art. 384 do CPP Mutatio Libelli

• A nova lei traz uma alteração substancial da
  redação do artigo, porque não mais encarrega o
  juiz de proceder ou instar a alteração fática,
  tratando o procedimento como aditamento pelo
  Ministério Público, o que se coaduna com o
  sistema acusatório.
• Contudo, na oportunidade da conversão do projeto
  em lei introduziu-se no artigo o parágrafo que
  remete ao art. 28 do CPP ( 1o). Inescondível o
  retrocesso operado com a inserção da regra
  fiscalizadora à carreação dos fatos a serem
  submetidos a juízo, em atropelo ao princípio
  acusatório.
• O magistrado utiliza indevidamente o art. 28 do
  CPP quando entende que há elementos suficientes
  para que o MP exerça a pretensão acusatória e não
  o faz (Giacomolli).

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Art. 384 do CPP Mutatio Libelli

• Quando da conversão em lei, outra alteração foi
  levada a efeito em desalinho com o sistema
  acusatório O 4o além de cuidar do número de
  testemunhas, acresceu que o juiz na sentença
  ficará adstrito aos termos do aditamento.
• Conforme o princípio da obrigatoriedade o
  aditamento não importa na minoração ou no
  abandono do pedido originário, mas sim na sua
  alteração pela adição do novo fato, como se de
  denúncia alternativa se tratasse.
• Mesmo que o Ministério Público adite a peça
  acusatória vestibular para nela incluir fato
  penalmente relevante que altere a tipicidade, não
  fica o magistrado impedido de condenar o réu pelo
  fato imputado anteriormente.(Silva Jardim)
• Exegese do art. 384, parágrafo único, do CPP.
  Nessa hipótese, não fica o juiz impedido de
  manter a primitiva definição da denúncia. O que a
  lei não quer e é que venha o réu a ser condenado
  por fato do qual não haja tido oportunidade para
  se defender. (STF, RHC, 59837/RJ, Min Néri da
  Silveira, j. em 27.04.1982)
• Procedido o aditamento, ao juiz caberá apreciar
  tanto a conduta imputada na denúncia como aquela
  atribuída no aditamento, cuidando-se de imputação
  alternativa superveniente, reputando plausível
  tal providência (Silva Jardim)
• A imputação alternativa se mostra concertada com
  o sistema acusatório. De outra banda, a subtração
  da imputação originária como pretende a nova
  redação dada ao artigo 384, 4o, infringe o
  princípio da indisponibilidade da ação penal.
• O exame do artigo, com nova redação, reclama
  interpretação conforme a Constituição, de maneira
  a apartar a) a indevida remessa dos autos ao
  Procurador-Geral ( 1o), por violação ao
  princípio acusatório e b) a censurável adstrição
  do juiz aos termos do aditamento (4o, parte
  final), por desatender a indisponibilidade da
  ação penal.

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Recurso

• Não cabe recurso contra a decisão que recebe o
  aditamento, pois, como ocorre na denúncia, a
  única via possível seria a do habeas corpus.
• Se é rejeitado o aditamento, aplica-se por
  analogia o art. 395 (que trata da rejeição da
  denúncia), cabendo o recurso em sentido estrito
  (581, I). (Se sentenciar na audiência caberá
  apelação, conforme art. 593, 4º do CPP, diz
  Andrey Borges de Mendonça).

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Procedimento

• O aditamento poderá ser feito oralmente, ao final
  da audiência onde foi colhida a nova prova,
  devendo ser reduzido a termo. É possível também
  que o aditamento seja procedido em até cinco
  dias, após a audiência, se houver requerimento
  pela acusação.
• Apresentado o aditamento, impende ouvir o
  defensor em cinco dias e depois acolher o
  aditamento. Acolhido o aditamento, as partes
  poderão arrolar até três testemunhas. A
  requerimento de qualquer das partes o magistrado
  designará audiência em continuação, com
  inquirição de testemunhas, novo interrogatório,
  realização de debates e julgamento.
• O art. 411, 3º prevê a aplicação do art. 384,
  nos processos do Tribunal do Júri, quando
  encerrada a instrução probatória.