Dos Crimes contra o patrim

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Dos Crimes contra o patrimônio (CP Artigos 155 a
183)

• Do furto (Artigos 155 e 156)

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(No Transcript)
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(No Transcript)
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• Furto
• Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem,
  coisa alheia móvel
• Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
  multa.
• 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime
  é praticado durante o repouso noturno.
• 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno
  valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a
  pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de
  um a dois terços, ou aplicar somente a pena de
  multa.
• 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia
  elétrica ou qualquer outra que tenha valor
  econômico.

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• Furto qualificado
• 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8
  (oito) anos, e multa, se o crime é cometido
• I - com destruição ou rompimento de obstáculo à
  subtração da coisa
• II - com abuso de confiança, ou mediante fraude,
  escalada ou destreza
• III - com emprego de chave falsa
• IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
• 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8
  (oito) anos, se a subtração for de veículo
  automotor que venha a ser transportado para outro
  Estado ou para o exterior. (Parágrafo
  acrescentado pela Lei nº 9.426, de 24.12.1996)

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Conceito

• Furto é a subtração de coisa alheia móvel para
  si ou para outrem, sem a prática de violência ou
  de grave ameaça ou de qualquer espécie de
  constrangimento físico ou moral à pessoa .
• Ânimo de assenhoreamento definitivo.
  (apossamento, conquista, vontade de ser dono de
  algo). Elemento subjetivo é o animus furandi.
• É retirar uma coisa do poder de outra pessoa
  sem a sua autorização

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Objeto jurídico do crime de furto

• A propriedade e a posse (art 155). Detenção
  legítima? - divergência na doutrina (Guilherme
  de Souza Nucci a detenção não é protegida) A
  mera detenção, em nosso entender, não é protegida
  pelo direito penal, pois não integra o patrimônio
  da vítima
• O elemento subjetivo é o dolo constante da
  vontade livre e consciente de apoderar-se de
  forma definitiva da coisa alheia móvel.

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Sujeitos

• Sujeito Ativo Qualquer pessoa. Damásio de Jesus
  Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime
  de furto, salvo o proprietário.
• Sujeito Passivo o proprietário, o possuidor ou o
  (detentor legítimo).
• EX empresto meu carro para outra pessoa, mas
  furto ele para ficar em minha posse. Não é furto,
  é art 345.

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Objeto material do crime de furto

• O objeto material do crime de furto é a coisa
  alheia móvel.
• coisa abandonada (res derelicta), a coisa de
  ninguém (res nullius) não podem ser objeto do
  crime de furto, assim como a coisa perdida (res
  desperdita), que constitui o crime de apropriação
  de coisa achada, art. 169, II do CP.
• Considera-se móvel, diferentemente do Direito
  Civil, aquilo que realmente pode ser transportado
  de um lugar para o outro.

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• O núcleo do tipo é subtrair
• Consumação com a posse tranqüila da coisa, ou
  saída da esfera de cuidado do respectivo dono.
• O furto está consumado tão logo a coisa
  subtraída saia da esfera de proteção e
  disponibilidade da vítima, ingressando na do
  agente. É imprescindível, por tratar se de
  crime material, que o bem seja tomado do
  ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em
  posse mansa e tranqüila do agente (Guilherme de
  Souza Nicci).

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• Rogério Greco quando o bem, após ser retirado
  da esfera de disponibilidade da vítima, vier a
  ingressar na posse tranqüila do agente, mesmo que
  por um curto espaço de tempo. O agente, portanto,
  deve ter tido tempo suficiente para dispor da
  coisa, pois caso contrário, se isso não
  aconteceu, estaremos diante da tentativa
• Tentativa (art 14) possível. Trata-se de crime
  material em que o prejuízo econômico deve ocorrer
  para a consumação do crime.

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.      Objeto material do crime de furto

• É a coisa alheia móvel.
• É necessário que a coisa móvel tenha valor
  econômico.
• Não constitui fato punível a subtração de um
  alfinete ou objeto de tão ínfimo valor que não
  tenha relevância jurídica a sua subtração
  (princípio da insignificância). Entretanto,
  embora sem valor econômico, os objetos que têm
  valor de afeição podem ser objeto material de
  furto ( Damásio).
• Rogério Greco que os bens de valor sentimental
  também podem ser furtados, não afastando a
  tipicidade da conduta

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• Guilherme de Souza Nucci (corrente mais aceita)
• Entendemos não ser objeto material do crime de
  furto, pois é coisa sem valor econômico ...
  Caso seja subtraída por alguém, cremos que a dor
  moral causada no ofendido deve ser resolvida na
  esfera civil, mas jamais na penal, que não se
  presta a esse tipo de reparação
• continua na próxima aula

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Furto de uso

• O furto de uso constitui figura atípica, sendo,
  portanto um indiferente penal.
• Restituição rápida.
• Sem animus furandi, fim exclusivo de uso.
• Restituição sem dano

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• Furto noturno só se aplica ao FURTO SIMPLES
• O Furto Noturno, está previsto no 1º do artigo
  155 a pena aumenta-se de um terço, se o crime é
  praticado durante o repouso noturno.
• Aplica-se a majorante, se o delito é praticado
  durante o repouso noturno, período de maior
  vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos
  comerciais.
• Local desabitado.
• Só é aplicado ao furto simples.

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• Famélico Quem tenta furtar um quilo de carne,
  não visa a aumentar seu patrimônio, mas age por
  fome, afastando a ilicitude pelo estado de
  necessidade (TACrSP, julgados 86/425).
• Há entendimentos na doutrina que aplicam a furto
  de remédios também, por exemplo.

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• Artigo 155 2º - Furto privilegiado (é raro pq
  sempre aplica-se o princípio da insignificancia
  mesmo valor). Ocorre quando o autor é primário e
  a coisa furtada é de pequeno valor. Direito
  subjetivo do agente e o Juiz deve aplicar os
  benefícios. Pequeno valor é igual ou inferior a
  um salário mínimo.
• Princípio da insignificância ou da bagatela.
  Neste caso o valor deve ser ínfimo. Não tem
  condenação, o MP pede o arquivamento e não
  oferece denúncia pq o valor é ínfimo para mover o
  poder judiciário.

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• Criminal. Resp. Tentativa de Furto Simples.
  Aplicação do princípio da insignificância.
  Possibilidade. Ausência de relevância penal.
  Recurso desprovido.
• I. A aplicação do princípio da insignificância
  requer o exame das circunstâncias do fato e
  daquelas concernentes à pessoa do agente, sob
  pena de restar estimulada a prática reiterada de
  furtos de pequeno valor.
• II. A verificação da lesividade mínima da
  conduta, apta a tornála atípica, deve levar em
  consideração a importância do objeto material
  subtraído, a condição econômica do sujeito
  passivo, assim como as circunstâncias e o
  resultado do crime, a fim de se determinar,
  subjetivamente, se houve ou não relevante lesão
  ao bem jurídico tutelado.
• III. Hipótese em que, além de se tratar de bem de
  valor reduzido, as circunstâncias e o resultado
  do crime demonstram a ausência de relevância
  penal da conduta, da qual não resultou lesividade
  econômica ou social.
• IV. Recurso desprovido.(Resp 832044/ RS Recurso
  Especial 2006/0062125-6 5ª Turma Rel. Min.
  Gilson Dipp, publicado no DJ em 16/10/2006, p.
  428) STJ.

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• Artigo 155 3º - Furto de energia. Expressamente
  equiparada a coisa alheia móvel. A ligação
  clandestina, feita durante dois anos, a fim de
  receber eletricidade sem que esta passasse pelo
  medidor, é crime permanente (TACrSP, julgados
  86/373). Trata-se de crime permanente.

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• Cezar Roberto Bitencourt, "qualquer outra
  energia, além da elétrica, é igualmente
  equiparada a coisa móvel. Outros tipos de energia
  animal, humana, industrial etc. podem ser
  objeto de furto, desde que possam ser subtraídas
  e possuam valor econômico, tais como térmica,
  mecânica, genética, radioatividade etc.

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• Furto de cadáver. ???
• Vilipêndio art. 212, ocultação art. 211 ...
• ladrão que rouba ladrão tem cem anos de
  perdão.
• achado não é roubado

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Artigo 155 4º - Furto qualificado.

• I Com destruição ou rompimento de obstáculo à
  subtração.
• Obstáculo é todo material que se interpõe entre o
  agente e a coisa que se quer subtrair. Destruir é
  demolir, desmanchar, etc. Romper é arrombar,
  serrar, partir, rasgar, perfurar, etc.
• A violência contra o obstáculo que dificulta a
  subtração e não, contra a própria coisa.
• exame de corpo de delito, na falta o crime será
  desclassificado para o furto simples.
• Arrombamento da porta do apartamento, retirada de
  telhas, quebra de cadeado, arrombamento de porta
  automóvel para subtrair o aparelho de som.
  
• Quando quebro um vidro de um carro para furtar o
  proprio carro, não é qualificado pq o vidro fazia
  parte da coisa a ser furtada, e não um simples
  obstaculo para furtar o aparelho de cd, por
  exemplo.

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II Com abuso de confiança

• Requisitos Subjetivo a confiança. Objetivo
  facilidade para a prática do delito.
• O entendimento predominante é que não basta a
  simples relação empregatícia sendo necessária a
  relação subjetiva de confiança.
• A confiança deve realmente existir, não podendo
  ser presumida. Há necessidade de realmente
  fundamentar o porque da existência do abuso de
  confiança, e não simplesmente alegar vinculo
  empregatício

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Prova prestar atenção se houve subtração - furto

• Furto com abuso de confiança.
• Agente tem contato com a coisa, pois, continua
  sob a esfera de vigilância.
• Dolo anterior a subtração.
• Ex empregada doméstica.

• apropriação indébita.
• Posse desvigiada.
• Dolo é posterior a entrega voluntária da coisa
  pela vítima.
• Ex Representante comercial que recebe pagamento
  para repassar a empresa.

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Confunde com estelionato

• II - Com fraude é o emprego de ardil ou
  artifício para distrair a vítima e facilitar a
  subtração da coisa.
• a instalação de aparelho em telefone público,
  visando utilizá-lo sem fichas, configura fraude
  (TACrSP, RT 697/314).
• Ardil astúcia
• EX entrar em uma loja, duas pessoas, uma distrai
  a vendedora e a outra realiza o furto.
• Pessoa com uniforme da NET, entra na sua casa
  para furtar, porem nao trabalhava na referida
  empresa.

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• Furto mediante fraude
• Ação de subtração.
• Fraude usada para iludir a vigilância da vítima,
  permitindo maior facilidade na subtração.

• Estelionato.
• A fraude é utilizada para iludir a vítima a que
  entregue ao agente a coisa.
• A vítima entrega voluntariamente a res ao agente.
  
• DOLO BILATERAL ex bilhete premiado (um quer
  enganar o outro)

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• II - Escalada é a entrada no local por via
  anormal, entende-se que se prática com
  instrumento, como escada ou um esforço incomum,
  ex.subir pelas paredes de um edifício.

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• Requisitos
• Ingresso no local do furto
• Via anormal
• Com emprego de meios artificiais, particular
  habilidade ou esforço sensível.

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• II - Destreza pressupõe ação dissimulada e
  especial habilidade do agente.
• Tentativa??? Parte da doutrina diz que não se
  admite é Furto simples.
• Porém, há correntes que defendem que existe a
  tentativa. EX a vítima não percebe o furto, mas
  outra pessoa percebe e denuncia o agente. (art
  155, paragrafo 4, II) entendimento do professor.

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• Art. 155, 4º, III com emprego de chave falsa.
  Chave falsa é aquela que não é a verdadeira.
• Cópia da verdadeira (feita por terceiro quem
  não é o proprietário do bem). É chave falsa é
  aquela que não é a verdadeira.
• Qualquer outro instrumento mixas, clipes
• Chave verdadeira não caracteriza esta
  qualificadora e sim mediante fraude (ex
  hotel/outro hóspede)
• Ligação direta não qualifica, pois não é
  utilizada uma chave falsa.

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• IV Mediante concurso de duas ou mais pessoas
  Parte da doutrina entende ser necessária a
  presença de ambos/todos os agentes no local (não
  é a mais acertada pois não admite mentor
  intelectual). Porém, segundo outra corrente
  doutrinária (que parece acertada) não é
  necessária a presença de todos os co-autores no
  local (será enquadrada como partícipe) do crime
  desde que existe a união das vontades e a
  cooperação no delito (participação ou
  co-autoria). Participação de inimputável não
  exclui a qualificadora (STF, RTJ 123/268...).
• A maioria entende que as qualificadoras são
  comunicáveis exceto o abuso de confiança vez que
  é uma qualidade particular e subjetiva.

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• Artigo 155, 5º furto qualificado. Tratar-se de
  veículo automotor transportado para outro Estado
  ou para o exterior. (Lei 9.426/96)
• Dois requisitos
• a) veículo automotor (automóvel, caminhão,
  ônibus, trator etc, excluídos os a eletricidade
  ou de tração animal ou humana
• b) transportado efetivamente para outro Estado ou
  para o Exterior.

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Respostas

• Guilherme de Souza Nucci afirma que ladrão que
  rouba ladrão não tem cem anos de perdão. Se tal
  situação ocorrer, o sujeito passivo é o
  proprietário da coisa e não o ladrão que teve o
  bem subtraído por ação de outro 10. No mesmo
  sentido aduz Damásio de Jesus ladrão que furta
  ladrão, existe furto, entretanto, o sujeito
  passivo do segundo fato não é o ladrão, e sim o
  dono da coisa

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• Guilherme de Souza Nucci Por ser objeto do crime
  de furto caso tenha valor econômico e esteja na
  posse legítima de alguém (exsubtrair o corpo
  pertencente a um museu, que o exibe por motivos
  científicos ou didáticos). Não sendo este o caso,
  a substituição do cadáver pode constituir crime
  contra o respeito aos mortos (art. 211, CP).

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• Damásio de Jesus O cadáver, em regra, não pode
  ser objeto material de furto. A subtração de
  cadáver constitui crime contra o respeito aos
  mortos (CP, at. 211). Excepcionalmente, quando o
  cadáver pertence a alguém, como, por exemplo, a
  uma faculdade de medicina para estudos
  científicos, pode ser objeto material de furto.

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Artigo 156 Furto de coisa comum

• Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para
  si ou para outrem, a quem legitimamente detém a
  coisa comum Pena detenção, de seis meses a
  dois anos, ou multa.
• 1º. Somente se procede mediante representação.
  Ação penal publica o agente deve solicitar a
  propositura da acao.
• 2º. Não é punível a subtração de coisa comum
  fungível (coisa comum, que pode ser substituida
  sem prejuizo sentimental), cujo valor não excede
  a quota a que tem direito o agente.

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• Objeto jurídico a propriedade ou posse legítima.
  
• Sujeito ativo condômino, co-proprietário,
  co-herdeiro ou sócio.
• Sujeito passivocondômino, co-proprietário,
  co-herdeiro, sócio ou o possuidor legítimo

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• Objeto material é a coisa comum.